Procedimento Comum Cível 0801761-40.2024.8.15.0441 - TJPB

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROBERTO ALVES DE LIMA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801761-40.2024.8.15.0441 [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral] Trata-se de Ação de Restituição de Valores com Pedido de Indenização por Dano Moral, com Tutela Provisória de Urgência Antecipada, ajuizada por ROBERTO ALVES DE LIMA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., qualificado nos autos. O Autor, beneficiário de prestação continuada (BPC - Espécie 87), alegou na petição inicial (ID 102801088) que, ao buscar um empréstimo consignado tradicional, foi induzido a contratar um cartão de crédito consignado (Reserva de Margem Consignável – RMC), sob o número 873479639-7, junto ao Banco Requerido. Sustentou que não houve informação clara e adequada sobre a natureza do negócio jurídico, tampouco sobre a constituição da RMC e o percentual de averbação, que atingiu 4,29% de seu benefício. Afirmou que o cartão não foi desbloqueado nem utilizado, e que os descontos mensais, no valor de R$ 60,60, não amortizam a dívida, mas apenas os juros e encargos, configurando uma "dívida eterna". Requereu a declaração de inexistência da contratação do empréstimo consignado da RMC (cartão de crédito) e da Reserva de Margem Consignável, a restituição em dobro dos valores descontados, totalizando R$ 2.908,80 (referente ao período de maio de 2022 a outubro de 2024), e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Inicialmente, extinguiu-se o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse de agir, por entender-se que o Autor não comprovou ter buscado a resolução da questão administrativamente junto à instituição financeira, nem a recusa desta, citando o art. 17-A da Instrução Normativa INSS nº 28/2008. O Tribunal de Justiça da Paraíba, por meio de Acórdão (ID 109335160), deu provimento ao recurso de apelação, reformando a sentença e determinando o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. O Colegiado firmou a tese de que o prévio requerimento administrativo não é condição indispensável para o ajuizamento de ações que discutem alegações de fraude, negativa de contratação ou descontos indevidos, e que tal exigência viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Após o retorno dos autos, o Autor manifestou-se (ID 109616817) requerendo o prosseguimento do feito e o julgamento do mérito. Em despacho (ID 109725715), este Juízo deferiu a gratuidade judiciária, dispensou a audiência conciliatória, determinou a citação do Réu, a inversão do ônus da prova (Art. 6º, VIII, CDC) e a intimação das partes para réplica e especificação de provas. O Banco Santander (Brasil) S.A. apresentou Contestação (ID 110450253), acompanhada de documentos (Contrato - ID 110450249, Faturas - ID 110450251, Planilha Evolutiva - ID 110450252, Estatuto Social - ID 110450255 e 110450256). Em sede preliminar, impugnou a gratuidade de justiça, alegou desatualização do documento de identificação do Autor, reiterou a falta de interesse de agir (já superada pelo Acórdão), informou a incorporação do Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A, e arguiu o indeferimento da petição inicial por ausência de extrato bancário do Autor. Adicionalmente, suscitou a ocorrência de distribuição massiva de processos pelo mesmo advogado, sugerindo litigância de má-fé e requerendo a expedição de mandado de constatação e a designação de audiência de instrução e julgamento. No mérito, defendeu a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, a observância do dever de informação, a validade do negócio jurídico, a inaplicabilidade da repetição em dobro e a inexistência de danos morais. Requereu, subsidiariamente, caso o contrato fosse anulado, a compensação dos valores recebidos pelo Autor. O Autor apresentou Réplica à Contestação (ID 111843086), refutando as preliminares arguidas pelo Réu. Reiterou a manutenção da gratuidade de justiça e a desnecessidade de prévio requerimento administrativo, com base no Acórdão proferido. Argumentou que a ausência de extratos bancários não impede o prosseguimento da ação, pois a controvérsia reside na falha do dever de informação, e não no recebimento dos valores. Alegou que a contratação foi realizada de forma não presencial, possivelmente por telefone, em desacordo com a INSS IN nº 138/2022, e que o material informativo não foi enviado. Reafirmou a falha na prestação do serviço, o erro substancial do Autor ao acreditar que contratava um empréstimo tradicional, a abusividade da "dívida perpétua" e a configuração de dano moral in re ipsa. As partes foram intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir (ID 112808612). O Autor manifestou-se (ID 114227671) informando que não pretendia produzir novas provas e requereu o julgamento antecipado da lide. O Réu não se manifestou sobre a produção de provas. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda versa sobre a validade de um contrato de cartão de crédito consignado, a alegada falha no dever de informação por parte da instituição financeira e os consectários jurídicos daí decorrentes, como a restituição de valores e a indenização por danos morais. A análise do caso exige a apreciação das preliminares suscitadas e, posteriormente, do mérito da controvérsia, à luz das normas consumeristas e da legislação específica aplicável aos contratos consignados. A. Das Preliminares Da Gratuidade de Justiça A gratuidade de justiça foi inicialmente deferida na sentença de primeiro grau (ID 102810810) e reiterada no despacho (ID 109725715) após o retorno dos autos do Tribunal. A impugnação apresentada pelo Réu em sua contestação (ID 110450253) carece de elementos concretos que infirmem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela pessoa natural, conforme preceitua o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. A mera alegação de que o Autor não faz prova mínima de sua condição de miserável, sem a apresentação de documentos que demonstrem capacidade financeira incompatível com o benefício, não é suficiente para revogar o benefício. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a presunção de hipossuficiência da pessoa natural somente pode ser afastada por prova robusta em contrário, o que não se verificou nos autos. Portanto, a preliminar de impugnação à justiça gratuita deve ser rejeitada. Do Documento de Identificação Desatualizado O Réu arguiu que o documento de identificação do Autor (ID 102802249), emitido em junho de 2005, encontra-se desatualizado e requereu a juntada de documento recente. Embora a atualização de documentos seja uma boa prática, a validade do documento de identificação para fins processuais não é comprometida pela data de emissão, desde que os dados essenciais (nome, CPF, filiação) estejam corretos e correspondam à qualificação da parte. No presente caso, o CPF do Autor (052.754.444-27) e seu nome completo ("ROBERTO ALVES DE LIMA") são consistentes em todas as peças processuais e documentos juntados, incluindo as declarações e a procuração, que contam com log de assinatura eletrônica e captura de selfie recente (22/10/2024, conforme ID 102802251 e ID 102801098). A identidade do Autor está suficientemente comprovada nos autos. Assim, a preliminar deve ser rejeitada. Da Falta de Interesse de Agir A preliminar de falta de interesse de agir, suscitada pelo Réu sob o argumento de ausência de prévio requerimento administrativo, já foi exaustivamente analisada e rejeitada pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba no Acórdão (ID 109335160). O Tribunal, ao dar provimento à apelação do Autor, estabeleceu que "o prévio requerimento administrativo não é condição indispensável para o ajuizamento de ações em que se discutem alegações de fraude, negativa de contratação ou descontos indevidos" e que "a exigência de esgotamento da via administrativa viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal". Diante da decisão vinculante da instância superior, qualquer nova discussão sobre este ponto é descabida. A preliminar é, portanto, rejeitada. Da Incorporação do Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A pelo Banco Santander Brasil S.A. O Réu informou a incorporação do Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A pelo Banco Santander (Brasil) S.A., conforme ata de assembleia geral de 31/08/2020, e requereu a exclusão do Banco Olé do polo passivo, passando a figurar exclusivamente o Banco Santander. A documentação comprobatória (Estatuto Social Santander 1 e 2 - ID 110450256 e ID 110450255) corrobora a alegação. Em virtude da sucessão universal de direitos e obrigações decorrente da incorporação, o Banco Santander (Brasil) S.A. é o legítimo sucessor e, portanto, a parte correta para figurar no polo passivo da demanda. A alteração do polo passivo para constar apenas o Banco Santander (Brasil) S.A. é medida que se impõe, sem prejuízo do prosseguimento do feito. Do Indeferimento da Petição Inicial por Ausência de Juntada de Extrato Bancário O Réu arguiu a necessidade de indeferimento da petição inicial pela ausência de extratos bancários do Autor, citando o IRDR nº 53983/2016 do TJ/AM. Contudo, a controvérsia principal da presente ação não se centra na ausência de recebimento de valores, mas sim na alegada falha no dever de informação e no vício de consentimento quanto à natureza do contrato. Ademais, o próprio Autor, em sua réplica (ID 