Cumprimento de sentença 0829908-14.2019.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0829908-14.2019.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: METALTECH ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA Réu: FRANCISCO GONÇALVES NUNES S E N T E N Ç A EMENTA: AÇÃO DE RECONHECIMENTO E RESOLUÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PERDAS E DANOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVADA MÁ-FÉ, DESVIO OU DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELO PROMOVIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS CABAIS QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA EMPRESA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RELATÓRIO Executada: 288,00m² X 43,17: R$12.432,96 Contrato de Reforço: Peso do contrato: 7.700 Kg alor: R$ 34.410,00 Valor / Kg: R$ 4,46 Sendo: Projetos Metálicos cargas na fundações e ART’s: R$ 5.890,00 Execução da Estrutura: R$ 28.520,00 (Id. Num. 26495869 - Pág. 34)". Anotou ainda que o (6) “memorial de cálculo das fundações com respectivo projeto de detalhamento de ferragens e ART” era uma documentação inexigível ao promovido, bem ainda (7) a empresa autora não forneceu “ambos os projetos estruturais e cargas das fundações". Foram suas palavras: "Portanto, além de descumprir o contrato ao não fornecer ambos os projetos estruturais e cargas das fundações, a autora ainda se aproveitou da falta de conhecimentos técnicos do promovido para abandonar a obra, dizendo que faltava um projeto que seria de responsabilidade do promovido" (Id. Num. 26495869 - Pág. 34). Ora, de início, assevero que, muito embora estes e-mails não estejam acostados aos autos, essa troca significativa de e-mails e os próprios conteúdos desses e-mails referidos na contestação foram confirmados ou não impugnados pela autora em sua réplica (Id. Num. 26495869 - Pág. 18). Pois bem. Perlustrando então todo o manancial probatório produzido nos autos, conquanto seja indubitável que, pelo contrato, caberia ao promovido a execução das fundações de alvenaria para o recebimento da estrutura metálica de reforço da 2a e mais importante etapa da obra contratada - Justamente o reforço metálico para que pudesse ser retirada uma parede existente no local para que pudesse ficar um vão livre no estabelecimento comercial do promovido -, tudo conforme o item contratual “Das obrigações da contratante” de Id. Num. 26495870 - Pág. 4, compreendo inicialmente, de saída, que (A) a autora não chegou a ofertar comprovação absoluta de que efetivamente providenciou a entrega, à parte promovida, da “Planta de Reforço” / Plano de Cargas para essa estrutura metálica da 2a etapa da obra contratada, acostada pela empresa autora no Id. Num. 26495874 - Pág. 35, e que, conforme depôs o próprio representante legal Sr. ADRIANO, serviria de base para a execução dos serviços de alvenaria das fundações pelo promovido. Por outro lado, ainda que seja indubitável que, pelo contrato, cabia ao promovido a execução das fundações de alvenaria para o recebimento da estrutura metálica de reforço, (B) também não restou comprovada, para a execução dessas fundações, a intrínseca obrigatoriedade / exigibilidade ao promovido de uma “memorial de cálculo das fundações com respectivo projeto de detalhamento de ferragens e ART”, documento mencionado pela parte promovida. Ademais, ainda que a execução das fundações e alvenarias fosse de responsabilidade do promovido, compreendo que (C) é razoável supor que uma assistência técnica para o cumprimento dessa execução houvesse de ser realizada para empresa autora quanto a esse ponto, já que essas fundações não apenas iriam receber a carga das estruturas metálicas quanto também uma própria chapa metálica para o chumbamento / implantação dos pilares dessas estruturas - O que também não restou comprovado. Nesse prumo, no difícil limiar das responsabilidades técnicas de cada uma das partes contratantes, compreendo que houve então natural divergência contratual entre as partes quanto a tais responsabilidades, ambas, porém, agindo com estrita boa-fé, apenas tendo visões e expectativas legítimas diversas quanto ao programa contratual entre as partes. Outrossim, ainda que, ad argumentandum, fosse exigível ao promovido esse “memorial de cálculo das fundações”, (D) não restou claro em que momento exato ocorreu o rompimento contratual entre as partes, cada qual acusando a contraparte de não cumprir com sua parte no contrato – A autora indicando que o promovido não executou a sua parte de correta confecção das fundações, ao passo que esse último acusado a empresa autora de ter abandonado a obra, ou que o projeto