Procedimento Comum Cível 0801090-34.2025.8.15.0521 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801090-34.2025.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801090-34.2025.8.15.0521. AUTOR: VERONICA MATIAS DE OLIVEIRA COSMO REU: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, ALGA CORRETORA DE SEGUROS LTDA, LEAL CLUBE DE BENEFICIOS DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Planos de saúde] Vistos etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais com Obrigação de Fazer e pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por VERONICA MATIAS DE OLIVEIRA COSMO em face de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, ALGA CORRETORA DE SEGUROS LTDA e LEAL CLUBE DE BENEFICIOS. A autora alega, em síntese, que contratou plano de saúde da operadora Unimed Natal no início de 2024 e manteve os pagamentos das mensalidades em dia. No entanto, em junho de 2025, teve a cobertura negada e, ao contatar a operadora, foi surpreendida com a informação de que seu plano havia sido cancelado unilateralmente em fevereiro de 2025, sem qualquer notificação prévia. Em razão disso, arcou com despesas médicas particulares que totalizam R$ 1.458,00. Requereu, liminarmente, o restabelecimento imediato do plano de saúde. Pleiteou, ainda, a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Instada a comprovar a hipossuficiência (Id. 125889596), a parte autora apresentou petição (Id. 127729015) na qual reitera sua vulnerabilidade econômica, informando não possuir renda própria, conta bancária ou declaração de imposto de renda, sendo sustentada por familiares. É o relatório do necessário. Decido. I. Da Gratuidade da Justiça O pedido de gratuidade da justiça deve ser analisado com prioridade. O acesso à justiça é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal, e o benefício da gratuidade destina-se a assegurar que a insuficiência de recursos não se torne um obstáculo para a busca da tutela jurisdicional. Nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, a alegação de insuficiência financeira formulada por pessoa natural goza de presunção de veracidade. Embora essa presunção seja relativa, podendo ser afastada por prova em contrário, no caso em tela, os elementos apresentados reforçam a alegação da parte autora. A autora, com 62 anos de idade e residente em zona rural, declarou não possuir renda própria, sendo o plano de saúde custeado por seu filho. A ausência de declaração de imposto de renda e de extratos bancários, conforme justificativa apresentada no Id. 127729015, corrobora a sua condição de dependência econômica. Dessa forma, os elementos dos autos são suficientes para demonstrar que a autora faz jus ao benefício. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. II. Da Tutela de Urgência A autora requer a concessão de tutela de urgência para o imediato restabelecimento do seu plano de saúde. A análise de tal pedido subordina-se à verificação dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil: a probabilidade do direito (*fumus boni iuris*) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (*periculum in mora*). A probabilidade do direito está suficientemente demonstrada pelos documentos juntados. A autora comprovou a existência da relação contratual (Id. 121011865) e o posterior cancelamento do plano, conforme declaração juntada no Id. 121011861, que informa o fim da vigência em 28/02/2025. A alegação de que os pagamentos estavam em dia, aliada à ausência de notificação prévia sobre o cancelamento, configura, em um juízo de cognição sumária, uma conduta aparentemente abusiva por parte das rés, violando o dever de informação previsto no artigo 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. A súbita interrupção de um serviço essencial como o de assistência à saúde, sem o devido processo legal contratual, indica a plausibilidade do direito invocado. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo é evidente. Trata-se de contrato de prestação de serviços de saúde, cuja interrupção impõe risco direto à integridade física e à vida da beneficiária, pessoa idosa. A necessidade de arcar com custos de consultas e exames particulares (Ids. 121011862 a 121011864) já materializa o prejuízo e demonstra a urgência da medida, pois a autora não pode ser privada do acesso contínuo aos cuidados de que necessita durante o trâmite processual. Ademais, a medida é reversível, pois, caso ao final da demanda se conclua pela regularidade do cancelamento, as rés poderão cobrar os valores correspondentes às mensalidades do período em que o plano foi reativado por força desta decisão. III. Dispositivo Ante o exposto: 1. DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora. 2. DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, DETERMINO que as rés, solidariamente, restabeleçam o plano de saúde da autora, VERONICA MATIAS DE OLIVEIRA COSMO, contrato nº 22994052933, nas exatas condições de cobertura e valores vigentes antes do cancelamento, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 3. Citem-se as rés para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. 4. Intimem-se as partes. Cumpra-se com urgência. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

27/11/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de VERONICA MATIAS DE OLIVEIRA COSMO em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALGA CORRETORA DE SEGUROS LTDA em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LEAL CLUBE DE BENEFICIOS em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de VERONICA MATIAS DE OLIVEIRA COSMO em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALGA CORRETORA DE SEGUROS LTDA em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LEAL CLUBE DE BENEFICIOS em 23/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Despacho em 27/03/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(68)