Procedimento Comum Cível 0803494-83.2025.8.15.0351 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803494-83.2025.8.15.0351 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE SAPÉ 1ª VARA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação indenizatória de danos materiais e morais c/c repetição de indébito com tutela de urgência ajuizada por Veronica Correia dos Anjos Silva, devidamente qualificada, em face de Banco Bradesco S/A. Em exordial, pugnou pela gratuidade judiciária, declaração de nulidade dos descontos efetuados, com devolução em dobro no importe de R$ 2.807,04 (dois mil oitocentos e sete reais e quatro centavos), bem como pagar indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Pois bem. É cediço que o novel Código de Processo Civil alterou profundamente a regra da gratuidade da justiça. Atualmente, não se tem mais o sistema do “tudo ou nada" que vigia anteriormente, de sorte que a gratuidade poderá se referir a um ou alguns atos o processo (art. 98, § 5º), redução proporcional (art. 98, § 5º) ou até o seu parcelamento (art. 98, § 6º). Note-se que exatamente como ocorria anteriormente, a afirmação de insuficiência de recursos da pessoa natural não é capaz, por si só, de gerar a presunção absoluta de veracidade, mormente quando o magistrado verificar, dentro do próprio feito, indícios razoáveis de condições para o pagamento da gratuidade da justiça. Tal atitude visa atribuir mais responsabilidades a todos os atores do processo judicial, a fim de que não seja banalizado o acesso à justiça. Busca, ainda, a isonomia entre as partes, a fim de que se responsabilizem pela movimentação do Poder Judiciário, dentro das suas reais condições. Analisando o caso concreto, observo dos autos que o promovente apresentou extratos de imposto de renda (id. 124221934), histórico de créditos (id. 124221933) e extratos bancários (id. 124221931) o que não afasta necessariamente a ostentação de outras fontes de renda, havendo, portanto, indícios de riqueza aptos a autorizar o pagamento mitigado das despesas processuais iniciais. Noutro ponto, a partir do valor da causa de e R$ 22.807,40 (vinte e dois mil, oitocentos e sete reais e quatro centavos), a simulação das custas e taxas prévias no site do TJ/PB aponta que elas atingem o montante de R$ 1.766,91 (um mil, setecentos e sessenta e seis reais e noventa e um centavos), sendo R$ 1.424,80 (mil quatrocentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos) a título de custas e R$ 342,11 (trezentos e quarenta e dois reais e onze centavos) a título de taxa. Contudo, deve-se destacar que o valor pago é integralmente restituído à parte no caso de procedência da demanda, o que mostra, mais uma vez, o caráter pedagógico e educativo no pagamento das custas/taxas – ainda que reduzida/parcelada/diferida. Ante o exposto, e não apresentada a comprovação da gratuidade de justiça, DEFIRO EM PARTE o referido benefício, para autorizar o DESCONTO de 85% (oitenta e cinco por cento) no valor das custas judiciais e da taxa judiciária, valor esse que será dividido em duas parcelas mensais, na forma do § 6º, art. 98, do CPC, sendo a primeira para os 15 (quinze) dias contados da intimação e a segunda para o mesmo dia do mês subsequente, mediante pagamento de guia de custas ou depósito identificado (ou transferência) em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado da Paraíba. Intime-se a parte, por seu advogado, para início do recolhimento em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Realizado o primeiro depósito, conclusos. Cumpra-se. Sapé/PB, data e assinatura eletrônicas. Adriana Lins de Oliveira Bezerra Juíza de Direito

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE SAPÉ 1ª VARA DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de ação proposta por Verônica Correia dos Anjos Silva em face do Banco Bradesco S/A. A certidão ID 124448426 indica que a parte autora ajuizou outras demandas idênticas contra o mesmo réu (ou instituição integrante do mesmo grupo econômico). É o breve relatório. Decido. 1. Da Recomendação nº 159/2024 do CNJ O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Recomendação nº 159/2024, orientou os magistrados a adotar medidas para identificar, tratar e prevenir a litigância abusiva, caracterizada pelo uso excessivo ou desvirtuado do direito de ação, que compromete a eficiência e o acesso à Justiça. Como salientado pelo Min. Luís Roberto Barroso, o exercício abusivo do direito de ação representa “uso ilegítimo do Judiciário”, ao gerar sobrecarga e comprometer a qualidade da prestação jurisdicional (ADI 3.995). Entre as condutas descritas como potencialmente abusivas (Anexo A da Recomendação), destacam-se: o ajuizamento de várias ações sobre o mesmo tema pela mesma parte, de forma fragmentada; a apresentação de petições iniciais semelhantes, com causas de pedir idênticas ou pouco diferenciadas; e a concentração artificial de demandas, visando criar volume de litígios semelhantes. Constata-se que as ações acima referidas envolvem as mesmas partes e pedidos idênticos (repetição do indébito e indenização por danos morais), alterando-se apenas as cobranças impugnadas. Embora não se trate de conexão formal, a multiplicidade de ações poderia ter sido evitada por meio da cumulação de pedidos (art. 327 do CPC), o que demonstra possível fracionamento indevido e abuso do direito de litigar. O Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de caracterização do abuso processual quando o direito de ação é exercido de modo temerário, repetitivo ou doloso (REsp 1.817.845/MS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. p/ Acórdão Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 17/10/2019). Diante do exposto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o possível abuso do direito de litigar e o fracionamento injustificado das demandas, conforme diretrizes da Recomendação nº 159/2024 do CNJ. Advirta-se que o descumprimento da determinação no prazo assinalado poderá ensejar o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC. Sapé/PB, data e assinatura eletrônicas. Adriana Lins de Oliveira Bezerra Juíza de Direito

27/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(39)

Julgado procedente em parte do pedido

Decorrido prazo de GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE em 26/02/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contestação

Não Concedida a Medida Liminar

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA em 17/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE em 17/12/2025 23:59.

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

Publicado Expediente em 24/11/2025.

Todas as movimentações(31)