estrutural dessas fundações seriam a cargo dessa empresa, o que certamente adveio dessas compreensões diversas que cada uma das partes depositou no contrato. Em resumo, portanto, compreendo que restou assentado nos autos a ausência de má-fé, desvio ou culpa contratual clara e evidente por quaisquer das partes, ou ao menos não restou comprovada culpa contratual imputável à parte ré - Não tendo a empresa autora conseguido se desincumbir, dessa forma, do ônus probatório de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do art. 373, inciso I, do CPC. Cumpre a este Juízo então, doravante, deliberar a respeito do cabimento ou não das multas contratuais requeridas pela empresa autora na petição inicial, bem ainda do pagamento de quaisquer demais indenizações, consectários ou saldos de valores contratuais. 2.2) DAS MULTAS CONTRATUAIS E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS PLEITEADAS PELA EMPRESA AUTORA No caso em análise, por não verificar que a problemática trazida a julgamento ocorreu por culpa imputável ao réu, na forma acima detalhadamente exposta, ou que ao menos essa culpa não restou comprovada, entendo como não cabíveis as multas contratuais requeridas pela empresa autora, as quais pressupõem o inadimplemento culposo de uma das partes. Ora, na medida em que a ausência de continuidade da relação contratual não se deu por culpa exclusiva do réu, mas por interpretações distintas e razoáveis de ambos os litigantes, na forma acima fundamentada, entendo como não cabível a multa rescisória prevista na cláusula 12.3 do contrato, no valor equivalente a 10% do valor estimado do contrato. Pelos mesmos argumentos, não é cabível a pleiteada “multa pela violação às normas do contrato” (cláusula 12.2 do contrato), em especial considerando a previsão contratual vaga, acima já citada, no sentido de que eventuais serviços extras deveriam ser realizados mediante acordo entre as partes (parágrafo único da segunda cláusula contratual), de modo que não há, no sentir deste juízo, violação direta e frontal aos termos contratados, a ensejar a multa pleiteada. De igual modo, não são cabíveis os juros de mora e a multa previstos na cláusula 12.1 da avença, pois, além de abusivos, previstos que foram no patamar de 10% ao mês, o rompimento contratual e suposta inadimplência do réu deu-se no contexto da divergência contratual ou "desacordo comercial" acima já citado, de modo que não há que se falar na incidência de tais penalidades. Por outro lado, no que diz respeito à indenização pleiteada pela parte autora, no valor de R$ 25.000,00, em razão do alegado uso indevido do projeto técnico apresentado pela parte autora, compreendo, mais uma vez, que não assiste razão à parte autora, com a devida vênia, fundamentalmente porque não restou comprovada essa utilização. De fato, em primeiro lugar, observa-se que, conforme dito acima, a própria entrega do plano de cargas da estrutura metálica não restou comprovada. Ademais, mesmo que assim não fosse, vê-se que o promovido acostou aos autos o recibo de pagamento à empresa metalúrgica da capital pernambucana de Id. Num. 26495870 - Pág. 14, ao elevado custo de R$ 75.000,00 - Bem mais alto do que os valores acertados para com a empresa autora -, o que contribui para a intelecção de que dita prestadora de serviços possuía a expertise apropriada para conduzir autonomamente os serviços, sem a necessidade de socorrer-se do projeto anterior da pessoa jurídica autora. Sob outro aspecto, por fim, quanto a esse ponto, ao contrário do que foi dito pela parte autora, não restou comprovado o uso da ART emitido pelo responsável técnico da pessoa jurídica autora, engenheiro mecânico LÚCIO FLÁVIO, até mesmo porque essa foi emitida junto ao CREA-PB e não ao CREA-PE, conforme se verifica da ART acostada no Id. Num. 47092342 - Pág. 1 e da resposta desse último órgão, no Id. Num. 47092333. Finalmente, por outro lado, à vista de todo o exposto, ante a ausência de comprovada má-fé ou de culpa contratual pelo rompimento contratual entre as partes, compreendo que também não são devidas perdas e danos suplementares para a empresa autora. Ademais, quanto a esse ponto, é de se observar que, muito embora o contrato formulado entre as partes tenha previsto o pagamento em três parcelas, sendo a primeira parcela de R$ 16.500,00 – Essa incontrovertidamente paga – e mais duas parcelas de R$ 15.000,00, sendo a primeira dessas “na primeira medição com duas semanas de trabalho” e a segunda “na conclusão da obra” (Id. Num. 26495870 - Pág. 7), a própria divisão de valores prevista no e-mail mencionado pelo promovido em sua contestação (Id. Num. 26495869 - Pág. 34) traz a intelecção de que o valor inicial pago de R$ 16.500,00 foi compatível com um razoável adimplemento tanto da 1a etapa da obra – Execução da estrutura metálica de galpão nos fundos do imóvel – quanto de um início da prestação de serviços da 2a etapa, mormente a fase inicial de confecção do projeto técnico dessa etapa, nada mais sendo devido, portanto. Considerando, ante todo o exposto, (i) a ausência de comprovação estrita de desvio contratal, má-fé ou culpa contratual imputável tão-somente ao promovido; (ii) que a problemática existente no presente feito ocorreu em virtude de divergência contratual entre as partes, com interpretações divergentes e razoáveis do contrato, na forma acima fundamentada; (iii) que não restou comprovado, portanto, rompimento contratual imotivado pelo réu, bem ainda; (iv) a ausência de prova de uso indevido da ART concedida pela empresa autora; FIRMO CONVICÇÃO QUANTO AO NÃO CABIMENTO DAS MULTAS CONTRATUAIS E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS REQUERIDA PELA PARTE AUTORA, sendo de rigor a IMPROCEDÊNCIA da ação. DISPOSITIVO Nessas condições, ante toda a fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS realizados pela pessoa jurídica autora em face do promovido. Condeno a parte autora no pagamento das custas, bem assim em honorários advocatícios arbitrados em 15% (Quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa, contudo, a exigibilidade de tais obrigações, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, benefício requerido por meio da petição de ID Num. 68298803 e expressamente concedido nesta oportunidade, em especial pela ampla documentação comprobatória acostada com tal petição. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível de Campina Grande Ação de Reconhecimento e Resolução de Negócio Jurídico c/c Perdas e Danos e Indenização por Danos Morais Processo nº: 0829908-14.2019.8.15.0001 Vistos etc. METALTECH ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA, já qualificada nos autos, ingressou em juízo, por intermédio de advogado regularmente habilitado, com Ação de Reconhecimento e Resolução de Negócio Jurídico c/c Perdas e Danos e Indenização por Danos Morais em face de FRANCISCO GONÇALVES NUNES, também qualificado, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. Aduz a promovente, em síntese, que formalizou contrato com o promovido no mês de junho de 2013, tendo como objeto a elaboração de um projeto técnico e a execução de serviços de fabricação, pintura e montagem de estruturas metálicas em um imóvel situado na Rua Imperatriz Tereza Cristina, nº 211, Bairro Boa Vista, Recife/PE, sendo acordado um valor total de R$ 46.500,00, sendo R$ 16.500,00 pagos no ato de assinatura do contrato, além de duas parcelas adicionais de R$ 15.000,00. Informa que após todas as negociações e ajuste de todos os termos contratuais, inclusive com início das obras no mês de agosto de 2013, o promovido não cumpriu o combinado de devolver sua via contratual em momento posterior, retendo indevidamente o contrato celebrado. Afirma que a obra seguiu normalmente até o mês de novembro do ano de 2013, momento em que foi detectada a necessidade de paralisação da obra para realização de serviços de engenharia a cargo do contratante/promovido. Sustenta que após o decurso do prazo estabelecido entre as partes, a parte autora visitou a obra e foi surpreendida ao constatar que o serviço já havia sido integralmente executado, o que ocasionou todos os danos detalhados na exordial, como uso indevido do projeto e da ART providenciados pela empresa autora e quebra de contrato de forma unilateral pelo réu. Requereu, então, ao final, a procedência da demanda, com a condenação do réu ao pagamento das multas contratuais detalhadas no ID Num. 26495868 - Pág. 39, pagamento de indenização pelo uso indevido do projeto técnico e pelo uso do nome da requerente na ART. Regularmente citado, o promovido apresentou Contestação, alegando, preliminarmente, a incompetência do juízo para onde o feito foi inicialmente distribuído (Comarca de Recife/PE), bem ainda a Ilegitimidade Ativa da parte autora no tocante aos pleitos indenizatórios formulados com base no direito autoral. No mérito, alegou, em apertada síntese: a) a necessidade de aplicação do CDC ao caso dos autos; b) que a culpa pela rescisão do contrato foi da parte autora, que abandonou a obra sob a falsa justificativa de necessidade de execução de projetos das fundações e serviços de engenharia mais elaborados a cargo do demandado; c) que a ART indicada pela parte autora é imprestável para a obra em questão, já que cadastrada e registrada