Procedimento Comum Cível 0802524-35.2023.8.15.0131 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802524-35.2023.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802524-35.2023.8.15.0131. AUTOR: MARIA GUEDES DE FIGUEREDO REU: ESTADO DA PARAÍBA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Considerando que o perito anteriormente nomeado quedou-se inerte, deixando de apresentar resposta quanto à aceitação do encargo pericial, mesmo após o transcurso de prazo razoável, revogo a nomeação anteriormente realizada. Nomeio como perito, Samuel Assis dos Santos, Engenheiro Civil, Endereço: Rua Francisco Assis Sousa, bairro Sao Jose, Nº 484, casa, Cajazeiras/PB; Telefone: (83) 99630-7438; Email: [email protected], para realizar perícia no imóvel, devendo responder aos quesitos deste juízo e os que forem formulados pelas partes, devendo apresentar o laudo em juízo, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da realização do exame. Fixo como honorários periciais o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), vez que o perito deverá analisar condições estruturais do imóvel, bem como a qualificação do perito, portanto, justifica-se um valor acima daquele definido em tabela da Resolução 09/2017. Intimem-se as partes para tomarem conhecimento da nomeação do perito, bem como para, querendo, indicarem assistente técnico e formularem quesitos, devendo a autora recolher o valor dos honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias. Com a designação da data para a realização da perícia, intimem-se as partes. Caso seja indicado assistente técnico, dê-se ciência da data da perícia. Encaminhem-se os quesitos formulados pelas partes e os seguintes quesitos: 1. quais os prejuízos ocasionados ao imóvel da autora decorrentes do desmoronamento do muro construído próximo à residência da autora? 2. Qual o orçamento necessário à correção dos danos ocorridos? 3. Há ainda riscos ao imóvel, decorrente de obras efetuadas pelo ente público no local e quais seriam os riscos iminentes? Após a realização da perícia, intimem-se as partes para se manifestarem acerca do laudo apresentado, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, expeça-se ofício ao Conselho da Magistratura para aprovação do pagamento. O pagamento dos honorários efetuar-se-á mediante determinação do Presidente do Tribunal, após requisição expedida por este juízo, observando-se, rigorosamente, a ordem cronológica de apresentação das requisições e as deduções das cotas previdenciárias e fiscais, sendo o valor líquido depositado em conta bancária indicada pelo perito. Intimem-se, ainda, as partes desta decisão, com as advertências do artigo 357, §1º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito

03/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de Estado da Paraíba em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA JULIANE SOARES LUCENA em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de Estado da Paraíba em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA JULIANE SOARES LUCENA em 05/05/2026 23:59.

Publicado Expediente em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Juntada de Certidão

Juntada de outros documentos

Outras Decisões

Decorrido prazo de FRANCISCA JULIANE SOARES LUCENA em 25/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(16)