Procedimento Comum Cível 0804913-70.2022.8.15.0731 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804913-70.2022.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de decisão

15/05/2026, 12:45

Recebidos os autos

15/05/2026, 12:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

26/02/2026, 09:41

Juntada de Petição de contrarrazões

23/02/2026, 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 00:42

Publicado Expediente em 03/02/2026.

03/02/2026, 00:42

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 00:21

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 13:10

Ato ordinatório praticado

30/01/2026, 13:09

Juntada de Petição de apelação

29/01/2026, 22:52

Publicado Expediente em 09/12/2025.

09/12/2025, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

09/12/2025, 03:32

Publicado Expediente em 09/12/2025.

09/12/2025, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

09/12/2025, 03:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804913-70.2022.8.15.0731. AUTOR: MARIA DAS DORES DOS SANTOS SILVA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA RELATÓRIO. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Atualização de Conta, PIS/PASEP] Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA ajuizada por MARIA DAS DORES DOS SANTOS SILVA, devidamente qualificada, em face de BANCO DO BRASIL, também devidamente qualificado. Alega a parte autora ser servidora pública aposentada e que passou a ser contribuinte do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). Argumenta, ainda, que ao se preparar para o saque integral dos valores, teve a surpresa de receber quantia que considera ínfima de sua conta individual PASEP. Narra que o valor pago não corresponde ao valor devido, salientando nunca ter realizado qualquer saque anterior no Fundo PASEP. Por esta razão, requer a condenação do banco promovido ao pagamento dos danos materiais no valor de R$ 117.812,98 (cento e dezessete mil oitocentos e doze reais e noventa e oito centavos), bem como custas processuais e honorários sucumbenciais. Decisão concedendo os benefícios da Justiça Gratuita e suspendendo o feito em razão do IRDR nº 0812604-05.2019.8.15.0000 (ID 66170141). Pedido de andamento do processo (ID 80058755), o que foi indeferido (ID 81489169), mantendo-se a suspensão dos autos. Despacho determinando o prosseguimento do feito (ID 90344003). O banco promovido foi citado e apresentou contestação (ID 91921418), arguindo, preliminarmente, a impugnação à justiça gratuita, a invalidade de prova unilateral, a ilegitimidade passiva e a incompetência da Justiça Estadual. No mérito propriamente dito, requer a improcedência total do pleito autoral, uma vez que não há comprovação efetiva do dano alegado. Com a defesa, juntou documentos (ID 91921424 a ID 91921438). Impugnação à contestação (ID 93759832). O feito foi suspenso em virtude da afetação dos temas de IRDR relativos ao PASEP (ID 66170141 e ID 106614812). Diante do julgamento dos temas, foi determinada a produção de prova pericial contábil (ID 103980909), com nomeação de perito e posterior apresentação de quesitos pelas partes. Laudo pericial contábil (ID 125864594), concluindo haver valores a serem recebidos pela parte autora, sendo devido o valor de R$ 44,46 (quarenta e quatro reais e quarenta e seis centavos) calculado sem expurgos inflacionários, ou R$ 5.351,71 (cinco mil trezentos e cinquenta e um reais e setenta e um centavos), calculado com expurgos inflacionários. Alvará de levantamento dos honorários periciais (ID 127181018). Intimadas para se manifestarem, a parte autora impugnou o laudo (ID 126732183), ao passo que o banco réu também apresentou sua impugnação (ID 127617936). Apresentado esclarecimento pelo perito (ID 127590435), as partes foram novamente intimadas e se manifestaram (IDs 128336191 e 127617936). FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO O Código de Processo Civil, em seu art. 355, I, autoriza o julgamento imediato quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produção de outras provas. No caso em tela, a controvérsia fática foi dirimida pela prova pericial contábil, e a questão remanescente é unicamente de direito, relativa à aplicabilidade dos expurgos inflacionários e à responsabilidade pelos saques. As provas documentais e a perícia já produzidas são suficientes para formar o convencimento deste Juízo, tornando desnecessária qualquer dilação probatória adicional. DAS PRELIMINARES Concernente à IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, o promovido se limita a afirmar que a parte autora tem possibilidade de arcar com as despesas do processo, sem fazer qualquer prova do alegado. O benefício já foi deferido por este Juízo no ID 66170141, razão pela qual rejeito a preliminar. Deixo de analisar a alegação de INVALIDADE DO DEMONSTRATIVO CONTÁBIL juntado pela autora, por entender se tratar de questão de mérito. Em relação à preliminar de ILEGITIMIDADE PASSIVA, sustenta o banco promovido não ser parte legítima para ocupar o polo passivo da ação, tendo em vista que, por força do Decreto nº 78.276/76, o fundo PASEP passou a ser administrado pelo Conselho Diretor, órgão colegiado da União Federal, e o banco réu passou a ser um mero operador do fundo. Tal pedido não merece acolhimento, porquanto no julgamento do Recurso Especial nº 1.895.936 – TO, o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.150), entendeu pela legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar em demandas desta natureza, especialmente quando se discute falha na prestação do serviço, saques indevidos e desfalques. Diante dos argumentos acima expostos, e em conformidade com o precedente vinculante, rejeito a questão preliminar arguida. No mesmo sentido, por consequência da rejeição acima fundamentada, também não merece acolhimento a alegação de INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, tendo em vista a ausência de legitimidade da União Federal no caso dos autos, o que firma a competência da Justiça Comum Estadual. