Procedimento Comum Cível 0864362-24.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0864362-24.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0864362-24.2025.8.15.2001. AUTOR: JOSEFA DA PENHA DA SILVA RÉU: BANCO BRADESCO DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital N.º do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Material] Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO ajuizada por JOSEFA DA PENHA DA SILVA em face de BANCO BRADESCO. A autora requer a concessão do benefício da justiça gratuita, com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil. Contudo, verifica-se que nos autos não há qualquer documento idôneo que comprove a alegada hipossuficiência financeira. O extrato juntado pela autora é referente aos anos de 2021 a 2023, não servindo como documento inequívoco para comprovar a alegada hipossuficiência. Ressalte-se que a simples apresentação de declaração de hipossuficiência, desacompanhada de qualquer documento mínimo comprobatório, não é suficiente para a concessão do benefício, nos termos do § 3º do artigo 99 do CPC. Dessa forma, INTIME-SE a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a alegada insuficiência de recursos financeiros, mediante a juntada de, ao menos, um dos seguintes documentos: (1) declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) referente ao último exercício, se obrigada à sua apresentação; (2) extratos bancários dos últimos três meses, de conta-corrente e/ou poupança; (3) comprovante de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); (4) contracheque ou outro documento idôneo que demonstre sua condição socioeconômica. Esclareço que a ausência de documentação hábil a corroborar a alegada hipossuficiência poderá obstar o deferimento do pedido de gratuidade de justiça, uma vez que a declaração unilateral, desacompanhada de elementos mínimos, não é suficiente para tal fim. Intime-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

23/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(40)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 07/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de comunicações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Expediente em 12/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Deferido em parte o pedido de JOSEFA DA PENHA DA SILVA - CPF: 619.245.394-20 (AUTOR)

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (REU)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Todas as movimentações(23)