Procedimento Comum Cível 0803045-69.2024.8.15.0381 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803045-69.2024.8.15.0381 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

02/05/2026, 00:11

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 12:18

Ato ordinatório praticado

30/04/2026, 12:17

Juntada de decisão

20/03/2026, 13:33

Recebidos os autos

20/03/2026, 13:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/12/2025, 15:31

Juntada de Petição de contrarrazões

05/12/2025, 16:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 03:47

Publicado Expediente em 19/11/2025.

19/11/2025, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

19/11/2025, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0803045-69.2024.8.15.0381. AUTOR: SEVERINO DO RAMO BEZERRA DO NASCIMENTO RÉ(U): REU: BANCO BRADESCO De acordo com as prescrições do art. 363 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, INTIMO o apelado para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. ITABAIANA, 17 de novembro de 2025. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei 11.419/2006] AMAURI MENDES BARBOSA DA SILVA Técnico Judiciário EXPEDIENTE - Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara Mista de Itabaiana Processo n°: 0803045-69.2024.8.15.0381 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Autor(a): SEVERINO DO RAMO BEZERRA DO NASCIMENTO Ré(u): BANCO BRADESCO ATO ORDINATÓRIO (ART. 363, CÓDIGO DE NORMAS - TJPB) Nº DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A):

18/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 11:45

Ato ordinatório praticado

17/11/2025, 11:45

Juntada de Petição de apelação

12/11/2025, 16:27

Publicado Sentença em 23/10/2025.

