Procedimento Comum Cível 0805197-46.2024.8.15.0331 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805197-46.2024.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSENILDO FERREIRA DOS SANTOS. REU: BANCO BMG SA. SENTENÇA Visto. A promovente ingressou em juízo com a presente Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulado com danos morais contra a instituição financeira promovida. De acordo com a petição inicial, a parte autora foi ludibriada a contratar cartão de crédito com reserva de margem consignável, todavia pensava que estava contratando empréstimo consignado. Requereu concessão de tutela provisória determinando que o promovido se abstenha de realizar os descontos e no mérito que a tutela fosse ratificada e o promovido fosse condenado a pagar indenização por danos morais, bem com que seja declarada a nulidade do contrato do cartão. Juntou documentos. Concedida gratuidade judicial e indeferido pedido de concessão de tutela provisória de urgência. Apresentada contestação, o promovido alegou inépcia da inicial, ausência de interesse de agir, conexão, e prescrição, e no mérito argumentou que o contrato foi pactuado regularmente, que valores foram depositados diretamente na conta do promovente por meio de TED, que o contrato foi assinado pela parte autora e que não houve dano moral. Juntou contrato e faturas do cartão. Não foi apresentada réplica. Ao fim, ao serem intimados para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte promovida requereu depoimento pessoal do autor e este não requereu qualquer instrução probatória. É o relatório. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DE MÉRITO Inicialmente, é necessário esclarecer que se preenchidos os requisitos legais é dever do Magistrado proceder ao julgamento antecipado do mérito, conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ–4ª Turma, Resp. 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgado em 14.08.1990, e publicado no DJU em 17.09.90, p. 9.513). Desse modo, o Juízo conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença desde logo, se achar que o processo está maduro para tanto ou se ocorreu os efeitos da revelia, desde que se trate de direitos disponíveis, e não havendo necessidade da produção de provas em audiência. Esclareça-se que apesar dos ônus probatório ser distribuído as partes, o princípio da livre admissibilidade das provas e da persuasão racional autorizam o Juízo a determinar as provas necessárias a solução da lide e a indeferir o pedido de produção daquelas que entender prescindíveis e/ou protelatórias Registre-se, ainda, que é dever do juiz “velar pela rápida solução do litígio” (art. 125, inciso I, do CPC), de modo que, estando o feito com elementos informativos suficientes ao seu deslinde, cabe-lhe enfrentar a questão de mérito. E mais, é garantia constitucional a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, devendo reprimir a realização de atos inúteis e inócuos que afrontariam esse direito de acesso à justiça em tempo satisfatório. No julgamento da presente lide já existem provas documentais suficientes à análise das questões jurídicas apresentadas. Portanto, a produção das provas requeridas pela parte promovida não tem o condão de esclarecer, acrescer ou agregar valor ao deslinde da causa. Assim autora: fatura de consumo de energia elétrica (Id. 94177538) e a procuração judicial (Id. 94177537). Acerca disto a Lei Federal 7.115/1983 dispõe: Art. 1º- A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas daLei, presume-se verdadeira. Portanto, considerando que em todos esses documentos foi declarado o mesmo endereço de residência e que o promovido não apresentou nenhum documento que pudesse demonstrar o contrário, entendo que deve ser presumido como verdadeiro o endereço da promovente. Por fim, esclareça-se que o comprovante de endereço não se trata de documento essencial a presente lide, sua necessidade se dá por conta da informação que contém para fins processuais, de modo que caso aquela seja suprida por outros meios, inexistirá irregularidade ou deficiência. Assim, rejeito esta preliminar. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Foi arguida a ausência de interesse de agir, alegou-se que apenas comprovando a tentativa de solução extrajudicial e a recusa da parte contrária em atender o interesse poderia ser composta a lide, gerando um conflito de interesses, qualificado por uma pretensão resistida. Sabe-se que para se propor ou contestar uma ação, é necessário ter interesse e legitimidade. O interesse processual está consubstanciado no binômio necessidade/utilidade na providência judicial reclamada. Entretanto, a presente lide se revela adequada e necessária ao fim almejado pelo suplicante, qual seja a persecução da declaração de nulidade contratual, e repercussões jurídicas. No caso vertente, havendo divergência entre as partes quanto à nulidade de contratação do empréstimo financeiro, configura-se um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida, o que implica a existência de interesse de agir. Ademais, não há qualquer imposição legal que condicione o ajuizamento da ação ao prévio requerimento administrativo, o que ensejaria ofensa ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição insculpido no art. 5º XXXV, da Constituição Federal de 1988. Portanto, configurado o binômio necessidade-utilidade no caso em tela, não há dúvidas quanto ao interesse processual do autor na demanda, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. DA PRESCRIÇÃO A prescrição nos contratos regidos pelo Código de defesa do consumidor é regida pelo disposto em seu art. 27, a saber: "Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria". Entrementes, uma vez que se trata de contrato de pacto sucessivo, cada uma das cobranças é considerada de per si, de modo que, faz jus ao autor às cobranças ocorridas no intervalo dos últimos cinco (5) anos, contados da data de interposição da demanda, ou seja, 22/07/2024 à 22/07/2019. Assim, acolho a preliminar de prescrição suscitada para declarar prescrita a pretensão quanto às cobranças anteriores a 22/07/2019. DO MÉRITO DO CONTRATO Inicialmente, cumpre destacar que o presente processo encontra-se isento de qualquer vício ou nulidade, uma vez que todo trâmite processual obedeceu aos ditames legais. Pois bem. Procedendo à análise dos elementos probatórios acostados ao caderno processual, constata-se que a pretensão da parte autora não merece acolhimento, devendo o pedido ser julgado improcedente. Nos moldes do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que desenvolva atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição, comercialização de produtos ou prestação de serviços. Os serviços, por sua vez, são conceituados como qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive os de natureza bancária, financeira, de crédito e securitárias, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Dessa forma, os estabelecimentos bancários, por prestarem serviços de crédito ao consumidor, mediante remuneração, são considerados fornecedores, estando sujeitos aos princípios e normas delineados no Código de Defesa do Consumidor, inclusive aos postulados da responsabilidade objetiva. Com feito, a responsabilidade dos fornecedores ou prestadores de serviços, na órbita das relações de consumo, é objetiva, ou seja, independe da ocorrência de culpa na conduta do agente. Para o surgimento da obrigação de indenizar os prejuízos causados por defeito do produto ou serviço, não interessa investigar a conduta do fornecedor, mas somente se deu causa ao evento danoso. Acerca do tema, ensina Ada Pellegrini Grinover: “No âmbito das relações de consumo, os lineamentos da responsabilidade objetiva foram logo acolhidos e denominados “responsabilidade pelo fato do produto”, não interessava investigar a conduta do fornecer do bem ou do serviço, mas somente se deu causa (responsabilidade causal) ao produto ou serviço, sendo responsável pela sua colocação no mercado de consumo”.[1] No caso em tela, o promovido, estabelecimento bancário, alega que forneceu cartão de crédito a promovente, gerando relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Não obstante, sustenta a promovente que não tinha intenção de contratar o cartão de crédito com margem consignável junto ao promovido, sendo impossível exigir-lhe prova de alegação negativa. Por sua vez o banco réu juntou aos autos o contrato e faturas do cartão. O ponto controvertido do presente almanaque processual reside em saber se houve, ou não, a contratação subjacente, bem como se tal fato foi capaz de originar um eventual dano moral in re ipsa. Assim, resta comprovado que a promovente contratou o referido cartão de crédito com margem consignável, realizou saque no cartão de crédito, tendo sido feito TED diretamente em sua conta e utilizou deste dinheiro, sendo todos estes atos voluntários, distintos e ocorridos em momentos diferentes, comprovando seu conhecimento acerca do contrato pactuado, bem como gozo dos benefícios oferecidos. Por tais razões, restou evidenciado, nestes autos, que a promovente contratou o cartão de crédito em questão, sendo forçoso o reconhecimento