Procedimento Comum Cível 0801598-65.2022.8.15.0171 - TJPB

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ALBERTO JORGE DE ARAUJO CAVALCANTE APELADA: CINEIDE DUARTE DA COSTA SANTOS EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, COLENDA CÂMARA JULGADORA, ÍNCLITOS DESEMBARGADORES, I. BREVE SÍNTESE DOS FATOS E DO PROCESSO Apelação - EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DESEMBARGADORES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA ALBERTO JORGE DE ARAUJO CAVALCANTE, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seus advogados infra-assinados (ID's 86773863, 86773877, 100932269), com escritório profissional no endereço indicado na procuração já acostada (ID 86773877), vem, respeitosamente, à presença de Vossas Excelências, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO Contra a r. sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Mista de Esperança/PB (ID 125578988), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação Indenizatória nº 0801598-65.2022.8.15.0171, movida por CINEIDE DUARTE DA COSTA SANTOS. Requer que o presente recurso seja recebido em seus regulares efeitos e, após as formalidades de praxe, seja remetido a esse Egrégio Tribunal para que, ao final, seja conhecido e provido em sua integralidade, reformando-se a sentença recorrida nos pontos impugnados. Termos em que, Pede deferimento. Esperança/PB, 24 de novembro de 2025. Saulo de Tarso dos Santos Cavalcante ADVOGADO OAB/PB 25602 --- RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO PROCESSO Nº: 0801598-65.2022.8.15.0171 ORIGEM: 2ª Vara Mista de Esperança/PB Trata-se de Ação Indenizatória ajuizada por CINEIDE DUARTE DA COSTA SANTOS em face de ALBERTO JORGE DE ARAUJO CAVALCANTE, visando inicialmente uma tutela cautelar antecedente de arresto de bens e, posteriormente, a condenação do Apelante ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de uma suposta diferença de metragem na área total de lotes urbanos adquiridos. A Apelada narrou ter adquirido, em 2010, 10 (dez) lotes urbanos no loteamento “CHAPADA DOS ARAÚJOS”, de propriedade do Apelante, com uma área total expressa de 3.233,67 m². Após a escrituração e registro dos imóveis em 2017, a Apelada procedeu à demarcação física, ocasião em que alegou ter verificado que a área real existente era de apenas 2.848,46 m², indicando uma diferença faltante de 385,21 m². O Apelante foi citado (ID 86789025), e o processo seguiu seus trâmites, com a tentativa de conciliação restando infrutífera (ID 89347710). A revelia do Apelante foi decretada, mas sem a aplicação de seus efeitos materiais, em virtude da ausência de verossimilhança das alegações da parte autora. Posteriormente, foi deferida a produção de prova testemunhal ao Apelante, mas este direito foi considerado precluso em razão da não apresentação tempestiva do rol de testemunhas. Sobreveio a r. sentença (ID 125578988), que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da Apelada, condenando o Apelante ao pagamento de indenização por danos materiais, a título de abatimento proporcional do preço, no valor de R$ 9.531,18 (nove mil, quinhentos e trinta e um reais e dezoito centavos), com correção monetária pelo IPCA e juros de mora desde a data do pagamento do preço do negócio (30/06/2010). Por outro lado, a sentença julgou IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de indenização por danos morais e lucros cessantes/perdas e danos. A sucumbência foi distribuída, com o Apelante arcando com 70% das custas processuais e 10% do valor da condenação a título de honorários advocatícios, e a Apelada com 30% das custas processuais, sem condenação em honorários, dada a revelia do réu. É contra a condenação aos danos materiais e a classificação da venda como "ad mensuram" que o Apelante se insurge por meio do presente recurso. II. DO CABIMENTO E DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO O presente recurso é cabível com fulcro no Art. 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil. A r. sentença foi disponibilizada em 21/10/2025 (ID 125578988), considerando-se publicada no primeiro dia útil subsequente. O prazo para interposição de apelação é de 15 (quinze) dias úteis. Desta forma, o presente recurso é tempestivo, atendendo a todos os pressupostos de admissibilidade. III. DAS RAZÕES DO INCONFORMISMO 1. DA PRELIMINAR: DO CERCEAMENTO DE DEFESA PELA PRECLUSÃO DA PROVA TESTEMUNHAL A r. sentença afirmou que o direito à prova testemunhal foi "fulminado pela preclusão temporal" porque o Apelante, apesar de intimado, não apresentou o rol de testemunhas no prazo. Contudo, é fundamental considerar que a revelia do Apelante foi decretada sem a aplicação de seus efeitos materiais, conforme o art. 345, inciso IV, do CPC. A decisão que decretou a revelia, mas sem os efeitos materiais, já indicava uma fragilidade nas alegações da Apelada, e