111843086), esclareceu que "em nenhum momento foi alegado que o Autor não recebeu os valores correspondentes aos saques realizados". Além disso, o Réu, em sua contestação, juntou a "Planilha Evolutiva" (ID 110450252) e as "Faturas" (ID 110450251), que detalham os lançamentos de crédito e débito relacionados ao contrato impugnado, incluindo o saque inicial e os descontos mensais. Tais documentos fornecem o histórico financeiro da operação, suprindo a necessidade de extratos bancários do Autor para a análise do mérito. A informação já está nos autos, apresentada pela parte que detém o controle dos dados. Portanto, a preliminar de indeferimento da petição inicial por ausência de extrato bancário é rejeitada. Da Alegação de Distribuição Massiva de Processos, Litigância de Má-fé do Advogado, Mandado de Constatação e Audiência de Instrução e Julgamento O Réu alegou que a petição inicial se assemelha a outras ajuizadas "em lote" pelo mesmo advogado, sugerindo litigância de má-fé e requerendo a expedição de mandado de constatação para verificar a ciência do Autor sobre a ação, bem como a designação de audiência de instrução e julgamento. Entendo pela desnecessidade das referidas providências visto que os autos já se encontram prontos para julgamento. B. Do Mérito A controvérsia central reside em determinar se o Autor foi adequadamente informado sobre a natureza do contrato de cartão de crédito consignado e se houve vício de consentimento que justifique a anulação do negócio jurídico, a restituição de valores e a indenização por danos morais. Da Relação de Consumo e da Inversão do Ônus da Prova Inicialmente, cumpre reiterar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), e conforme a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. As instituições financeiras, ao oferecerem serviços de crédito, enquadram-se na definição de fornecedor, e o Autor, como beneficiário previdenciário, é o consumidor final desses serviços. A hipossuficiência do consumidor, aliada à verossimilhança das alegações iniciais, justificou a inversão do ônus da prova, conforme determinado no despacho (ID 109725715), com base no art. 6º, VIII, do CDC. Desse modo, recai sobre o Banco Réu o encargo de comprovar que o Autor foi devidamente informado sobre todas as condições do contrato de cartão de crédito consignado, especialmente sobre a distinção entre esta modalidade e o empréstimo consignado tradicional, bem como sobre os encargos e a forma de quitação da dívida. Da Análise da Contratação e do Dever de Informação O "Contrato - ANEXO I" (ID 110450249) é intitulado de forma explícita como "PROPOSTA TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO* PARA EMISSÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO OLÉ". Em sua seção "1. CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO", o documento estabelece de maneira inequívoca que o Autor autoriza a "Reserva da Margem Consignável disponível em sua Remuneração junto a Fonte Pagadora e que esta realize o desconto do valor do Pagamento Mínimo da Fatura informado pelo SANTANDER na sua Remuneração até o pagamento integral do saldo devedor do Cartão". Mais adiante, no item "3.1", o contrato é categórico ao afirmar: "Você confirma que possui ciência inequívoca que o Saque não é um empréstimo consignado, logo não está sujeito a parcelamento, razão pela qual a ausência do pagamento do Saldo Residual da Fatura ensejará no financiamento automático do valor junto ao SANTANDER com a aplicação dos Encargos previamente informados a você na Fatura do período e por outras formas disponibilizadas pelo SANTANDER." Além disso, o contrato inclui um "TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO", que, em cumprimento à Ação Civil Pública nº 106890-28.2015.4.01.3700, detalha as condições do produto. Este termo, assinado pelo Autor, contém as seguintes informações cruciais: "Contratei um Cartão de Crédito Consignado". "Fui informado que a realização de saque mediante a utilização do meu limite do Cartão de Crédito Consignado ensejará a incidência de encargos e que o valor do saque, acrescido destes encargos, constará na minha próxima fatura do cartão". "A diferença entre o valor pago mediante consignação (desconto realizado diretamente na remuneração/benefício) e o total da fatura poderá ser paga por meio da minha fatura mensal, o que é recomendado pelo Santander, já que, caso a fatura não seja integralmente paga até a data de vencimento, incidirão encargos sobre o valor devido, conforme previsto na fatura". "Declaro ainda saber que existem outras modalidades de crédito, a exemplo do empréstimo consignado, que possuem juros mensais em percentuais menores". "Estou ciente de que a taxa de juros do cartão de crédito