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO No que concerne à PRESCRIÇÃO, afirma o promovido o decurso do prazo quinquenal. Não merece acolhimento o argumento. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1.150, decidiu que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil. Ademais, acerca do termo inicial do prazo prescricional, o STJ entendeu pela aplicação do princípio da actio nata, de modo que o curso do prazo se inicia apenas quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. Essa ciência, no caso concreto, ocorre somente quando o titular tem acesso ao extrato detalhado e às microfilmagens da conta. No caso dos autos, observa-se que os extratos foram fornecidos em 22 de abril de 2022 (ID 64472080), tendo sido a presente demanda ajuizada em 07 de outubro de 2022. Dessa forma, afasta-se a alegação de prescrição da pretensão. DO MÉRITO O cerne da lide repousa na verificação de suposta má administração do saldo da conta PASEP da parte autora pela instituição financeira promovida, o que teria ocasionado dano patrimonial. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foi instituído pela Lei Complementar nº 8 de 1970, com o objetivo precípuo de conferir aos servidores públicos, civis e militares, benefício que lhes conferia participação nas receitas pelos órgãos e entidades da Administração Pública, sendo equivalente ao Programa de Integração Social (PIS), benefício oferecido aos empregados da iniciativa privada. No entanto, pouco tempo depois, a Lei Complementar nº 26 de 1975 promoveu alterações nos programas, unificando-os sob a denominação de PIS-PASEP, definindo os critérios de atualização das contas individuais. Aludida inovação legislativa também determinou em seu art. 6º ao Poder Executivo a promoção da regulamentação da normativa, a qual se deu, em um primeiro momento, pelo Decreto nº 78.276/76, que alterou a competência do Banco do Brasil para gerir o PASEP, delegando a gestão do então unificado Fundo de Participação PIS-PASEP a um Conselho Diretor vinculado ao Ministério da Fazenda. Com o advento da Constituição Federal de 1988, especificamente em seu art. 239, houve a alteração da destinação das contribuições decorrentes dos programas PIS e PASEP, as quais passaram, desde a promulgação da CF/88, a financiar o programa do seguro-desemprego e o abono salarial e outras ações da previdência social. Cessada a distribuição de cotas nas contas individuais do PIS-PASEP após o fim do exercício financeiro imediatamente posterior à promulgação da CF/88, em 30/09/1989, as contribuições recolhidas após esse marco temporal não mais se destinaram ao saldo pessoal dos participantes, tendo sido vertidas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), visando a financiar programas de assistência como o seguro-desemprego e o abono salarial previsto no §3º do art. 239 da Carta Magna. Em razão disso, com o fechamento do fundo do PASEP para novos participantes, apenas podem possuir cotas individuais aqueles cadastrados até 04/10/1988, cujos patrimônios individuais acumulados até aquela data foram preservados, sob a gestão a cargo do Conselho Gestor do PIS-PASEP e, no caso específico do PASEP, delegada a administração executiva ao Banco do Brasil, cumprindo a este, na qualidade de banco gestor, a administração dessas contas individuais, com a aplicação dos encargos definidos pelo Conselho Diretor do PASEP, em observância às diretrizes fixadas pelo órgão gestor. Feita esta pequena digressão do regramento jurídico do instituto do PASEP, o cerne da lide repousa no pleito indenizatório para recomposição de saldo, sob alegada percepção a menor relativa ao saldo sacado de conta individual do PASEP, apontando a responsabilidade do Banco do Brasil em retirar indevidamente valores do benefício da parte autora. Com o intuito de dirimir a controvérsia, foi designada perícia contábil para averiguar a correção das atualizações monetárias e a regularidade dos lançamentos na conta da parte autora. O laudo pericial (ID 125864594) concluiu pela existência de valores a serem recebidos, apresentando dois cenários: R$ 44,46, sem a inclusão de expurgos inflacionários, e R$ 5.351,71, com a inclusão de tais expurgos. A parte autora impugnou o laudo (ID 126732183), alegando que o perito teria reduzido arbitrariamente os valores de crédito ao dividir por 1.000 (mil) os lançamentos constantes nas microfilmagens. O perito, em seus esclarecimentos (ID 127590435), demonstrou que não houve redução arbitrária, mas sim a utilização do exato valor constante nas próprias microfichas e na transcrição apresentadas pelo banco (ID 91921438 e ID 91921432), as quais já refletiam as devidas conversões monetárias ocorridas nos planos econômicos da época. Assim, os cálculos apresentados pelo perito atendem aos critérios técnicos e apresentam resultado satisfatório, sendo desnecessária a realização de nova perícia. Este juízo, portanto, HOMOLOGA os cálculos periciais. O ponto definidor da controvérsia, no entanto, reside na responsabilidade pelos saques e na aplicabilidade dos expurgos inflacionários. Primeiramente, no que tange aos débitos lançados, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.300, estabeleceu a distribuição do ônus da prova. Firmou-se que as microfilmagens são prova suficiente da ocorrência dos saques, cabendo a seguinte divisão de responsabilidades: a) ao participante (autor), comprovar o não recebimento de valores sacados sob a forma de crédito em conta e pagamento por Folha de Pagamento (PASEP FOPAG), por se tratar de fato constitutivo de seu direito; b) ao banco réu, comprovar a regularidade dos saques realizados diretamente "em caixa", por se tratar de fato extintivo do direito do autor. Nos documentos dos autos, verifica-se que os débitos contestados, identificados pelas rubricas 4035, 4503, 4003 e 4502, não correspondem a saques em agência, mas, conforme a própria nomenclatura oficial, dizem respeito