Procedimento Comum Cível 0803494-83.2025.8.15.0351 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803494-83.2025.8.15.0351 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/02/2026, 11:18

Conclusão (para decisão)

05/02/2026, 08:06

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 13:17

Publicação

02/02/2026, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803494-83.2025.8.15.0351. AUTOR: VERONICA CORREIA DOS ANJOS SILVA, através de seu(s) advogado(s), INTIMADA(s) do seguinte DESPACHO: "PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO". Prazo: 15 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. 29 de janeiro de 2026 THIAGO FERNANDO ALVES DE ARAUJO LIMA Analista/Técnico EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE SAPÉ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA Rua Pe. Zeferino Maria, S/N, Sapé/PB, CEP: 58.340-000 - Fone: (83) 3283 5557 Nº DO AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO DO PROCESSO: [Bancários] Nome: VERONICA CORREIA DOS ANJOS SILVA Endereço: Rua Reginaldo ramos de pontes, 612, Rua Nova, SAPÉ - PB - CEP: 58340-000 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PROMOVENTE De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito deste 1ª Vara Mista de Sapé, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0803494-83.2025.8.15.0351 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica a parte promovente,

30/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2026, 10:27

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 14:02

Liminar

06/01/2026, 00:14

Conclusão (para despacho)

18/12/2025, 07:51

Decurso de Prazo

18/12/2025, 03:24

Documento (Outros documentos)

17/12/2025, 11:07

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 09:07

Publicação

24/11/2025, 01:11

Decurso de Prazo

20/11/2025, 02:29

Documentos

EXPEDIENTE

•30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE SAPÉ 1ª VARA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação indenizatória de danos materiais e morais c/c repetição de indébito com tutela de urgência ajuizada por Veronica Correia dos Anjos Silva, devidamente qualificada, em face de Banco Bradesco S/A. Em exordial, pugnou pela gratuidade judiciária, declaração de nulidade dos descontos efetuados, com devolução em dobro no importe de R$ 2.807,04 (dois mil oitocentos e sete reais e quatro centavos), bem como pagar indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Pois bem. É cediço que o novel Código de Processo Civil alterou profundamente a regra da gratuidade da justiça. Atualmente, não se tem mais o sistema do “tudo ou nada" que vigia anteriormente, de sorte que a gratuidade poderá se referir a um ou alguns atos o processo (art. 98, § 5º), redução proporcional (art. 98, § 5º) ou até o seu parcelamento (art. 98, § 6º). Note-se que exatamente como ocorria anteriormente, a afirmação de insuficiência de recursos da pessoa natural não é capaz, por si só, de gerar a presunção absoluta de veracidade, mormente quando o magistrado verificar, dentro do próprio feito, indícios razoáveis de condições para o pagamento da gratuidade da justiça. Tal atitude visa atribuir mais responsabilidades a todos os atores do processo judicial, a fim de que não seja banalizado o acesso à justiça. Busca, ainda, a isonomia entre as partes, a fim de que se responsabilizem pela movimentação do Poder Judiciário, dentro das suas reais condições. Analisando o caso concreto, observo dos autos que o promovente apresentou extratos de imposto de renda (id. 124221934), histórico de créditos (id. 124221933) e extratos bancários (id. 124221931) o que não afasta necessariamente a ostentação de outras fontes de renda, havendo, portanto, indícios de riqueza aptos a autorizar o pagamento mitigado das despesas processuais iniciais. Noutro ponto, a partir do valor da causa de e R$ 22.807,40 (vinte e dois mil, oitocentos e sete reais e quatro centavos), a simulação das custas e taxas prévias no site do TJ/PB aponta que elas atingem o montante de R$ 1.766,91 (um mil, setecentos e sessenta e seis reais e noventa e um centavos), sendo R$ 1.424,80 (mil quatrocentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos) a título de custas e R$ 342,11 (trezentos e quarenta e dois reais e onze centavos) a título de taxa. Contudo, deve-se destacar que o valor pago é integralmente restituído à parte no caso de procedência da demanda, o que mostra, mais uma vez, o caráter pedagógico e educativo no pagamento das custas/taxas – ainda que reduzida/parcelada/diferida. Ante o exposto, e não apresentada a comprovação da gratuidade de justiça, DEFIRO EM PARTE o referido benefício, para autorizar o DESCONTO de 85% (oitenta e cinco por cento) no valor das custas judiciais e da taxa judiciária, valor esse que será dividido em duas parcelas mensais, na forma do § 6º, art. 98, do CPC, sendo a primeira para os 15 (quinze) dias contados da intimação e a segunda para o mesmo dia do mês subsequente, mediante pagamento de guia de custas ou depósito identificado (ou transferência) em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado da Paraíba. Intime-se a parte, por seu advogado, para início do recolhimento em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Realizado o primeiro depósito, conclusos. Cumpra-se. Sapé/PB, data e assinatura eletrônicas. Adriana Lins de Oliveira Bezerra Juíza de Direito

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE SAPÉ 1ª VARA DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de ação proposta por Verônica Correia dos Anjos Silva em face do Banco Bradesco S/A. A certidão ID 124448426 indica que a parte autora ajuizou outras demandas idênticas contra o mesmo réu (ou instituição integrante do mesmo grupo econômico). É o breve relatório. Decido. 1. Da Recomendação nº 159/2024 do CNJ O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Recomendação nº 159/2024, orientou os magistrados a adotar medidas para identificar, tratar e prevenir a litigância abusiva, caracterizada pelo uso excessivo ou desvirtuado do direito de ação, que compromete a eficiência e o acesso à Justiça. Como salientado pelo Min. Luís Roberto Barroso, o exercício abusivo do direito de ação representa “uso ilegítimo do Judiciário”, ao gerar sobrecarga e comprometer a qualidade da prestação jurisdicional (ADI 3.995). Entre as condutas descritas como potencialmente abusivas (Anexo A da Recomendação), destacam-se: o ajuizamento de várias ações sobre o mesmo tema pela mesma parte, de forma fragmentada; a apresentação de petições iniciais semelhantes, com causas de pedir idênticas ou pouco diferenciadas; e a concentração artificial de demandas, visando criar volume de litígios semelhantes. Constata-se que as ações acima referidas envolvem as mesmas partes e pedidos idênticos (repetição do indébito e indenização por danos morais), alterando-se apenas as cobranças impugnadas. Embora não se trate de conexão formal, a multiplicidade de ações poderia ter sido evitada por meio da cumulação de pedidos (art. 327 do CPC), o que demonstra possível fracionamento indevido e abuso do direito de litigar. O Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de caracterização do abuso processual quando o direito de ação é exercido de modo temerário, repetitivo ou doloso (REsp 1.817.845/MS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. p/ Acórdão Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 17/10/2019). Diante do exposto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o possível abuso do direito de litigar e o fracionamento injustificado das demandas, conforme diretrizes da Recomendação nº 159/2024 do CNJ. Advirta-se que o descumprimento da determinação no prazo assinalado poderá ensejar o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC. Sapé/PB, data e assinatura eletrônicas. Adriana Lins de Oliveira Bezerra Juíza de Direito

27/10/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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