Procedimento Comum Cível 0800329-38.2019.8.15.0351 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800329-38.2019.8.15.0351 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

19/03/2026, 07:22

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 10:21

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 10:37

Decurso de Prazo

23/02/2026, 03:26

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 13:38

Publicação

10/02/2026, 17:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 17:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ALDO ARTUR CARVALHO SILVA. REU: MUNICIPIO DE SAPE. DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Sapé PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0800329-38.2019.8.15.0351 [Adicional de Insalubridade]. Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que o perito nomeado, Dr. ALLYSON DE ARAÚJO VASCONCELOS, apresentou manifestações nos IDs nº 132002787 e 136077305, as quais passo a apreciar: Da Majoração de Honorários (ID 132002787): O perito aceitou o encargo e pugnou pela majoração dos honorários periciais para o valor de R$ 1.244,00 (mil duzentos e quarenta e quatro reais), correspondente a 2 (duas) vezes o valor inicialmente fixado, justificando a complexidade técnica da diligência, a necessidade de análise minuciosa das atividades laborais do autor e o deslocamento intermunicipal (João Pessoa/Sapé). Considerando a justificativa apresentada e a extensão do trabalho a ser desenvolvido, DEFIRO o pedido de majoração dos honorários para o valor de R$ 1.244,00. Intime-se o Município de Sapé para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o depósito da diferença complementar em conta vinculada ao processo, conforme já determinado na decisão de ID 125623921. Da Remarcação e Local da Perícia (ID 136077305): O expert informou a necessidade de remarcação da diligência por motivos técnicos, sugerindo nova data. Diante do exposto, HOMOLOGO o agendamento da perícia técnica para o dia 13 de fevereiro de 2026, às 09:00 horas. Local da Diligência: O perito indicou como local o CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL CAPS II SAPÉ (Rua Orcine Fernandes, S/N, Centro). Contudo, ressaltou a necessidade de confirmação expressa por parte do autor quanto ao local exato onde exercia suas atividades para o planejamento adequado da inspeção. Assim, DETERMINO a intimação da parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique de forma precisa o(s) setor(es) e unidade(s) onde desempenhava suas funções de Assistente Social no período objeto da lide, a fim de viabilizar a conclusão do ato pericial sem nulidades. Após o depósito dos honorários e a manifestação do autor sobre o local, intimem-se as partes, seus patronos e eventuais assistentes técnicos acerca da data e local da perícia ora homologados (13/02/2026, às 09:00h). Cumpra-se com urgência. SAPÉ, data e assinatura eletrônicas. Andréa Costa Dantas B. Targino Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 07:56

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 07:56

deferimento

05/02/2026, 14:05

Conclusão (para decisão)

05/02/2026, 10:13

Documento (Carta rogatória)

05/02/2026, 10:13

Documentos

EXPEDIENTE

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ALDO ARTUR CARVALHO SILVA. REU: MUNICIPIO DE SAPE. DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Sapé PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0800329-38.2019.8.15.0351 [Adicional de Insalubridade]. Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que o perito nomeado, Dr. ALLYSON DE ARAÚJO VASCONCELOS, apresentou manifestações nos IDs nº 132002787 e 136077305, as quais passo a apreciar: Da Majoração de Honorários (ID 132002787): O perito aceitou o encargo e pugnou pela majoração dos honorários periciais para o valor de R$ 1.244,00 (mil duzentos e quarenta e quatro reais), correspondente a 2 (duas) vezes o valor inicialmente fixado, justificando a complexidade técnica da diligência, a necessidade de análise minuciosa das atividades laborais do autor e o deslocamento intermunicipal (João Pessoa/Sapé). Considerando a justificativa apresentada e a extensão do trabalho a ser desenvolvido, DEFIRO o pedido de majoração dos honorários para o valor de R$ 1.244,00. Intime-se o Município de Sapé para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o depósito da diferença complementar em conta vinculada ao processo, conforme já determinado na decisão de ID 125623921. Da Remarcação e Local da Perícia (ID 136077305): O expert informou a necessidade de remarcação da diligência por motivos técnicos, sugerindo nova data. Diante do exposto, HOMOLOGO o agendamento da perícia técnica para o dia 13 de fevereiro de 2026, às 09:00 horas. Local da Diligência: O perito indicou como local o CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL CAPS II SAPÉ (Rua Orcine Fernandes, S/N, Centro). Contudo, ressaltou a necessidade de confirmação expressa por parte do autor quanto ao local exato onde exercia suas atividades para o planejamento adequado da inspeção. Assim, DETERMINO a intimação da parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique de forma precisa o(s) setor(es) e unidade(s) onde desempenhava suas funções de Assistente Social no período objeto da lide, a fim de viabilizar a conclusão do ato pericial sem nulidades. Após o depósito dos honorários e a manifestação do autor sobre o local, intimem-se as partes, seus patronos e eventuais assistentes técnicos acerca da data e local da perícia ora homologados (13/02/2026, às 09:00h). Cumpra-se com urgência. SAPÉ, data e assinatura eletrônicas. Andréa Costa Dantas B. Targino Juíza de Direito

