Procedimento Comum Cível 0863701-45.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0863701-45.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DAS GRACAS FERREIRA PINTO REU: NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA, AUTO ORIENTE COMERCIO AUTOMOTIVO LTDA DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0863701-45.2025.8.15.2001 Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA PINTO em face de NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA. e AUTO ORIENTE COMÉRCIO AUTOMOTIVO LTDA., na qual a Promovente requer a concessão de tutela provisória de urgência para determinar que as Rés custeiem, de forma solidária, a repintura integral do veículo da Autora em oficina credenciada de confiança da fabricante. Aduz a Promovente que adquiriu um veículo Nissan March / 16 SV FLEX, ano 2015/2016, cor branca, em perfeitas condições de conservação, inclusive na pintura. Alega que, recentemente, a pintura do veículo começou a descascar e, pesquisando em sites de reclamação, como o “Reclame Aqui”, percebeu que muitos consumidores enfrentavam o mesmo vício. Sustenta que houve tentativas de resolução amigável (ID 125366789) com os Promovidos, em agosto de 2025, mas que infrutíferos foram os resultados. É o breve relatório. DECIDO. Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, faz-se necessária a presença dos seguintes requisitos: “a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como a reversibilidade dos efeitos da decisão.” Tratando-se de contrato regularmente celebrado entre as partes, para a apreciação do requisito da probabilidade do direito faz-se necessária a análise das condições contratuais, além de se oportunizar aos Promovidos o exercício do contraditório e da ampla defesa. De todo modo, apesar das fotografias acostadas à exordial mostrarem falhas na pintura, por se tratar de um veículo com 10 anos de uso, com fabricação em 2015, é necessário aferir a causa desses defeitos, não se podendo atribuir imediatamente a uma falha de fabricação, vez que somente uma perícia técnica poderá esclarecer melhor os fatos. Assim, ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA REQUERIDA, por ausência de demonstração do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Intime-se a Promovente desta decisão, por seu advogado. Designe-se audiência de conciliação, na forma do art. 334 do CPC, a se realizar no CEJUSC II das Varas Cíveis do Fórum Cível da Capital. Cite-se o Promovido, via sistema ou pela via postal/mandado, conforme requerido na inicial, e intimem-se as partes para comparecimento à referida audiência. Advirtam-se as partes de que deverão comparecer acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos, e que o não comparecimento injustificado será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. Defiro a gratuidade pleiteada. Retirei o sigilo da petição inicial e peças que a acompanham, exceto os pro-labore, por não vislumbrar razão plausível para que estejam sob sigilo. João Pessoa, 21 de outubro de 2025. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

22/10/2025, 00:00

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Recebidos os autos do CEJUSC

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 13/03/2026 10:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de comunicações

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Publicado Expediente em 26/01/2026.

Expedição de Carta.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 13/03/2026 10:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP

Recebidos os autos.

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