Cumprimento de sentença 0000011-16.2016.8.15.0021 - TJPB

Cumprimento de sentença 0000011-16.2016.8.15.0021 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: THIAGO SOUZA DE ARAUJO, LENARA PAIXAO RESENDE ARAUJO. REU: KEYLLA KEURILLY COSTA DE ASSIS, ERONILDO JOSE DE SOUZA. SENTENÇA Autores: Instrumentos Particulares de Cessão de Direitos de Compromisso de Compra e Venda (IDs anexos), que atestam a negociação dos quatro lotes na Quadra 37 do Loteamento Ponta de Coqueiro entre KEYLLA (Promitente Cedente) e os Autores (Promissários Cessionários), com intermediação ou representação de ERONILDO. Comprovantes de Pagamentos (ID 29252522, p 74 e nos e-mails seguintes - p. 32, 34, 38 e 40), totalizando, à época da propositura, R$ 43.644,00, incluindo sinal, taxas e 14 parcelas (outubro/2014 a novembro/2015). Notificações Extrajudiciais (ID 29252522, p. 49-57): Demonstram a urgência dos Autores em obter a documentação comprobatória da propriedade e a inércia dos Requeridos, culminando no pedido de rescisão. Certidões de Registro de Imóveis (ID 29252522, p. 45-48): Documentos cruciais emitidos em 2015 pelo Cartório Carlos Ulysses, que certificam que a matrícula nº 16.507, da qual os lotes 05, 06, 13 e 14 fazem parte, estava em nome de MARCO AURÉLIO SOUTO MAIOR DE OLIVEIRA LIMA e sua esposa SONELVA MARIA DE MEDEIROS LIMA desde 1982. Provas Documentais dos Réus (Documentos Anteriores à Ação/Contestação e Outros Juntados): Instrumento Particular de Cessão de Direitos de Compromisso de Compra e Venda (ID 47142770 - o Contestação ID 94 menciona a Keylla): Os Requeridos juntaram a Contestação de Eronildo (ID 29252522, p. 94-101) e, posteriormente, anexaram documentos tentando comprovar a cadeia dominial (ID 47142770, p. 1-14, e outros). Estes documentos incluem uma suposta "Promessa de Compra e Venda" de 06/01/2001 (ID 47142770, p. 1-14), onde Marco Aurélio e Sonelva Maria, representados pelo procurador Aluísio Alves Dias, venderiam os lotes para Auricélia Vieira de Lima dos Santos. Instrumento Particular de Cessão de Direitos (ID 47142774): Onde Auricélia Vieira de Lima dos Santos e seu esposo Sérgio Luiz dos Santos cederiam os direitos para KEYLLA KEURILLY COSTA DE ASSIS em 10/10/2014. Procuração Particular (ID 29252522, p. 67, 69, 73): Onde KEYLLA KEURILLY COSTA DE ASSIS outorga poderes a ERONILDO JOSE DE SOUZA para alienar os lotes, datada de 10/10/2014. Provas Orais (Depoimentos em Audiência de Instrução - ID 86280065): A despeito do que produziram em termos de prtova oral, venia concessa, tratando-se de discussão sobre bens imóveis, a questão se mostra passível de solução pela análide da prova documental produzida nos autos, não havendo, em relação a estas, impugnação de conteúdo ou forma. II.2. DA RELAÇÃO JURÍDICA E A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Inicialmente, impõe-se a análise da natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes. Os Requerentes, pessoas físicas que firmaram o contrato para a aquisição de lotes de terreno (bem de consumo durável) como destinatários finais, enquadram-se na definição de consumidores, nos termos do artigo 2º da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC). Por sua vez, a Requerida KEYLLA KEURILLY COSTA DE ASSIS, que atuou como promotente cedente na venda dos lotes mediante contrato de adesão, e o Requerido ERONILDO JOSE DE SOUZA, corretor de imóveis que intermediou e representou a vendedora, enquadram-se no conceito de fornecedores, conforme o artigo 3º do CDC, por desenvolverem atividade de comercialização de produtos (os lotes). Neste contexto, a relação negocial está sob a égide das normas consumeristas, o que atrai a incidência de princípios como a boa-fé objetiva, a transparência e a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a possibilidade de inversão do ônus da prova, a critério do juiz. A inversão do ônus probatório, pedida pelos Autores (ID 29252522, p. 12), revela-se apropriada e necessária no presente caso, especialmente diante da hipossuficiência técnica e informativa dos consumidores em contrapartida à capacidade dos fornecedores em comprovar a regularidade do bem que se propuseram a vender. II.3. DA ANÁLISE DA PROVA DE PROPRIEDADE E DA CULPA PELA RESCISÃO O ponto nevrálgico desta lide, e que se afigura determinante para a definição da