consignado é inferior à taxa de juros do cartão de crédito convencional". Condições para liquidação do saldo devedor em até 72 meses, desde que não haja novas transações, redução da margem, interrupção dos descontos, pagamentos espontâneos ou alteração da taxa de juros. A formalização do contrato, conforme o log de assinatura eletrônica (ID 110450249), ocorreu em 07/04/2022, com o registro de "Link aberto", "Termo de Privacidade Aceito", "Resumo Aberto", "Resumo Aceito", "Selfie Capturada" e "Processo Finalizado", todos com indicação de IP, localização e dispositivo eletrônico utilizado pelo Autor. A captura de selfie e a aceitação de múltiplos termos eletronicamente demonstram uma participação ativa do Autor no processo de contratação, que vai além de uma mera formalização telefônica. A alegação do Autor de que o contrato foi "formalizado por telefone", em desacordo com a INSS IN nº 138/2022, Art. 15, IX, 'c', não encontra respaldo na robustez do processo de assinatura eletrônica apresentado. A proibição de formalização por telefone visa coibir contratos puramente verbais ou sem a devida documentação e consentimento expresso, o que não se coaduna com o cenário de assinatura digital com múltiplos pontos de autenticação. As "Faturas - ANEXO III" (ID 110450251), emitidas mensalmente, também reforçam a clareza das informações. Em cada fatura, há seções detalhadas sobre "FORMAS DE PAGAMENTO DA FATURA", que explicam o "Pagamento Total", "Pagamento Descontado em Folha" (valor mínimo), "Pagamento Parcial" e "Pagamento em Atraso", com as respectivas consequências. As faturas explicitamente advertem: "O Saque não é um empréstimo, portanto não será parcelado. Para evitar a cobrança de encargos, sempre que possível efetue pagamentos complementares ao mínimo descontado, assim você liquida ou amortiza o saldo devedor." A "Planilha Evolutiva - ANEXO IV" (ID 110450252) demonstra que, em 12/04/2022, houve um "SAQUE" de R$ 1.060,50, e que o cartão foi utilizado para diversas compras, conforme detalhado nas faturas. A alegação inicial do Autor de que o cartão "sequer foi utilizado" (ID 102801088) foi contraditada pela prova documental produzida pelo Réu e, na réplica (ID 111843086), o Autor alterou sua tese para alegar erro substancial mesmo com a utilização, sob a crença de que o cartão era um "brinde" ou um produto convencional. Contudo, a clareza das informações contidas no contrato e nas faturas, especialmente no Termo de Consentimento Esclarecido, descaracteriza a tese de erro substancial sobre a natureza do negócio jurídico. O dever de informação, nos termos do art. 6º, III, do CDC, foi cumprido pelo fornecedor ao disponibilizar um contrato detalhado e um Termo de Consentimento Esclarecido que abordam as particularidades do cartão de crédito consignado e suas diferenças em relação ao empréstimo consignado. A alegação de ausência de envio de "material informativo" (INSS IN 138/2022, Art. 15, III) também não prospera. O próprio contrato, com suas 7 páginas de termos e o Termo de Consentimento Esclarecido, constitui um material informativo robusto. A assinatura eletrônica do Autor em tal documento, com a captura de selfie e o registro de aceitação dos termos, indica que o conteúdo foi disponibilizado e presumidamente acessado pelo consumidor. Portanto, diante do conjunto probatório, especialmente a clareza e a exaustividade das informações contidas no contrato e nas faturas, bem como a comprovação da utilização do crédito e da formalização eletrônica com múltiplos pontos de autenticação, conclui-se que o Banco Réu se desincumbiu do ônus de demonstrar que o Autor foi adequadamente informado sobre a natureza e as condições do contrato de cartão de crédito consignado. Não se verifica, no caso concreto, falha no dever de informação ou vício de consentimento que macule a validade do negócio jurídico. O Autor alegou que pretendia contratar um empréstimo consignado "normal" e que o cartão de crédito consignado foi oferecido sem a devida clareza, levando-o a crer que se tratava de um "brinde" ou um cartão convencional. Contudo, a análise dos documentos juntados pelo próprio Réu, em cumprimento ao ônus da prova que lhe incumbia, revela um cenário distinto. Da Abusividade da "Dívida Perpétua" e Onerosidade Excessiva O Autor argumentou que a modalidade de cartão de crédito consignado gera uma "dívida perpétua" e onerosidade excessiva, pois os descontos mensais não quitam o principal, mas apenas os juros e encargos. É inerente à natureza do cartão de crédito a possibilidade de o saldo devedor ser financiado, com a incidência de juros rotativos, caso o valor total da fatura não seja pago. A Lei nº 10.820/2003, em seu art. 6º, § 5º, II, autoriza expressamente o