Procedimento Comum Cível 0807002-28.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0807002-28.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: YNGRID DAYSE LOPES SPINELLIS. REU: BANCO BRADESCO. DECISÃO Trata de "Ação Revisional de Juros do Cartão de Crédito c/c Indenização por Danos Morais com pedido de Tutela de Urgência" envolvendo as partes acima declinadas, ambas qualificadas. A Promovente afirma ser titular de cartão de crédito emitido pelo Promovido (nº 4551 **** **** 9280), no qual possui débito pendente desde o final do ano de 2022. Relata que, apesar de reiteradas tentativas de quitação, o saldo devedor vem aumentando progressivamente. Aduz que, ao examinar as faturas, verificou que o promovido procedeu ao parcelamento automático do valor devido, sem sua solicitação ou autorização, circunstância que teria ocasionado a triplicação do débito original, em razão da incidência de taxas de juros que reputa abusivas. Alega não possuir condições financeiras de arcar com o valor atualmente exigido, o qual alcança R$ 12.004,61 (doze mil, quatro reais e sessenta e um centavos). Narra que buscou a resolução pelas vias administrativas, mas não obteve êxito, sendo informada da impossibilidade de cancelamento do parcelamento e de que a única forma de quitação do débito seria mediante o pagamento das parcelas já lançadas. Afirma, ainda, que, embora a operadora tenha comunicado o cancelamento solicitado, passou a emitir fatura com cobrança integral do montante vincendo, mediante boleto, em valor que considera excessivo. Registra, por fim, que buscou atendimento junto ao órgão de defesa do consumidor para resolução do problema, no entanto, sem êxito. Narra, ainda, que seu nome se encontra registrado no cadastro de inadimplentes desde o dia 05/04/2023 em razão do débito ora contestado. Por essa razão, requer, em sede de tutela antecipada, que a promovida promova a imediata retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes. No mérito, requer que a determinação do Juízo para que seja cancelado o parcelamento automático, com o recálculo da dívida com base na taxa média de juros de mercado, a condenação da promovida à restituição dos valores pagos a maior, a retirada de seu nome de forma definitiva do cadastro de inadimplentes, além da revisão contratual e condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. Decisão determinando a emenda à inicial. Petição da parte autora juntando documentos. É o relatório. Decido. Da Emenda à inicial Ante o atendimento das determinações deste Juízo, acolho a emenda à inicial realizada pela parte autora. Da gratuidade judiciária Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0807002-28.2025.8.15.2003 [Interpretação / Revisão de Contrato, Cláusulas Abusivas, Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral]. Defiro a gratuidade judiciária, pois presentes os requisitos legais, com fulcro no art. 98 do CPC. Da tutela provisória de urgência Prevê o CPC, em seus arts. 294 e seguintes, a existência de tutelas provisórias, de urgência (cautelares e antecipadas) e evidência, concedidas em caráter antecedente ou incidental. No caso em análise, tem-se a espécie tutela provisória de urgência, prevista no art. 300 do CPC, o qual dispõe: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo.” E continua em seu § 3º: “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. São, portanto, requisitos concorrentes: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e a reversibilidade dos efeitos da decisão. O objeto que se pretende alcançar, em tutela de urgência, é que a parte ré seja compelida a efetuar a retirada de seu nome do cadastro de inadimplentes, que se encontra registrado desde o dia 05/04/2023. In casu, cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme no sentido de que a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a mora: Súmula nº 380/STJ: “A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.” Assim, uma vez que se mostra necessário a formação do contraditório para análise do pleito quanto à revisão contratual, não subsiste a probabilidade do direito quanto à retirada do nome da autora do cadastro de inadimplentes, uma vez que o débito foi reconhecido, não havendo fundamento para afastar a configuração da mora em razão do pleito revisional. Outrossim, resta ausente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), pois o registro no cadastro de inadimplentes foi realizado na data de 05/04/2023. A parte autora apenas pleiteou sua retirada após dois anos, mediante esta ação, distribuída em 25/10/2025, de modo que se corrobora a ausência do perigo de dano, ante o longo ínterim entre o ato considerado ilegal e a busca por sua reparação. Posto isso, indefiro a tutela provisória de urgência requerida. - Determinações: 1- Cite a parte promovida para apresentar resposta, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. 1.1- Considerando que as audiências de conciliação atinentes à matéria dos autos demonstram ser infrutíferas, tão somente, atrasando a marcha processual, DEIXO de designar audiência de conciliação. 1.2- Se a parte ré não ofertar resposta, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344), salvo as exceções previstas no art. 345 do CPC. 1.3- As partes ficam cientes que a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão (art. 278 do CPC). 2- Apresentada contestação, intime a parte autora para fins de impugnação (art. 351 do CPC). CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares Juíza de Direito

