Cumprimento de sentença 0800028-68.2016.8.15.0231 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800028-68.2016.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800028-68.2016.8.15.0231 DECISÃO Vistos, Trata-se de cumprimento de sentença movido por ALAN ANTONIO DE ARAUJO e seu advogado em face de CARLOS A. FRAGOSO MACHADO COSTA (EIRELI – EPP), partes devidamente qualificadas nos autos. No curso do processo as partes acima identificadas informaram a existência de acordo extrajudicial e postularam sua homologação (ID 125817914). É o sucinto relatório. DECIDO. A transação, regulada pelos arts. 840 a 850 do Código Civil, é forma pela qual os interessados previnem ou terminam o litígio mediante concessões recíprocas. Para a validade da transação, exigem-se apenas a capacidade das partes e a disponibilidade do direito objeto do negócio jurídico. No caso em exame, a transação foi firmada extrajudicialmente por partes capazes e versa sobre direito patrimonial disponível e de caráter privado, ajustando o parcelamento da dívida, sendo, pois, válida. Por sua vez, o art. 922 do Código de Processo Civil dispõe: "Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação." O pedido de sua homologação foi efetuado pelas partes, devidamente representadas por advogado e, desta forma, nada há que impeça a sua desejada homologação. Isso posto, HOMOLOGO POR SENTENÇA a transação extrajudicial acima identificada, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo entabulado entre as partes e em consequência, nos termos do art. 922, do CPC, SUSPENDO o feito até 15/06/2027. Publicação e registro eletrônico. Intimem-se. Mantenham-se os autos arquivados. Transcorrido o prazo acima, intimem-se os exequentes para, no prazo de 05 dias, informar se o acordo foi devidamente cumprido ou requerer o que entender de direito, sob pena de anuência tácita sobre a satisfação da obrigação. Após, conclusos. Mamanguape, data e assinatura digitais JUIZ(A) DE DIREITO

30/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Conclusos para despacho

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Decorrido prazo de ALAN ANTONIO DE ARAUJO em 04/02/2026 23:59.

Publicado Despacho em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ANA CAROLINA PEREIRA TAVARES VIANA em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO ALENCAR DE BRITO PEREIRA em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALAN ANTONIO DE ARAUJO em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de Brunno Kléberson de Siqueira Ferreira em 07/11/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de Informações

Juntada de Informações

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(20)