23/10/2025, 02:10

Documentos

Ato Ordinatório

•30/04/2026, 12:17

Acórdão

•12/02/2026, 10:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SEVERINO DO RAMO BEZERRA DO NASCIMENTO REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803045-69.2024.8.15.0381 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por SEVERINO DO RAMO BEZERRA DO NASCIMENTO em face do BANCO BRADESCO S.A. A parte autora, qualificada como aposentado, idoso (67 anos) e analfabeto, residente na zona rural, alegou na petição inicial (ID 101270507 e 101270509) que recebe benefício previdenciário em conta junto ao Banco Bradesco S.A., a qual seria uma conta-salário. Sustentou que, ao verificar seus extratos, deparou-se com descontos indevidos referentes a tarifas bancárias, identificadas pelas rubricas "TAR EXTRATO VR PARCIAL EXTRATOMES(e)", "TAR EXTRATO EXTRATOMES(e)", "TARIFA BANCARIA CESTA B.EXPRESSO4", "IOF UTIL LIMITE" e "ENC LIM CREDITO ENCARGO". Afirmou que tais descontos são ilícitos, pois não houve contratação livre e consciente dos serviços, especialmente considerando sua condição de analfabeto, o que exigiria a formalização do contrato "a rogo" e a assinatura de duas testemunhas, conforme o art. 595 do Código Civil. Em decisão inicial (ID 101312412), foi deferido o benefício da justiça gratuita e expressamente invertido o ônus da prova em favor do consumidor. Em contestação (ID 103530673 e 103530675), o réu arguiu preliminares, requerendo a improcedência da ação. A parte autora apresentou réplica (ID 105238516 e 105238517). O réu manifestou (ID 114908681 e 114908682) não ter interesse na produção de outras provas, reiterando os termos da contestação e requerendo o julgamento antecipado da lide. A parte autora, em manifestação (ID 115802399 e 115802401), também informou não possuir novas provas a serem anexadas, reiterando a ausência de contrato original da tarifa bancária e a vulnerabilidade técnica do autor. Postulou o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Das Preliminares Da Prescrição Quinquenal O réu arguiu a prescrição quinquenal da pretensão autoral, com base no art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. Contudo, a relação jurídica em tela é de consumo, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. O art. 27 do CDC estabelece o prazo prescricional de cinco anos para a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. No presente caso, os descontos alegadamente indevidos são de natureza continuada, e a parte autora demonstrou que o último desconto ocorreu em 19/04/2022 (ID 101270516), enquanto a ação foi ajuizada em outubro de 2024. Assim, a pretensão autoral encontra-se dentro do lapso temporal quinquenal previsto na legislação consumerista. Ademais, a condição de analfabeto e idoso do autor (ID 101270509) reforça a tese de que o conhecimento da ilicitude dos descontos pode ter sido tardio, o que não pode ser utilizado em seu desfavor para fins de prescrição. Dessa forma, rejeito a preliminar de prescrição. Da Falta de Interesse de Agir A preliminar de falta de interesse de agir, suscitada pelo réu sob o argumento de ausência de prévio requerimento administrativo, não merece prosperar. O art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, segundo o qual nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário. Ademais, a parte autora juntou aos autos documento que comprova a tentativa de solução administrativa (ID 101270514), o que demonstra a pretensão resistida e a necessidade de intervenção judicial. A exigência de esgotamento das vias administrativas como condição para o acesso à justiça é incompatível com o ordenamento jurídico pátrio. Portanto, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. Da Impugnação à Justiça Gratuita O réu impugnou a concessão da gratuidade da justiça, alegando que a simples declaração de hipossuficiência não seria suficiente. Contudo, a decisão inicial (ID 101312412) já deferiu o benefício, com base no art. 98 e seguintes do CPC. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, conforme o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. O ônus de desconstituir essa presunção recai sobre a parte impugnante, que deve apresentar elementos concretos que evidenciem a capacidade financeira do beneficiário para arcar com as custas processuais. No caso em tela, o réu não trouxe qualquer prova apta a afastar a presunção legal de hipossuficiência do autor. Assim, rejeito a impugnação à justiça gratuita. Da Litigância Predatória O réu, em sua manifestação (ID 106554934), alegou a ocorrência de litigância predatória, com base na Certidão NUMOPEDE (ID 104491022) e na Recomendação nº 159/2024 do CNJ, requerendo a extinção do processo ou a reunião de ações. Conforme já analisado em despacho anterior (ID 113698120), a mera existência de processos semelhantes com a mesma parte ativa não configura, por si só, litispendência, coisa julgada ou litigância predatória. Para a caracterização da litigância predatória, é indispensável