Monitória 0801248-43.2023.8.15.0171 - TJPB

Monitória 0801248-43.2023.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Esperança PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801248-43.2023.8.15.0171 DECISÃO Trata-se de Ação Monitória ajuizada por CSG COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA em face de PIRES COMERCIO DE ARTIGOS DE CACA E PESCA EIRELI. Analisando detidamente os autos, verifico a existência de vício de procedimento que impõe seja o feito chamado à ordem. A petição inicial, devidamente qualificada como Ação Monitória, foi recebida por meio do despacho de ID 76035432, que, equivocadamente, determinou a citação da parte ré nos moldes de um processo de execução, para pagamento do débito em 03 (três) dias, nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil. Em consequência, o mandado de citação foi expedido e cumprido com base em tal determinação, em manifesta desconformidade com o rito especial previsto para a demanda monitória, que assegura ao réu o prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento ou para a oposição de embargos monitórios, conforme dispõe o art. 701 do CPC. Tal equívoco procedimental acarreta a nulidade absoluta do ato citatório e dos atos processuais que dele dependem, por flagrante cerceamento de defesa e violação ao princípio do devido processo legal. Como se sabe, a existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, com o fim de obter um título executivo judicial (art. 785, do CPC). Mas não se pode impor ao credor a utilização da via executiva. Por isso, torno sem efeito o despacho do id. 76035432 e todos os atos processuais subsequentes, inclusive o mandado de citação e a certidão de seu cumprimento. Ora, a ação monitória visa constituir um título executivo judicial, tendo por pressuposto um documento escrito, ou a combinação de mais de um, que demonstre a probabilidade da existência da relação obrigacional e do direito que alega ter o credor. Assim, considerando que o autor recolheu as custas iniciais e apresentou prova documental evidenciando o direito afirmado quanto ao crédito, reputo presentes os requisitos legais dos arts. 700 e 701, do CPC. Por isso, defiro a expedição de mandado para determinar que a parte demandada pague à parte autora a quantia pleiteada, fixado o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento da obrigação e o pagamento de honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa (art. 701, do CPC), ficando a parte ré isenta do pagamento das custas processuais na hipótese de oportuno cumprimento do mandado (art. 701, § 1º, do CPC). Consigne-se no mandado que, não havendo cumprimento e não oferecidos embargos no prazo de cumprimento, constituir-se-á o título executivo judicial (art. 701, § 2º, do CPC). Consigne-se no mandado, ainda, que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte devedora poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 701, § 1º c/c art. 916, ambos do CPC). Se apresentados embargos monitórios, intime-se a parte autora para se manifestar em 15 (quinze) dias. Procedo, desde já, à retificação da classe processual, se necessário, para constar "Ação Monitória". Expeça-se novo mandado deverá ocorrer sem a necessidade de recolhimento de novas custas, tendo em vista que o vício decorreu de ato do juízo e que as diligências já foram devidamente pagas pela parte autora por ocasião do ajuizamento da ação. Intime-se. Cumpra-se. Esperança, datado eletronicamente. Natan Figueredo Oliveira Juiz de Direito

24/10/2025, 00:00

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Decorrido prazo de CSG COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CSG COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA em 11/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CSG COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA em 02/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado Despacho em 11/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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