Execução Fiscal 0807997-28.2017.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 0807997-28.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

05/03/2026, 10:00

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 09:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 09:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0807997-28.2017.8.15.2001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA CERTIDÃO Certifico e dou fé que nesta data, acosto ao presente feito, guia de custas, conforme segue anexa. João Pessoa, 23 de fevereiro de 2026 VALERIA DE CASTRO OLIVEIRA Técnico/Analista Judiciário “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016” Certidão - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1º VARA DE EXECUTIVOS FISCAIS DA CAPITAL Fórum Cível - 8º Andar - Av. João Machado, s/n – CEP 58.013-520 - Centro, João Pessoa – PB Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

24/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

23/02/2026, 09:04

Trânsito em julgado

18/12/2025, 07:07

Decurso de Prazo

18/12/2025, 03:08

Decurso de Prazo

20/11/2025, 01:37

Decurso de Prazo

18/11/2025, 05:54

Documento (Certidão)

17/11/2025, 08:03

Documento

17/11/2025, 08:01

Movimentação processual

17/11/2025, 08:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 00:18

Publicação

23/10/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 00:36

Documentos

Certidão

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0807997-28.2017.8.15.2001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Direito da Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] SENTENÇA SUSP40 Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, em face de BANCO DO BRASIL SA. Após regular tramitação do feito com citação da executada, a parte exequente requereu a extinção do feito, ante a conversão do depósito em renda (ID. 121815326). Eis o breve relato. DECIDO. Estamos diante de causa de extinção da execução, expressamente prevista no art. 924, inc. II, Código de Processo Civil, a saber: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Compulsando aos autos, observa-se que o débito foi integralmente satisfeito com a transferência dos valores depositados para o exequente (ID. 121708874). No tocante aos honorários advocatícios, ante o princípio da causalidade, o adimplemento do débito fiscal realizado após o ajuizamento da execução, efetivada a citação, não exime o devedor do pagamento dos honorários advocatícios. Nesse sentido: EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. QUITAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO COM FULCRO NO ART. 942, II, DO CPC. APELAÇÃO DA FAZENDA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO DEVEDOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DÍVIDA QUITADA APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E EFETIVADA A CITAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO AO ADIMPLEMENTO DA VERBA HONORÁRIA. PROVIMENTO DO APELO. (0802501-16.2015.8.15.0731, Rel. Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 16/03/2021) Ocorre que observando a CDA, esta já incluiu o valor dos honorários (ID 72673982), os quais foram devidamente depositados pelo executado e transferidos para a Fazenda Pública (ID. 121708874). Nesse esteio, fixar nova condenação nesta ação configuraria bis in idem. ANTE O EXPOSTO, com espeque no artigo 924, II, c/c art. 925, ambos do CPC, julgo extinto o processo de execução. CONDENO ainda o executado ao pagamento das custas processuais. Intime-se o executado para recolher as custas no prazo de 15 (quinze) dias. Caso as custas não sejam quitadas, em conformidade com o PROVIMENTO CGJ-TJPB nº 91/2023, inclua-se no SERASA; e, se de valor superior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares, proceda-se ao protesto e oficie-se à PGE para inscrição na dívida ativa. Havendo recurso, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, com as nossas homenagens e demais cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. Publicada e Registrada com a inserção no Pje. Intime-se. Cumpra-se. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juíza de Direito PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

22/10/2025, 00:00

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