Procedimento Comum Cível 0864335-41.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0864335-41.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0864335-41.2025.8.15.2001. AUTOR: ELIZABETE MARIA DE ANDRADE REU: BANCO PAN DECISÃO RELATÓRIO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Revisão do Saldo Devedor] Trata-se de AÇÃO REVISIONAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ELIZABETE MARIA DE ANDRADE em face de BANCO PAN S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora que, em 28 de outubro de 2024, celebrou com a instituição financeira ré um contrato de financiamento para a aquisição de veículo automotor, no montante de R$ 16.547,01 (dezesseis mil quinhentos e quarenta e sete reais e um centavo), a ser adimplido em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 776,70 (setecentos e setenta e seis reais e setenta centavos). Sustenta, contudo, que a avença foi firmada com a imposição de uma taxa de juros remuneratórios de 3,97% (três vírgula noventa e sete por cento) ao mês e 59,55% (cinquenta e nove vírgula cinquenta e cinco por cento) ao ano, patamar que reputa abusivo e desproporcional. Aduz que, à época da contratação, a taxa média de juros de mercado para operações de crédito de mesma natureza, conforme dados divulgados pelo Banco Central do Brasil, era de 1,94% (um vírgula noventa e quatro por cento) ao mês e 25,90% (vinte e cinco vírgula noventa por cento) ao ano. A discrepância, segundo alega, evidencia a onerosidade excessiva do contrato e coloca a consumidora em desvantagem exagerada, em violação às normativas consumeristas. Aponta, ainda, que os boletos de cobrança vêm sendo emitidos no valor de R$ 790,90 (setecentos e noventa reais e noventa centavos), superior ao que foi estipulado contratualmente, agravando o desequilíbrio da relação jurídica. Assevera ser pessoa de parcos recursos, com profissão de manicure, e que, em razão da abusividade dos encargos, as prestações se tornaram excessivamente onerosas, comprometendo sua subsistência. Apresenta cálculo do que entende devido, apurando como valor incontroverso da parcela a quantia de R$ 553,77 (quinhentos e cinquenta e três reais e setenta e sete centavos), e manifesta a intenção de efetuar o depósito judicial deste montante para elidir a mora. Diante disso, requer a concessão de tutela de urgência para que: a) seja autorizado o depósito mensal do valor incontroverso de R$ 553,77; b) o réu seja impedido de inscrever seu nome nos cadastros de inadimplentes; c) seja garantida a sua manutenção na posse do veículo financiado; d) seja afastada a incidência de quaisquer encargos moratórios; e e) seja determinada a repetição dos valores pagos a maior. Ao final, pugna pela confirmação dos efeitos da tutela e, no mérito, pela procedência da ação para declarar a nulidade da cláusula de juros remuneratórios, com a sua readequação à taxa média de mercado, a condenação do réu à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais. Com a inicial, junta documentos (ID 125533330 a 125534123). FUNDAMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA É forçoso relembrar que o instituto da Gratuidade da Justiça se destina a deferir a benesse legal àqueles que efetivamente não têm condições de arcar com as custas processuais, sem comprometimento do próprio sustento, a fim de lhes possibilitar o acesso à Justiça. O Código de Processo Civil acaba por incentivar o equivocado costume de deferimento indiscriminado da gratuidade de justiça, em desacordo com o presente Poder Constituinte Originário. É importante lembrar que, segundo a CONSTITUIÇÃO FEDERAL, "o Estado prestará assistência jurídica Integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art 5º, LXXIV, CF/88). Ressalto, ainda, que a movimentação da máquina judiciária demanda custos, como ocorre na prestação de qualquer serviço. O fato de o jurisdicionado ser agraciado com a Justiça Gratuita implica o repasse dessas despesas a alguém. Embora exista certa previsibilidade orçamentária para cobrir essas despesas, o deferimento indistinto do benefício reflete de forma negativa no orçamento da Justiça. Dentro dessa perspectiva, entendo que a gratuidade integral – é dizer, a dispensa indistinta do recolhimento prévio – de custas, taxas, diligências, honorários e demais despesas processuais apenas deve ser concedida quando os demais instrumentos mostrarem-se ineficientes