parte culpada pela rescisão contratual, é a alegação dos Autores de que as Requeridas venderam terrenos que não lhes pertenciam, ou, no mínimo, sem a devida documentação que transferisse a propriedade ou demonstrasse a regularidade do loteamento. Os Autores trouxeram aos autos, de forma incontroversa, Certidões do Registro de Imóveis (ID 29252522, p. 45-48), emitidas em 2015, que demonstram que os lotes 05, 06, 13 e 14, da Quadra 37, do Loteamento Ponta de Coqueiros, no Município de Pitimbu/PB, encontravam-se registrados em nome de MARCO AURÉLIO SOUTO MAIOR DE OLIVEIRA LIMA e sua esposa SONELVA MARIA DE MEDEIROS LIMA, e não em nome da vendedora/promitente cedente, KEYLLA KEURILLY COSTA DE ASSIS. As Requeridas KEYLLA e ERONILDO não impugnaram este ponto de forma eficaz, isto é, não apresentaram certidão atualizada do Registro de Imóveis que comprovasse a transferência da propriedade para a pessoa de KEYLLA. Ao invés disso, tentaram justificar a situação juntando uma suposta cadeia de cessão de direitos, composta por contratos particulares sucessivos, sem registro no cadastro imobiliário. Analisemos detidamente os documentos apresentados pelos Requeridos para comprovar sua legitimidade em negociar a propriedade. Foi apresentado um suposto Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda (ID 47142770) datado de 06/01/2001, no qual os proprietários registrais, Marco Aurélio e Sonelva Maria, representados por Aluísio Alves Dias (suposto procurador), teriam vendido os lotes a Auricélia Vieira de Lima dos Santos. Este documento, além de ser particular e não registrado, Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0000011-16.2016.8.15.0021 [Rescisão]. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual cumulada com Indenização por Perdas e Danos, ajuizada por THIAGO SOUZA DE ARAUJO e LENARA PAIXAO RESENDE ARAUJO em face de KEYLLA KEURILLY COSTA DE ASSIS e ERONILDO JOSE DE SOUZA, visando a declaração de rescisão de quatro Instrumentos Particulares de Cessão de Direitos de Compromisso de Compra e Venda referentes a lotes de terreno, bem como a restituição integral dos valores pagos e a condenação dos promovidos ao pagamento de indenização por danos morais e multa contratual. Os Requerentes, em sua exordial (ID 29252522, p. 3-13), narraram a celebração, em 10 de outubro de 2014, de contratos de adesão para aquisição de quatro lotes no LOTEAMENTO PONTA DE COQUEIRO, localizado no Município de Pitimbu/PB. Os lotes em questão são os de números 05, 06, 13 e 14, todos componentes da Quadra 37, com área total de 360,00m² cada. O preço total de cada lote foi ajustado em R$ 18.764,00 (dezoito mil, setecentos e sessenta e quatro reais), totalizando R$ 75.056,00 (setenta e cinco mil e cinquenta e seis reais) para o conjunto dos quatro imóveis. Os autores afirmam terem adimplido pontualmente as parcelas, incluindo a entrada de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), taxa de serviços de cartório de R$ 900,00 (novecentos reais), parcelas intercaladas de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e parcelas mensais, perfazendo um total pago até a propositura da ação de R$ 43.644,00 (quarenta e três mil, seiscentos e quarenta e quatro reais), conforme detalhamento juntado (ID 29252522, p. 74). A causa de pedir fundamental reside no alegado inadimplemento contratual das Requeridas, que teriam se negado a apresentar a documentação hábil para comprovar a posse, a regularidade dos terrenos, o Registro de Incorporação e a propriedade dos lotes, conforme prometido no ato da assinatura dos contratos. Os Requerentes, ao procederem à investigação da lisura do negócio junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Caaporã e no Cartório Carlos Ulysses, teriam descoberto que os imóveis ainda seriam de propriedade de terceiros, especificamente do Sr. MARCO AURÉLIO SOUTO MAIOR DE OLIVEIRA LIMA e sua esposa SONELVA MARIA DE MEDEIROS LIMA, e não da promotente vendedora, KEYLLA KEURILLY COSTA DE ASSIS. Os Requerentes destacaram que procuraram amigavelmente os demandados, inclusive mediante notificações extrajudiciais, mas estes permaneceram inertes. Diante da desídia contumaz e da impossibilidade de concretizar o negócio seguro, pugnaram pela rescisão contratual por culpa exclusiva dos demandados, com devolução integral dos