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DespejoCláusula PenalInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILDespejo

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/10/2025

Valor da Causa

R$ 25.200,00

Órgão julgador

12ª Vara Cível da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Despejo · 12ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

GILMARA GOMES DE ASSIS

CPF

Autor

MARIA JAMILE DE LUCENA QUEIROGA

CPF

Reu

JARDEL FURTADO DE JESUS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

VALMIR MATOS FERREIRA

OAB/RN 7618·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Determinada diligência

19/05/2026, 13:32

Expedição de Outros documentos.

19/05/2026, 13:32

Conclusos para decisão

11/05/2026, 12:21

Expedição de certidão de decurso de prazo.

11/05/2026, 12:21

Decorrido prazo de GILMARA GOMES DE ASSIS em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:34

Decorrido prazo de GILMARA GOMES DE ASSIS em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:22

Publicado Decisão em 01/04/2026.

01/04/2026, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

01/04/2026, 00:41

Concedida em parte a Medida Liminar

30/03/2026, 15:22

Determinada a citação de JARDEL FURTADO DE JESUS - CPF: 857.462.581-72 (REU) e MARIA JAMILE DE LUCENA QUEIROGA - CPF: 096.485.744-80 (REU)

30/03/2026, 15:22

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 15:22

Conclusos para despacho

30/03/2026, 10:52

Juntada de Petição de petição

27/03/2026, 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

26/03/2026, 00:35

Publicado Decisão em 26/03/2026.

26/03/2026, 00:35

Todas as movimentações(36)

Determinada diligência

19/05/2026, 13:32

Expedição de Outros documentos.

19/05/2026, 13:32

Conclusos para decisão

11/05/2026, 12:21

Expedição de certidão de decurso de prazo.

11/05/2026, 12:21

Decorrido prazo de GILMARA GOMES DE ASSIS em 10/04/2026 23:59.

Documentos

Decisão

•19/05/2026, 13:32

Decisão

•19/05/2026, 13:32

11/04/2026, 00:34

Decorrido prazo de GILMARA GOMES DE ASSIS em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:22

Publicado Decisão em 01/04/2026.

01/04/2026, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

01/04/2026, 00:41

Concedida em parte a Medida Liminar

30/03/2026, 15:22

Determinada a citação de JARDEL FURTADO DE JESUS - CPF: 857.462.581-72 (REU) e MARIA JAMILE DE LUCENA QUEIROGA - CPF: 096.485.744-80 (REU)

30/03/2026, 15:22

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 15:22

Conclusos para despacho

30/03/2026, 10:52

Juntada de Petição de petição

27/03/2026, 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

26/03/2026, 00:35

Publicado Decisão em 26/03/2026.

26/03/2026, 00:35

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a GILMARA GOMES DE ASSIS - CPF: 052.412.324-19 (AUTOR).

24/03/2026, 13:31

Determinada a emenda à inicial

24/03/2026, 13:31

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 13:31

Conclusos para decisão

02/03/2026, 12:23

Juntada de Petição de petição

12/02/2026, 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

11/02/2026, 00:34

Publicado Decisão em 11/02/2026.

11/02/2026, 00:34

Determinada a emenda à inicial

09/02/2026, 14:53

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 14:53

Juntada de Petição de petição

05/12/2025, 10:57

Juntada de Petição de petição

06/11/2025, 13:24

Publicado Decisão em 22/10/2025.

22/10/2025, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

22/10/2025, 03:09

Conclusos para decisão

21/10/2025, 11:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

21/10/2025, 08:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GILMARA GOMES DE ASSIS Advogado do(a) AUTOR: VALMIR MATOS FERREIRA - RN7618 Promovido(a): REU: MARIA JAMILE DE LUCENA QUEIROGA, JARDEL FURTADO DE JESUS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0863369-78.2025.8.15.2001 Classe/Assunto: DESPEJO (92) - [Despejo por Denúncia Vazia, Rescisão / Resolução, Perdas e Danos, Locação de Imóvel, Espécies de Contratos, Cláusula Penal] Promovente: Cuida-se de AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO ajuizada por Gilmara Gomes de Assis em face de Maria Jamile de Lucena, devidamente qualificados. Analisando os autos, verifica-se que parte autora dirigiu sua petição inicial às Varas Cíveis, tendo sido erroneamente distribuído para o Juizado Especial. Ademais, trata-se de AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, não cabendo o seu processamento perante o Juizado Especial. Não são admissíveis, em Juizado Especial, as ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais (enunciado n. 8, FONAJE), havendo exceção, no entanto, no caso de despejo, mas somente para uso próprio (art. 3°, da Lei 9.099/95, e Enunciado n. 4, FONAJE). Posto isso, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS para uma das Varas Cíveis da Comarca da Capital, mediante redistribuição. Encaminhe para a redistribuição. Cumprir com urgência. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO

21/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 20:19

Determinada a redistribuição dos autos

20/10/2025, 20:19

Conclusos para decisão

16/10/2025, 10:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

16/10/2025, 10:08

Distribuído por sorteio

16/10/2025, 10:08

Decisão

•30/03/2026, 15:22

Decisão

•30/03/2026, 15:22

Decisão

•24/03/2026, 13:31

Decisão

•24/03/2026, 13:31

Decisão

•09/02/2026, 14:53

Decisão

•09/02/2026, 14:53

Decisão

•20/10/2025, 20:19

Decisão

•20/10/2025, 20:19