Procedimento Comum Cível 0801152-74.2023.8.15.0091 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801152-74.2023.8.15.0091 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Taperoá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801152-74.2023.8.15.0091 DECISÃO Vistos, etc. Tendo em vista que a perita médica, Dra. Adjane Pereira Jacó, informou que não poderá realizar a perícia (id 115098492), destituo-a do encargo designado. Intime-se. Por conseguinte, NOMEIO a Médica perita, Dra GABRIELLE VIDERES DE ALMEIDA MARQUES, CRM: 11972-PB (e-mail: [email protected]; celular/whatsapp: 83 99988-2288), médica com especialidade em clínica médica. FIXO os HONORÁRIOS PERICIAIS em R$ 540,56 (quinhentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos) a serem suportados pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, conforme dispõe o Ato da Presidência nº 16/2025, a Resolução nº 09/2017 e o Ato da Presidência nº 75/2025, vez que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. ADVIRTO que uma vez nomeado e aceitado o encargo, o perito é obrigado a: 1) cumprimento do encargo que lhe foi atribuído, sob pena de multa e sanção disciplinar pelo órgão profissional competente, salvo motivo previsto em Lei ou a critério do Juiz, nos termos do artigo 24 da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal; 2) no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, nos termos do art. 129-A, §1º da Lei n. 8.213/1991, incluído pela Lei nº 14.331, de 2022. São quesitos do Juízo os formulados na Recomendação/CNJ n.01, de 15 de dezembro de 2015 (http://www.cnj.jus.br/busca-atos-adm?documento=3060). DETERMINAÇÕES: 1) INTIME-SE o(a) perito(a) para realizar perícia, em regime de mutirão, no dia 10/11/2025, a partir das 08h00, no Fórum de Taperoá/PB. Anexem-se ao ofício os quesitos do Juízo e da(s) parte(s) e esta Decisão. 2) Intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, querendo, arguirem impedimento ou suspeição do perito, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos (art. 465, § 1°, e incisos, CPC), advertindo-os que este Juízo adotará os ‘quesitos unificados’ definidos na Recomendação Conjunta nº 1/2015 do CNJ (em anexo). 3) A perícia será realizada nas instalações do Fórum desta Comarca, de forma a facilitar o acesso à parte promovente. 4) INTIME-SE pessoalmente a parte a ser periciada, para comparecer no dia 10/11/2025, a partir das 08h00, no Fórum de Taperoá/PB, munida de todos os exames, prescrições médicas, atestados, documentos pessoais, etc. 5) Com a JUNTADA DO LAUDO, proceda-se na forma do Ato da Presidência nº 75/2025 para a requisição e pagamento dos honorários periciais. 6) Após, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se a respeito do Laudo. 7) Não existindo pedidos de esclarecimento ao Perito, EXPEÇA-SE alvará em seu favor. 8) Cumpridas todas as determinações, FAÇA-SE conclusão para deliberação ou sentença. Taperoá/PB, data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CARLOS GUSTAVO GUIMARÃES ALBERGARIA BARRETO - Juiz de Direito

24/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/05/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

Publicado Sentença em 05/05/2026.

Homologada a Transação

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Despacho em 12/03/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(75)