a lançamentos de débito referentes à emissão de AUTORIZAÇÕES DE SAQUE (AS). Conforme o Tema 1300/STJ, a prova de que tais autorizações, que se revertem em crédito em conta ou em folha de pagamento, não foram efetivamente recebidas, caberia à parte autora, que não se desincumbiu de tal ônus, deixando de apresentar os respectivos contracheques ou extratos bancários. Em segundo lugar, quanto aos EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, a pretensão autoral não merece prosperar. A competência do Banco do Brasil, como administrador do PASEP, não abrange a definição dos índices de atualização monetária, atribuição que compete exclusivamente ao Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, conforme dispõe o Decreto nº 9.978/2019: DECRETO Nº 9.978/19 [...] Art. 3º Fica instituído o Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, órgão colegiado responsável por gerir o Fundo. Art. 4º Compete ao Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP: I - aprovar o plano de contas do Fundo; II - ao término de cada exercício financeiro: a) constituir as provisões e as reservas indispensáveis e distribuir excedentes de reserva aos cotistas, se houver; b) calcular a atualização monetária do saldo credor das contas individuais dos participantes; [...] Art. 12. Cabe ao Banco do Brasil S.A., em relação ao PASEP, as seguintes atribuições: I - manter, em nome dos servidores e empregados, as contas individuais a que se refere o art. 5º da Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970; II - creditar nas contas individuais, quando autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, as parcelas e os benefícios de que trata o inciso II do caput do art. 4º; III - processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, nos períodos estabelecidos, quando autorizados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, nos termos do disposto na Lei Complementar nº 26, de 1975, e neste Decreto; IV - fornecer, nos períodos estabelecidos e sempre que solicitado, ao gestor do Fundo PIS-PASEP, as informações, os dados e a documentação relativos aos repasses de recursos, ao cadastro de servidores e empregados vinculados ao PASEP, às contas individuais de participantes e às solicitações de saque e de retirada e seus correspondentes pagamentos; e V - cumprir e fazer cumprir as normas operacionais editadas pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP. Parágrafo único. O Banco do Brasil S.A. exercerá as atribuições previstas no caput de acordo com as normas, as diretrizes e os critérios estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP e nos termos do disposto na Lei Complementar nº 26, de 1975, e neste Decreto. Dito de outro modo, a instituição financeira está legalmente vinculada aos índices que lhes são repassados pelo gestor do programa, sendo-lhe vedada a aplicação de diretrizes distintas. Assim é o entendimento da Corte Paraibana: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTA PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA ANALISAR EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. READEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E DA CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de Apelação Cível interpostos contra sentença que julgou procedente ação ordinária de cobrança c/c indenização por danos materiais, condenando o Banco do Brasil S/A ao pagamento de R$ 2.978,53, acrescidos de juros de 1% ao mês desde a citação e correção monetária desde o prejuízo. O réu buscou readequação do valor da causa, alegou preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual, e, no mérito, questionou a metodologia dos cálculos periciais e a aplicação de expurgos inflacionários. A autora, por sua vez, requereu nova perícia e majorou o valor do saldo alegadamente devido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o Banco do Brasil S/A possui legitimidade passiva para responder pela ação; (ii) estabelecer se a Justiça Estadual é competente para julgar a aplicação de expurgos inflacionários nos saldos do PASEP; e (iii) analisar a correção da sentença quanto ao valor da condenação e à adequação do valor atribuído à causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva, conforme fixado no Tema 1150 do STJ, para responder por falhas na prestação de serviços relacionados ao PASEP, incluindo má gestão, saques indevidos e ausência de aplicação dos índices devidos. 4. A Justiça Estadual é incompetente para analisar a aplicabilidade de expurgos inflacionários nos saldos do PASEP, pois tais índices devem ser definidos exclusivamente pelo Conselho Diretor do PASEP, conforme o Decreto nº 9.978/2019. 5. Os cálculos periciais apresentados no laudo técnico são idôneos e seguem os índices oficiais divulgados pelo Ministério da Fazenda, exceto quanto à aplicação de expurgos inflacionários, cuja inclusão extrapola a competência do Banco do Brasil. 6. O valor devido à autora é de R$37,07, correspondente ao saldo apurado sem aplicação de expurgos inflacionários, sendo inviável cobrar do réu valores decorrentes de índices não oficiais. 7. O valor atribuído à causa, originalmente indicado como R$56.360,36, deve ser readequado para refletir o seu efetivo conteúdo patrimonial, em observância à proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso da autora desprovido. Recurso do réu provido parcialmente para reduzir o valor da condenação a R$37,07 e readequar o valor da causa. Tese de julgamento: 1. O Banco do Brasil S/A possui legitimidade passiva para responder por falhas na prestação de serviços relacionados ao PASEP, incluindo saques indevidos e ausência de aplicação dos índices estabelecidos pelo Conselho Diretor do PASEP. 2. A Justiça Estadual é incompetente para analisar a aplicabilidade de expurgos inflacionários nos saldos do PASEP, cabendo tal discussão à Justiça Federal. 3. A condenação em ações relativas a contas PASEP deve observar exclusivamente os índices oficiais estabelecidos pelo Conselho Diretor, sem inclusão de expurgos inflacionários. 