a necessidade de produção de provas. Ainda que tenha ocorrido o decurso do prazo, a possibilidade de não aplicação dos efeitos da revelia e a complexidade da matéria (discutindo a natureza da venda de imóvel) demonstravam a essencialidade da prova testemunhal para o deslinde do feito, especialmente para corroborar a tese de venda *ad corpus* e a boa-fé do vendedor, conforme alegado na Contestação (ID 100932269). Nesse contexto, a preclusão, aplicada com excessivo rigor formal, configurou cerceamento de defesa, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa previstos constitucionalmente. O Apelante buscou em sua contestação a revogação da revelia justamente para garantir o pleno exercício do direito de defesa e a produção das provas essenciais (ID 100932269). A prova testemunhal era crucial para demonstrar a ciência da Apelada sobre as dimensões no momento da compra e a aceitação do imóvel tal como era, além de esclarecer os motivos do longo lapso temporal entre a compra e a demarcação. Portanto, requer-se o reconhecimento do cerceamento de defesa, com a anulação da sentença e o retorno dos autos à primeira instância para que seja oportunizada a produção da prova testemunhal. 2. DO MÉRITO a) Da Errónea Caracterização da Venda como "Ad Mensuram" – Venda *Ad Corpus*. A r. sentença baseou a condenação em danos materiais na premissa de que a venda dos lotes foi realizada *ad mensuram*, ou seja, com base nas medidas especificadas, e que a diferença encontrada (385,21 m² em 3.233,67 m²) excederia o limite legal de 1/20 (5%), caracterizando inadimplemento parcial do vendedor. Contudo, a defesa do Apelante sempre sustentou que a venda foi *ad corpus*, ou seja, que a Apelada adquiriu os lotes como corpo certo e determinado, independentemente da exatidão das medidas. Conforme o Art. 500, § 3º, do Código Civil, "Não haverá complemento de área, nem devolução de excesso, se o imóvel for vendido como coisa certa e discriminada, tendo sido apenas enunciativa a referência às suas dimensões, ainda que não conste, de modo expresso, ter sido a venda *ad corpus*." Os documentos juntados aos autos, como a escritura particular de compra e venda (IDs 77002070, 77002071), demonstram que a Apelada adquiriu 10 (dez) lotes urbanos individualizados e descritos, configurando uma venda de corpo certo e determinado. Embora a descrição detalhada das medidas estivesse presente, isso não as torna o elemento essencial da negociação, mas sim meramente enunciativo. A minúcia nas descrições pode ser entendida como uma formalidade para individualizar os lotes, mas não como uma garantia de exatidão milimétrica para fins de preço. Ademais, a Apelada esperou de 2010 (data da compra) a 2017 (data da escrituração e registro) para proceder à demarcação e somente em 2022 ajuizou a ação. Essa demora de sete anos para a demarcação e doze anos para o ajuizamento da ação (IDs 64057021, 64057024) é incompatível com a alegação de que as dimensões eram o elemento determinante da compra, pois se assim fosse, a verificação e a reclamação teriam ocorrido em momento muito anterior. Essa inércia da Apelada reforça o caráter *ad corpus* da venda e a aceitação tácita do imóvel como corpo certo. A ausência de prova de má-fé por parte do Apelante e a ciência da Apelada das características do imóvel no momento da compra, bem como a sua inércia em verificar as medidas por longo período, afastam a natureza *ad mensuram* da venda. Dessa forma, não há que se falar em abatimento proporcional do preço, pois este caberia apenas se comprovada a venda *ad mensuram* e a consequente diferença significativa de área. b) Da Inexistência de Dano Material Conforme exposto no item anterior, se a venda for caracterizada como *ad corpus*, a indenização por dano material não se sustenta, uma vez que a Apelada adquiriu o imóvel como corpo certo, independentemente da exatidão de suas medidas. Mesmo que se mantivesse a tese de venda *ad mensuram*, o cálculo do dano material deveria ser reavaliado. A sentença aplicou o abatimento proporcional do preço, utilizando o valor pago na época da transação (R$ 80.000,00 por 3.233,67 m²) para encontrar o valor do metro quadrado e multiplicá-lo pela área faltante (385,21 m²), resultando em R$ 9.531,18. Tal metodologia, embora comum em vendas *ad mensuram*, deve ser reconsiderada ante a possibilidade de reclassificação da natureza da venda. Ademais, é importante ressaltar que não há qualquer prova de que a diferença de área, ainda que existente, tenha causado um prejuízo financeiro relevante e efetivo à Apelada, especialmente considerando o longo tempo transcorrido sem qualquer manifestação de sua parte. c) Da Manutenção da Improcedência dos Pedidos de Danos Morais e Lucros Cessantes A r. sentença julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e lucros cessantes, entendendo que a divergência de metragem de