Cumprimento de sentença 0865499-41.2025.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0865499-41.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: WILZA KETLEIN DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DYEGO QUEIROZ AGUIAR - PB18983 REU: PICPAY SERVICOS S.A Advogado do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442 SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - PROCEDÊNCIA PARCIAL Para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o projeto de sentença de PROCEDÊNCIA PARCIAL elaborado pelo/a juiz/juíza leigo/a, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Havendo oposição de Embargos de Declaração no prazo legal, EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0865499-41.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Repetição de indébito, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] intime-se a parte adversa para respondê-lo, em 5 dias. Com ou sem resposta, rematam-se os autos ao juiz leigo que apresentou o projeto de sentença para decidi-los. Na hipótese de interposição de Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal, a quem caberá a análise do juízo de admissibilidade, considerando o entendimento deste juízo, em consonância com o Enunciado n. 182, do FONAJEF. Transitada em julgado, altere-se a Classe Processual para "cumprimento de sentença" e intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, requer do cumprimento da sentença, na forma do art. 524 do CPC, oportunidade em que deverá já informar os dados bancários necessários à expedição do(s) alvará(s). Não havendo requerimento no prazo citado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de futuro pedido de desarquivamento. Apresentado o requerimento do cumprimento de sentença, acompanhado de planilha de cálculo e informação dos dados bancários da parte, intime-se a parte condenada, mesmo se revel sem patrono, para pagar espontaneamente em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523, do CPC, primeira parte c/c Enunciado 97 do FONAJE. Caso haja condenação em obrigação de fazer, intime-se a parte promovida para cumpri-la, no mesmo prazo. Havendo adimplemento voluntário e integral da dívida, no prazo acima, EXPEÇA-SE ALVARÁ e, após, arquivem-se os autos. Acaso haja requerimento de expedição de honorários contratuais, existindo o contrato nos autos, expeça-se o respectivo alvará, no percentual contido no referido contrato. Em caso de ausência de contrato, intime-se para juntá-lo, em 05 (cinco) dias, expedindo-se o alvará após a juntada e arquivando-se os autos em seguida. Efetuado o pagamento parcial da dívida, expeça-se alvará e, após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo manifestação, arquivem-se os autos. Em caso de não pagamento da dívida, ou solicitação de saldo remanescente, voltem-me os autos conclusos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juíza de Direito

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0865499-41.2025.8.15.2001. Autor: AUTOR: WILZA KETLEIN DA SILVA Advogado do autor: Advogado do(a) AUTOR: DYEGO QUEIROZ AGUIAR - PB18983 Réu: REU: PICPAY SERVICOS S.A De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial Cível da Capital, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) devidamente INTIMADA(s) acerca da Teleaudiência UNA (Conciliação, Instrução e Julgamento) Tipo: Una Sala: SALA 11- Data: 18/11/2025 Hora: 10:40 referente ao processo 0865499-41.2025.8.15.2001, designada conforme registrado no sistema, através do aplicativo Google Meeting(com supedâneo no parágrafo único, do art. 1º, da Portaria do CNJ nº 61/2020, que prevê a possibilidade de utilização de qualquer ferramenta de videoconferência), conforme link/convite de acesso à sala de reunião (constante abaixo). Ficam, ainda, a(s) parte(s) promoventes advertida(s) de que, a ausência injustificada resultará em extinção do feito e condenações em custas. Em tempo, informo ser de inteira responsabilidade do(a) causídico(a) do(a) promovente/promovido(a) a informação da audiência una virtual e o respectivo envio do link da plataforma Google Meeting. As partes deverão comparecer à teleaudiência munidos de seus documentos de identificação, sob pena de não ser considerado o seu comparecimento. Acesse o link abaixo1 copie e cole no navegador para participar da Audiência Virtual na data e horário informados: SALA 11: https://meet.google.com/fys-fuhp-rxr João Pessoa, 5 de novembro de 2025 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO SISTEMA PROMOVENTE(S) - AUDIÊNCIA VIRTUAL

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: WILZA KETLEIN DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DYEGO QUEIROZ AGUIAR - PB18983 REU: PICPAY SERVICOS S.A DECISÃO EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0865499-41.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Repetição de indébito, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Cuida-se de pedido liminar de antecipação de tutela aduzido por WILZA KETLEIN DA SILVA, no sentido de cessar imediatamente os descontos em folha de pagamento, referentes ao contrato de empréstimo consignado nº 0137980490, promover a baixa definitiva da averbação do referido contrato e expedir ofício à empregadora ENERGISA PARAIBA para que se abstenha de efetuar novos descontos em favor da parte requerida. Pois bem, analisando a exordial verifico se tratar de caso de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC/15. Vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, em princípio, a prova colacionada é suficiente, para, em análise preliminar, verificar a plausibilidade do direito pretendido, bem assim o perigo na demora do provimento judicial. Consta dos autos extrato da conta PicPay demonstrando o desembolso do empréstimo, o registro da operação "Cancelamento de Contrato Consignado Privado CTPS" no valor de R$ 10.000,00. Ademais, documento emitido pelo próprio sistema da parte requerida classifica o contrato nº 0137980490 como "Excluído". Não obstante o cancelamento formal, o contracheque de outubro/2025 evidencia desconto indevido de R$ 1.216,20 referente à primeira parcela do empréstimo já cancelado. A conduta contraditória da parte requerida, que cancela o contrato e posteriormente efetua cobrança, aliada à natureza alimentar do salário e ao risco iminente de novos descontos mensais, configura situação de urgência que autoriza a concessão da medida. Para o que ora se pleiteia e no presente momento processual de cognição sumária, tenho por satisfeitos os requisitos do art. 300 do CPC/15. Isto posto, sopesando as razões para a concessão, ou não, da tutela pleiteada, DEFIRO PARCIALMENTE a antecipação da tutela, determinando que a parte requerida PICPAY SERVIÇOS S.A., cesse imediatamente os descontos na folha de pagamento da autora (Matrícula nº C027S00000068, junto à empregadora ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.) referentes ao contrato nº 0137980490, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00. Intimem-se as partes desta decisão. Expeça-se ofício à empregadora ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (CNPJ 09.095.183/0001-40) para que se abstenha de realizar futuros descontos em favor da parte requerida com base no contrato em questão, até decisão final deste Juízo. Designe-se audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento. P.I. e Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

31/10/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Decorrido prazo de PICPAY SERVICOS S.A em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de PICPAY SERVICOS S.A em 12/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

Publicado Intimação em 05/05/2026.

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Deferido em parte o pedido de WILZA KETLEIN DA SILVA - CPF: 074.145.186-71 (AUTOR)

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