4. O valor atribuído à causa deve refletir o seu efetivo conteúdo patrimonial, podendo ser readequado quando exorbitante ou incompatível com a realidade da demanda. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; CC, art. 205; CPC, arts. 373, I e II, e 479; Lei Complementar nº 8/1970, art. 5º; Decreto nº 9.978/2019, arts. 3º e 4º, I, "b" e "c"; STJ, REsp nº 1.895.941/TO (Tema 1150). Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.895.941/TO, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 21.09.2023; TJ-GO – Apelação Cível: 5293465-14.2020.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13.05.2024; TRF-3 – ApCiv: 00613351019954036100 SP, Relator: Desembargador Federal JOSÉ CARLOS FRANCISCO, Data de Julgamento: 29/07/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 05/08/2021; TJ-BA - APL: 05004817820198050080, Relator: MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/07/2020; e TJ-DF 07038022420228070001 1677788, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 21/03/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/03/2023. (TJPB - 0811153-19.2020.8.15.2001, Rel. Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 13/12/2024) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTA PASEP. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SAQUES INDEVIDOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Banco do Brasil em face de sentença que, nos autos de ação de reparação de danos materiais e morais ajuizada por Horácio Montenegro de Aquino, condenou a instituição ao pagamento de indenização por danos materiais, decorrente de depósitos a menor na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). O banco sustenta ilegitimidade passiva, incompetência do juízo e improcedência da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder pela restituição de valores a menor no PASEP; (ii) determinar a forma de atualização monetária e correção dos valores da conta individual vinculada ao programa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Banco do Brasil tem legitimidade passiva para responder por falhas na administração de contas vinculadas ao PASEP, conforme a Lei Complementar nº 8/1970 e o Decreto nº 4.751/2003, que atribuem à instituição a competência para operacionalizar o programa e processar pagamentos. 4. A Justiça Estadual é competente para julgar ações contra o Banco do Brasil relacionadas à gestão de contas do PASEP, conforme precedentes do STJ e o entendimento firmado no IRDR nº 0812604-05.2019.8.15.0000 do TJPB. 5. A atualização dos valores da conta vinculada ao PASEP deve obedecer aos índices definidos pelo Conselho Gestor do Fundo PIS/PASEP, afastando-se o fator de redução na TJLP nos exercícios em que a taxa de juros for inferior a 6%, conforme a Resolução CMN nº 2.131/1994. 6. A perícia contábil comprovou a existência de saldo residual, devendo os danos materiais ser apurados em liquidação de sentença, sem inclusão de expurgos inflacionários indevidos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O Banco do Brasil tem legitimidade passiva para responder por falhas na gestão de contas vinculadas ao PASEP. 2. A Justiça Estadual é competente para processar e julgar ações que discutem a administração do PASEP pelo Banco do Brasil. 3. A atualização dos valores das contas do PASEP deve seguir os índices fixados pelo Conselho Gestor do Fundo, afastando-se o fator de redução na TJLP quando inferior a 6%. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; CC/2002, art. 205; CPC/2015, art. 373, II; Lei Complementar nº 8/1970, art. 5º; Decreto nº 4.751/2003, art. 10, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.150; TJPB, IRDR nº 0812604-05.2019.8.15.0000, rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, j. 21.07.2021. (TJPB - 0801397-49.2021.8.15.2001, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 05/12/2024) Dessa forma, a responsabilidade do banco se restringe à correta aplicação dos índices oficiais e à gestão dos valores, não podendo ser condenado a pagar diferenças decorrentes de expurgos inflacionários que não foram determinados pelo órgão competente. Acolher tal pedido seria impor ao réu uma obrigação que extrapola suas atribuições legais. Assim, adoto os cálculos periciais que não consideram os expurgos inflacionários, reconhecendo como devida à parte autora a quantia de R$ 44,46 (quarenta e quatro reais e quarenta e seis centavos). DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as questões preliminares e, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL para, homologando os cálculos periciais, CONDENAR o banco promovido ao pagamento da quantia de R$ 44,46 (quarenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), a título de danos materiais. Condeno a parte promovida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários de sucumbência, sendo estes fixados por apreciação equitativa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a fim de evitar o aviltamento da verba honorária, aplicando-se a exceção do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora em honorários, por ter decaído de parte mínima de seu pedido, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. Em razão das mudanças introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, os índices de juros e atualização monetária deverão ser aplicados da seguinte forma: a) até 31/08/2024, correção monetária pelo INPC, a contar do efetivo prejuízo, qual seja, a data do saque, além de juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês), a contar da citação (Súmulas nº 43 e 56 do STJ); b) a partir de 01/09/2024, correção monetária pela variação do IPCA (art. 389, parágrafo único, Código Civil) e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária do IPCA (art. 406, §1°, do Código Civil). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cabedelo, data e assinaturas eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