valores pagos, aplicação da multa contratual, e pagamento de indenização por danos morais no montante de 50 (cinquenta) salários mínimos. As Requeridas KEYLLA KEURILLY COSTA DE ASSIS e ERONILDO JOSE DE SOUZA foram citadas nos autos. O Requerido ERONILDO JOSE DE SOUZA apresentou Contestação (ID 29252522, p. 94-101), na qual defendeu a higidez do negócio jurídico, afirmando que o pacto se celebrava com a Promitente Cedente KEYLLA KEURILLY COSTA DE ASSIS e ele, ERONILDO JOSE DE SOUZA, agiu apenas como intermediador, corretor de imóveis. O cerne da defesa sustentou que a inadimplência seria dos próprios Autores, alegando que parte do sinal (R$ 6.000,00) e 23 (vinte e três) parcelas de cada lote não teriam sido pagas, totalizando um débito de R$ 33.508,00, sem juros ou correção, e que o contrato já teria nascido ferido. Ademais, alegou que quem descumpriu o contrato foram os Requerentes, que estariam na posse dos terrenos e autorizaram a retirada de areia, danificando os lotes, além de permitirem construções ilegais na calçada, impedindo o acesso a dois dos lotes, o que teria inviabilizado a negociação. Requereram a improcedência total da demanda autoral, a condenação dos Requerentes em danos morais, a marcação de audiência conciliatória e, subsidiariamente, caso houvesse rescisão, que esta se desse sem ônus aos Suplicados, pugnando ainda pela procedência dos pedidos contrapostos. A Requerida KEYLLA KEURILLY COSTA DE ASSIS, após determinação judicial para a juntada da peça de defesa apresentada no Cartório físico, juntou Contestação/Alegações Finais (ID 47142756, p. 1 - a Keylla Keurilly não havia juntado Contestação, mas o Requerido Eronildo juntou documentos que incluíam a Contestação de Keylla, protocolada em cartório físico, conforme ID 46925285, p. 2, item 3, e ID 47142756, p. 1), onde basicamente ratificou as teses de defesa de Eronildo, insistindo na inadimplência dos Requerentes e na existência de documentação farta comprovando a cadeia sucessória. Em Réplica e Contrarrazões (ID 58847852, p. 1-9), os Autores refutaram as alegações de inadimplência, reiterando a comprovação de pagamentos até a data do protocolo da ação. Argumentaram que as Requeridas confessaram indiretamente a impossibilidade de cumprir a obrigação de dar a propriedade, pela ausência de comprovação da cadeia dominial. Os Requerentes juntaram certidões de registro expedidas em agosto de 2015 (ID 29252522, p. 45-48), demonstrando que a propriedade registral dos lotes pertencia, à época, a MARCO AURÉLIO SOUTO MAIOR DE OLIVEIRA LIMA e sua mulher SONELVA MARIA DE MEDEIROS LIMA. Em relação aos documentos juntados pelos Requeridos (suposta cadeia de cessão de direitos), os Autores alegaram que se tratavam de documentos forjados e eivados de vícios, sem reconhecimento de firma em instrumentos particulares de cessão, o que seria insuficiente para comprovar a regularidade da transmissão imobiliária, indicando a nulidade dos documentos e, portanto, a má-fé das Requeridas em negociar direitos de terceiros sem a devida anuência ou procuração com poderes específicos. Durante o trâmite processual, houve dificuldades na citação e intimação das partes (ID 43817057 e ID 44300631), mas os Requeridos se manifestaram no curso do processo (ID 47142756). Foi realizada Audiência de Instrução no dia 28 de fevereiro de 2024 (ID 86280065, p. 3), na modalidade híbrida, onde se constatou a ausência dos Promoventes e seu Advogado. No ato, foram ouvidos os Promovidos ERONILDO JOSÉ DE SOUZA, e a Sra. SIMONE COSTA (representante de Keylla), pela via da videoconferência, tendo seus depoimentos sido colhidos por gravação audiovisual. As Requeridas apresentaram Alegações Finais (ID 86705910, p. 1-3) ratificando as teses de defesa, insistindo na inadimplência dos autores e nos danos causados aos terrenos pelos Autores (“retirada de uma grande quantidade de areia” e “construção de habitações na calçada do terreno”), reforçando a tese de que a Sra. Keylla Keurilly era a legítima posseira e proprietária dos lotes, através de contrato de venda, e que Eronildo foi apenas intermediador, que atuou amparado pelo ordenamento jurídico. Requereram a improcedência dos pedidos autorais, exceto a rescisão contratual, e a procedência dos pedidos contrapostos de danos morais e a expedição de ofício à Prefeitura de Pitimbu/PB para que determine a retirada das construções ilegais. Os Requerentes (ID 62193646) não manifestaram interesse em produzir novas provas, ou seja, as provas havidas nos autos foram apresentadas pelos Requeridos. Vieram os autos conclusos para sentença. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. DO RESUMO SINTÉTICO DAS TESES PROPOSTAS E DA PROVA PRODUZIDA O âmago da controvérsia reside na responsabilidade pela rescisão de quatro Instrumentos Particulares de Cessão de Direitos de Compromisso de Compra e Venda (lotes 05, 06, 13 e 14 - Quadra 37 - Loteamento Ponta de Coqueiros, Pitimbu/PB), e nas consequências dela advindas. Teses dos Autores/Requerentes (THIAGO SOUZA e LENARA PAIXAO): A tese central dos Requerentes é a rescisão do contrato por culpa exclusiva das Requeridas em razão do inadimplemento de obrigação essencial, qual seja, a entrega da documentação que comprovasse a propriedade e a regularidade dos lotes. Os Autores alegaram terem descoberto, através de certidões registrais, que os imóveis pertenciam a terceiros (Marco Aurélio Souto Maior e Sonelva Maria), configurando a venda a non domino ou, no mínimo, a negociação de direitos sem a devida transparência e capacidade de transmissão da propriedade prometida. Requerem a rescisão com restituição integral do valor pago (R$ 43.644,00, corrigido), mais a multa contratual e indenização por danos morais (50 salários mínimos), imputando às Requeridas locupletamento indevido e prática de estelionato. Teses dos Réus/Requeridos (KEYLLA KEURILLY e ERONILDO JOSE): Os Requeridos sustentam que o negócio é hígido e que os Requerentes são os verdadeiros inadimplentes, por não terem quitado parte do sinal e uma grande quantidade de parcelas (alegando R$ 33.508,00 em aberto, sem correções). Argumentam que KEYLLA KEURILLY era a legítima possuidora e proprietária por meio de contrato de venda anterior, e que ERONILDO JOSE atuou como intermediador legal. Afirmam que os Autores, estando na posse, teriam danificado os lotes com a retirada de areia e construções ilegais, inviabilizando a negociação. Concordam com a rescisão, mas requerem a improcedência dos pedidos autorais e a condenação dos Autores ao pagamento de danos morais aos Requeridos e o ressarcimento pelos danos físicos aos lotes, bem como a expedição de ofício para a retirada das construções tidas como ilegais. Síntese das Provas Produzidas nos Autos: Provas Documentais dos trata-se de Cessão de Direitos de Compromisso de Compra e Venda e não foi objeto de reconhecimento de firma, como bem apontado pelos Autores. No sistema jurídico brasileiro, a propriedade de bens imóveis só se transfere mediante o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, conforme o artigo 1.245 do Código Civil. Assim, um contrato particular não registrado, por si só, não confere a propriedade do imóvel transmitido. Em seguida, foi juntado o Instrumento Particular de Cessão de Direitos (ID 47142774), datado de 10/10/2014, no qual Auricélia Vieira de Lima dos Santos e Sérgio Luiz dos Santos cedem os direitos para KEYLLA KEURILLY COSTA DE ASSIS. Nota-se a fragilidade e a inconsistência da cadeia. Sérgio Luiz, esposo de Auricélia, figura como cedente, mas não como cessionário no documento anterior (ID 47142770). Além disso, neste segundo Instrumento Particular de Cessão de Direitos, que supostamente concedeu a prerrogativa de venda a Keylla, também não há prova robusta e formal de verificação das assinaturas, o que enfraquece a tese da sua legitimidade para figurar como Promitente Cedente. A alegação dos Requeridos, de que KEYLLA KEURILLY COSTA DE ASSIS seria a legítima posseira e proprietária (Keylla) na época, total posse e domínios dos lotes (ID 86705910, p. 2), cai por terra quando confrontada com as certidões de registro imobiliário que atestam a propriedade formal de terceiros. Mesmo que se tratasse de cessão de direitos possessórios, a obrigação principal das Requeridas era a de fornecer aos Autores a documentação que comprovasse a regularidade e a possibilidade futura de obtenção do título definitivo, conforme explicitado na exordial: "sob a promessa de apresentação de documentação hábil para comprovar a posse e regularidade dos terrenos, Registro de Incorporação e demais comprobatórios da relação de posse e propriedade, no