a demonstração de má-fé processual, abuso do direito de demandar ou desvio de finalidade, com o intuito de sobrecarregar o Judiciário ou obter vantagens indevidas. A Certidão NUMOPEDE é um instrumento informativo que auxilia na identificação de padrões, mas não substitui a análise individualizada de cada processo e a comprovação da conduta abusiva. No presente caso, não há elementos concretos que demonstrem a má-fé processual do autor ou de seus procuradores. A busca por reparação de danos em diferentes relações contratuais, ainda que com o mesmo réu, é um direito fundamental, desde que observados os pressupostos processuais e a boa-fé. A ausência de litispendência ou coisa julgada entre os processos mencionados na certidão foi devidamente verificada. Portanto, rejeito a alegação de litigância predatória. Mérito A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), uma vez que o autor se enquadra como consumidor e o Banco Bradesco S.A. como fornecedor de serviços. A aplicabilidade do CDC às instituições financeiras é pacífica, conforme Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. A hipossuficiência do consumidor, especialmente em face de uma instituição financeira de grande porte, é manifesta. A parte autora é idosa e analfabeta (ID 101270509), o que a coloca em posição de extrema vulnerabilidade técnica e informacional. Diante dessa realidade, a inversão do ônus da prova, já deferida em decisão interlocutória (ID 101312412), é medida que se impõe, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, a fim de facilitar a defesa dos direitos do consumidor. Cabia, portanto, ao réu, comprovar a regularidade das cobranças e a efetiva contratação dos serviços. A parte autora alegou que sua conta bancária é destinada exclusivamente ao recebimento de benefício previdenciário, caracterizando-se como conta-salário. Os extratos bancários (ID 101270512) e os comprovantes de imposto de renda (ID 101270513) corroboram a natureza alimentar dos proventos recebidos. A Resolução nº 3.402/2006 do Banco Central do Brasil (ID 105238522), em seu art. 2º, inciso I, veda expressamente a cobrança de tarifas, a qualquer título, dos beneficiários de conta-salário pela prestação de serviços. A Circular nº 3.338/2006 do BACEN (ID 105238521) detalha os serviços essenciais gratuitos para contas-salário, incluindo saques, consultas de saldo e extratos, e pagamentos com cartão magnético com função débito, sem descaracterizar a conta. A Resolução nº 3.919/2010 do BACEN (ID 105238523), em seu art. 1º, estabelece que a cobrança de tarifas deve estar prevista em contrato ou ter sido o serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente. No caso dos autos, o réu, apesar da inversão do ônus da prova e da determinação judicial para que juntasse a documentação comprobatória da contratação (ID 101312412), não apresentou o contrato de adesão ao pacote de serviços "CESTA B.EXPRESSO4" ou qualquer outro documento que demonstrasse a livre e consciente manifestação de vontade do autor em contratar tal serviço. A ausência de comprovação da contratação, aliada à natureza de conta-salário e à vulnerabilidade do consumidor, torna a cobrança da "CESTA B.EXPRESSO4" manifestamente indevida e ilícita. As rubricas "TAR EXTRATO VR PARCIAL EXTRATOMES(e)" e "TAR EXTRATO EXTRATOMES(e)", também questionadas pela parte autora na inicial (ID 101270509), referem-se a tarifas de extrato. Conforme a Resolução nº 3.919/2010 do BACEN (ID 105238523), o fornecimento de extratos mensais e de período é considerado serviço prioritário ou essencial, com limites de gratuidade para contas de depósitos à vista e de poupança. Para contas-salário, a Circular nº 3.338/2006 do BACEN (ID 105238521), em seu art. 2º, inciso V, prevê o acesso a pelo menos dois extratos contendo toda a movimentação da conta nos últimos trinta dias, por meio de terminais de autoatendimento ou diretamente no guichê de caixa, como serviço gratuito. A cobrança por esses serviços, sem comprovação de excedente aos limites gratuitos ou de contratação específica, e sem que o réu tenha demonstrado a regularidade de tais débitos, também se revela ilícita, especialmente considerando a ausência de contrato válido para a "cesta de serviços" que poderia englobar tais cobranças. A alegação do réu de que a parte autora utilizou serviços bancários não essenciais, como empréstimos, pagamentos, cheque especial, cartão de crédito e investimentos, não foi acompanhada de prova robusta de que tais serviços foram contratados de forma autônoma e que justificariam a cobrança de um pacote de serviços ou de tarifas de extrato. A mera disponibilização de serviços pelo banco não implica sua contratação ou utilização que descaracterize a conta-salário ou justifique a cobrança de uma cesta de serviços ou tarifas de extrato sem anuência expressa. Das Cobranças de "IOF UTIL LIMITE" e "ENC LIM CRÉDITO" Quanto às rubricas "IOF UTIL LIMITE" e "ENC LIM CRÉDITO", a parte autora alegou que estas seriam decorrentes dos