Documentos

Acórdão

•23/03/2026, 14:02

Despacho

•04/03/2026, 09:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804913-70.2022.8.15.0731. AUTOR: MARIA DAS DORES DOS SANTOS SILVA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA RELATÓRIO. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Atualização de Conta, PIS/PASEP] Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA ajuizada por MARIA DAS DORES DOS SANTOS SILVA, devidamente qualificada, em face de BANCO DO BRASIL, também devidamente qualificado. Alega a parte autora ser servidora pública aposentada e que passou a ser contribuinte do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). Argumenta, ainda, que ao se preparar para o saque integral dos valores, teve a surpresa de receber quantia que considera ínfima de sua conta individual PASEP. Narra que o valor pago não corresponde ao valor devido, salientando nunca ter realizado qualquer saque anterior no Fundo PASEP. Por esta razão, requer a condenação do banco promovido ao pagamento dos danos materiais no valor de R$ 117.812,98 (cento e dezessete mil oitocentos e doze reais e noventa e oito centavos), bem como custas processuais e honorários sucumbenciais. Decisão concedendo os benefícios da Justiça Gratuita e suspendendo o feito em razão do IRDR nº 0812604-05.2019.8.15.0000 (ID 66170141). Pedido de andamento do processo (ID 80058755), o que foi indeferido (ID 81489169), mantendo-se a suspensão dos autos. Despacho determinando o prosseguimento do feito (ID 90344003). O banco promovido foi citado e apresentou contestação (ID 91921418), arguindo, preliminarmente, a impugnação à justiça gratuita, a invalidade de prova unilateral, a ilegitimidade passiva e a incompetência da Justiça Estadual. No mérito propriamente dito, requer a improcedência total do pleito autoral, uma vez que não há comprovação efetiva do dano alegado. Com a defesa, juntou documentos (ID 91921424 a ID 91921438). Impugnação à contestação (ID 93759832). O feito foi suspenso em virtude da afetação dos temas de IRDR relativos ao PASEP (ID 66170141 e ID 106614812). Diante do julgamento dos temas, foi determinada a produção de prova pericial contábil (ID 103980909), com nomeação de perito e posterior apresentação de quesitos pelas partes. Laudo pericial contábil (ID 125864594), concluindo haver valores a serem recebidos pela parte autora, sendo devido o valor de R$ 44,46 (quarenta e quatro reais e quarenta e seis centavos) calculado sem expurgos inflacionários, ou R$ 5.351,71 (cinco mil trezentos e cinquenta e um reais e setenta e um centavos), calculado com expurgos inflacionários. Alvará de levantamento dos honorários periciais (ID 127181018). Intimadas para se manifestarem, a parte autora impugnou o laudo (ID 126732183), ao passo que o banco réu também apresentou sua impugnação (ID 127617936). Apresentado esclarecimento pelo perito (ID 127590435), as partes foram novamente intimadas e se manifestaram (IDs 128336191 e 127617936). FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO O Código de Processo Civil, em seu art. 355, I, autoriza o julgamento imediato quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produção de outras provas. No caso em tela, a controvérsia fática foi dirimida pela prova pericial contábil, e a questão remanescente é unicamente de direito, relativa à aplicabilidade dos expurgos inflacionários e à responsabilidade pelos saques. As provas documentais e a perícia já produzidas são suficientes para formar o convencimento deste Juízo, tornando desnecessária qualquer dilação probatória adicional. DAS PRELIMINARES Concernente à IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, o promovido se limita a afirmar que a parte autora tem possibilidade de arcar com as despesas do processo, sem fazer qualquer prova do alegado. O benefício já foi deferido por este Juízo no ID 66170141, razão pela qual rejeito a preliminar. Deixo de analisar a alegação de INVALIDADE DO DEMONSTRATIVO CONTÁBIL juntado pela autora, por entender se tratar de questão de mérito. Em relação à preliminar de ILEGITIMIDADE PASSIVA, sustenta o banco promovido não ser parte legítima para ocupar o polo passivo da ação, tendo em vista que, por força do Decreto nº 78.276/76, o fundo PASEP passou a ser administrado pelo Conselho Diretor, órgão colegiado da União Federal, e o banco réu passou a ser um mero operador do fundo. Tal pedido não merece acolhimento, porquanto no julgamento do Recurso Especial nº 1.895.936 – TO, o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.150), entendeu pela legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar em demandas desta natureza, especialmente quando se discute falha na prestação do serviço, saques indevidos e desfalques. Diante dos argumentos acima expostos, e em conformidade com o precedente vinculante, rejeito a questão preliminar arguida. No mesmo sentido, por consequência da rejeição acima fundamentada, também não merece acolhimento a alegação de INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, tendo em vista a ausência de legitimidade da União Federal no caso dos autos, o que firma a competência da Justiça Comum Estadual. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO No que concerne à PRESCRIÇÃO, afirma o promovido o decurso do prazo quinquenal. Não merece acolhimento o argumento. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1.150, decidiu que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil. Ademais, acerca do termo inicial do prazo prescricional, o STJ entendeu pela aplicação do princípio da actio nata, de modo que o curso do prazo se inicia apenas quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. Essa ciência, no caso concreto, ocorre somente quando o titular tem acesso ao extrato detalhado e às microfilmagens da conta. No caso dos autos, observa-se que os extratos foram fornecidos em 22 de abril de 2022 (ID 64472080), tendo sido a presente demanda ajuizada em 07 de outubro de 2022. Dessa forma, afasta-se a alegação de prescrição da pretensão. DO MÉRITO O cerne da lide repousa na verificação de suposta má administração do saldo da conta PASEP da parte autora pela instituição financeira promovida, o que teria ocasionado dano patrimonial. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foi instituído pela Lei Complementar nº 8 de 1970, com o objetivo precípuo de conferir aos servidores públicos, civis e militares, benefício que lhes conferia participação nas receitas pelos órgãos e entidades da Administração Pública, sendo equivalente ao Programa de Integração Social (PIS), benefício oferecido aos empregados da iniciativa privada. No entanto, pouco tempo depois, a Lei Complementar nº 26 de 1975 promoveu alterações nos programas, unificando-os sob a denominação de PIS-PASEP, definindo os critérios de atualização das contas individuais. Aludida inovação legislativa também determinou em seu art. 6º ao Poder Executivo a promoção da regulamentação da normativa, a qual se deu, em um primeiro momento, pelo Decreto nº 78.276/76, que alterou a competência do Banco do Brasil para gerir o PASEP, delegando a gestão do então unificado Fundo de Participação PIS-PASEP a um Conselho Diretor vinculado ao Ministério da Fazenda. Com o advento da Constituição Federal de 1988, especificamente em seu art. 239, houve a alteração da destinação das contribuições decorrentes dos programas PIS e PASEP, as quais passaram, desde a promulgação da CF/88, a financiar o programa do seguro-desemprego e o abono salarial e outras ações da previdência social. Cessada a distribuição de cotas nas contas individuais do PIS-PASEP após o fim do exercício financeiro imediatamente posterior à promulgação da CF/88, em 30/09/1989, as contribuições recolhidas após esse marco temporal não mais se destinaram ao saldo pessoal dos participantes, tendo sido vertidas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), visando a financiar programas de assistência como o seguro-desemprego e o abono salarial previsto no §3º do art. 239 da Carta Magna. Em razão disso, com o fechamento do fundo do PASEP para novos participantes, apenas podem possuir cotas individuais aqueles cadastrados até 04/10/1988, cujos patrimônios individuais acumulados até aquela data foram preservados, sob a gestão a cargo do Conselho Gestor do PIS-PASEP e, no caso específico do PASEP, delegada a administração executiva ao Banco do Brasil, cumprindo a este, na qualidade de banco gestor, a administração dessas contas individuais, com a aplicação dos encargos definidos pelo Conselho Diretor do PASEP, em observância às diretrizes fixadas pelo órgão gestor. Feita esta pequena digressão do regramento jurídico do instituto do PASEP, o cerne da lide repousa no pleito indenizatório para recomposição de saldo, sob alegada percepção a menor relativa ao saldo sacado de conta individual do PASEP, apontando a responsabilidade do Banco do Brasil em retirar indevidamente valores do benefício da parte autora. Com o intuito de dirimir a controvérsia, foi designada perícia contábil para averiguar a correção das atualizações monetárias e a regularidade dos lançamentos na conta da parte autora. O laudo pericial (ID 125864594) concluiu pela existência de valores a serem recebidos, apresentando dois cenários: R$ 44,46, sem a inclusão de expurgos inflacionários, e R$ 5.351,71, com a inclusão de tais expurgos. A parte autora impugnou o laudo (ID 126732183), alegando que o perito teria reduzido arbitrariamente os valores de crédito ao dividir por 1.000 (mil) os lançamentos constantes nas microfilmagens. O perito, em seus esclarecimentos (ID 127590435), demonstrou que não houve redução arbitrária, mas sim a utilização do exato valor constante nas próprias microfichas e na transcrição apresentadas pelo banco (ID 91921438 e ID 91921432), as quais já refletiam as devidas conversões monetárias ocorridas nos planos econômicos da época. Assim, os cálculos apresentados pelo perito atendem aos critérios técnicos e apresentam resultado satisfatório, sendo desnecessária a realização de nova perícia. Este juízo, portanto, HOMOLOGA os cálculos periciais. O ponto definidor da controvérsia, no entanto, reside na responsabilidade pelos saques e na aplicabilidade dos expurgos inflacionários. Primeiramente, no que tange aos débitos lançados, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.300, estabeleceu a distribuição do ônus da prova. Firmou-se que as microfilmagens são prova suficiente da ocorrência dos saques, cabendo a seguinte divisão de responsabilidades: a) ao participante (autor), comprovar o não recebimento de valores sacados sob a forma de crédito em conta e pagamento por Folha de Pagamento (PASEP FOPAG), por se tratar de fato constitutivo de seu direito; b) ao banco réu, comprovar a regularidade dos saques realizados diretamente "em caixa", por se tratar de fato extintivo do direito do autor. Nos documentos dos autos, verifica-se que os débitos contestados, identificados pelas rubricas 4035, 4503, 4003 e 4502, não correspondem a saques em agência, mas, conforme a própria nomenclatura oficial, dizem respeito a lançamentos de débito referentes à emissão de AUTORIZAÇÕES DE SAQUE (AS). Conforme o Tema 1300/STJ, a prova de que tais autorizações, que se revertem em crédito em conta ou em folha de pagamento, não foram efetivamente recebidas, caberia à parte autora, que não se desincumbiu de tal ônus, deixando de apresentar os respectivos contracheques ou extratos bancários. Em segundo lugar, quanto aos EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, a pretensão autoral não merece prosperar. A competência do Banco do Brasil, como administrador do PASEP, não abrange a definição dos índices de atualização monetária, atribuição que compete