Cumprimento de sentença 0828521-65.2025.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0828521-65.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0828521-65.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 22 de outubro de 2025 JANAYNA DE FATIMA MARCAL VIDAL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROSA DE LOURDES DE LIMA COELHO REU: BANCO BMG SA SENTENÇA AUTOR: ROSA DE LOURDES DE LIMA COELHO. em face do(a) REU: BANCO BMG SA. A autora alega, em síntese, que, na qualidade de pessoa idosa e aposentada, tomou conhecimento de descontos mensais em seu benefício previdenciário, referentes a um contrato de cartão de crédito consignado (RMC), sob o nº 18317117318052024, que afirma jamais ter solicitado ou autorizado. Sustenta que a contratação, realizada por meios eletrônicos, violou seu direito à informação clara e adequada, bem como a legislação protetiva ao consumidor e ao idoso, tendo em vista que jamais teve a intenção de contratar um cartão de crédito, mas sim um empréstimo consignado comum, sendo induzida a erro. Afirma que os descontos indevidos lhe causaram significativos prejuízos financeiros e abalo de ordem moral. Requereu, ao final, a declaração de nulidade do contrato, a condenação do réu à repetição em dobro dos valores indevidamente descontados e uma indenização por danos morais (Petição Inicial, ID 113113518). Regularmente citado (ID 120666381), o BANCO BMG SA apresentou contestação (ID 121600921), arguindo, em sede preliminar, a falta de interesse de agir por ausência de tentativa de solução administrativa prévia. No mérito, defendeu a regularidade e a validade da contratação do cartão de crédito consignado, alegando que esta foi realizada por meio eletrônico, com a devida autenticação por biometria facial e aceite expresso da autora aos termos propostos. Aduziu que o valor correspondente ao saque inicial, no montante de R$ 1.164,10, foi devidamente creditado na conta de titularidade da autora, conforme comprovante de TED anexo (ID 121600926). Sustentou a inexistência de ato ilícito e, por conseguinte, a improcedência dos pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 121603516), rechaçando a preliminar arguida e reiterando os termos da exordial, enfatizando sua condição de hipervulnerável e a ausência de prova robusta da contratação, impugnando a validade dos documentos eletrônicos unilaterais juntados pelo banco. As partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir, tendo a parte autora requerido a produção de prova pericial grafotécnica e digital (ID 121608523), ao passo que o réu pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (ID 125042150). É o que importa relatar. Decido. A hipótese comporta julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, I do NCPC, haja vista que a matéria controvertida é predominantemente de direito e os documentos carreados aos autos são suficientes para a formação do convencimento deste juízo, não havendo necessidade de se produzir outras provas. 01. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR A instituição financeira ré sustenta, em preliminar, a carência de ação por falta de interesse de agir, ao argumento de que a parte autora não teria esgotado as vias administrativas para a solução do conflito antes de ajuizar a presente demanda. Tal argumento, contudo, não merece prosperar. O direito de acesso à justiça é uma garantia fundamental prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, não sendo o prévio esgotamento da via administrativa um requisito para o ajuizamento de ações judiciais, salvo em hipóteses expressamente previstas em lei, o que não se aplica ao caso em tela. A resistência do réu à pretensão autoral, manifestada em sua contestação de mérito, é suficiente para caracterizar a lide e, por conseguinte, o interesse processual da demandante. Logo, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir. 02. DO MÉRITO 2.1. DO CONTRATO A controvérsia central da presente demanda reside na validade do contrato de cartão de crédito consignado, registrado sob o número 18317117318052024, que a parte autora, pessoa idosa, alega não ter contratado de forma consciente e informada. A instituição financeira demandada, por sua vez, sustenta a regularidade da contratação, que teria ocorrido por meio eletrônico, com validação por biometria facial, juntando aos autos o respectivo instrumento contratual (ID 121600923) e o comprovante de transferência eletrônica (TED) do valor sacado para a conta da autora (ID 121600926). Analisando a documentação acostada, verifica-se que o contrato em questão foi, de fato, formalizado por meio eletrônico, sem a assinatura física da contratante. Tal modalidade de contratação, especialmente quando envolve consumidores idosos, encontra regulação específica no âmbito do Estado da Paraíba. A Lei Estadual nº 12.027/2021 estabelece requisitos formais para a validade de tais negócios jurídicos, conforme se depreende de seus artigos 1º e 2º: “Art. 1º Fica obrigada, no Estado da Paraíba, a assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de credito firmado por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras e de credito, seus representantes ou prepostos. Parágrafo único. Considera-se contrato de operação de credito para fins desta Lei, todo e qualquer tipo de contrato, serviços ou produtos na modalidade de consignação para desconto em aposentadorias, pensões, pecúlios, poupanças, contas correntes, tais como empréstimos, financiamentos, arrendamentos, hipotecas, seguros, aplicações financeiras, investimentos, ou qualquer outro tipo de operação que possua natureza de credito. Art. 2º Os contratos de operação de credito firmados por meio eletrônico ou telefônico com pessoas idosas devem obrigatoriamente ser disponibilizados em meio físico, para