Procedimento Comum Cível 0808207-64.2025.8.15.0331 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0808207-64.2025.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: EUZA MARIA DE MELO. REU: BANCO DO BRASIL S.A.. DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0808207-64.2025.8.15.0331 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]. Vistos, etc. DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, analisado à luz do que dispõem os §§2º e 3º do art. 99, CPC, por não haver nos autos, neste momento, elementos que ilidam a presunção legal de ser o(a) requerente do referido benefício financeiramente hipossuficiente, como por ele(a) declarado, nos termos do art. 98, caput. Compulsando-se os autos, imperioso esclarecer que o(a) advogado(a), subscritor(a) da petição inicial, é inscrito(a) na Ordem dos Advogados do Brasil de Federação diversa da Paraíba, não havendo na exordial indicação de OAB suplementar, exigida pelo art. 10, §3º, do Estatuto da OAB, in verbis: Art. 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral. (...) § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano. Ocorre que, por vislumbrar o ajuizamento de diversas ações neste ano de 2025, após consulta no sistema PJE, revela-se imperiosa a regularização junto ao órgão profissional, por se tratar de norma cogente, prevista em lei, que não pode ser desconsiderada pelo Poder Judiciário. Portanto, INTIME-SE a parte autora para apresentar documento de comprovação da inscrição suplementar do representante processual no Estado da Paraíba ou prova do requerimento administrativo para obtenção da inscrição suplementar, sob pena de encaminhamento de ofício para a OAB Paraíba. Prazo, 15 (quinze) dias. Intime-se. Data e assinatura eletrônicas.

22/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de réplica

Decorrido prazo de BRUNO MEDEIROS DURAO em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL em 11/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Expediente em 13/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Expediente em 13/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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