Procedimento Comum Cível 0803591-15.2024.8.15.0191 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803591-15.2024.8.15.0191 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

26/03/2026, 00:35

Publicado Expediente em 26/03/2026.

26/03/2026, 00:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - Soledade - TJPB

24/03/2026, 14:32

Recebidos os autos.

24/03/2026, 14:32

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2026, 07:54

Conclusos para despacho

10/12/2025, 12:53

Expedição de certidão de decurso de prazo.

10/12/2025, 12:53

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 01:41

Juntada de Petição de petição

14/11/2025, 15:59

Publicado Expediente em 22/10/2025.

22/10/2025, 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

22/10/2025, 03:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Soledade PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803591-15.2024.8.15.0191 DESPACHO Vistos, etc. 1. Defiro a gratuidade judiciária ante a comprovação dos valores percebidos, conforme extratos do INSS. 2. No que se refere ao requerimento administrativo prévio, concedo novo prazo em derradeira oportunidade. Prazo: 15 dias. 3. Observo que existe pleito liminar não apreciado. Passo a decidir. A parte promovente requer o que se segue: “ liminarmente que Vossa Excelência se digne a ordenar a imediata suspensão de qualquer desconto no beneficio da autora, que seja relativo a suposta contribuição, que possui como beneficiaria a ré". Pois bem. Para a concessão dos efeitos da tutela, devem estar demonstrados a verossimilhança e o perigo da demora (art. 300, CPC). A verossimilhança não está demonstrada. A mera afirmação da parte autora de que ela se encontra sofrendo descontos indevidos e valor encontra-se debitado em sua conta bancária não é suficiente para o deferimento da liminar. Se isto fosse suficiente, qualquer pessoa que viesse a Juízo e, simplesmente, afirmasse que não efetuou a contratação de qualquer produto com a promovida, teria a tutela de urgência deferida para ter seus descontos cessados, o que geraria instabilidade jurídica ante a não possibilidade de ser realizado o contraditório e a ampla defesa. No caso em apreço, não se está a declarar a legalidade da cobrança, mas, sim, que não há sequer indícios, neste momento, da sua ilegalidade. O que existe é apenas a afirmação unilateral da parte autora, o que não é suficiente, assim como os documentos constantes nos autos, por si só, não legitimam a alegação de não aquisição de produtos, necessitando, pois, de instrução probatória mais acurada a fim de que se possa rechaçar qualquer dúvida acerca dos fatos constitutivos do direito da parte autora. Ademais, caso ao final seja declarada a inexistência do negócio jurídico litigado, não vejo prejuízos ao promovente, pois os promovidos possuem liquidez e lastro financeiro suficiente para ressarci-lo. Sendo assim, entende este juízo pelo indeferimento do pleito emergencial. Intimem-se as partes. Prazo: 15 dias. Andreia Silva Matos Juíza de Direito

21/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 22:21

Não Concedida a Antecipação de tutela

20/10/2025, 20:43

Documentos

Despacho

•24/03/2026, 07:54

Documento Jurisprudência

•14/11/2025, 15:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Soledade PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803591-15.2024.8.15.0191 DESPACHO Vistos, etc. 1. Defiro a gratuidade judiciária ante a comprovação dos valores percebidos, conforme extratos do INSS. 2. No que se refere ao requerimento administrativo prévio, concedo novo prazo em derradeira oportunidade. Prazo: 15 dias. 3. Observo que existe pleito liminar não apreciado. Passo a decidir. A parte promovente requer o que se segue: “ liminarmente que Vossa Excelência se digne a ordenar a imediata suspensão de qualquer desconto no beneficio da autora, que seja relativo a suposta contribuição, que possui como beneficiaria a ré". Pois bem. Para a concessão dos efeitos da tutela, devem estar demonstrados a verossimilhança e o perigo da demora (art. 300, CPC). A verossimilhança não está demonstrada. A mera afirmação da parte autora de que ela se encontra sofrendo descontos indevidos e valor encontra-se debitado em sua conta bancária não é suficiente para o deferimento da liminar. Se isto fosse suficiente, qualquer pessoa que viesse a Juízo e, simplesmente, afirmasse que não efetuou a contratação de qualquer produto com a promovida, teria a tutela de urgência deferida para ter seus descontos cessados, o que geraria instabilidade jurídica ante a não possibilidade de ser realizado o contraditório e a ampla defesa. No caso em apreço, não se está a declarar a legalidade da cobrança, mas, sim, que não há sequer indícios, neste momento, da sua ilegalidade. O que existe é apenas a afirmação unilateral da parte autora, o que não é suficiente, assim como os documentos constantes nos autos, por si só, não legitimam a alegação de não aquisição de produtos, necessitando, pois, de instrução probatória mais acurada a fim de que se possa rechaçar qualquer dúvida acerca dos fatos constitutivos do direito da parte autora. Ademais, caso ao final seja declarada a inexistência do negócio jurídico litigado, não vejo prejuízos ao promovente, pois os promovidos possuem liquidez e lastro financeiro suficiente para ressarci-lo. Sendo assim, entende este juízo pelo indeferimento do pleito emergencial. Intimem-se as partes. Prazo: 15 dias. Andreia Silva Matos Juíza de Direito

21/10/2025, 00:00

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Publicado Expediente em 26/03/2026.

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - Soledade - TJPB

Recebidos os autos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL em 14/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 22/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Não Concedida a Antecipação de tutela

Todas as movimentações(32)