um imóvel, por mais que cause frustração, constitui mero inadimplemento contratual, não configurando ofensa a direitos da personalidade. O Apelante concorda integralmente com esta parte da decisão. Conforme já argumentado na contestação, não houve qualquer comprovação de abalo psíquico, constrangimento ou situação vexatória que justificasse a condenação extrapatrimonial. A recomposição da lesão patrimonial, se existente, seria exclusivamente pela via material, o que já afasta a possibilidade de enriquecimento sem causa. Portanto, requer-se a manutenção da improcedência dos pedidos de danos morais e lucros cessantes. IV. DO PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA E NOVA DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA Diante do exposto, o Apelante requer a reforma da r. sentença para: 1. Preliminarmente, reconhecer o cerceamento de defesa e anular a sentença, determinando o retorno dos autos à primeira instância para a produção da prova testemunhal. 2. Subsidiariamente, no mérito, reformar a sentença para: Reconhecer que a venda dos imóveis foi na modalidade "ad corpus", e não "ad mensuram", afastando-se a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais. Consequentemente, julgar totalmente improcedentes os pedidos iniciais da Apelada. Em caso de manutenção da condenação em danos materiais, mas com reforma da qualificação da venda para "ad corpus", reavaliar o quantum indenizatório para o mínimo legal, ou, alternativamente, determinar nova liquidação de sentença com a inclusão das provas pertinentes. Manter a improcedência dos pedidos de danos morais e lucros cessantes, conforme já decidido pela primeira instância. Em razão da reforma da sentença, requer-se a inversão total ou, subsidiariamente, a readequação do ônus da sucumbência, condenando-se a Apelada ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes a serem fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, ou sobre o novo valor da condenação, em caso de reforma parcial. Termos em que, Pede deferimento e provimento. Esperança/PB, 24 de novembro de 2025. Saulo de Tarso dos Santos Cavalcante ADVOGADO OAB/PB 25602

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CINEIDE DUARTE DA COSTA SANTOS RÉU: ALBERTO JORGE DE ARAUJO CAVALCANTE SENTENÇA 1. RELATÓRIO CINEIDE DUARTE DA COSTA SANTOS propôs inicialmente TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE contra ALBERTO JORGE DE ARAUJO CAVALCANTE, visando a obtenção de medida liminar de arresto de bens do réu para assegurar o resultado útil de futura ação indenizatória, motivada pela constatação de diferença a menor na área total de lotes urbanos adquiridos. A autora narrou que adquiriu, por meio de contrato de compromisso de compra e venda (ID 77002071), 10 (dez) lotes urbanos no loteamento “CHAPADA DOS ARAÚJOS”, de propriedade do réu, com dimensões individualizadas e uma área total expressa de 3.233,67 m². Aduziu, ainda, que, após a escrituração e registro dos imóveis em 2017, procedeu à demarcação física, ocasião em que verificou que a área real existente era de apenas 2.848,46 m², indicando uma diferença faltante de 385,21 m², o que, no entender da autora, viciaria a negociação e lhe causaria incalculável prejuízo. Determinada a emenda da inicial (ID 64275213), a parte autora corrigiu o valor da causa (ID 66326039) e procedeu com o recolhimento complementar das custas processuais. A tutela de urgência foi indeferida (ID 75949928). A autora apresentou o aditamento e o pedido principal (ID 77002070), formulando Ação Indenizatória e requerendo a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a título de perdas e danos/lucros cessantes, considerando o valor atualizado de mercado, e ao pagamento de danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Citado (ID 86789025), o réu não apresentou contestação no prazo legal que se iniciou após a audiência de conciliação infrutífera, realizada em 23/04/2024 (ID 89347710). Na ocasião a autora requereu o julgamento antecipado da lide, dado o caráter estritamente documental da matéria. Reconhecida a revelia do réu, foi apresentada petição (ID 100932269), não recebida por ser intempestiva, mas foi deferida a produção de prova testemunhal requerida pelo réu, com a fixação do prazo de 10 (dez) dias para apresentação do rol de testemunhas. A audiência não se realizou ante a impossibilidade de comparecimento do juiz substituto na data designada (ID 112136454), retornando os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO De início, esclareço que, embora este juízo tenha, em um primeiro momento (ID 106092664), deferido a produção de prova testemunhal pleiteada pelo réu, tal direito foi fulminado pela preclusão temporal. O réu, apesar de intimado expressamente para apresentar o rol de testemunhas no prazo de 10 (dez) dias, deixou de fazê-lo. O direito à prova testemunhal, embora garantido constitucionalmente, é disciplinado por regras processuais que impõem o ônus à parte de praticar o ato no tempo e modo determinados. A inércia da parte requerida em cumprir a determinação de apresentar o rol de testemunhas implica na perda do direito de produzir a prova oral, ou seja, ocorreu a preclusão. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. (...) A audiência de instrução foi cancelada por preclusão, em virtude da não apresentação tempestiva do rol de testemunhas pelos autores, após oportunidade expressa conferida pelo juízo. A preclusão é instrumento essencial à estabilidade do processo e incide mesmo quando a parte, por erro próprio, deixa de praticar ato no prazo legal, não se podendo imputar ao juízo a responsabilidade pela omissão. A atuação do advogado como técnico do processo impõe o dever de diligência quanto ao cumprimento dos prazos legais, inclusive no tocante à produção de provas reputadas essenciais. A prova documental apresentada não é suficiente, por si só, para comprovar a posse qualificada exigida para a usucapião, sendo a prova testemunhal indispensável em ações dessa natureza. Ausente substrato probatório mínimo, mantém-se a improcedência do pedido inicial. (…) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.301503-6/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres, 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 24/09/2025, publicação da súmula em 25/09/2025). A presente demanda deve ser analisada sob a ótica da responsabilidade civil do vendedor por evicção incompleta ou erro na medição do imóvel, especificamente sob a regra da venda de imóvel ad mensuram, visto que os documentos colacionados são absolutamente suficientes para a análise do mérito e o debate probatório foi exaurido pela preclusão. O contrato de compromisso de compra e venda juntado aos autos (ID 77002071 e, principalmente, a descrição detalhada na inicial e no aditamento de ID 77002070, páginas 39/40) demonstra que a avença entre as partes foi realizada com expressa determinação das dimensões e áreas de cada um dos 10 (dez) lotes, em metros e metros quadrados, culminando em uma área total anunciada de 3.233,67 m². A minúcia na descrição das medidas ("Lote 01: 13,00m de frente, 22,00m do lado direito, 20,00m do lado esquerdo e 13,00m de fundos, tendo uma área total de 273 m²", e assim sucessivamente para os dez lotes) sugere inequivocamente que a dimensão do terreno foi elemento essencial e determinante para a fixação do preço e para a manifestação de vontade da compradora. Conforme dispõe o Art. 500 do Código Civil, “se na venda de um imóvel for estipulado o preço por medida de extensão ou se for determinada a respectiva área, e esta não corresponder às dimensões dadas, o comprador tem o direito de exigir o complemento da área ou, não sendo isso possível, de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço”. De acordo com o §1º do art. 500 do CC, a venda será presumida ad corpus (simplesmente enunciativa) somente quando a diferença encontrada não exceder de um vigésimo (1/20) da área total enunciada, ou seja, 5% da dimensão total. Da análise dos documentos, verifica-se que a área total prometida era de 3.233,67 m². O limite de tolerância legal (1/20 ou 5%), de acordo om o levantamento topográfico apresentado pela autora, após a demarcação, indicou que a área real dos lotes é de 2.848,46 m², resultando em uma diferença faltante de 385,21 m², restando cabalmente caracterizada a venda ad mensuram. A compradora adquiriu o imóvel com base nas medidas detalhadas, e a falha na entrega da metragem integral constitui inadimplemento parcial do vendedor. De acordo com as lições de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, em Curso de Direito Civil 4, Contratos - Teoria Geral e Contratos em Espécie: “Pois bem, na venda ad mensuram, o alienante especifica a medida de extensão do bem que está sendo alienado. É o exemplo de um terreno com duzentos metros quadrados ou de uma fazenda com dois mil hectares. Também é admissível a especificação da medida correlacionada ao preço, que ocorre quando o negócio especifica que está sendo pago um determinado valor por cada metro quadrado, por exemplo. Já a venda ad corpus leva em conta a coisa negociada como um todo, independentemente de suas medidas” (p. 642). No caso dos autos, a especificação detalhada de cada lote e a discrepância superior ao limite legal afastam qualquer dúvida acerca da natureza ad mensuram do negócio jurídico. No caso, não prova da possibilidade de complemento da área, sendo o caso de se determinar o abatimento proporcional do preço, conforme o art. 500, caput, do Código Civil, que se revela efetivamente no ressarcimento do prejuízo experimentado. O dano material sofrido pela autora corresponde ao valor pago a mais, ou seja, ao preço da área que foi paga, mas não entregue. Conforme