a assegurar o acesso à pessoa com insuficiência de recursos. Em outras palavras, o julgador somente deve conceder a dispensa integral e irrestrita se o requerente não puder parcelar e/ou pagá-la com redução proporcional, na forma dos §§ 5º e 6º, art. 98, do CPC. Não se pode olvidar que a declaração de pobreza traz em si uma presunção de veracidade, notadamente quando feita por pessoa física. Todavia, esta presunção pode ser elidida quando houver nos autos elementos em sentido contrário (art. 99, § 2º, do NCPC) ou quando feita por pessoa jurídica (art. 99, § 3º, do CPC), sobretudo quando constituída na forma de empresa, exercendo, pois, atividade econômica. Vale ressaltar que o Magistrado poderá conceder a gratuidade de Justiça em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou reduzir percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art. 98, §5° do CPC). A parte autora juntou declaração de hipossuficiência (ID 125534103), cópia de sua carteira de trabalho (ID 125534116), que aponta sua profissão, e extratos bancários (ID 125534117), os quais, em uma análise preliminar, corroboram a alegação de insuficiência de recursos para suportar os custos do processo. Desse modo, entendo que a determinação de pagamento do valor das custas trará à parte autora uma sobrecarga para o seu sustento e de sua família, haja vista ter demonstrado não possuir condições para arcar com tais despesas. Assim, a fim de garantir o acesso à justiça, CONCEDO A JUSTIÇA GRATUITA, DE FORMA TOTAL, em relação ao pagamento de todas as verbas do art. 98, §1º, do CPC. DA TUTELA DE URGÊNCIA Consoante o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, cujo provimento não será concedido quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A probabilidade do direito é caracterizada pela demonstração da plausibilidade da narrativa inicial a partir da constatação da verossimilhança do alegado. É, pois, a "fumaça do bom direito" exigível para o deferimento da medida liminar – não sendo necessária evidência indiscutível das alegações. Em contrapartida, o periculum in mora consiste no efetivo prejuízo ao resultado do processo caso não seja concedida a medida antecipatória. Não diz respeito, portanto, a um mero receio subjetivo, mas de efetivo perigo da ineficiência do provimento jurisdicional ante a demora. Compulsando o acervo probatório até então juntado, resta demonstrada, em análise de cognição sumária, a verossimilhança nas alegações da parte autora. Isso porque a taxa de juros remuneratórios pactuada (3,97% a.m. e 59,55% a.a.) supera mais que o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma modalidade de crédito na data da contratação, em 28/10/2024, que era de 1,94% a.m. e 25,90% a.a.. Com efeito, o e. Tribunal de Justiça da Paraíba firmou entendimento de que resta caracterizada abusividade quando a taxa pactuada é maior uma vez e meia à taxa de mercado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR - Agravo de Instrumento - Revisão de contrato bancário - Abusividade de juros e capitalização - Provimento parcial. I. CASO EM EXAME - Agravo de Instrumento interposto por Josinaldo Pereira Matos contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Sumé, que indeferiu tutela de urgência para suspender descontos de parcelas mensais decorrentes de contrato de financiamento firmado com o Banco Daycoval S.A. Alega-se abusividade da taxa de juros de 4,61% ao mês e 71,79% ao ano, em divergência com a média de mercado, e pleiteia-se a limitação da taxa, bem como a suspensão dos descontos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - Há duas questões em discussão: (i) verificar se há abusividade na taxa de juros contratada, de modo a justificar a limitação à média de mercado; (ii) definir a legalidade da capitalização de juros pactuada. III. RAZÕES DE DECIDIR - A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é lícita em contratos bancários celebrados com instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que pactuada expressamente, conforme Súmula nº 539 do STJ e MP n.