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ALDO ARTUR CARVALHO SILVA. REU: MUNICIPIO DE SAPE. DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Sapé PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0800329-38.2019.8.15.0351 [Adicional de Insalubridade]. Vistos, etc. Cuidam os autos de Ação de Cobrança ajuizada por ALDO ARTUR CARVALHO SILVA em face do MUNICIPIO DE SAPÉ/PB. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir. O Município requereu a realização de perícia médica, com a finalidade de aferir a existência ou não de insalubridade na função do Promovente. A parte autora, por sua vez, manifestou interesse na produção de prova testemunhal, requerendo a designação de audiência. Pleiteou, ainda, que caso seja determinado a realização de perícia, que seja requisitado perito sem vínculo com as partes. Compulsando os autos, verifico que se faz necessária a realização de prova pericial, visando aferir se a atividade desenvolvida pela parte promovente é insalubre, bem como o respectivo grau de insalubridade. Assim, nomeio o perito Dr. ALLYSON DE ARAÚJO VASCONCELOS, o qual se encontra inscrito como perito perante o TJPB, com endereço profissional na Camilo de Holanda, 466, Brumed, Centro, João Pessoa/PB, 58013-360, tel. (83) 98855-2815, email: [email protected], para realizar a perícia. Fixo os honorários periciais em R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais). Intime-se o perito acima nomeado para dizer se aceita o encargo ou informar sua escusa, ressaltando-se que o referido valor será depositado, antecipadamente, em conta vinculada ao presente processo. Ademais, quantia só será liberada com a apresentação do competente laudo, que, desde logo fixo o prazo de entrega em até 30 (trinta) dias após sua realização. Uma vez aceito o encargo pelo perito acima nomeado, cadastre-se o perito como terceiro interessado no presente feito, para que tenha acesso aos autos eletrônicos, e intime-se a parte promovida para recolher os honorários periciais, fixados anteriormente, no prazo de dez dias, devendo ser depositado em conta a ser aberta junto ao Banco do Brasil S/A, agência desta cidade, conta esta que deverá ficar atrelada ao presente feito. Fixo como quesitos do juízo os seguintes: 1 – A atividade desenvolvida pelo(a) autor(a) é considerada insalubre? 2 – Em caso positivo, qual o grau de insalubridade? Dito isso, adotem-se as seguintes providências: 1 – INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de quinze dias, requeiram o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; apresentem os seus quesitos, caso ainda não apresentados; e, caso queiram, indiquem assistente técnico. 2 – Em seguida, INTIME-SE o Sr. Perito para que, no prazo de sessenta dias, entregue o laudo, respondendo aos quesitos do juízo e das partes, informando ainda a data e o local designado para a realização do laudo pericial, a fim de que os eventuais assistentes se façam presentes, os quais também devem ser intimados para acompanharem o exame pericial. 3 – Com a JUNTADA DO LAUDO, expeça-se o alvará em favor do perito, para levantamento dos honorários respectivos, e intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de cinco dias. Reservo-me a apreciar o pedido da parte autora, quanto a realização de audiência de instrução, após a perícia. Publicado eletronicamente. Intime-se. SAPÉ, data e assinatura eletrônicas. Andréa Costa Dantas Botto Targino JUÍZA DE DIREITO

