Procedimento Comum Cível 0837345-13.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0837345-13.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0837345-13.2025.8.15.2001. DESPACHO Vistos, etc. Antes de dar prosseguimento ao feito no tocante à fase de instrução propriamente dita, é preciso salientar que a parte promovida, na oportunidade de resposta, além do oferecimento de contestação, também apresentou reconvenção, requerendo, naquela ocasião, os benefícios da gratuidade judiciária. Assim, a fim de verificar a situação de hipossuficiência econômica alegada pela parte RÉ/RECONVINTE, conforme faculta o art. 99, §2º do CPC/2015, e observado o disposto na Portaria Conjunta nº 02/2018 TJPB/CGJ, determino a juntada de todos os seguintes documentos, imprescindíveis para análise do pedido de gratuidade de justiça, no prazo suficiente de 15 (quinze) dias: a) a última declaração de Imposto de Renda prestada a Receita Federal (caso seja empresário – em qualquer nível – juntar IRPJ ou similar). Não possuindo, traga aos autos declaração ou comprovação de que não declara o imposto de renda (IRPF e/ou IRPJ); b) o último comprovante de seus rendimentos de trabalho e/ou aposentadoria (contracheque ATUAL). Caso não possua qualquer comprovante de rendimento formal, deve declarar, sob as penas legais, sua renda. c) Extrato dos últimos 3 meses da conta corrente onde aufere seus rendimentos; d) Extrato dos últimos 3 meses de seus cartões de crédito. Pode a parte requerente informar e comprovar seus eventuais gastos, caso existam. Não apresentados todos os documentos acima determinados, o pedido de gratuidade de justiça será, de pronto, indeferido. Caso qualquer dos documentos acima não possa ser apresentado, deve a parte requerente informar e comprovar, de modo fundamentado, a impossibilidade de sua apresentação, sob pena de indeferimento do pedido. Caso não se manifeste acerca da providência determinada, intime-se novamente, desta vez para regularizar o prosseguimento do feito, em 15 (quinze dias) dias, providenciando o recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento do pedido reconvencional. Cumpra-se. João Pessoa - PB, 30 de outubro de 2025. Shirley Abrantes Moreira Régis Juíza de Direito

31/10/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Outras Decisões

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Decisão em 26/02/2026.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

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