Procedimento Comum Cível 0803045-69.2024.8.15.0381 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803045-69.2024.8.15.0381 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicação

04/05/2026, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara Mista de Itabaiana Processo n°: 0803045-69.2024.8.15.0381 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [[Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] ATO ORDINATÓRIO (ART. 307, CÓDIGO DE NORMAS - TJPB) De acordo com as prescrições do art. 307 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, INTIMO o executado para no prazo de 15 dias, pagar o montante da execução, sob pena de inciência de multa nos termos do art. 523, § 1 do NCPC. ITABAIANA, 30 de abril de 2026 [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei 11.419/2006] AMAURI MENDES BARBOSA DA SILVA

01/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 12:18

Ato ordinatório

30/04/2026, 12:17

Documento (Outros documentos)

20/03/2026, 13:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 02° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 02° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 02° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 02° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 02° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 02° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

22/01/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

09/12/2025, 15:31

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 16:07

Documentos

EXPEDIENTE

•01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SEVERINO DO RAMO BEZERRA DO NASCIMENTO REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803045-69.2024.8.15.0381 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por SEVERINO DO RAMO BEZERRA DO NASCIMENTO em face do BANCO BRADESCO S.A. A parte autora, qualificada como aposentado, idoso (67 anos) e analfabeto, residente na zona rural, alegou na petição inicial (ID 101270507 e 101270509) que recebe benefício previdenciário em conta junto ao Banco Bradesco S.A., a qual seria uma conta-salário. Sustentou que, ao verificar seus extratos, deparou-se com descontos indevidos referentes a tarifas bancárias, identificadas pelas rubricas "TAR EXTRATO VR PARCIAL EXTRATOMES(e)", "TAR EXTRATO EXTRATOMES(e)", "TARIFA BANCARIA CESTA B.EXPRESSO4", "IOF UTIL LIMITE" e "ENC LIM CREDITO ENCARGO". Afirmou que tais descontos são ilícitos, pois não houve contratação livre e consciente dos serviços, especialmente considerando sua condição de analfabeto, o que exigiria a formalização do contrato "a rogo" e a assinatura de duas testemunhas, conforme o art. 595 do Código Civil. Em decisão inicial (ID 101312412), foi deferido o benefício da justiça gratuita e expressamente invertido o ônus da prova em favor do consumidor. Em contestação (ID 103530673 e 103530675), o réu arguiu preliminares, requerendo a improcedência da ação. A parte autora apresentou réplica (ID 105238516 e 105238517). O réu manifestou (ID 114908681 e 114908682) não ter interesse na produção de outras provas, reiterando os termos da contestação e requerendo o julgamento antecipado da lide. A parte autora, em manifestação (ID 115802399 e 115802401), também informou não possuir novas provas a serem anexadas, reiterando a ausência de contrato original da tarifa bancária e a vulnerabilidade técnica do autor. Postulou o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Das Preliminares Da Prescrição Quinquenal O réu arguiu a prescrição quinquenal da pretensão autoral, com base no art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. Contudo, a relação jurídica em tela é de consumo, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. O art. 27 do CDC estabelece o prazo prescricional de cinco anos para a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. No presente caso, os descontos alegadamente indevidos são de natureza continuada, e a parte autora demonstrou que o último desconto ocorreu em 19/04/2022 (ID 101270516), enquanto a ação foi ajuizada em outubro de 2024. Assim, a pretensão autoral encontra-se dentro do lapso temporal quinquenal previsto na legislação consumerista. Ademais, a condição de analfabeto e idoso do autor (ID 101270509) reforça a tese de que o conhecimento da ilicitude dos descontos pode ter sido tardio, o que não pode ser utilizado em seu desfavor para fins de prescrição. Dessa forma, rejeito a preliminar de prescrição. Da Falta de Interesse de Agir A preliminar de falta de interesse de agir, suscitada pelo réu sob o argumento de ausência de prévio requerimento administrativo, não merece prosperar. O art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, segundo o qual nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário. Ademais, a parte autora juntou aos autos documento que comprova a tentativa de solução administrativa (ID 101270514), o que demonstra a pretensão resistida e a necessidade de intervenção judicial. A exigência de esgotamento das vias administrativas como condição para o acesso à justiça é incompatível com o ordenamento jurídico pátrio. Portanto, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. Da Impugnação à Justiça Gratuita O réu impugnou a concessão da gratuidade da justiça, alegando que a simples declaração de hipossuficiência não seria suficiente. Contudo, a decisão inicial (ID 101312412) já deferiu o benefício, com base no art. 98 e seguintes do CPC. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, conforme o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. O ônus de desconstituir essa presunção recai sobre a parte impugnante, que deve apresentar elementos concretos que evidenciem a capacidade financeira do beneficiário para arcar com as custas processuais. No caso em tela, o réu não trouxe qualquer prova apta a afastar a presunção legal de hipossuficiência do autor. Assim, rejeito a impugnação à justiça gratuita. Da Litigância Predatória O réu, em sua manifestação (ID 106554934), alegou a ocorrência de litigância predatória, com base na Certidão NUMOPEDE (ID 104491022) e na Recomendação nº 159/2024 do CNJ, requerendo a extinção do processo ou a reunião de ações. Conforme já analisado em despacho anterior (ID 113698120), a mera existência de processos semelhantes com a mesma parte ativa não configura, por si só, litispendência, coisa julgada ou litigância predatória. Para a caracterização da litigância predatória, é indispensável a demonstração de má-fé processual, abuso do direito de demandar ou desvio de finalidade, com o intuito de sobrecarregar o Judiciário ou obter vantagens indevidas. A Certidão NUMOPEDE é um instrumento informativo que auxilia na identificação de padrões, mas não substitui a análise individualizada de cada processo e a comprovação da conduta abusiva. No presente caso, não há elementos concretos que demonstrem a má-fé processual do autor ou de seus procuradores. A busca por reparação de danos em diferentes relações contratuais, ainda que com o mesmo réu, é um direito fundamental, desde que observados os pressupostos processuais e a boa-fé. A ausência de litispendência ou coisa julgada entre os processos mencionados na certidão foi devidamente verificada. Portanto, rejeito a alegação de litigância predatória. Mérito A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), uma vez que o autor se enquadra como consumidor e o Banco Bradesco S.A. como fornecedor de serviços. A aplicabilidade do CDC às instituições financeiras é pacífica, conforme Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. A hipossuficiência do consumidor, especialmente em face de uma instituição financeira de grande porte, é manifesta. A parte autora é idosa e analfabeta (ID 101270509), o que a coloca em posição de extrema vulnerabilidade técnica e informacional. Diante dessa realidade, a inversão do ônus da prova, já deferida em decisão interlocutória (ID 101312412), é medida que se impõe, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, a fim de facilitar a defesa dos direitos do consumidor. Cabia, portanto, ao réu, comprovar a regularidade das cobranças e a efetiva contratação dos serviços. A parte autora alegou que sua conta bancária é destinada exclusivamente ao recebimento de benefício previdenciário, caracterizando-se como conta-salário. Os extratos bancários (ID 101270512) e os comprovantes de imposto de renda (ID 101270513) corroboram a natureza alimentar dos proventos recebidos. A Resolução nº 3.402/2006 do Banco Central do Brasil (ID 105238522), em seu art. 2º, inciso I, veda expressamente a cobrança de tarifas, a qualquer título, dos beneficiários de conta-salário pela prestação de serviços. A Circular nº 3.338/2006 do BACEN (ID 105238521) detalha os serviços essenciais gratuitos para contas-salário, incluindo saques, consultas de saldo e extratos, e pagamentos com cartão magnético com função débito, sem descaracterizar a conta. A Resolução nº 3.919/2010 do BACEN (ID 105238523), em seu art. 1º, estabelece que a cobrança de tarifas deve estar prevista em contrato ou ter sido o serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente. No caso dos autos, o réu, apesar da inversão do ônus da prova e da determinação judicial para que juntasse a documentação comprobatória da contratação (ID 101312412), não apresentou o contrato de adesão ao pacote de serviços "CESTA B.EXPRESSO4" ou qualquer outro documento que demonstrasse a livre e consciente manifestação de vontade do autor em contratar tal serviço. A ausência de comprovação da contratação, aliada à natureza de conta-salário e à vulnerabilidade do consumidor, torna a cobrança da "CESTA B.EXPRESSO4" manifestamente indevida e ilícita. As rubricas "TAR EXTRATO VR PARCIAL EXTRATOMES(e)" e "TAR EXTRATO EXTRATOMES(e)", também questionadas pela parte autora na inicial (ID 101270509), referem-se a tarifas de extrato. Conforme a Resolução nº 3.919/2010 do BACEN (ID 105238523), o fornecimento de extratos mensais e de período é considerado serviço prioritário ou essencial, com limites de gratuidade para contas de depósitos à vista e de poupança. Para contas-salário, a Circular nº 3.338/2006 do BACEN (ID 105238521), em seu art. 2º, inciso V, prevê o acesso a pelo menos dois extratos contendo toda a movimentação da conta nos últimos trinta dias, por meio de terminais de autoatendimento ou diretamente no guichê de caixa, como serviço gratuito. A cobrança por esses serviços, sem comprovação de excedente aos limites gratuitos ou de contratação específica, e sem que o réu tenha demonstrado a regularidade de tais débitos, também se revela ilícita, especialmente considerando a ausência de contrato válido para a "cesta de serviços" que poderia englobar tais cobranças. A alegação do réu de que a parte autora utilizou serviços bancários não essenciais, como empréstimos, pagamentos, cheque