Cumprimento de sentença 0843489-18.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/02/2026

Valor da Causa

R$ 194.687,19

Órgão julgador

1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/04/2026, 22:46

Juntada de Carta rogatória

28/04/2026, 22:46

Juntada de Petição de petição

24/04/2026, 15:23

Determinada a expedição do alvará de levantamento

08/04/2026, 16:38

Determinado o arquivamento

08/04/2026, 16:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 13:25

Conclusos para despacho

02/02/2026, 09:26

Processo Desarquivado

02/02/2026, 09:26

Juntada de Petição de petição

16/01/2026, 12:04

Arquivado Definitivamente

25/11/2025, 10:14

Determinado o arquivamento

24/11/2025, 15:51

Conclusos para despacho

19/11/2025, 09:36

Juntada de Certidão

01/09/2025, 19:57

Juntada de Ofício

01/09/2025, 19:47

Determinada diligência

13/06/2025, 16:57

Todas as movimentações(143)

Arquivado Definitivamente

28/04/2026, 22:46

Juntada de Carta rogatória

28/04/2026, 22:46

Juntada de Petição de petição

24/04/2026, 15:23

Determinada a expedição do alvará de levantamento

08/04/2026, 16:38

Determinado o arquivamento

08/04/2026, 16:38

Documentos

Despacho

•15/09/2016, 17:23

Despacho

•11/01/2017, 17:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 13:25

Conclusos para despacho

02/02/2026, 09:26

Processo Desarquivado

02/02/2026, 09:26

Juntada de Petição de petição

16/01/2026, 12:04

Arquivado Definitivamente

25/11/2025, 10:14

Determinado o arquivamento

24/11/2025, 15:51

Conclusos para despacho

19/11/2025, 09:36

Juntada de Certidão

01/09/2025, 19:57

Juntada de Ofício

01/09/2025, 19:47

Determinada diligência

13/06/2025, 16:57

Conclusos para despacho

10/06/2025, 13:00

Juntada de Certidão

10/06/2025, 12:59

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2025, 17:54

Determinada Requisição de Informações

29/05/2025, 17:54

Conclusos para despacho

29/05/2025, 11:00

Processo Desarquivado

29/05/2025, 10:59

Juntada de Petição de petição

19/02/2025, 23:42

Arquivado Definitivamente

29/01/2025, 20:10

Juntada de Certidão

29/01/2025, 20:09

Juntada de Alvará

28/01/2025, 17:40

Juntada de Petição de petição

20/11/2024, 15:28

Determinada diligência

19/11/2024, 17:01

Determinado o arquivamento

19/11/2024, 17:01

Conclusos para despacho

18/11/2024, 19:27

Juntada de Petição de petição

04/10/2024, 07:56

Publicado Intimação em 13/09/2024.

13/09/2024, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

13/09/2024, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0843489-18.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

12/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2024, 22:18

Juntada de Certidão

11/09/2024, 22:16

Juntada de Ofício

11/09/2024, 22:08

Determinada diligência

28/08/2024, 20:35

Determinada Requisição de Informações

28/08/2024, 20:35

Conclusos para despacho

17/06/2024, 16:43

Juntada de Informações

17/06/2024, 16:39

Juntada de Petição de resposta

10/04/2024, 16:35

Publicado Despacho em 09/04/2024.

09/04/2024, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

09/04/2024, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0843489-18.2016.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Acerca do depósito realizado pela parte executada, ouça-se a parte exequente em 5 dias. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 4 de abril de 2024. Juiz(a) de Direito

08/04/2024, 00:00

Determinada diligência

05/04/2024, 17:44

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 17:44

Juntada de Petição de petição

05/03/2024, 13:03

Decorrido prazo de LAGOS EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP em 06/02/2024 23:59.

15/02/2024, 18:57

Conclusos para decisão

31/01/2024, 09:30

Juntada de Petição de contrarrazões

30/01/2024, 14:20

Publicado Ato Ordinatório em 25/01/2024.

