Procedimento Comum Cível 0863701-45.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0863701-45.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

18/03/2026, 21:18

de Conciliação (Conciliador(a); realizada)

18/03/2026, 21:18

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 16:55

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 16:44

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 15:16

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 00:30

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

02/02/2026, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 18:56

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Centro Judiciário II de Solução de Conflitos e Cidadania das Varas Cíveis da Comarca da Capital Av. João Machado, s/n, centro, 7º Andar, tel. 3208-2612 0863701-45.2025.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Evicção ou Vicio Redibitório] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO ADVOGADOS (AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO) Através do presente expediente fica(m) Vossa(s) Senhoria(s), advogado(a), INTIMADO(A) da Tipo: Conciliação Sala: AA CEJUSC II - SALA 01 Data: 13/03/2026 Hora: 10:30, a ser realizada VIRTUALMENTE no CEJUSC (Centro de Conciliação e Mediação Cível) Comarca da Capital, atentando-se as partes para os termos do art. 334, §§ 3º, 8º e 10º do NCPC. CEJUSC II - Varas Cíveis Fórum Cível está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: PROCESSO Nº 0863701-45.2025.8.15.2001 Horário: 13 mar. 2026 10:30 da manhã São Paulo Ingressar na reunião Zoom https://us02web.zoom.us/j/89085097226?pwd=AI9U5bAcBQaH1g2DdFnqwAErKIM8Ka.1 ID da reunião: 890 8509 7226 Senha: 281163 João Pessoa-PB, em 22 de janeiro de 2026 LUCAS HENRIQUE SILVA FERREIRA Analista/Técnico Judiciário

23/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Carta)

22/01/2026, 19:55

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2026, 19:55

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

20/01/2026, 17:03

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

10/11/2025, 08:28

Determinação de Diligência

09/11/2025, 17:52

Conclusão (para despacho)

30/10/2025, 09:18

Documentos

EXPEDIENTE

•23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DAS GRACAS FERREIRA PINTO REU: NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA, AUTO ORIENTE COMERCIO AUTOMOTIVO LTDA DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0863701-45.2025.8.15.2001 Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA PINTO em face de NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA. e AUTO ORIENTE COMÉRCIO AUTOMOTIVO LTDA., na qual a Promovente requer a concessão de tutela provisória de urgência para determinar que as Rés custeiem, de forma solidária, a repintura integral do veículo da Autora em oficina credenciada de confiança da fabricante. Aduz a Promovente que adquiriu um veículo Nissan March / 16 SV FLEX, ano 2015/2016, cor branca, em perfeitas condições de conservação, inclusive na pintura. Alega que, recentemente, a pintura do veículo começou a descascar e, pesquisando em sites de reclamação, como o “Reclame Aqui”, percebeu que muitos consumidores enfrentavam o mesmo vício. Sustenta que houve tentativas de resolução amigável (ID 125366789) com os Promovidos, em agosto de 2025, mas que infrutíferos foram os resultados. É o breve relatório. DECIDO. Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, faz-se necessária a presença dos seguintes requisitos: “a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como a reversibilidade dos efeitos da decisão.” Tratando-se de contrato regularmente celebrado entre as partes, para a apreciação do requisito da probabilidade do direito faz-se necessária a análise das condições contratuais, além de se oportunizar aos Promovidos o exercício do contraditório e da ampla defesa. De todo modo, apesar das fotografias acostadas à exordial mostrarem falhas na pintura, por se tratar de um veículo com 10 anos de uso, com fabricação em 2015, é necessário aferir a causa desses defeitos, não se podendo atribuir imediatamente a uma falha de fabricação, vez que somente uma perícia técnica poderá esclarecer melhor os fatos. Assim, ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA REQUERIDA, por ausência de demonstração do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Intime-se a Promovente desta decisão, por seu advogado. Designe-se audiência de conciliação, na forma do art. 334 do CPC, a se realizar no CEJUSC II das Varas Cíveis do Fórum Cível da Capital. Cite-se o Promovido, via sistema ou pela via postal/mandado, conforme requerido na inicial, e intimem-se as partes para comparecimento à referida audiência. Advirtam-se as partes de que deverão comparecer acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos, e que o não comparecimento injustificado será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. Defiro a gratuidade pleiteada. Retirei o sigilo da petição inicial e peças que a acompanham, exceto os pro-labore, por não vislumbrar razão plausível para que estejam sob sigilo. João Pessoa, 21 de outubro de 2025. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

22/10/2025, 00:00

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Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

de Conciliação (Conciliador(a); realizada)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Carta)

Expedição de documento (Outros documentos)

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Determinação de Diligência

Conclusão (para despacho)

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