º 2.170-36/2001. - A estipulação de juros remuneratórios acima de 12% ao ano, por si só, não caracteriza abusividade, devendo a análise basear-se na comparação com a taxa média de mercado, conforme jurisprudência do STJ e entendimento desta Corte. - A taxa anual de juros aplicada (71,79%) excede uma vez e meia a média de mercado à época do contrato, configurando-se abusividade conforme parâmetro estabelecido por este Tribunal, que limita a taxa anual admissível a 35,62%, na hipótese. - A concessão de tutela de urgência para suspender integralmente os descontos não se justifica, pois a mitigação do dano pode ser alcançada pela limitação da taxa de juros, sem necessidade de suspensão total dos pagamentos. IV. DISPOSITIVO E TESE - Agravo provido parcialmente. Tese de julgamento: - A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos bancários celebrados com instituições financeiras, desde que expressamente pactuada. - A abusividade na taxa de juros remuneratórios só se caracteriza quando o percentual exceder uma vez e meia a taxa média de mercado. - A tutela de urgência em contratos bancários não deve suspender integralmente os descontos das parcelas mensais, quando a limitação da taxa de juros ao patamar admissível puder mitigar o risco de dano ao consumidor. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015, I; MP n.º 2.170-36/2001, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 539; STF, Súmula nº 121; STJ, AgRg no AREsp 316735/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 18/03/2014; REsp 1061530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 10/03/2009. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, acima identificados. ACORDA a Colenda Terceira Câmara Especializada Cível, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer do Agravo de Instrumento e dar-lhe parcial provimento. (0803312-83.2025.8.15.0000, Rel. Gabinete 25 - Des. Wolfram da Cunha Ramos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 01/04/2025) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO – PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – APLICAÇÃO DO CDC – PERCENTUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – APLICAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO ESTABELECIDA PELO BACEN – ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA NO CASO CONCRETO – INEXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA – REFORMA DA SENTENÇA – PROVIMENTO DO RECURSO. A limitação da taxa de juros em face da abusividade só tem razão diante da demonstração de que é exorbitante em relação à taxa média de mercado, fato não comprovado nos autos. A jurisprudência desta Corte de Justiça vem adotando o entendimento de que a abusividade na previsão da taxa de juros só se revela quando o percentual exceder uma vez e meia a taxa média de mercado. (0010426-06.2014.8.15.2001, Rel. Desa. Maria de Fatima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 26/02/2022). Diga-se, a discrepância substancial presente na hipótese dos autos confere plausibilidade à tese de abusividade, mormente à luz da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos (RESP 1.061.530/RS), que admite a revisão judicial de juros em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada, tomando-se como parâmetro a taxa média de mercado. Ademais, quanto ao perigo de dano, é inconteste que, enquanto se discute a validade do contrato, a manutenção dos descontos no valor reputado excessivo pode comprometer verba de natureza alimentar e causar danos irreparáveis ou de difícil reparação à autora e sua família, especialmente considerando sua condição financeira. Ademais, a inadimplência, ainda que decorrente de encargos supostamente abusivos, expõe a consumidora ao risco iminente de inscrição de seu nome em cadastros restritivos de crédito e, de forma ainda mais gravosa, à eventual propositura de ação de busca e apreensão do veículo, bem que pode ser essencial às suas atividades cotidianas. O depósito do valor incontroverso, nesse contexto, representa uma medida de boa-fé que visa a mitigar tais riscos. Nesse prisma, o reconhecimento – ainda que precário – da abusividade dos encargos no período de normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) tem o condão de descaracterizar a mora, conforme entendimento pacificado nos Tribunais. Uma vez descaracterizada a mora, afastam-se seus consectários legais e contratuais, como a incidência de multas, juros moratórios, a negativação do nome do devedor e a possibilidade de retomada do bem. Dessa forma, mostra-se razoável autorizar o depósito da parte incontroversa da dívida, como forma de garantir o juízo e, em contrapartida, assegurar à autora a permanência na posse do bem e a manutenção de seu