junto ao CREA/PB; d) que foi obrigado a contratar outra empresa para finalização da obra, pagando a quantia de R$ 75.000,00, superior ao montante ajustado com a empresa autora; e) a impossibilidade de cumulação da multa rescisória (compensatória) com pedido de indenização por perdas e danos; f) que a ART feita pela parte autora não foi utilizada por ser imprestável para a obra; g) não cabimento das multas contratuais cobradas. Requereu, ao final, a improcedência da demanda. Apresentada Réplica à Contestação, inclusive com alegação de intempestividade da peça de defesa apresentada. Acolhida a preliminar de incompetência por parte do juízo onde este feito tramitou inicialmente (6ª Vara Cível da Comarca de Recife/PE). Aportou no feito Ofício do CREA/PE no ID Num. 47092333 - Págs. 1/2. Pedido de Justiça Gratuita formulado pela empresa autora por meio da petição de ID Num. 68298803. Audiência de instrução realizada, ocasião em que foi tomado o depoimento pessoal do representante legal da empresa autora, Sr. ADRIANO ANTÔNIO DE LUCENA, além de serem ouvidas as testemunhas LÚCIO FLÁVIO ARRUDA DE ALMEIDA e JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO. Alegações Finais apresentadas por ambas as partes. É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. FUNDAMENTAÇÃO 1) PRELIMINARMENTE 1.1) ALEGADA INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO Em sede de Réplica à Contestação, a parte autora alegou que a citação do réu foi efetivada no dia 20/06/2018, com juntada do mandado aos autos no dia 28/06/2018, e contestação apresentada somente no dia 31/07/2018, o que demonstra, no entender da parte autora, a intempestividade da peça de defesa acostada ao feito. Analisando detidamente o presente feito, observo não assistir razão à promovente. Com efeito, o demandado foi citado por meio de carta precatória (Processo nº 0808033-22.2018.8.15.0001), que tramitou perante a 3ª Vara Cível desta Comarca. Pois bem. Sobre o tema em análise, dispõe o artigo 232 do CPC, que “Nos atos de comunicação por carta precatória, rogatória ou de ordem, a realização da citação ou da intimação será imediatamente informada, por meio eletrônico, pelo juiz deprecado ao juiz deprecante”. Prevê, ainda, o artigo 231, VI, do CPC, que deve ser considerado como dia do começo do prazo “a data de juntada do comunicado de que trata o art. 232 ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando a citação ou a intimação se realizar em cumprimento de carta”. No caso em apreço, portanto, como não houve o comunicado por parte do juízo deprecado acerca da realização de citação do réu, o prazo para contestar somente teve início a partir da juntada aos autos principais da carta precatória devidamente cumprida, o que somente ocorreu no mês de fevereiro de 2019, por meio do Malote Digital de ID Num. 26495868 - Pág. 11, de modo que a contestação apresentada no dia 31/07/2018 é claramente TEMPESTIVA. Com essas considerações, REJEITO A ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA NESTE FEITO. 1.2) ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA Ao contestar a presente demanda, o promovido alega a Ilegitimidade Ativa da parte autora em relação aos pedidos de indenização decorrentes da utilização em tese indevida da ART e do Projeto Técnico entregues ao réu, sob o argumento de que somente o engenheiro LÚCIO FLÁVIO ARRUDA DE ALMEIDA é que poderia formular tal pretensão. Nada obstante essa alegação da parte promovida, verifico que o engenheiro acima citado atuava como prestador de serviço para a empresa autora, conforme, inclusive, ficou esclarecido na audiência de instrução realizada, na qual o Sr. Lúcio Flávio prestou depoimento como testemunha da parte autora. Com efeito, na medida em que a contratação foi celebrada entre a autora e o réu, com ajuste de valores entre essas partes, e considerando que o profissional que assinou a ART e o Projeto Técnico assim o fez mediante remuneração recebida da empresa promovente, entendo que a demandante possui legitimidade para pleitear as indenizações que entenda pertinentes em razão do uso em tese indevido desses documentos, até porque tal situação encontra-se ligada diretamente ao imbróglio contratual que envolve as partes desta demanda. Assim sendo, REJEITO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA AUTORA. 