especial, cartão de crédito e investimentos, não foi acompanhada de prova robusta de que tais serviços foram contratados de forma autônoma e que justificariam a cobrança de um pacote de serviços ou de tarifas de extrato. A mera disponibilização de serviços pelo banco não implica sua contratação ou utilização que descaracterize a conta-salário ou justifique a cobrança de uma cesta de serviços ou tarifas de extrato sem anuência expressa. Das Cobranças de "IOF UTIL LIMITE" e "ENC LIM CRÉDITO" Quanto às rubricas "IOF UTIL LIMITE" e "ENC LIM CRÉDITO", a parte autora alegou que estas seriam decorrentes dos descontos indevidos da tarifa bancária, que a levariam a utilizar o limite de crédito. O réu, por sua vez, sustentou que tais lançamentos correspondem a juros e IOF pela utilização do limite de crédito ("cheque especial"), produto contratado e utilizado pelo autor. Embora a cobrança da "CESTA B.EXPRESSO4" e das tarifas de extrato seja ilícita, a utilização de limite de crédito, se comprovada e contratada, gera encargos legítimos. Os extratos bancários (ID 101270512) de fato indicam a ocorrência de "ENC LIM CRÉDITO" e "IOF UTIL LIMITE" em diversas datas, sugerindo a utilização do cheque especial. A parte autora não logrou êxito em demonstrar que a utilização do limite de crédito foi exclusivamente uma consequência direta e inevitável da cobrança das tarifas indevidas, sem qualquer outra movimentação que justificasse o uso do cheque especial. A condenação deve se restringir àquilo que se comprovou ser ilícito e não contratado. Assim, considerando a ausência de prova cabal de que os débitos de "IOF UTIL LIMITE" e "ENC LIM CRÉDITO" decorreram diretamente e exclusivamente da ilicitude da cobrança da "CESTA B.EXPRESSO4" e das tarifas de extrato, e não de uma utilização autônoma do limite de crédito, e em observância ao princípio da adstrição do julgado ao pedido e à prova, a condenação se limitará à "CESTA B.EXPRESSO4" e às tarifas de extrato. Da Repetição do Indébito Reconhecida a ilicitude da cobrança da "CESTA B.EXPRESSO4" e das tarifas de extrato, impõe-se a restituição dos valores indevidamente descontados. A parte autora pleiteou a repetição em dobro, enquanto o réu defendeu a forma simples ou a modulação temporal. O art. 42, parágrafo único, do CDC, estabelece o direito do consumidor à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no EAREsp 676.608/RS, firmou o entendimento de que a restituição em dobro independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor, sendo cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Portanto, a repetição do indébito deve ocorrer na forma dobrada para todos os valores indevidamente descontados a título de "CESTA B.EXPRESSO4", "TAR EXTRATO VR PARCIAL EXTRATOMES(e)" e "TAR EXTRATO EXTRATOMES(e)". Do Dano Moral A parte autora pleiteou indenização por danos morais, enquanto o réu alegou sua inexistência ou, subsidiariamente, a fixação em patamar mínimo. A falha na prestação do serviço bancário, consubstanciada na cobrança indevida de tarifas em conta-salário, especialmente de um consumidor idoso e analfabeto, que depende de seus proventos para a subsistência, ultrapassa o mero dissabor do cotidiano. A subtração de valores de uma verba de natureza alimentar, sem a devida contratação e informação, gera angústia, preocupação e abalo psicológico, configurando dano moral. Na fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de compensar o sofrimento da vítima e, ao mesmo tempo, desestimular a reiteração da conduta ilícita pelo ofensor, sem, contudo, gerar enriquecimento sem causa. Considerando as particularidades do caso, a condição de idoso e analfabeto do autor, a natureza alimentar dos valores subtraídos, e o caráter pedagógico da medida, entendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) afigura-se justo e adequado para a reparação do dano moral. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: DECLARAR a inexistência e a nulidade da cobrança da tarifa "CESTA B.EXPRESSO4", "TAR EXTRATO VR PARCIAL EXTRATOMES(e)" e "TAR EXTRATO EXTRATOMES(e)" na conta bancária do autor. CONDENAR o réu BANCO BRADESCO S.A. a restituir em dobro os valores indevidamente descontados a título de "CESTA B.EXPRESSO4", "TAR EXTRATO VR PARCIAL EXTRATOMES(e)" e "TAR EXTRATO EXTRATOMES(e)", desde o início das cobranças até a efetiva cessação, devendo o montante ser apurado em fase de liquidação de sentença. Sobre os valores a serem restituídos, incidirá correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto indevido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. CONDENAR o réu BANCO BRADESCO S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizados pelos índices INPC/IBGE, com juros de mora de 1% (um por cento) contados a partir do VENCIMENTO e correção monetária, a fluir desde a data do ARBITRAMENTO (Súmula 362 do STJ). Considerando a sucumbência recíproca, porém não equivalente, condeno o réu ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (material e moral), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. A parte autora arcará com os 30% (trinta por cento) restantes das custas e honorários, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ITABAIANA(PB), datado e assinado eletronicamente. MICHEL RODRIGUES DE AMORIM Juiz de Direito

22/10/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

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