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: YNGRID DAYSE LOPES SPINELLIS. REU: BANCO BRADESCO. DECISÃO – Da emenda à inicial Havendo irregularidades na peça pórtica, determino que intime a parte autora, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 dias, emendá-la, a fim de apresentar, sob pena de extinção sem resolução de mérito: 1 - Comprovante de residência atualizado e com data legível, em nome próprio. Acaso o comprovante de residência que vier a ser apresentado seja em nome de outrem, deverá ser comprovado o vínculo de parentesco ou contratual, a fim de aquilatar a competência deste Juízo; 2 - Procuração atualizada, devidamente assinada pela parte autora, uma vez que o documento apresentado é datado de agosto/2023; 3 - Justificativa e/ou correção quanto ao valor da causa, uma vez que há cumulação de pedidos, que envolvem o ressarcimento de valores e indenização por danos morais, conforme preceitua o art. 292, inciso VI do CPC; Silente, à serventia para elaboração de minuta de extinção. - Da gratuidade judiciária Com o advento do CPC de 2015, viabilizou-se não só a concessão da gratuidade de justiça àquelas pessoas físicas ou jurídicas que não disponham de recursos suficientes para arcar com as despesas do processo (art. 98, caput, CPC), como também se implementou a possibilidade de concessão para alguns atos do processo (art. 98, §5º, CPC), e, ainda, de redução e/ou parcelamento a ser deferido pelo juízo (art; 98, §§5º e 6º, CPC). O disposto no art. 99, §2º, combinado com o novo regramento dos §§5º e 6º do art. 98 (concessão parcial para determinados atos do processo e parcelamento), impôs ao Juízo a responsabilidade de aferir com maior acuidade a real capacidade econômica da parte para arcar com as despesas processuais, evitando a mera aplicação de presunções e sua já conhecida consequência, qual seja, o deferimento desmedido da gratuidade a quem a ela não faz jus e, conseguinte, ingresso aventureiro de demandas pela certeza de não haver custas em caso de insucesso. Nesse diapasão, para apreciação do pedido de gratuidade, para fins de definir pela concessão, negação, deferimento parcial para alguns atos ou parcelamento, deverá a parte demonstrar, documentalmente, nos autos sua condição econômica, comprovando renda e ganhos, de sorte a amparar o Juízo com elementos acerca de qual sua efetiva capacidade para litigar sem custos no processo, com alguns custos de determinados atos ou suportar a redução e/ou parcelamento de despesas. No caso dos autos, a parte autora alega genericamente ser hipossuficiente, não colacionando nenhum documento capaz de comprovar a alegada hipossuficiência financeira, sendo certo que a declaração de pobreza tem presunção juris tantum, ou seja, não é absoluta. Nos dias atuais, mais do que nunca, a total gratuidade da justiça só deve ser garantida àqueles para quem qualquer contribuição, ainda que mínima, possa representar verdadeiro impedimento de acesso à Justiça. E, sendo assim, para analisar o pedido de gratuidade judiciária, entendo que a parte (concretamente) deve comprovar que, de fato, merece a assistência total e irrestrita do Estado, sob pena de desvirtuamento do benefício processual, especialmente, ao se levar em consideração a possibilidade de parcelamento ou redução percentual das despesas processuais (art. 98, §§5º e 6º, do CPC). Nessas condições, deferir o benefício de gratuidade judiciária, em qualquer situação, sem analisar o caso concreto e a real necessidade dessa benesse, que, em última análise, é custeada pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte, o que não pode ser admitido pelo Poder Judiciário. Posto, determino que a parte autora, por meio de seu advogado, no prazo de 15 (quinze dias), apresente: 1. cópia INTEGRAL de sua última declaração de imposto de renda e, em sendo isentas, comprovar mediante declaração escrita e assinada pelo próprio interessado, conforme previsto na lei 7.115/83; 2. último contracheque ou documento similar; 3. extrato bancário integral (30 dias) do mês vigente (atente-se: extrato bancário e não demonstrativo de crédito de benefícios, que se trata de documento distinto); 4. e, cópia das faturas de cartão de crédito, referente aos últimos três meses. Ciente de que deixando de apresentar qualquer um dos documentos solicitados, a gratuidade será indeferida de pronto. Ato seguinte: 1- Não cumprida a determinação supra, fica desde já indeferida a gratuidade da justiça, devendo a parte autora ser intimada para adimplir o valor das custas, no prazo de cinco dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito. 2- Silente, ou seja, deixando de adimplir as custas processuais, à serventia para elaboração de minuta de sentença ante a baixa complexidade. CUMPRA. JOÃO PESSOA, data da assinatura eletrônica. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0807002-28.2025.8.15.2003 [Interpretação / Revisão de Contrato, Cláusulas Abusivas, Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral].

31/10/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Walbia Imperiano Gomes em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Walbia Imperiano Gomes em 01/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Publicado Expediente em 18/03/2026.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

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