Cumprimento de sentença 0800028-68.2016.8.15.0231 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800028-68.2016.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800028-68.2016.8.15.0231 DECISÃO Vistos, Trata-se de cumprimento de sentença movido por ALAN ANTONIO DE ARAUJO e seu advogado em face de CARLOS A. FRAGOSO MACHADO COSTA (EIRELI – EPP), partes devidamente qualificadas nos autos. No curso do processo as partes acima identificadas informaram a existência de acordo extrajudicial e postularam sua homologação (ID 125817914). É o sucinto relatório. DECIDO. A transação, regulada pelos arts. 840 a 850 do Código Civil, é forma pela qual os interessados previnem ou terminam o litígio mediante concessões recíprocas. Para a validade da transação, exigem-se apenas a capacidade das partes e a disponibilidade do direito objeto do negócio jurídico. No caso em exame, a transação foi firmada extrajudicialmente por partes capazes e versa sobre direito patrimonial disponível e de caráter privado, ajustando o parcelamento da dívida, sendo, pois, válida. Por sua vez, o art. 922 do Código de Processo Civil dispõe: "Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação." O pedido de sua homologação foi efetuado pelas partes, devidamente representadas por advogado e, desta forma, nada há que impeça a sua desejada homologação. Isso posto, HOMOLOGO POR SENTENÇA a transação extrajudicial acima identificada, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo entabulado entre as partes e em consequência, nos termos do art. 922, do CPC, SUSPENDO o feito até 15/06/2027. Publicação e registro eletrônico. Intimem-se. Mantenham-se os autos arquivados. Transcorrido o prazo acima, intimem-se os exequentes para, no prazo de 05 dias, informar se o acordo foi devidamente cumprido ou requerer o que entender de direito, sob pena de anuência tácita sobre a satisfação da obrigação. Após, conclusos. Mamanguape, data e assinatura digitais JUIZ(A) DE DIREITO

30/10/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Documento (Informações)

Documento (Informações)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Publicação

Todas as movimentações(107)