ato da assinatura dos contratos, bem como toda documentação para transferência" (ID 29252522, p. 4). A falta de registro da incorporação do loteamento ou de qualquer prova da regularidade urbanística, bem como a ausência de um instrumento válido que a vinculasse ao proprietário registral (Marco Aurélio), demonstra o impedimento jurídico fundamental para a concretização do negócio conforme prometido ao consumidor. As demandadas venderam lotes sem demonstrar a capacidade de cumprimento de sua obrigação de fazer, o que configura inadimplemento substancial. A tese defensiva de que a entrega da documentação só seria devida após a quitação integral do preço, invocada pelos Requeridos, não se sustenta diante da gravidade da falta das promitentes vendedoras. Não se pode exigir que o comprador/consumidor continue honrando parcelas de um contrato cuja legalidade e segurança jurídica estão maculadas pela ausência de comprovação de propriedade e da regularidade do loteamento, elementos que deveriam preceder, ou ao menos acompanhar em tempo razoável, a execução do contrato, de modo a garantir a solidez do negócio. A transparência e o dever de informação (CDC, art. 6º, III) exigiam que a Requerida KEYLLA demonstrasse, no mínimo, a titularidade dos direitos que estava cedendo, o que não ocorreu. Nesse sentido, a recusa dos promitentes compradores em continuar os pagamentos, após descobrirem que os lotes estavam registrados em nome de terceiros (ID 29252522, p. 5), não constitui inadimplemento culposo, mas sim exercício legítimo do exceptio non adimpleti contractus, previsto no artigo 476 do Código Civil, aplicável subsidiariamente. É a conduta das Requeridas que gerou a insegurança jurídica e a quebra da boa-fé objetiva necessária à manutenção do pacto. Portanto, a prova produzida nos autos, especialmente as certidões de matrícula e a fragilidade dos supostos instrumentos particulares de cessão de direitos apresentados pelos Requeridos, de fato, indicam a propriedade de terceiro, bem como a ausência de registro do loteamento, o que comprova o inadimplemento contratual por parte das Requeridas. Conclusão sobre a Culpa pela Rescisão: A rescisão do contrato se deu por culpa exclusiva das Requeridas KEYLLA KEURILLY COSTA DE ASSIS e ERONILDO JOSE DE SOUZA, que, na qualidade de fornecedores, não cumpriram com o dever de fornecer o bem com a segurança jurídica e a documentação prometida e legalmente exigida para a correta transferência imobiliária. II.4. DA INADIMPLÊNCIA RECÍPROCA E DOS DANOS AOS LOTES As Requeridas alegaram a inadimplência dos Requerentes em relação a parte do sinal e 23 (vinte e três) parcelas. Contudo, os Autores comprovaram o pagamento de R$ 43.644,00 até a propositura da ação (ID 29252522, p. 5 e 74), tendo interrompido o pagamento das parcelas vincendas a partir de dezembro de 2015, após as descobertas sobre a irregularidade fundiária e a inércia dos Requeridos (ID 29252522, p. 38, 40, 42). Em face do incontroverso inadimplemento das Requeridas, a suspensão dos pagamentos pelos Autores é justificada. Assim, a alegação de inadimplência dos Requerentes não prospera como causa da rescisão, devendo ser integralmente afastada a tese de culpa dos Autores. Quanto à alegação de danos aos lotes (retirada de areia e construções ilegais), tal fato foi trazido pelos Requeridos apenas em sede de Contestação e Alegações Finais (ID 86705910, p. 1), sem que fosse produzida prova pericial ou sequer fotográfica robusta que comprovasse o alegado dano material, cuja perícia foi almejada pelos Requeridos na Contestação (ID 29252522, p. 94 - requerendo "todos os meios em direito permitidos"). No entanto, na fase de instrução, após o despacho de organização (ID 61585723), os Requeridos se limitaram a pedir audiência de instrução e julgamento (ID 62225556) para depoimento das partes e oitiva de testemunhas. Não houve pedido de prova pericial. Os depoimentos colhidos em audiência (ID 86280065) apenas narraram a situação, sem produzir prova técnica indispensável para quantificar e comprovar a extensão do alegado dano material nos lotes, que seriam de fácil comprovação por meio de fotos atuais ou perícia. A ausência de requerimento de prova pericial para comprovar e quantificar o alegado dano nos lotes implica a preclusão da produção desta prova