Execução Fiscal 0807997-28.2017.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 0807997-28.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0807997-28.2017.8.15.2001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Direito da Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] SENTENÇA SUSP40 Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, em face de BANCO DO BRASIL SA. Após regular tramitação do feito com citação da executada, a parte exequente requereu a extinção do feito, ante a conversão do depósito em renda (ID. 121815326). Eis o breve relato. DECIDO. Estamos diante de causa de extinção da execução, expressamente prevista no art. 924, inc. II, Código de Processo Civil, a saber: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Compulsando aos autos, observa-se que o débito foi integralmente satisfeito com a transferência dos valores depositados para o exequente (ID. 121708874). No tocante aos honorários advocatícios, ante o princípio da causalidade, o adimplemento do débito fiscal realizado após o ajuizamento da execução, efetivada a citação, não exime o devedor do pagamento dos honorários advocatícios. Nesse sentido: EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. QUITAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO COM FULCRO NO ART. 942, II, DO CPC. APELAÇÃO DA FAZENDA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO DEVEDOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DÍVIDA QUITADA APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E EFETIVADA A CITAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO AO ADIMPLEMENTO DA VERBA HONORÁRIA. PROVIMENTO DO APELO. (0802501-16.2015.8.15.0731, Rel. Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 16/03/2021) Ocorre que observando a CDA, esta já incluiu o valor dos honorários (ID 72673982), os quais foram devidamente depositados pelo executado e transferidos para a Fazenda Pública (ID. 121708874). Nesse esteio, fixar nova condenação nesta ação configuraria bis in idem. ANTE O EXPOSTO, com espeque no artigo 924, II, c/c art. 925, ambos do CPC, julgo extinto o processo de execução. CONDENO ainda o executado ao pagamento das custas processuais. Intime-se o executado para recolher as custas no prazo de 15 (quinze) dias. Caso as custas não sejam quitadas, em conformidade com o PROVIMENTO CGJ-TJPB nº 91/2023, inclua-se no SERASA; e, se de valor superior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares, proceda-se ao protesto e oficie-se à PGE para inscrição na dívida ativa. Havendo recurso, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, com as nossas homenagens e demais cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. Publicada e Registrada com a inserção no Pje. Intime-se. Cumpra-se. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juíza de Direito PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

22/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Certidão em 25/02/2026.

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 17/12/2025

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 17/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/11/2025 23:59.

Juntada de Certidão

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 21/10/2025

Desentranhado o documento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

Publicado Certidão Trânsito em Julgado em 24/10/2025.

Todas as movimentações(65)

legal