Procedimento Comum Cível 0800329-38.2019.8.15.0351 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800329-38.2019.8.15.0351 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ALDO ARTUR CARVALHO SILVA. REU: MUNICIPIO DE SAPE. DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Sapé PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0800329-38.2019.8.15.0351 [Adicional de Insalubridade]. Vistos, etc. Cuidam os autos de Ação de Cobrança ajuizada por ALDO ARTUR CARVALHO SILVA em face do MUNICIPIO DE SAPÉ/PB. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir. O Município requereu a realização de perícia médica, com a finalidade de aferir a existência ou não de insalubridade na função do Promovente. A parte autora, por sua vez, manifestou interesse na produção de prova testemunhal, requerendo a designação de audiência. Pleiteou, ainda, que caso seja determinado a realização de perícia, que seja requisitado perito sem vínculo com as partes. Compulsando os autos, verifico que se faz necessária a realização de prova pericial, visando aferir se a atividade desenvolvida pela parte promovente é insalubre, bem como o respectivo grau de insalubridade. Assim, nomeio o perito Dr. ALLYSON DE ARAÚJO VASCONCELOS, o qual se encontra inscrito como perito perante o TJPB, com endereço profissional na Camilo de Holanda, 466, Brumed, Centro, João Pessoa/PB, 58013-360, tel. (83) 98855-2815, email: [email protected], para realizar a perícia. Fixo os honorários periciais em R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais). Intime-se o perito acima nomeado para dizer se aceita o encargo ou informar sua escusa, ressaltando-se que o referido valor será depositado, antecipadamente, em conta vinculada ao presente processo. Ademais, quantia só será liberada com a apresentação do competente laudo, que, desde logo fixo o prazo de entrega em até 30 (trinta) dias após sua realização. Uma vez aceito o encargo pelo perito acima nomeado, cadastre-se o perito como terceiro interessado no presente feito, para que tenha acesso aos autos eletrônicos, e intime-se a parte promovida para recolher os honorários periciais, fixados anteriormente, no prazo de dez dias, devendo ser depositado em conta a ser aberta junto ao Banco do Brasil S/A, agência desta cidade, conta esta que deverá ficar atrelada ao presente feito. Fixo como quesitos do juízo os seguintes: 1 – A atividade desenvolvida pelo(a) autor(a) é considerada insalubre? 2 – Em caso positivo, qual o grau de insalubridade? Dito isso, adotem-se as seguintes providências: 1 – INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de quinze dias, requeiram o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; apresentem os seus quesitos, caso ainda não apresentados; e, caso queiram, indiquem assistente técnico. 2 – Em seguida, INTIME-SE o Sr. Perito para que, no prazo de sessenta dias, entregue o laudo, respondendo aos quesitos do juízo e das partes, informando ainda a data e o local designado para a realização do laudo pericial, a fim de que os eventuais assistentes se façam presentes, os quais também devem ser intimados para acompanharem o exame pericial. 3 – Com a JUNTADA DO LAUDO, expeça-se o alvará em favor do perito, para levantamento dos honorários respectivos, e intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de cinco dias. Reservo-me a apreciar o pedido da parte autora, quanto a realização de audiência de instrução, após a perícia. Publicado eletronicamente. Intime-se. SAPÉ, data e assinatura eletrônicas. Andréa Costa Dantas Botto Targino JUÍZA DE DIREITO

03/11/2025, 00:00

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ALDO ARTUR CARVALHO SILVA. REU: MUNICIPIO DE SAPE. DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Sapé PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). [Adicional de Insalubridade] 0800329-38.2019.8.15.0351. Vistos, etc. Com base no art. 98, I, da Constituição, a Lei nº 12.153, de 22.12.2009, o legislador determinou a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, como órgãos da Justiça comum e integrantes do sistema já existente dos Juizados Especiais (art. 1º, caput). A despeito da ausência de juizado especial da Fazenda nesta Comarca, a LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA PARAÍBA, em seu art. 201, expressamente estabelece que “Na comarca onde não houver juizado especial, os feitos da sua competência tramitarão perante o juiz de direito com jurisdição comum e respectivo cartório de justiça, observado o procedimento especial das Leis n.ºs 9.099, de 26 de setembro de 1995 e 12.153, de 22 de dezembro de 2009”. Não posso deixar de destacar, de outro lado, que embora o procedimento do juizado especial cível da Justiça Estadual (lei n. 90999/95) seja uma opção ao autor, no caso do juizado especial da Fazenda Pública o rito sumaríssimo é obrigatório, desde que presentes a competência estabelecida nos arts. 2º e 5º da Lei n. 12.153/2009. No caso dos autos, é induvidosa a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, uma vez que: (a) o pedido é inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos; (b) não se trata de causas relacionadas àquelas excluídas do rito especial, conforme art. 2º, incisos I a III, da Lei n. 12.153/2009; (c) trata-se, a princípio, de causa de menor complexidade probatória; e (d) o autor é pessoa física e o réu Município desta comarca. E é esta competência, segundo o art. 2º, § 4º, da referida lei, é absoluta, de modo que, nesse caso, não cabe ao autor – ou hipoteticamente às partes em conjunto – optar pelo procedimento comum ou o abreviado. Diante do exposto, INTIME-SE o autor, por seu advogado e sob pena de indeferimento, para, em 15 (quinze) dias, emendar a inicial, justificando opção pelo procedimento comum ou adaptando a peça de ingresso ao rito estabelecido nas Leis n. 9.099/95 e 12.153/2009. Publicado eletronicamente. Sapé, datado e assinado pelo sistema. Andrea Costa Dantas B. Targino JUIZ DE DIREITO

22/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ISABELLE LINS FILGUEIRAS ALMEIDA em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALLYSON DE ARAUJO VASCONCELOS em 20/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de resposta

Publicado Expediente em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Expediente em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Expediente em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(68)