exclusivamente ao Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, conforme dispõe o Decreto nº 9.978/2019: DECRETO Nº 9.978/19 [...] Art. 3º Fica instituído o Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, órgão colegiado responsável por gerir o Fundo. Art. 4º Compete ao Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP: I - aprovar o plano de contas do Fundo; II - ao término de cada exercício financeiro: a) constituir as provisões e as reservas indispensáveis e distribuir excedentes de reserva aos cotistas, se houver; b) calcular a atualização monetária do saldo credor das contas individuais dos participantes; [...] Art. 12. Cabe ao Banco do Brasil S.A., em relação ao PASEP, as seguintes atribuições: I - manter, em nome dos servidores e empregados, as contas individuais a que se refere o art. 5º da Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970; II - creditar nas contas individuais, quando autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, as parcelas e os benefícios de que trata o inciso II do caput do art. 4º; III - processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, nos períodos estabelecidos, quando autorizados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, nos termos do disposto na Lei Complementar nº 26, de 1975, e neste Decreto; IV - fornecer, nos períodos estabelecidos e sempre que solicitado, ao gestor do Fundo PIS-PASEP, as informações, os dados e a documentação relativos aos repasses de recursos, ao cadastro de servidores e empregados vinculados ao PASEP, às contas individuais de participantes e às solicitações de saque e de retirada e seus correspondentes pagamentos; e V - cumprir e fazer cumprir as normas operacionais editadas pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP. Parágrafo único. O Banco do Brasil S.A. exercerá as atribuições previstas no caput de acordo com as normas, as diretrizes e os critérios estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP e nos termos do disposto na Lei Complementar nº 26, de 1975, e neste Decreto. Dito de outro modo, a instituição financeira está legalmente vinculada aos índices que lhes são repassados pelo gestor do programa, sendo-lhe vedada a aplicação de diretrizes distintas. Assim é o entendimento da Corte Paraibana: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTA PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA ANALISAR EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. READEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E DA CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de Apelação Cível interpostos contra sentença que julgou procedente ação ordinária de cobrança c/c indenização por danos materiais, condenando o Banco do Brasil S/A ao pagamento de R$ 2.978,53, acrescidos de juros de 1% ao mês desde a citação e correção monetária desde o prejuízo. O réu buscou readequação do valor da causa, alegou preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual, e, no mérito, questionou a metodologia dos cálculos periciais e a aplicação de expurgos inflacionários. A autora, por sua vez, requereu nova perícia e majorou o valor do saldo alegadamente devido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o Banco do Brasil S/A possui legitimidade passiva para responder pela ação; (ii) estabelecer se a Justiça Estadual é competente para julgar a aplicação de expurgos inflacionários nos saldos do PASEP; e (iii) analisar a correção da sentença quanto ao valor da condenação e à adequação do valor atribuído à causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva, conforme fixado no Tema 1150 do STJ, para responder por falhas na prestação de serviços relacionados ao PASEP, incluindo má gestão, saques indevidos e ausência de aplicação dos índices devidos. 4. A Justiça Estadual é incompetente para analisar a aplicabilidade de expurgos inflacionários nos saldos do PASEP, pois tais índices devem ser definidos exclusivamente pelo Conselho Diretor do PASEP, conforme o Decreto nº 9.978/2019. 5. Os cálculos periciais apresentados no laudo técnico são idôneos e seguem os índices oficiais divulgados pelo Ministério da Fazenda, exceto quanto à aplicação de expurgos inflacionários, cuja inclusão extrapola a competência do Banco do Brasil. 6. O valor devido à autora é de R$37,07, correspondente ao saldo apurado sem aplicação de expurgos inflacionários, sendo inviável cobrar do réu valores decorrentes de índices não oficiais. 7. O valor atribuído à causa, originalmente indicado como R$56.360,36, deve ser readequado para refletir o seu efetivo conteúdo patrimonial, em observância à proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso da autora desprovido. Recurso do réu provido parcialmente para reduzir o valor da condenação a R$37,07 e readequar o valor da causa. Tese de julgamento: 1. O Banco do Brasil S/A possui legitimidade passiva para responder por falhas na prestação de serviços relacionados ao PASEP, incluindo saques indevidos e ausência de aplicação dos índices estabelecidos pelo Conselho Diretor do PASEP. 2. A Justiça Estadual é incompetente para analisar a aplicabilidade de expurgos inflacionários nos saldos do PASEP, cabendo tal discussão à Justiça Federal. 3. A condenação em ações relativas a contas PASEP deve observar exclusivamente os índices oficiais estabelecidos pelo Conselho Diretor, sem inclusão de expurgos inflacionários. 4. O valor atribuído à causa deve refletir o seu efetivo conteúdo patrimonial, podendo ser readequado quando exorbitante ou incompatível com a realidade da demanda. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; CC, art. 205; CPC, arts. 373, I e II, e 479; Lei Complementar nº 8/1970, art. 5º; Decreto nº 9.978/2019, arts. 3º e 4º, I, "b" e "c"; STJ, REsp nº 1.895.941/TO (Tema 1150). Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.895.941/TO, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 21.09.2023; TJ-GO – Apelação Cível: 5293465-14.2020.