Procedimento Comum Cível 0863985-53.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0863985-53.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para julgamento

15/05/2026, 09:25

Juntada de Petição de petição

06/03/2026, 15:30

Juntada de Petição de petição

25/02/2026, 16:23

Publicado Despacho em 24/02/2026.

24/02/2026, 17:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

24/02/2026, 17:56

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2026, 16:03

Expedição de Outros documentos.

20/02/2026, 16:03

Juntada de Petição de réplica

21/01/2026, 15:06

Juntada de Petição de contestação

23/12/2025, 11:38

Conclusos para despacho

30/10/2025, 09:09

Publicado Decisão em 23/10/2025.

23/10/2025, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

23/10/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JHULY NICOLY FELIX DA SILVA REU: BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0863985-53.2025.8.15.2001 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada levando em consideração o domicílio da Promovente, que fica no bairro do Ernesto Geisel. Observa-se, ainda, que o Promovido é domiciliado na comarca de Pereiro/CE. Ocorre que o referido bairro encontra-se inserido na Resolução nº 55/2012 do TJPB, que define a competência das Varas Regionais de Mangabeira. Preceitua o art. 1º, da referida Resolução: “Art. 1º - A jurisdição das Varas Regionais e dos Juizados Especiais Regionais Mistos de Mangabeira será exercida nos limites territoriais dos bairros de Água Fria, Anatólia, Bancários, Barra de Gramame, Cidades dos Colibris, Costa do Sol, Cuiá, Ernesto Geisel, Funcionários II, III e IV, Grotão, Jardim Cidade Universitária, Jardim São Paulo, João Paulo II, José Américo, Mangabeira, Muçumagro, Paratibe, Penha, Planalto da Boa Esperança e Valentina Figueiredo, do Município de João Pessoa”. (grifei). A rigor, tratando-se de competência territorial e, portanto, incompetência relativa, não poderia esta ser declarada de ofício. Acontece que, nesta comarca, existem os juízos centralizados e os juízos distritais. Embora tendo em conta o território do bairro onde há foro ou juízo distrital, a competência, neste caso, não é relativa, mas absoluta. A competência regionalizada na lei de organização judiciária é do juízo, isto é, competência funcional, pois corresponde à divisão interna das atribuições entre os vários juízos da mesma comarca. Assim, declaro, de ofício, a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar esta demanda e, por consequência, determino a redistribuição dos autos, por sorteio, para uma das Varas Cíveis do Fórum Regional de Mangabeira. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, 20 de outubro de 2025. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

22/10/2025, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

21/10/2025, 07:43

Documentos

Despacho

•20/02/2026, 16:03

Despacho

•20/02/2026, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JHULY NICOLY FELIX DA SILVA REU: BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0863985-53.2025.8.15.2001 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada levando em consideração o domicílio da Promovente, que fica no bairro do Ernesto Geisel. Observa-se, ainda, que o Promovido é domiciliado na comarca de Pereiro/CE. Ocorre que o referido bairro encontra-se inserido na Resolução nº 55/2012 do TJPB, que define a competência das Varas Regionais de Mangabeira. Preceitua o art. 1º, da referida Resolução: “Art. 1º - A jurisdição das Varas Regionais e dos Juizados Especiais Regionais Mistos de Mangabeira será exercida nos limites territoriais dos bairros de Água Fria, Anatólia, Bancários, Barra de Gramame, Cidades dos Colibris, Costa do Sol, Cuiá, Ernesto Geisel, Funcionários II, III e IV, Grotão, Jardim Cidade Universitária, Jardim São Paulo, João Paulo II, José Américo, Mangabeira, Muçumagro, Paratibe, Penha, Planalto da Boa Esperança e Valentina Figueiredo, do Município de João Pessoa”. (grifei). A rigor, tratando-se de competência territorial e, portanto, incompetência relativa, não poderia esta ser declarada de ofício. Acontece que, nesta comarca, existem os juízos centralizados e os juízos distritais. Embora tendo em conta o território do bairro onde há foro ou juízo distrital, a competência, neste caso, não é relativa, mas absoluta. A competência regionalizada na lei de organização judiciária é do juízo, isto é, competência funcional, pois corresponde à divisão interna das atribuições entre os vários juízos da mesma comarca. Assim, declaro, de ofício, a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar esta demanda e, por consequência, determino a redistribuição dos autos, por sorteio, para uma das Varas Cíveis do Fórum Regional de Mangabeira. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, 20 de outubro de 2025. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

22/10/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de réplica

Juntada de Petição de contestação

Conclusos para despacho

Publicado Decisão em 23/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

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