1.3) APLICAÇÃO DO CDC AO CASO EM ANÁLISE Aspecto abordado pelo promovido no item 4 da contestação apresentada (ID Num. 26495869 - Pág. 29) diz respeito à aplicação do CDC ao caso dos autos. Em sede de Réplica à Contestação, a parte autora não refutou essa pretensão da parte demandada de aplicação da legislação consumerista ao caso em julgamento. Pois bem. Na medida em que o promovido, pessoa física, contratou os serviços da empresa autora na forma exposta pelos litigantes no curso do feito, e considerando que inexistem nos autos indícios ou alegações de que referida contratação não teria sido feita pelo réu como destinatário final do serviço contratado, configurada está a figura do promovido como consumidor, na forma prevista no artigo 2º do CDC. Reconheço, portanto, a aplicação do CDC ao caso em análise, na forma requerida pelo demandado. 2) DO MÉRITO 2.1) DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, DESVIO OU DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA PARTE RÉ – DIVERGÊNCIA CONTRATUAL EVIDENCIADA - E DA AUSÊNCIA DE PROVAS CABAIS QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA EMPRESA AUTORA A partir de um extremamente detido exame dos autos, em especial dos argumentos, pontos controvertidos e prova documental acostada ao feito e da prova oral produzida em audiência, compreendo que não restou demonstrada má-fé ou deliberada intenção de descumprimento contratual por qualquer dos litigantes, aparentando ter ocorrido, em verdade, um desacordo comercial decorrente de interpretações divergentes acerca das responsabilidades de cada um dos contratantes. Já em primeiro lugar, verifico que a petição inicial narra que o promovido não entregou a via contratual assinada para a parte promovente, o que demonstraria, segundo alega a parte autora, intenção premeditada do réu de descumprir o contrato. Por tal razão, a parte autora chegou a dedicar tópico específico da petição inicial denominado “DO RECONHECIMENTO DO CONTRATO”. Contudo, ao ser citado para responder aos termos da presente demanda, o réu não negou a formalização do contrato. Ao contrário, apresentou no feito via contratual devidamente assinada por ambas as partes (ID Num. 26495870 - Págs. 2/9), o que se constitui em um primeiro elemento de prova que evidencia a ausência de má-fé por parte do promovido. Pois bem. Em sua contestação, a parte promovida afirma de importante que (1) os projetos estruturais caberiam à empresa autora - Vejam-se suas palavras: "Absurda essa cobrança, já que de acordo com o contrato tais obrigações competiam à autora. Com efeito, conforme se observa do contrato firmado entra as partes, na descriminação do objeto do contrato foi expressamente prevista “a fabricação, montagem, pintura e manutenção do conjunto de estruturas metálicas do Galpão e Reforços Estruturais Metálico”. Já na Cláusula 1, intitulada de concepção da estrutura, foi estabelecido que “a finalidade da estrutura é prever o suporte adequado para apoio de telhas e forros e mezaninos, conforme projeto estrutural fornecido pelo contratada, e parte das instalações e demais cargas típica”. Depois, na Cláusula 2, intitulada de requisitos comerciais, consta expressamente como obrigação da autora os “projetos estruturais e cargas das fundações” (projetos estruturais no plural), sendo nesse ponto a obrigação do promovido restrita à execução das fundações", (2) cabendo ao promovido, portanto, tão-somente a execução das fundações, "o que fora devidamente realizado pelo promovido, conforme se observa das fotografias anexas (doc. 04)". Anotou que (3) a empresa autora abandonou a obra em 14/11/2023, ocasião em que as fundações já estavam prontas, bem ainda (4) a apresentação de um “memorial de cálculo das fundações com respectivo projeto de detalhamento de ferragens e ART”, exigido pela empresa autora via e-mail enviado ao promovido, era de responsabilidade da autora. Posteriormente, mais uma vez se referindo a e-mail trocados com a pessoa jurídica autora, (5) o promovido detalhou os valores divididos do contrato. Veja-se, in verbis: "E em resposta via e-mail (ver doc. 03) a própria autora reconheceu, como afirmado pelo promovido, que o valor do serviço do galpão foi contratado por R$12.090,00 e o serviço do reforço estrutural foi contratado por R$34.410,00, especificando: “Contrato do Galpão: Area Contratada: 280,00m² Valor: R$ 12.090,00 Valor / m²: R$ 43,17, Sendo: Projetos Metálico cargas na fundações e ART’s: R$ 1.900,00 Execução de Estrutura: R$ 10.190,00 Executado até 14-11-2013 Area

31/10/2025, 00:00

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Juntada de Petição de resposta

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Decisão em 28/04/2026.

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Expedição de Outros documentos.

Declarada incompetência

Determinada a redistribuição dos autos

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(75)

Todos os documentos(16)