descontos indevidos da tarifa bancária, que a levariam a utilizar o limite de crédito. O réu, por sua vez, sustentou que tais lançamentos correspondem a juros e IOF pela utilização do limite de crédito ("cheque especial"), produto contratado e utilizado pelo autor. Embora a cobrança da "CESTA B.EXPRESSO4" e das tarifas de extrato seja ilícita, a utilização de limite de crédito, se comprovada e contratada, gera encargos legítimos. Os extratos bancários (ID 101270512) de fato indicam a ocorrência de "ENC LIM CRÉDITO" e "IOF UTIL LIMITE" em diversas datas, sugerindo a utilização do cheque especial. A parte autora não logrou êxito em demonstrar que a utilização do limite de crédito foi exclusivamente uma consequência direta e inevitável da cobrança das tarifas indevidas, sem qualquer outra movimentação que justificasse o uso do cheque especial. A condenação deve se restringir àquilo que se comprovou ser ilícito e não contratado. Assim, considerando a ausência de prova cabal de que os débitos de "IOF UTIL LIMITE" e "ENC LIM CRÉDITO" decorreram diretamente e exclusivamente da ilicitude da cobrança da "CESTA B.EXPRESSO4" e das tarifas de extrato, e não de uma utilização autônoma do limite de crédito, e em observância ao princípio da adstrição do julgado ao pedido e à prova, a condenação se limitará à "CESTA B.EXPRESSO4" e às tarifas de extrato. Da Repetição do Indébito Reconhecida a ilicitude da cobrança da "CESTA B.EXPRESSO4" e das tarifas de extrato, impõe-se a restituição dos valores indevidamente descontados. A parte autora pleiteou a repetição em dobro, enquanto o réu defendeu a forma simples ou a modulação temporal. O art. 42, parágrafo único, do CDC, estabelece o direito do consumidor à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no EAREsp 676.608/RS, firmou o entendimento de que a restituição em dobro independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor, sendo cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Portanto, a repetição do indébito deve ocorrer na forma dobrada para todos os valores indevidamente descontados a título de "CESTA B.EXPRESSO4", "TAR EXTRATO VR PARCIAL EXTRATOMES(e)" e "TAR EXTRATO EXTRATOMES(e)". Do Dano Moral A parte autora pleiteou indenização por danos morais, enquanto o réu alegou sua inexistência ou, subsidiariamente, a fixação em patamar mínimo. A falha na prestação do serviço bancário, consubstanciada na cobrança indevida de tarifas em conta-salário, especialmente de um consumidor idoso e analfabeto, que depende de seus proventos para a subsistência, ultrapassa o mero dissabor do cotidiano. A subtração de valores de uma verba de natureza alimentar, sem a devida contratação e informação, gera angústia, preocupação e abalo psicológico, configurando dano moral. Na fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de compensar o sofrimento da vítima e, ao mesmo tempo, desestimular a reiteração da conduta ilícita pelo ofensor, sem, contudo, gerar enriquecimento sem causa. Considerando as particularidades do caso, a condição de idoso e analfabeto do autor, a natureza alimentar dos valores subtraídos, e o caráter pedagógico da medida, entendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) afigura-se justo e adequado para a reparação do dano moral. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: DECLARAR a inexistência e a nulidade da cobrança da tarifa "CESTA B.EXPRESSO4", "TAR EXTRATO VR PARCIAL EXTRATOMES(e)" e "TAR EXTRATO EXTRATOMES(e)" na conta bancária do autor. CONDENAR o réu BANCO BRADESCO S.A. a restituir em dobro os valores indevidamente descontados a título de "CESTA B.EXPRESSO4", "TAR EXTRATO VR PARCIAL EXTRATOMES(e)" e "TAR EXTRATO EXTRATOMES(e)", desde o início das cobranças até a efetiva cessação, devendo o montante ser apurado em fase de liquidação de sentença. Sobre os valores a serem restituídos, incidirá correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto indevido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. CONDENAR o réu BANCO BRADESCO S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizados pelos índices INPC/IBGE, com juros de mora de 1% (um por cento) contados a partir do VENCIMENTO e correção monetária, a fluir desde a data do ARBITRAMENTO (Súmula 362 do STJ). Considerando a sucumbência recíproca, porém não equivalente, condeno o réu ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (material e moral), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. A parte autora arcará com os 30% (trinta por cento) restantes das custas e honorários, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ITABAIANA(PB), datado e assinado eletronicamente. MICHEL RODRIGUES DE AMORIM Juiz de Direito

22/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(39)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 18/11/2025 23:59.

Publicado Expediente em 19/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 23/10/2025.

Todas as movimentações(47)

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