nome livre de restrições de crédito. No entanto, o pleito de RESTITUIÇÃO IMEDIATA dos valores descontados, formulado no item "e" dos pedidos de tutela de urgência, não deve ser acolhido neste momento processual, porquanto tal medida possui caráter eminentemente satisfativo e potencialmente irreversível, pois se confunde com o próprio mérito da demanda, exigindo dilação probatória.. Dessa forma, entendo que a concessão da tutela deve ser parcial, deferindo-se as medidas que se mostram urgentes e reversíveis, mas condicionando seus efeitos ao adimplemento da obrigação que a própria autora reconhece como devida, em um justo equilíbrio dos interesses em conflito. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência pleiteada para AUTORIZAR a parte autora a efetuar o DEPÓSITO JUDICIAL, mensal e sucessivo, do valor que entende como incontroverso, no montante de R$ 553,77 (quinhentos e cinquenta e três reais e setenta e sete centavos), por meio de guia a ser emitida em conta vinculada a este juízo, devendo a primeira parcela ser depositada no prazo de 5 (cinco) dias, e as subsequentes nas datas de vencimento originais do contrato. Ainda, enquanto reste comprovada a regularidade dos depósitos judiciais mensais, DETERMINO a ABSTENÇÃO do réu em INSCREVER o nome da autora nos cadastros de inadimplentes em razão do débito ora discutido, bem como em PROMOVER a busca e apreensão do veículo objeto do contrato, garantindo a manutenção da autora na posse do bem, sob pena de multa diária. Para o caso de descumprimento das determinações supra, fixo multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Este expediente servirá como mandado/ofício/notificação. CITE-SE a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar defesa, constando a advertência de que a ausência de contestação implicará decretação de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). Apresentada a contestação com preliminares ou defesa indireta, INTIME-SE a parte autora para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 351 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cabedelo, 19 de novembro de 2025. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROAN JONATHAN BARBOSA ARAUJO - DF63734 RÉU(S): Nome: BANCO PAN Endereço: AV BRIGADEIRO FARIA LIMA, 1374 - 16 andar, - de 3253 ao fim - lado ímpar, ITAIM BIBI, SÃO PAULO - SP - CEP: 04538-133 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0864335-41.2025.8.15.2001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Revisão do Saldo Devedor] AUTOR(S): Nome: ELIZABETE MARIA DE ANDRADE Endereço: Avenida Maria de Oliveira Gomes, 46, Portal do Poço, CABEDELO - PB - CEP: 58106-100 Advogado do(a) Vistos etc. Cuida-se de Ação Revisional c/c Tutela de Urgência, proposta por ELIZABETE MARIA DE ANDRADE em face de BANCO PAN S.A. Na decisão anterior (ID 125548261), este Juízo, ao analisar os autos, consignou que o domicílio da parte autora encontra-se no Município de Cabedelo/PB, e, por equívoco material, declinou a competência para a Comarca de Jacaraú, a qual não possui qualquer relação com a presente demanda. Compulsando novamente os autos, verifica-se que: A parte autora é domiciliada em Cabedelo/PB, conforme comprovante de endereço constante do ID 125533338; E trata-se de relação de consumo, sendo a autora consumidora e o réu instituição financeira, o qual o foro competente, em caso de declínio, deve respeitar o art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, que assegura ao consumidor o direito de demandar no foro de seu domicílio; A Comarca de Jacaraú não possui qualquer vínculo com a lide, com as partes ou com o contrato celebrado. Assim, constatado o erro material, cumpre corrigi-lo para que a remessa seja realizada ao foro competente. DECLINAR A COMPETÊNCIA para o Juízo da Vara Única da Comarca de CABEDELO/PB, domicílio da parte autora, nos termos do art. 101, I, do CDC. Determino a imediata redistribuição do feito, com as cautelas de estilo. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 17 de novembro de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. LLMCR

18/11/2025, 00:00

—

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de Petição de outros documentos

Expedição de Carta.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Carta.

Expedição de Carta.

Decisão Interlocutória de Mérito

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(49)