da existência da relação jurídica subjacente e, via de consequência, a declaração da regularidade das cobranças dos débitos oriundos do contrato de cartão de crédito dos autos. Ao fim, não se retira da parte autora, evidentemente, o direito de pleitear qualquer direito que entender que possua; o que não é lícito fazer, entretanto, é alegar desconhecer um contrato pactuado licitamente, já que o princípio da boa-fé objetiva de ambos os contratantes impede o uso do Sistema de Justiça como forma de obtenção de vantagem ilícita. Por conseguinte, não havendo dúvida quanto a efetiva existência de um vínculo negocial entre as partes, reputa-se infundada a pretensão condenatória veiculada na presente demanda. DO DANO MORAL Quanto ao pedido de indenização por danos morais, é de ser indeferido, em face da ausência dos fundamentos de fato e de direito inerentes à espécie, diante do mero exercício regular de direito. Inexiste prova do alegado abalo moral ou psíquico, tampouco de que o aborrecimento sofrido pela requerente gere direito a tal ressarcimento. Certo é que a cobrança de dívida legítima não é fundamento jurídico válido para pleito de danos morais. O dano moral é a lesão a interesse não patrimonial do lesado, ou seja, é a lesão que atinge os direitos da personalidade humana, sem qualquer interferência em seu patrimônio econômico, abrangendo o atentado à liberdade individual, à tranquilidade de espírito, à reputação e à imagem, entre outros. Acerca do tema, ensina o Rui Stoco: “De tudo se conclui que, ou aceitamos a idéia de que a ofensa moral se traduz em dano efetivo, embora não patrimonial, atingindo valores internos e anímicos da pessoa. E não havendo dúvida de que de dano se trata, na medida em que a Constituição Federal elevou a categoria de bens legítimos e que devem ser resguardados todos aqueles que são a expressão material do sujeito; seu patrimônio subjetivo, como a dor, a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem que, se agredidos, sofram lesão ou dano que exige reparação”. Destarte, para a configuração do dano moral, exige-se a ocorrência de ofensa a qualquer dos direitos da personalidade, como a honra, a vida privada e a imagem das pessoas, que cause sofrimento, dor e a angústia ao lesado. Assim, diante de tais conceitos e analisando os elementos dos autos, infere-se que, na hipótese em comento, não restou configurado o dano moral alegado pela autora. A promovente não demonstrou a ocorrência de fatos concretos que tivessem atingido a sua honra, reputação, vida privada, imagem ou tranquilidade, de forma a causar intenso sofrimento emocional e ensejar a devida reparação, na órbita da responsabilidade civil. Portanto, não configurada a violação aos direitos da personalidade, é de ser julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais. ISTO POSTO, resolvo a lide com análise de mérito (art. 487, inc. I, do CPC) para efeito de JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e CONDENAR a parte promovente a pagar honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido e em custas processuais, aplicando, todavia, a condição suspensiva de exigibilidade (art. 98, §3º, do CPC). COMANDOS FINAIS Interposto recurso EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0805197-46.2024.8.15.0331 [Interpretação / Revisão de Contrato]. indefiro o pedido de depoimento pessoal. Portanto, procedo ao julgamento antecipado de mérito, a teor do art. 355, I do CPC. DA AUSÊNCIA DE CONEXÃO A conexão constitui fenômeno processual quando há multiplicidade de demandas que possuam pedido ou causa de pedir comum, nos termos do artigo 55 do CPC. Para efeito de averiguação se a causa de pedir é comum entre as demandas, Daniel Amorim de Assumpção Neves argumenta: “No tocante à causa de pedir, a doutrina vem entendendo bastar que um de seus elementos seja coincidente para que haja conexão entre as ações (seja dos fatos ou dos fundamentos jurídicos). Esse entendimento se coaduna com os objetivos traçados pela conexão (economia processual e harmonia entre os julgados), abrangendo um número maior de situações amoldáveis ao instituto legal.” (NEVES, Daniel Amorim de Assumpção, Código de Processo Civil Comentado, 5ª edição, 2020, editora Jus Podium). (Grifo meu). Quanto aos efeitos da conexão, o §1º do artigo 55 do CPC é claro: Art. 55 – (…) § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. O propósito da decisão conjunta é de evitar o risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, desse modo, é claro que caso um dos processos já tenha sido sentenciado, este instituto jurídico deixará de ser aplicado. Esse é o entendimento firmado na Súmula 325 do STJ: “A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado”. Esclareça-se que a reunião de ações conexas é facultativa, uma vez que há um juízo de conveniência baseado em discricionariedade do Juízo. (STJ, 2ª Turma, REsp 1.707.572/SP, rel. Min. Herman Benjamin, j. 07/12/2017, DJe 16/02/2018) O STJ já se manifestou nesse sentido recentemente: (...) 