25/01/2024, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

25/01/2024, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0843489-18.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

24/01/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

23/01/2024, 18:01

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/01/2024, 16:32

Juntada de Petição de comunicações

11/01/2024, 14:25

Juntada de informações prestadas

10/01/2024, 11:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0843489-18.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

15/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2023, 09:32

Juntada de Certidão

14/12/2023, 09:30

Publicado Decisão em 14/12/2023.

14/12/2023, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

14/12/2023, 00:44

Juntada de Alvará

13/12/2023, 09:34

Juntada de Alvará

13/12/2023, 09:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0843489-18.2016.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, sob a alegação de excesso de execução. Analisando os autos, vejamos os parâmetros fixados na sentença: devolução de 80% (oitenta por cento) do valor efetivamente pago pela autora descrito na inicial, qual seja, R$ 129.759,38 (cento e vinte nove mil reais setecentos e cinquenta e nove reais e trinta e oito centavos). (

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0843489-18.2016.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, sob a alegação de excesso de execução. Analisando os autos, vejamos os parâmetros fixados na sentença: devolução de 80% (oitenta por cento) do valor efetivamente pago pela autora descrito na inicial, qual seja, R$ 129.759,38 (cento e vinte nove mil reais setecentos e cinquenta e nove reais e trinta e oito centavos). (

13/12/2023, 00:00

Determinada diligência

12/12/2023, 18:45

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

12/12/2023, 18:45

Expedido alvará de levantamento

12/12/2023, 18:45

Juntada de Petição de petição

30/11/2023, 10:14

Conclusos para despacho

15/11/2023, 13:15

Juntada de Informações

15/11/2023, 13:14

Juntada de Petição de petição

10/11/2023, 10:00

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

31/10/2023, 16:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

06/10/2023, 00:34

Publicado Despacho em 06/10/2023.

06/10/2023, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0843489-18.2016.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Diante do requerimento do exequente (art.513, CPC), intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (art.513, §2º,I, CPC), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito acrescido de custas (art.523, CPC). Havendo pagamento, intime-se o exequente para dizer sobre a satisfação de seu crédito e requerer o que entender de direito, em 5 (

05/10/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2023, 21:14

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/10/2023, 15:45

Conclusos para despacho

17/09/2023, 19:52

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

14/09/2023, 13:50

Publicado Intimação em 30/08/2023.

30/08/2023, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

30/08/2023, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0843489-18.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

29/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2023, 18:40

Recebidos os autos

28/08/2023, 13:01

Juntada de certidão de prevenção

28/08/2023, 13:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

21/10/2021, 18:44

Juntada de Certidão

21/10/2021, 18:42

Decorrido prazo de LAGOS EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP em 21/09/2021 23:59:59.

22/09/2021, 02:03

Juntada de Petição de contrarrazões

19/08/2021, 05:58

Expedição de Outros documentos.

18/08/2021, 13:25

Ato ordinatório praticado

18/08/2021, 13:24

Juntada de Petição de contrarrazões

11/08/2021, 06:14

Juntada de Petição de apelação

07/08/2021, 09:48

Juntada de Petição de apelação

03/08/2021, 11:14

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 02:51

Outras Decisões

05/07/2021, 18:59

Conclusos para despacho

22/06/2021, 00:01

Juntada de Petição de petição

21/06/2021, 16:47

Decorrido prazo de LAGOS EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP em 07/06/2021 23:59:59.

08/06/2021, 04:44

Expedição de Outros documentos.

04/06/2021, 21:31

Juntada de ato ordinatório

04/06/2021, 21:19

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/05/2021, 14:50

Julgado procedente em parte do pedido

06/05/2021, 17:58

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 17:58

Conclusos para despacho

08/04/2021, 19:24

Decorrido prazo de JOSE DE LIMA FILHO em 22/03/2021 23:59:59.

23/03/2021, 02:35

Juntada de Petição de petição

17/03/2021, 10:07

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 14:30

Juntada de Petição de petição

25/02/2021, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2021, 13:56

Expedição de Outros documentos.