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ALDO ARTUR CARVALHO SILVA. REU: MUNICIPIO DE SAPE. DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Sapé PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0800329-38.2019.8.15.0351 [Adicional de Insalubridade]. Vistos, etc. Cuidam os autos de Ação de Cobrança ajuizada por ALDO ARTUR CARVALHO SILVA em face do MUNICIPIO DE SAPÉ/PB. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir. O Município requereu a realização de perícia médica, com a finalidade de aferir a existência ou não de insalubridade na função do Promovente. A parte autora, por sua vez, manifestou interesse na produção de prova testemunhal, requerendo a designação de audiência. Pleiteou, ainda, que caso seja determinado a realização de perícia, que seja requisitado perito sem vínculo com as partes. Compulsando os autos, verifico que se faz necessária a realização de prova pericial, visando aferir se a atividade desenvolvida pela parte promovente é insalubre, bem como o respectivo grau de insalubridade. Assim, nomeio o perito Dr. ALLYSON DE ARAÚJO VASCONCELOS, o qual se encontra inscrito como perito perante o TJPB, com endereço profissional na Camilo de Holanda, 466, Brumed, Centro, João Pessoa/PB, 58013-360, tel. (83) 98855-2815, email: [email protected], para realizar a perícia. Fixo os honorários periciais em R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais). Intime-se o perito acima nomeado para dizer se aceita o encargo ou informar sua escusa, ressaltando-se que o referido valor será depositado, antecipadamente, em conta vinculada ao presente processo. Ademais, quantia só será liberada com a apresentação do competente laudo, que, desde logo fixo o prazo de entrega em até 30 (trinta) dias após sua realização. Uma vez aceito o encargo pelo perito acima nomeado, cadastre-se o perito como terceiro interessado no presente feito, para que tenha acesso aos autos eletrônicos, e intime-se a parte promovida para recolher os honorários periciais, fixados anteriormente, no prazo de dez dias, devendo ser depositado em conta a ser aberta junto ao Banco do Brasil S/A, agência desta cidade, conta esta que deverá ficar atrelada ao presente feito. Fixo como quesitos do juízo os seguintes: 1 – A atividade desenvolvida pelo(a) autor(a) é considerada insalubre? 2 – Em caso positivo, qual o grau de insalubridade? Dito isso, adotem-se as seguintes providências: 1 – INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de quinze dias, requeiram o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; apresentem os seus quesitos, caso ainda não apresentados; e, caso queiram, indiquem assistente técnico. 2 – Em seguida, INTIME-SE o Sr. Perito para que, no prazo de sessenta dias, entregue o laudo, respondendo aos quesitos do juízo e das partes, informando ainda a data e o local designado para a realização do laudo pericial, a fim de que os eventuais assistentes se façam presentes, os quais também devem ser intimados para acompanharem o exame pericial. 3 – Com a JUNTADA DO LAUDO, expeça-se o alvará em favor do perito, para levantamento dos honorários respectivos, e intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de cinco dias. Reservo-me a apreciar o pedido da parte autora, quanto a realização de audiência de instrução, após a perícia. Publicado eletronicamente. Intime-se. SAPÉ, data e assinatura eletrônicas. Andréa Costa Dantas Botto Targino JUÍZA DE DIREITO

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ALDO ARTUR CARVALHO SILVA. REU: MUNICIPIO DE SAPE. DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Sapé PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). [Adicional de Insalubridade] 0800329-38.2019.8.15.0351. Vistos, etc. Com base no art. 98, I, da Constituição, a Lei nº 12.153, de 22.12.2009, o legislador determinou a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, como órgãos da Justiça comum e integrantes do sistema já existente dos Juizados Especiais (art. 1º, caput). A despeito da ausência de juizado especial da Fazenda nesta Comarca, a LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA PARAÍBA, em seu art. 201, expressamente estabelece que “Na comarca onde não houver juizado especial, os feitos da sua competência tramitarão perante o juiz de direito com jurisdição comum e respectivo cartório de justiça, observado o procedimento especial das Leis n.ºs 9.099, de 26 de setembro de 1995 e 12.153, de 22 de dezembro de 2009”. Não posso deixar de destacar, de outro lado, que embora o procedimento do juizado especial cível da Justiça Estadual (lei n. 90999/95) seja uma opção ao autor, no caso do juizado especial da Fazenda Pública o rito sumaríssimo é obrigatório, desde que presentes a competência estabelecida nos arts. 2º e 5º da Lei n. 12.153/2009. No caso dos autos, é induvidosa a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, uma vez que: (a) o pedido é inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos; (b) não se trata de causas relacionadas àquelas excluídas do rito especial, conforme art. 2º, incisos I a III, da Lei n. 12.153/2009; (c) trata-se, a princípio, de causa de menor complexidade probatória; e (d) o autor é pessoa física e o réu Município desta comarca. E é esta competência, segundo o art. 2º, § 4º, da referida lei, é absoluta, de modo que, nesse caso, não cabe ao autor – ou hipoteticamente às partes em conjunto – optar pelo procedimento comum ou o abreviado. Diante do exposto, INTIME-SE o autor, por seu advogado e sob pena de indeferimento, para, em 15 (quinze) dias, emendar a inicial, justificando opção pelo procedimento comum ou adaptando a peça de ingresso ao rito estabelecido nas Leis n. 9.099/95 e 12.153/2009. Publicado eletronicamente. Sapé, datado e assinado pelo sistema. Andrea Costa Dantas B. Targino JUIZ DE DIREITO

22/10/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Documento (Carta rogatória)

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