desconto de valores referentes a cartões de crédito consignados. As Instruções Normativas do INSS regulamentam essa modalidade, estabelecendo limites para a margem consignável. No caso em tela, o contrato e as faturas, como já analisado, informam claramente que o saque não é um empréstimo parcelado e que a ausência de pagamento integral da fatura implicará na incidência de encargos rotativos. O Autor tinha a opção de realizar pagamentos complementares para amortizar o saldo devedor e evitar a perpetuação da dívida. A "dívida perpétua" não decorre de uma ilegalidade intrínseca do produto, mas da forma de utilização e da opção do consumidor de pagar apenas o mínimo, o que é uma característica do cartão de crédito, devidamente informada. Não há, portanto, abusividade na modalidade contratada em si, nem onerosidade excessiva decorrente de falha de informação, uma vez que as condições foram explicitadas. A responsabilidade pela gestão da dívida, a partir das informações claras fornecidas, recai sobre o consumidor. Da Restituição de Valores e do Dano Moral Considerando que a contratação do cartão de crédito consignado foi válida e que o dever de informação foi cumprido pelo Banco Réu, não há que se falar em descontos indevidos. Os valores descontados correspondem aos pagamentos mínimos e encargos decorrentes da utilização do cartão e do saque, conforme as condições pactuadas. Da mesma forma, a inexistência de ato ilícito por parte do Banco Réu afasta a pretensão de indenização por danos morais. O dano moral in re ipsa pressupõe a ocorrência de um ato ilícito que, por sua própria natureza, cause abalo à honra, à imagem ou à dignidade da pessoa. Não havendo falha na prestação do serviço ou vício de consentimento, os meros dissabores ou o eventual descontentamento com as condições de um contrato validamente celebrado não são suficientes para configurar dano moral indenizável. Da Conversão em Empréstimo Consignado O pedido alternativo de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, formulado pelo Autor, não encontra amparo. A Lei nº 14.431/2022, que alterou a Lei nº 10.820/2003, estabelece limites de margem consignável distintos para empréstimos (35%) e para cartão de crédito (5%), evidenciando a natureza jurídica diversa de cada modalidade. Uma vez reconhecida a validade da contratação do cartão de crédito consignado e o cumprimento do dever de informação, não há fundamento para a conversão compulsória do contrato. A conversão seria cabível apenas em caso de vício de consentimento comprovado, o que não ocorreu, ou se houvesse expressa previsão legal ou contratual para tanto, o que não é o caso. Do Pedido Contraposto de Litigância de Má-fé do Autor O Réu formulou pedido contraposto de condenação do Autor por litigância de má-fé, alegando que este pretende invalidar um contrato regularmente firmado e que não mencionou o recebimento do valor do saque. Embora as alegações iniciais do Autor tenham sido parcialmente contraditadas pela prova documental produzida pelo Réu, e a tese tenha sido ajustada na réplica, a litigância de má-fé exige a comprovação de dolo, ou seja, a intenção deliberada de alterar a verdade dos fatos para obter vantagem indevida. No contexto de relações de consumo envolvendo produtos financeiros complexos, como o cartão de crédito consignado, é comum que consumidores, especialmente aqueles com menor grau de instrução ou familiaridade com termos bancários, possam ter uma compreensão equivocada da natureza do contrato, mesmo diante de informações formalmente prestadas. A presunção de boa-fé do consumidor, embora não absoluta, deve ser considerada. Não há elementos suficientes nos autos para concluir que o Autor agiu com dolo processual. Portanto, o pedido contraposto de condenação por litigância de má-fé é rejeitado. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, REJEITO AS PRELIMINARES arguidas pelo Réu e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em virtude da gratuidade de justiça deferida. Após o trânsito em julgado, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publicada e registrada eletronicamente. INTIMO as partes neste ato através de seus advogados cadastrados no sistema. Decorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado. Após, ARQUIVE-SE. Conde, data e assinatura digitais. LESSANDRA NARA TORRES SILVA Juíza de Direito

31/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(22)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Processo Encaminhado a Vara da Comarca Integrada de Conde

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 26/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 03/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

Todas as movimentações(46)