fática, sendo insubsistente a pretensão contraposta de ressarcimento por danos materiais nos imóveis. II.5. DAS CONSEQUÊNCIAS DA RESCISÃO POR CULPA DO FORNECEDOR Declarada a rescisão contratual por culpa exclusiva das Requeridas (fornecedoras), a solução jurídica impõe o retorno das partes ao status quo ante, com a devolução integral e imediata dos valores pagos pelos consumidores, devidamente corrigidos. O promitente comprador lesado não pode ser penalizado pela conduta ilícita do vendedor que oferece ao mercado um produto irregular e sem a segurança contratada. Assim, os Autores fazem jus à restituição integral da quantia de R$ 43.644,00 (quarenta e três mil, seiscentos e quarenta e quatro reais), conforme planilha acostada aos autos (ID 29252522, p. 74), sendo que a correção monetária deve incidir desde a data de cada desembolso e os juros de mora devem ser aplicados a partir da citação válida, nos termos do artigo 405 do Código Civil. Quanto à cláusula penal, os Autores pleitearam a aplicação da multa contratual de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, prevista na Cláusula Oitava, Parágrafo Segundo, dos instrumentos, que, embora redigida para penalizar os Promissários Cessionários em caso de inadimplência que exigisse intervenção judicial para restituição, deve ser interpretada de forma simétrica em favor do consumidor, em observância ao equilíbrio contratual e à finalidade protetiva do CDC. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 51, IV e § 1º, III, considera nulas as cláusulas que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. A estipulação de penalidade apenas para a inobservância por parte do consumidor, omitindo a responsabilidade do fornecedor em caso de sua inexecução culposa, gera um desequilíbrio que deve ser corrigido pelo Poder Judiciário. Assim, o princípio da equivalência material e da isonomia impõe a aplicação da penalidade de forma simétrica, o que implica o acolhimento do pedido de condenação das Requeridas ao pagamento de multa contratual de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato (R$ 75.056,00), totalizando R$ 7.505,60 (sete mil, quinhentos e cinco reais e sessenta centavos). II.6. DOS DANOS MORAIS Os Autores pleitearam indenização por danos morais no montante de 50 (cinquenta) salários mínimos, em razão do abalo psicológico e da frustração decorrentes da negociação. A frustração de uma legítima expectativa na aquisição da casa própria ou de um patrimônio, somada à descoberta de que a vendedora (fornecedora) não era a proprietária registral e não possuía a documentação legal para concretizar o negócio em termos seguros, superam o mero aborrecimento e configuram violação aos direitos de personalidade (honra, paz de espírito, tranquilidade), que são bens juridicamente tutelados (CF, art. 5º, V e X). O ato ilícito das Requeridas, caracterizado pelo inadimplemento contratual grave, pela quebra da transparência e pela venda de direitos precários ou inexistentes no registro imobiliário, gera o dever de indenizar, nos termos do artigo 927 do Código Civil. Considerando as peculiaridades do caso, a gravidade da conduta das Requeridas em negociar bens em situação registral irregular (propriedade de terceiros) e sem o registro de loteamento, e o tempo que os Autores investiram financeiramente e emocionalmente no negócio frustrado, a indenização por dano moral deve ser fixada em patamar que, simultaneamente, cumpra a função compensatória para as vítimas e a função pedagógica/punitiva para as Requeridas, sem incorrer em enriquecimento sem causa. Considerando-se a atual situação econômica, a natureza dos fatos, o valor do contrato e o grau de culpa das Requeridas. Arbitra-se o valor de a título de indenização por danos morais, o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais), valor que se mostra razoável e proporcional ao dano suportado. Os danos morais devem ser corrigidos monetariamente a partir desta sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação válida, por se tratar de responsabilidade contratual. II.7. DOS PEDIDOS CONTRAPOSTOS DOS REQUERIDOS Os Requeridos apresentaram pedidos contrapostos para condenação dos Autores ao pagamento de danos morais e ressarcimento por danos materiais nos lotes (retirada de areia e construções ilegais). Em virtude