19/02/2021, 13:56

Conclusos para despacho

18/02/2021, 00:34

Juntada de Petição de réplica

27/08/2020, 06:06

Recebidos os autos do CEJUSC

26/08/2020, 17:00

Juntada de Certidão

26/08/2020, 16:59

Juntada de Petição de contestação

06/07/2020, 13:09

Juntada de certidão

23/03/2020, 19:36

Juntada de certidão

23/03/2020, 19:35

Audiência conciliação cancelada para 24/03/2020 14:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

19/03/2020, 09:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/03/2020, 19:35

Decorrido prazo de JOSE DE LIMA FILHO em 04/03/2020 23:59:59.

05/03/2020, 04:27

Decorrido prazo de JOSE DE LIMA FILHO em 03/03/2020 23:59:59.

04/03/2020, 02:40

Expedição de Mandado.

13/02/2020, 12:49

Expedição de Outros documentos.

13/02/2020, 12:48

Audiência conciliação redesignada para 24/03/2020 14:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

13/02/2020, 12:40

Expedição de Outros documentos.

12/02/2020, 16:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/02/2020, 16:58

Audiência conciliação designada para 13/02/2020 13:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

12/02/2020, 16:57

Remetidos os Autos outros motivos para Núcleo de conciliação - mediação

12/02/2020, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2020, 15:28

Juntada de Petição de petição

18/03/2019, 09:15

Juntada de Petição de petição

16/10/2017, 10:50

Conclusos para despacho

14/09/2017, 17:47

Juntada de Petição de petição

10/02/2017, 09:38

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2017, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2017, 17:27

Conclusos para despacho

13/12/2016, 16:05

Juntada de Petição de petição

05/12/2016, 20:58

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2016, 17:23

Conclusos para despacho

05/09/2016, 08:13

Distribuído por sorteio

03/09/2016, 09:08

Despacho

•05/02/2020, 15:28

Despacho

•19/02/2021, 13:56

Despacho

•04/03/2021, 14:30

Sentença

•06/05/2021, 17:58

Ato Ordinatório

•04/06/2021, 21:19

Decisão

•05/07/2021, 18:59

Decisão

•08/07/2021, 02:51

Ato Ordinatório

•18/08/2021, 13:24

Despacho

•03/11/2022, 17:29

Despacho

•04/11/2022, 09:05

Acórdão

•29/11/2022, 22:22

Despacho

•22/02/2023, 19:32

Despacho

•21/06/2023, 16:32

Todos os documentos(34)

Despacho

•15/09/2016, 17:23

Despacho

•11/01/2017, 17:25

Despacho

•05/02/2020, 15:28

Despacho

•19/02/2021, 13:56

Despacho

•04/03/2021, 14:30

Sentença

•06/05/2021, 17:58

Ato Ordinatório

•04/06/2021, 21:19

Decisão

•05/07/2021, 18:59

Decisão

•08/07/2021, 02:51

Ato Ordinatório

•18/08/2021, 13:24

Despacho

•03/11/2022, 17:29

Despacho

•04/11/2022, 09:05

Acórdão

•29/11/2022, 22:22

Despacho

•22/02/2023, 19:32

Despacho

•21/06/2023, 16:32

Acórdão

•24/07/2023, 09:04

Execução / Cumprimento de Sentença

•14/09/2023, 13:50

Despacho

•03/10/2023, 21:14

Despacho

•04/10/2023, 12:16

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•31/10/2023, 16:56

Documento de Comprovação

•31/10/2023, 16:56

Decisão

•12/12/2023, 18:45

Decisão

•12/12/2023, 22:22

Ato Ordinatório

•23/01/2024, 18:01

Ato Ordinatório

•23/01/2024, 18:01

Documento de Comprovação

•05/03/2024, 13:03

Despacho

•05/04/2024, 17:44

Despacho

•05/04/2024, 17:44

Despacho

•28/08/2024, 20:35

Despacho

•19/11/2024, 17:01

Despacho

•29/05/2025, 17:54

Despacho

•13/06/2025, 16:57

Despacho

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