Procedimento Comum Cível 0805305-75.2024.8.15.0331 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805305-75.2024.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: [VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES - CPF: 014.609.754-80 (ADVOGADO), LUCIANA GALDINO TAVARES - CPF: 035.872.534-80 (AUTOR), BANCO BRADESCO - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (REU), ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA registrado(a) civilmente como ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - CPF: 034.327.514-78 (ADVOGADO)] REU: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0805305-75.2024.8.15.0331 [Indenização por Dano Moral, Tarifas] Vistos, etc. LUCIANA GALDINO TAVARES, devidamente qualificada nestes autos, propôs a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA em face do BANCO BRADESCO S/A, também, devidamente qualificado, alegando que possui uma conta junto ao banco promovido apenas para a percepção de seu benefício previdenciário e que, ao ter acesso ao seu extrato/movimentação bancária, a promovente tomou conhecimento de que estão sendo realizados descontos com a identificação de tarifa de “CESTA B. EXPRESSO3/CESTA BENEFIC1” sem que a tenha contratado, bem como desconhecendo sua finalidade. Requereu, assim, preliminarmente, a concessão de tutela para que o banco promovido se abstenha de realizar o desconto. No mérito, pugnou pela repetição do indébito, em dobro, bem como a condenação da parte ré no pagamento de indenização por dano moral. Citado, o Banco réu apresentou sua contestação (ID 99648228), aduzindo preliminares, e, no mérito, afirmou que as tarifas bancárias de serviços são totalmente legais, tendo a autora manifestado aquiescência com a contratação, tendo pleno conhecimento do valor relativo ao serviço disponibilizado. Afirmou ainda que a conta do promovente tem natureza de conta corrente e não conta-salário, tendo usufruído dos serviços bancários a ela ofertados, bem como autorizado expressamente os débitos referentes às tarifas bancárias, não havendo, portanto, qualquer irregularidade na cobrança, como também nenhum ato ilícito a ser reparado por suposto dano moral. Requereu, ao final, o acolhimento da preliminar, ou ainda, a improcedência do pedido autoral. Impugnação à contestação (ID. 101558401). Sem mais provas a produzir, os autos vieram conclusos para julgamento. BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Preliminarmente Da preliminar de lide agressora Rechaça-se a preliminar de lide agressora suscitada pela parte ré. Com efeito, o Tribunal de Justiça da Paraíba, por intermédio da Corregedoria-Geral e do Centro de Inteligência, instituiu o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas – NUMOPEDE, regulamentado pelo Ato Normativo nº 01/2024 e pela Recomendação Conjunta nº 01/2024, com o escopo de identificar e prevenir práticas de litigância abusiva e repetitiva. Não obstante, a denominada certidão automática NUMOPEDE possui natureza meramente informativa, não possuindo força probatória autônoma para, por si só, caracterizar a existência de litispendência ou de lide agressora. A teor do art. 337, §§1º a 3º, do Código de Processo Civil, a configuração da litispendência exige a concomitância de partes, causa de pedir e pedido, circunstância não evidenciada nos autos. Destarte, a simples menção ao NUMOPEDE não se mostra suficiente para obstar o regular processamento da presente ação. Assim, afasto a preliminar arguida. Da impugnação ao pedido de justiça gratuita O réu impugna o deferimento da justiça gratuita ao autor, sob a alegação de que este possui condições financeiras de arcar com as custas e demais despesas do processo. Rejeito a preliminar, uma vez que o réu não produziu prova no sentido de comprovar a condição financeira do autor para arcar com as custas, prevalecendo, portanto, a presunção relativa firmada por este na exordial. Do pedido de conexão Pugna o réu pela conexão do presente feito com outras ações referidas na peça contestatória. Rejeito a preliminar, na medida em que compulsando os autos referidos na defesa, constatou-se que se tratam de causas que possuem causa de pedir e pedidos distintos, em que pese se tratarem das mesmas partes, não possuem os requisitos mínimos para serem consideradas conexas. Da prescrição Aduz o réu que o pedido esta fadado pela prescrição quinquenal prevista no art. 27, do CDC. Rejeito a preliminar, na medida em que entendo aplicável ao caso a prescrição decenal prevista no art. 205, do Código Civil. MÉRITO A lide resume-se no fato de que a promovente, alegando a abertura de conta bancária apenas para o recebimento de benefício previdenciário, aduz que a instituição financeira vem realizando o desconto de tarifas bancárias, sob a identificação de cesta de serviços, “CESTA B. EXPRESSO3/CESTA BENEFIC1”, cuja finalidade afirma desconhecer, não tendo anuído com a cobrança no ato da contratação. Por estarmos diante de uma relação de consumo, aplica-se, ao caso, as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula n° 297 do eg. STJ: “STJ Súmula nº 297 - 12/05/2004 - DJ 09.09.2004: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Inicialmente, resta incontroverso que a parte autora é contratante dos serviços bancários prestados pela parte ré. Em verdade, o que se discute é a legalidade da cobrança de cesta de serviços bancários que a autora alega não ter contratado, nem tampouco ter conhecimento, quando passou a ser cliente do banco promovido. Dispõe o art. 1º da Resolução nº 3.919 do BACEN, que: Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. Pois bem. Analisando os extratos bancários inseridos nos autos, observa-se, primeiramente, que a conta corrente da autora tem movimentação normal, sendo que além do recebimento do benefício previdenciário, a requerente utiliza a conta, por exemplo, para recebimento de valores, pagamento de cartão de crédito, saques, realização de pagamentos por débito, dentre outros. Em sendo assim, apesar de receber seu benefício previdenciário nesta conta, considerando as transações supramencionadas, por óbvio, verifica-se que não se trata de conta salário, mas sim de conta corrente. Assim, não se verifica qualquer desrespeito à previsão contida no art. 1º da Resolução nº 3.919 do BACEN, vez que, comprovada a contratação dos serviços nestes termos, os descontos se mostram devidos. Dessa forma, incabível a repetição do indébito perseguida pela autora com a peça proemial. Do Dano Moral No que diz respeito ao pedido pela condenação do promovido no pagamento de indenização por dano moral, vê-se que não restou demonstrada pela autora qualquer cobrança indevida. Ora, a cobrança é decorrente de serviço bancário efetivamente prestado e anuído pela parte autora, inexistindo, portanto, ato ilícito a ser indenizado, inclusive, sob o aspecto extrapatrimonial. A cobrança da tarifa se insere nos atos relativos ao exercício regular de um direito, trazido no art. 188 do CC. Por conseguinte, inexistente o dever de indenizar neste caso. Do dispositivo Ante todo o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos elencados pela exordial, ante a ausência de irregularidade dos descontos efetuados a título de “CESTA B. EXPRESSO3/CESTA BENEFIC1", e ainda, em face da ausência de ilicitude necessárias para configuração da responsabilidade civil, com consequente reparação por danos materiais e morais. Condeno a demandante ao pagamento das custas, despesas processuais e da verba honorária, que fixo em 10% sobre o valor da causa, ex vi do disposto no art. 85 do NCPC, da qual ficará isenta até e se, dentre em cinco anos, a parte vencedora comprovar não mais subsistir o seu estado de miserabilidade jurídica – art. 98, § 3° do NCPC. Transitada em julgado, certifique-se e, em seguida, arquive-se. P.R.I. Santa Rita-PB, 20 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito

22/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(39)

Conclusos para despacho

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Processo Encaminhado a 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA em 17/11/2025 23:59.

Publicado Expediente em 06/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Publicado Expediente em 23/10/2025.

Todas as movimentações(44)