3. Há margem de discricionariedade na avaliação do julgador quanto à intensidade da conexão, presente sempre o escopo de se evitar, pela conveniência da reunião dos processos, decisões contraditórias/conflitantes/divergentes. Precedentes. 4. O magistrado, se entender suficientes as provas existentes no processo e reputar dispensável a produção de outras provas, pode julgar antecipadamente o pedido, sem que isso implique cerceamento de defesa. Precedentes. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1743654/GO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021) (Grifo meu.) Assim, analisando a arguição de conexão, verifico de imediato que o processo 0805249-42.2024.8.15.0331 tramita neste Juízo, e discutem contrato de cartão RCC, enquanto nesta demanda o litígio é acerca de outro contrato de cartão RMC. Concluo que a parte promovente protocolizou uma demanda para cada contrato em discussão, contudo não foram apresentados argumentos favoráveis a existência e prevenção do risco de decisões conflitantes ou contraditórias, somente foram feitas afirmações genéricas. Portanto, não há necessidade de reunião desta demanda com os processo arguido 0805249-42.2024.8.15.0331. Por fim, quanto a alegação de que o autor teria cometido abuso do direito de litigar vez que não cumulou em um processo os vários pedidos contra a parte ré, o artigo 327 do CPC é claro ao afirmar a licitude da cumulação de pedidos: Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. Entretanto, não há dever de unir os processos, se tratando de faculdade processual. Apesar de haver um debate jurídico acerca da segurança jurídica diante do potencial risco de decisões conflitantes e de outros benefícios processuais, o Juízo não pode exigir que a promovente exerça uma faculdade de qualquer maneira específica. Assim, não são necessários maiores esclarecimentos para concluir que esta preliminar não merece prosperar. Rejeito a alegação de conexão. DA INÉPCIA DA INICIAL Ao analisar os autos verifico que foram juntados dois documentos onde consta o endereço da intime-se a parte recorrida para, querendo, se manifestar, nos termos do art. 1.010, §1º, CPC/2015. Ato contínuo, decorrido o prazo sem manifestação ou interposta contrarrazões, certifique-se a tempestividade e remeta-se ao E. Tribunal. Porém, caso seja apresentado recurso adesivo, nos termos do mesmo art., §2º, intime-se a parte contrária para, querendo, oferecer manifestação. Decorrido o prazo, com ou sem a resposta, certifique-se a tempestividade/decurso e remeta-se ao E. Tribunal. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito, AGUARDE-SE a parte exitosa no feito para, querendo, proceder com as providências cabíveis, no prazo legal, para cumprimento da sentença. Quedando-se inerte, ARQUIVE-SE até ulterior manifestação. D'outro giro, apresentado o requerimento para cumprimento da sentença, INTIME-SE pessoalmente a parte sucumbente para dar cumprimento a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do dispositivo processual supra, sob as penas do §§ 1º e 3º, ambos do mesmo dispositivo. Por fim, no tocante às CUSTAS JUDICIAIS finais, INTIME-SE o sucumbente para adimplir a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a guia ser extraída por quem de dever indicado no art. 391, do Código de Normas Judiciais CGJ/TJPB, juntando aos autos comprovação do adimplemento e, caso contrário, não adimplida a obrigação, proceda-se nos termos do art. 394, caput e §3º, rol, do mesmo Código. Transitado em julgado o feito e inexistindo diligências outras, ARQUIVE-SE. Intime-se. Santa Rita, data na assinatura eletrônica. [1] Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, 7ª ed., Ed. Forense Universitária, p. 159.

30/10/2025, 00:00

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Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 21/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Expediente em 28/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 25/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO SOUSA FARIAS em 25/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

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