Cumprimento Provisório de Sentença 0865377-28.2025.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento Provisório de Sentença 0865377-28.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0865377-28.2025.8.15.2001. REQUERENTE: MOHANA KELLY TELES VIANA CHAVES REQUERIDO: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, CLUBE DE SAÚDE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Assuntos: [Planos de saúde] Vistos, etc. Diante do requerimento de cumprimento provisório de sentença formulado pela exequente, INTIMEM-SE as executadas, na pessoa de seus advogados (art. 513, § 2º, I c/c art. 520, ambos do CPC), para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da quantia devida (principal, honorários e custas processuais), sob pena de acréscimo de multa e honorários advocatícios referentes à fase de cumprimento de sentença, ambos em 10% (dez por cento) sobre o valor devido (art. 523, § 1º c/c art. 520, § 2º, ambos do CPC). Advirto as executadas de que, decorrido o prazo mencionado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, nos termos do art. 525, caput, c/c art. 520, § 1º, ambos do CPC. Fica a exequente ciente de sua obrigação de reparar os danos que os executados sofrerem, caso a sentença seja reformada, retornando as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos (art. 520, CPC). DISPENSO a caução, nos termos do art. 521, I, do CPC, haja vista que o acórdão foi unânime e o crédito de danos morais, em contexto de saúde, possui natureza alimentar, especialmente considerando a condição de paciente oncológica da exequente. DETERMINO que as executadas reativem o plano de saúde da exequente, nas mesmas condições, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Intime-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 30 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito

31/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CLUBE DE SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA. em 26/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de MOHANA KELLY TELES VIANA CHAVES em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLUBE DE SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA. em 24/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 19/03/2026.

Ato ordinatório praticado

Publicado Decisão em 02/03/2026.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(37)