Procedimento Comum Cível 0857219-81.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0857219-81.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0857219-81.2025.8.15.2001. Intimação - DECISÃO Vistos, etc. RELATÓRIO. GILMAR EMILIO DA SILVA ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA LIMITAR MARGEM DE DESCONTOS C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A e INSTITUTO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, qualificadas nos autos. Alegou se tratar de policial militar reformado do Estado da Paraíba, deduzidos de sua renda bruta mental descontos obrigatórios de R$ 2.419,33, descontos que alcançam cerca de 74% de seus rendimentos, excedendo o limite legal de 30% permitidos para empréstimos consignados e 5% para despesas em cartão de crédito, fato que prejudica o sustento de sua família. Apontou que a conduta dos promovidos é abusiva e injustificável e requereu a concessão da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a exibição de documentos e a limitação dos descontos consignados a 30% do rendimento líquido do autor, que atualmente sofre descontos de aproximadamente 74%. No mérito, pugnou pela condenação dos promovidos em indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Juntou documentos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO. A tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar), nos termos do art. 300, caput, do CPC, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. No caso vertente, o pedido de urgência se limita a obrigação de fazer, qual seja: suspensão dos descontos na conta da parte promovente. Os fatos postos em discussão não revelam o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que imponha a concessão das medidas pleiteadas antes da apreciação do mérito da demanda, especialmente quando consta nos autos que o autor tomou ciência dos descontos no valor indicado na inicial em margem consignável desde o ano de 2020, consoante contracheque de exercício financeiro de 2020 juntado (ID 123834105) e somente agora, em setembro de 2025, promoveu a presente ação, afastando o caráter de urgência da medida. Ademais, não há prejuízo em resguardar a análise da pretensão em sede de mérito, pois, na hipótese de a parte autora obter a procedência da ação, terão a restituição dos valores descontados; conquanto que, no caso de não obter êxito no julgamento final da demanda, terá de arcar com o pagamento da dívida, em sua totalidade, acrescida de todos os encargos daí decorrentes, o que poderá lhe causar prejuízo ainda maior, em virtude de ônus cumulado mais acentuado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de urgência da ausência dos requisitos para a concessão da medida, nos termos do art. 300 do CPC. DEFIRO a gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Considerando a relação consumerista firmada entre as partes e a inconteste vulnerabilidade do autor, DEFIRO a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e determino que os promovidos apresentem os contratos de empréstimos impugnados, existentes com o promovente. Intime-se a parte autora desta decisão, por seu advogado. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do art. 139, IV do CPC/2015, Enunciado 35 da ENFAM e calcado no direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art.5º, LXXVIII da CF); CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE (do item supra) a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC; Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção); INTIME-SE e CUMPRA-SE. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

27/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(28)

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A em 27/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Intimação em 03/02/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de réplica

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GILMAR EMILIO DA SILVA em 19/11/2025 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Todas as movimentações(33)