a emenda à inicial (ID 66326039), o preço total estipulado para a aquisição dos 3.233,67 m² foi de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Para estabelecer o valor da indenização, deve-se calcular o preço médio do metro quadrado à época da compra e multiplicá-lo pela área faltante, para se chegar ao montante a ser restituído. Ou seja, o dano material corresponde a R$ 9.531,18, passível de indenização por força do abatimento proporcional do preço, decorrente da diferença de área. A Autora pleiteou o valor de R$ 100.000,00 a título de perdas e danos e lucros cessantes com base em uma avaliação de mercado atual do metro quadrado. Entendo, porém, que o abatimento proporcional do preço deve se limitar à restituição do valor efetivamente pago a maior na data da transação, devidamente corrigido, e não a valores futuros ou de mercado que dependem de mera expectativa de lucro (lucro cessante). A indenização pela diferença de área, ou o abatimento do preço, tem finalidade reparatória e de reequilíbrio contratual, devendo corresponder ao preço originário da porção não entregue, sob pena de enriquecimento sem causa. O valor de R$ 9.531,18 (nove mil, quinhentos e trinta e um reais e dezoito centavos) deverá ser devidamente corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e juros de mora pelo índice do art. 406 do Código Civil, ambos desde a data do efetivo pagamento do preço (30/06/2010), por se tratar de responsabilidade contratual e de obrigação líquida. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, deve ser integralmente rejeitado, uma vez que a questão posta em juízo se resolve integralmente no campo da responsabilidade civil contratual por danos materiais, não havendo comprovação de ofensa a direitos da personalidade. A divergência quanto à metragem de um imóvel, por mais que cause frustração e demande a busca da tutela jurisdicional, constitui, em regra, mero inadimplemento contratual. Para que se configure o dano moral indenizável, é imprescindível a demonstração de lesão, dor psíquica ou constrangimento que ultrapasse o limite do simples aborrecimento, do dissabor ou do mero percalço da vida negocial. Não há, nos autos, qualquer elemento que demonstre que a conduta do réu impingiu à autora situação vexatória, violação à honra subjetiva ou objetiva, ou qualquer outro abalo significativo que justificasse a condenação extrapatrimonial. Dessa forma, a recomposição da lesão patrimonial da autora se dará integralmente pela via da indenização material calculada, o que garante o reequilíbrio contratual e afasta qualquer possibilidade de enriquecimento sem causa do réu, sendo desnecessária e indevida a cominação de dano moral neste cenário puramente patrimonial. 3. DISPOSITIVO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Esperança Processo nº 0801598-65.2022.8.15.0171 Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais, a título de abatimento proporcional do preço, no valor de R$ 9.531,18 (nove mil, quinhentos e trinta e um reais e dezoito centavos) com correção monetária pelo IPCA e juros de mora na forma do art. 406, §1º do Código Civil, desde o pagamento do preço do negócio (30/06/2010). De outro lado, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de indenização por danos morais e lucros cessantes/perdas e danos. Com isso, resolvo o mérito do processo, com base no art. 487, I. do Código de Processo Civil. Considerando a sucumbência recíproca, uma vez que a requerente obteve sucesso em parte do pedido material, mas decaiu em relação ao pleito de dano moral e à extensão do pedido de perdas e danos, as custas processuais e os honorários advocatícios serão distribuídos da seguinte forma: a) O réu deverá pagar 70% (setenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil; b) a autora deverá pagar 30% (trinta por cento) das custas processuais, sem condenação em honorários sucumbenciais, dada a revelia do réu. Se interposta apelação, intime-se a parte contrária para as contrarrazões e remetam-se os autos à instância superior, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Esperança/PB, datado eletronicamente. Natan Figueredo Oliveira Juiz de Direito

30/10/2025, 00:00

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Decorrido prazo de CINEIDE DUARTE DA COSTA SANTOS em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALBERTO JORGE DE ARAUJO CAVALCANTE em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CINEIDE DUARTE DA COSTA SANTOS em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALBERTO JORGE DE ARAUJO CAVALCANTE em 10/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Sentença em 25/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de CINEIDE DUARTE DA COSTA SANTOS em 25/11/2025 23:59.

Publicado Apelação em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

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