de a rescisão ter sido motivada pela culpa exclusiva das Requeridas, que deram causa à quebra da boa-fé e da segurança jurídica, não há que se falar em condenação dos Autores ao pagamento de danos morais, devendo este pedido contraposto ser julgado improcedente. A jurisprudência é firme em afastar a reparação por danos morais quando a própria parte demandante deu causa ao problema jurídico. Quanto aos danos materiais nos lotes (retirada de areia), conforme analisado no subitem II.4, não houve a produção de prova robusta, como perícia técnica ou fotografias, que comprovasse a extensão e a quantificação dos alegados prejuízos, ônus que incumbia aos Requeridos. A pretensão de ressarcimento por danos materiais não pode se basear apenas em alegações genéricas, e a ausência de prova impede o acolhimento do pedido. Por fim, o pedido de ofício à Prefeitura de Pitimbu/PB para retirar construções ilegais na calçada e nas ruas de acesso é questão que transcende os limites da lide contratual aqui estabelecida, sendo responsabilidade do município, ou necessitando da propositura de ação própria para tutelar o direito de posse/propriedade conforme o caso, não podendo ser analisado no âmbito deste julgamento. Portanto, todos os pedidos contrapostos das Requeridas devem ser julgados improcedentes. III. DISPOSITIVO DA SENTENÇA Diante de todo o exposto, e com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Perdas e Danos para: DECLARAR a rescisão dos Instrumentos Particulares de Cessão de Direitos de Compromisso de Compra e Venda referentes aos Lotes nº 05, 06, 13 e 14, todos da Quadra 37 do Loteamento Ponta de Coqueiro, Pitimbu/PB, por culpa exclusiva das Requeridas KEYLLA KEURILLY COSTA DE ASSIS e ERONILDO JOSE DE SOUZA, determinando o retorno das partes ao status quo ante. CONDENAR as Requeridas, solidariamente, à restituição integral, em parcela única, da quantia de R$ 43.644,00 (quarenta e três mil, seiscentos e quarenta e quatro reais), correspondente aos valores pagos pelos Autores. Sobre este valor, deverá incidir correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) desde a data de cada desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação válida. CONDENAR as Requeridas, solidariamente, ao pagamento da multa contratual de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato (R$ 75.056,00), a ser aplicada por simetria, totalizando R$ 7.505,60 (sete mil, quinhentos e cinco reais e sessenta centavos), a ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data da propositura da ação e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação válida. CONDENAR as Requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) (R$ 15.000,00 para cada Autor), acrescido de correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação válida. Outrossim, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contrapostos formulados pelas Requeridas. Em razão da sucumbência das Requeridas, condeno-as, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC), considerando a complexidade da matéria, o tempo de tramitação da causa (ajuizada em 2016) e o trabalho realizado pelo patrono dos Autores. Publicada e intimada eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado da presente decisão, proceda-se à evolução da classe processual para “Cumprimento de Sentença”, classe código 156 e intime-se o credor para requerer o cumprimento do julgado, em 15 dias, com memorial descritivo de cálculo e observadas as prescrições legais. Decorridos estes sem manifestação, arquive-se o processo, com baixa, independentemente de nova conclusão. CAAPORÃ/PB, 21 de outubro de 2025. JUIZ DE DIREITO

22/10/2025, 00:00

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Decorrido prazo de HELDERLEY FLORENCIO VIEIRA em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de HELDERLEY FLORENCIO VIEIRA em 13/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Expediente em 06/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Processo Encaminhado a Vara da Comarca Integrada de Caaporã

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de THIAGO SOUZA DE ARAUJO em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de LENARA PAIXAO RESENDE ARAUJO em 17/11/2025 23:59.

Publicado Expediente em 17/11/2025.

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