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13.05.2024; TRF-3 – ApCiv: 00613351019954036100 SP, Relator: Desembargador Federal JOSÉ CARLOS FRANCISCO, Data de Julgamento: 29/07/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 05/08/2021; TJ-BA - APL: 05004817820198050080, Relator: MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/07/2020; e TJ-DF 07038022420228070001 1677788, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 21/03/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/03/2023. (TJPB - 0811153-19.2020.8.15.2001, Rel. Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 13/12/2024) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTA PASEP. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SAQUES INDEVIDOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Banco do Brasil em face de sentença que, nos autos de ação de reparação de danos materiais e morais ajuizada por Horácio Montenegro de Aquino, condenou a instituição ao pagamento de indenização por danos materiais, decorrente de depósitos a menor na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). O banco sustenta ilegitimidade passiva, incompetência do juízo e improcedência da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder pela restituição de valores a menor no PASEP; (ii) determinar a forma de atualização monetária e correção dos valores da conta individual vinculada ao programa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Banco do Brasil tem legitimidade passiva para responder por falhas na administração de contas vinculadas ao PASEP, conforme a Lei Complementar nº 8/1970 e o Decreto nº 4.751/2003, que atribuem à instituição a competência para operacionalizar o programa e processar pagamentos. 4. A Justiça Estadual é competente para julgar ações contra o Banco do Brasil relacionadas à gestão de contas do PASEP, conforme precedentes do STJ e o entendimento firmado no IRDR nº 0812604-05.2019.8.15.0000 do TJPB. 5. A atualização dos valores da conta vinculada ao PASEP deve obedecer aos índices definidos pelo Conselho Gestor do Fundo PIS/PASEP, afastando-se o fator de redução na TJLP nos exercícios em que a taxa de juros for inferior a 6%, conforme a Resolução CMN nº 2.131/1994. 6. A perícia contábil comprovou a existência de saldo residual, devendo os danos materiais ser apurados em liquidação de sentença, sem inclusão de expurgos inflacionários indevidos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O Banco do Brasil tem legitimidade passiva para responder por falhas na gestão de contas vinculadas ao PASEP. 2. A Justiça Estadual é competente para processar e julgar ações que discutem a administração do PASEP pelo Banco do Brasil. 3. A atualização dos valores das contas do PASEP deve seguir os índices fixados pelo Conselho Gestor do Fundo, afastando-se o fator de redução na TJLP quando inferior a 6%. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; CC/2002, art. 205; CPC/2015, art. 373, II; Lei Complementar nº 8/1970, art. 5º; Decreto nº 4.751/2003, art. 10, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.150; TJPB, IRDR nº 0812604-05.2019.8.15.0000, rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, j. 21.07.2021. (TJPB - 0801397-49.2021.8.15.2001, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 05/12/2024) Dessa forma, a responsabilidade do banco se restringe à correta aplicação dos índices oficiais e à gestão dos valores, não podendo ser condenado a pagar diferenças decorrentes de expurgos inflacionários que não foram determinados pelo órgão competente. Acolher tal pedido seria impor ao réu uma obrigação que extrapola suas atribuições legais. Assim, adoto os cálculos periciais que não consideram os expurgos inflacionários, reconhecendo como devida à parte autora a quantia de R$ 44,46 (quarenta e quatro reais e quarenta e seis centavos). DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as questões preliminares e, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL para, homologando os cálculos periciais, CONDENAR o banco promovido ao pagamento da quantia de R$ 44,46 (quarenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), a título de danos materiais. Condeno a parte promovida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários de sucumbência, sendo estes fixados por apreciação equitativa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a fim de evitar o aviltamento da verba honorária, aplicando-se a exceção do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora em honorários, por ter decaído de parte mínima de seu pedido, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. Em razão das mudanças introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, os índices de juros e atualização monetária deverão ser aplicados da seguinte forma: a) até 31/08/2024, correção monetária pelo INPC, a contar do efetivo prejuízo, qual seja, a data do saque, além de juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês), a contar da citação (Súmulas nº 43 e 56 do STJ); b) a partir de 01/09/2024, correção monetária pela variação do IPCA (art. 389, parágrafo único, Código Civil) e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária do IPCA (art. 406, §1°, do Código Civil). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cabedelo, data e assinaturas eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

08/12/2025, 00:00

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Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Expediente em 03/02/2026.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/01/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Publicado Expediente em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

Publicado Expediente em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(30)