conhecimento das suas clausulas e conseguinte assinatura do contratante, considerado idoso por Lei própria. Parágrafo único. A instituição financeira e de credito contratada deve fornecer cópia do contrato firmado ao idoso contratante, sob pena de nulidade do compromisso.” O vício formal verificado no caso em tela, qual seja, a ausência da assinatura física da autora em um contrato disponibilizado em meio físico, acarreta a nulidade absoluta do negócio jurídico, por inobservância da forma prescrita em lei, conforme dispõe o art. 104, inciso III, do Código Civil: "Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: (...) III - forma prescrita ou não defesa em lei.". A instituição financeira não logrou comprovar ter fornecido uma via física do contrato para a devida assinatura manuscrita da autora, o que viola frontalmente a legislação estadual de proteção ao consumidor idoso e torna o negócio jurídico nulo de pleno direito. 2.2. DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO Uma vez declarada a nulidade do contrato, os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora, cuja ocorrência foi comprovada através dos extratos de pagamento anexados à inicial (ID 113113525 e ID 113113528), revelam-se indevidos. Diante disso, surge o direito à restituição dos valores pagos. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Ademais, a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 676608/RS esclarece que "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. A conduta do banco réu, ao realizar uma contratação com pessoa idosa sem observar as formalidades legais imperativas, configura uma clara violação ao princípio da boa-fé objetiva, que deve nortear as relações contratuais, especialmente as de consumo. Portanto, resta configurado o direito da autora à restituição em dobro dos valores que foram descontados de seu benefício, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo IPCA, a contar de cada débito indevido. Contudo, para evitar o enriquecimento sem causa da parte autora, que efetivamente recebeu o crédito em sua conta bancária (ID 121600926), o valor do saque, de R$ 1.164,10 (mil, cento e sessenta e quatro reais e dez centavos), deve ser compensado com o montante a ser restituído, devidamente corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data do crédito. 2.3. DOS DANOS MORAIS Embora a cobrança indevida e a nulidade do contrato configurem um ato ilícito (art. 186 do CC) e uma falha na prestação do serviço, o dano moral, no caso específico de descontos em benefício previdenciário, não se presume de forma absoluta (in re ipsa). É necessária a demonstração de que a conduta do fornecedor ultrapassou o mero aborrecimento e causou uma ofensa excepcional aos direitos da personalidade do consumidor. No caso em tela, a autora não logrou êxito em comprovar que os descontos, embora indevidos, tenham lhe causado constrangimentos extraordinários, humilhações ou grave abalo psicológico que justifiquem uma compensação pecuniária a título de danos morais. A reparação material, já determinada na forma de repetição do indébito em dobro, mostra-se suficiente para restabelecer o equilíbrio patrimonial violado. Cabia à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, o ônus de provar a ocorrência de uma situação excepcional de ofensa a direito de sua personalidade, o que não foi feito. A simples alegação de dissabor, sem a correspondente prova de um sofrimento que extrapole as vicissitudes do cotidiano, não é suficiente para configurar o dano moral indenizável. Assim, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0828521-65.2025.8.15.2001 [Bancários, Empréstimo consignado] Vistos, etc. Cuida-se da Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição do Indébito em Dobro e Indenização por Danos Morais proposta por . em face do(a) indefiro o pedido de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) Declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado nº 18317117318052024 celebrado entre as partes; b) Condenar o BANCO BMG SA à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, conforme comprovantes de ID 113113525 e ID 113113528, devendo sobre o montante incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar de cada desconto, e correção monetária pelo IPCA, a partir de cada evento danoso, autorizada a compensação com o valor de R$ 1.164,10 (mil, cento e sessenta e quatro reais e dez centavos), que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data do crédito em conta; c) Indeferir o pedido de indenização por danos morais. Em face da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais, bem assim os honorários advocatícios, que arbitro em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, consoante o disposto no art. 85, §2º, do CPC, serão pagos por ambas as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma. O pagamento das custas e honorários que couberem à autora ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade judiciária deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caso haja interposição de recurso de apelação, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte contrária para, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba. Após o trânsito em julgado, aguarde-se em cartório, por 05 (cinco) dias, para que haja impulso processual. Findo o qual, sem manifestação, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

22/10/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de resposta

Publicado Ato Ordinatório em 18/05/2026.

Publicado Sentença em 18/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 13/05/2026 23:59.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Determinado o arquivamento

Juntada de Alvará

Juntada de Outros documentos

Todas as movimentações(67)

Todos os documentos(16)