Procedimento Comum Cível 0801120-19.2024.8.15.0161 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801120-19.2024.8.15.0161 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RIBEIRO E ESPINOLA LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA I – RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801120-19.2024.8.15.0161 [Bancários] Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL proposto por RIBEIRO E ESPINOLA LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA em face do BANCO BRADESCO S.A., objetivando a restituição do valor de R$ 29.281,63 (vinte e nove mil, duzentos e oitenta e um reais e sessenta e três centavos), subtraído de sua conta corrente mediante fraude, e a condenação por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), totalizando o valor da causa de R$ 68.563,26. A parte autora narrou que foi vítima do "Golpe da Falsa Central de Atendimento" em 23/05/2023, quando sua preposta, induzida por um suposto funcionário do banco que utilizava o número da agência local através de engenharia social (spoofing), acessou o internet banking e forneceu a chave de segurança ou token para validar procedimentos, o que resultou na realização de diversas transferências e Pix para terceiros. A parte autora alegou falha na segurança do banco, especialmente por terem sido realizadas transações que, segundo a parte autora, excederam o limite diário de R$ 2.000,00 e que eram atípicas para o perfil da empresa. Em Contestação (ID 124505242), o Banco Réu defendeu a improcedência da ação, arguindo preliminares e, no mérito, sustentando a ocorrência de fortuito externo e a culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Alegou, sobretudo, que as transações foram devidamente autenticadas com as credenciais sigilosas da correntista e que as movimentações realizadas não destoaram do histórico financeiro da empresa. Em Réplica (ID 127664089), a autora refutou os argumentos defensivos e reiterou a falha sistêmica do banco em permitir operações acima do limite contratado e fora do perfil de uso. Ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide (ID 128443834 e ID 128454069). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta o julgamento antecipado, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida exige apenas a análise da prova documental já acostada aos autos, sendo desnecessária maior dilação probatória, conforme, inclusive, manifestação expressa de ambas as partes. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o disposto no Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência estabelece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras, fundada na teoria do risco do empreendimento, conforme o art. 14 do CDC. Contudo, essa responsabilidade não é absoluta, sendo expressamente afastada pela existência de excludentes, como a ausência de defeito no serviço, a culpa exclusiva do consumidor ou a culpa exclusiva de terceiro (art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC). No caso em análise, o cerne da controvérsia reside exatamente na verificação da existência de falha na prestação do serviço por parte da instituição bancária ou se houve culpa exclusiva da vítima/terceiro, apta a romper o nexo de causalidade. A própria narrativa da parte autora demonstra que a efetivação das transações questionadas ocorreu após a inserção voluntária das credenciais de segurança e da chave de autenticação (token) pela preposta da empresa correntista. A despeito da sofisticação do golpe (engenharia social), que se utilizou do spoofing do número telefônico do banco, a consumação do ato fraudulento dependeu da ação ativa da representante da empresa em acessar o sistema e fornecer os dados sigilosos e a chave de segurança, que são intransferíveis e de uso pessoal. O acesso ao internet banking com login, senha e, principalmente, a chave de segurança, indica que o sistema de segurança do banco foi utilizado conforme os protocolos estabelecidos para transações, sendo as ordens financeiras validadas pela utilização de mecanismos de autenticação de posse exclusiva da correntista. Nessas situações, em que o titular da conta é induzido a realizar a transação ou repassar as informações que possibilitam a autenticação, o nexo causal entre a conduta do banco e o prejuízo é rompido. Trata-se, efetivamente, de fato de terceiro associado à negligência do consumidor, configurando o fortuito externo, que afasta a responsabilidade do fornecedor. Ainda que a parte autora defenda que o banco violou o limite diário de R$ 2.000,00 e que as operações eram flagrantemente atípicas, a documentação anexa pelo próprio Réu comprova o contrário. O extrato bancário (ID 124505243) demonstra que a conta corrente da empresa RIBEIRO E ESPINOLA LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA possui rotineiramente movimentações de alto valor, tais como: transferências Pix de R$ 5.000,00 e R$ 4.000,00 (03/04/2023), TED de R$ 7.688,17 (13/04/2023), depósitos em dinheiro de R$ 5.000,00 e R$ 2.700,00 (06/04/2023), além de diversos pagamentos a fornecedores de valores superiores a R$ 3.000,00 (e.g., R$ 3.927,70, em 24/03/2023; R$ 4.944,50, em 02/05/2023). Portanto, as transações realizadas pelos fraudadores, cujos valores individuais são de R$ 1.950,00 a R$ 8.324,12, inserem-se em um contexto de movimentações financeiras elevadas e complexas inerentes à atividade de um Laboratório de Análises Clínicas de porte médio. Assim, a instituição financeira, ao processar estas transações mediante a autenticação de segurança fornecida pela preposta, não tinha meios de classificá-las como atípicas e não havia falha sistêmica ou quebra da confiança que justificasse o bloqueio imediato com base apenas no perfil de uso da conta. As operações foram validadas pelo instrumento de segurança exclusivo da correntista e não eram manifestamente estranhas ao padrão de transação da pessoa jurídica. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista: (...) 3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. 4. Hipótese em que as conclusões da perícia oficial atestaram a inexistência de indícios de ter sido o cartão do autor alvo de fraude ou ação criminosa, bem como que todas as transações contestadas foram realizadas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. 5. O cartão magnético e a respectiva senha são de uso exclusivo do correntista, que deve tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso a eles. 6. Demonstrado na perícia que as transações contestadas foram feitas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, passa a ser do consumidor a incumbência de comprovar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao efetivar a entrega de numerário a terceiros. Precedentes. 7. Recurso especial provido. (REsp 1633785/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017) (...) O uso do cartão magnético com sua respectiva senha é exclusivo do correntista e, portanto, eventuais saques irregulares na conta somente geram responsabilidade para o Banco se provado ter agido com negligência, imperícia ou imprudência na entrega do numerário, o que não ocorreu na espécie.(...) (AgInt no AREsp 1399771/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 08/04/2019) Em situações como a dos autos, não há sequer como sustentar que houve vício na prestação do serviço, haja vista que o dano se verificou em função da própria falta de zelo do correntista, valendo conferir, a propósito, a lição de Cavalieri Filho: "(...) Mesmo na responsabilidade objetiva - não será demais repetir - é indispensável o nexo causal. Esta é a regra universal, quase absoluta, só excepcionada nos raros casos em que a responsabilidade é fundada no risco integral, o que não ocorre no dispositivo em exame. Inexistindo relação de causa e efeito, ocorre a exoneração da responsabilidade. Indaga-se, então: quando o empresário poderá afastar seu dever de indenizar pelo fato do produto ou do serviço? Tal como no Código do Consumidor, a principal causa de exclusão de responsabilidade do empresário seria a inexistência de defeito. Se o produto ou serviço não tem defeito não haverá relação de causalidade entre o dano e a atividade empresarial. O dano terá decorrido de outra causa não imputável ao fornecedor de serviço ou fabricante do produto. Mas se defeito existir, e dele decorrer o dano, não poderá o empresário alegar a imprevisibilidade, nem a inevitabilidade, para se eximir do dever de indenizar. Teremos o chamado fortuito interno, que não afasta a responsabilidade do empresário." (Programa de responsabilidade civil, 11. ed., São Paulo: Atlas, 2012, págs. 230-231 - grifou-se) No caso em apreço, nada aponta para existência de indícios de ter sido o cartão do autor alvo de fraude ou ação criminosa, bem como que todas as transações contestadas foram realizadas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. Desse modo, a prova dos autos converge para a conclusão de que o prejuízo decorreu do descuido da preposta da Requerente, que forneceu as chaves de acesso sigilosas e validou operações vultosas a terceiros, em razão de golpe de engenharia social, sem que o Banco Réu tivesse concorrido para o resultado com falha própria. Restando configurada a culpa exclusiva da vítima/terceiro (Art. 14, § 3º, II, do CDC), impõe-se o afastamento da responsabilidade objetiva do Banco Bradesco. III – DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, dando por resolvido o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do NCPC, condeno a parte autora nas custas e honorários, fixados em 10% do valor da causa, em atenção ao art. 85 do NCPC, cuja exigibilidade é suspensa por força da gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição, tomando as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuité/PB, 06 de dezembro de 2025. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801120-19.2024.8.15.0161. AUTOR: RIBEIRO E ESPINOLA LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA REU: BANCO BRADESCO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). FABIO BRITO DE FARIA, MM Juiz(a) de Direito deste 1ª Vara Mista de Cuité, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0801120-19.2024.8.15.0161 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: RIBEIRO E ESPINOLA LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " Apresentada a contestação, AUTOR: LUIZ FELIPE DE MOURA PEIXOTO - PB24861 Prazo: 15 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. CUITÉ-PB, em 23 de outubro de 2025 De ordem, MARIA JOSE RODRIGUES Chefe de Cartório PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CUITÉ Juízo do(a) 1ª Vara Mista de Cuité Rua Samuel Furtado, 815, Centro, CUITÉ - PB - CEP: 58175-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Bancários] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo: a) Em sendo alegada a ilegitimidade passiva, exercer a faculdade contida no art. do art. 338, do CPC/2015, no prazo de 15 (quinze) dias; b) Nas demais hipóteses, apresentar réplica à contestação (art. 350 e 351, do CPC/2015), no prazo de 15 dias.". Advogado do(a)

24/10/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Expediente em 08/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Decisão em 17/03/2026.

Outras Decisões

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Despacho em 03/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(55)