Procedimento Comum Cível 0805217-88.2025.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805217-88.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805217-88.2025.8.15.0141. AUTOR: ITALO RAFAEL DANTAS - PB31198, JOSE BRUNO QUEIROGA DE OLIVEIRA - PB18817 PARTE PROMOVIDA: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço:, NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO (SANTA RITA) - PB - CEP: 58300-970 DECISÃO JEFERSON SUASSUNA DE SOUSA ingressou com ação para obtenção de benefício previdenciário correspondente a auxílio acidente c/c pedido de tutela de urgência em face do INSS. Em síntese, alega a parte autora que é segurada do INSS e, em face de ter sido acometida por doença, requereu benefício de auxílio doença, mas teve seu pedido negado. Irresignado com a negativa do benefício requer a sua concessão com o deferimento da tutela de urgência. É o relatório. DECIDO. Os documentos acostados a exordial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório e após produção de prova pericial. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Acidente (Art. 86)] PARTE PROMOVENTE: Nome: JEFERSON SUASSUNA DE SOUSA Endereço: RUA EPITÁCIO MAIA DE VASCONCELOS, SN, CASA, JOSÉ AMÉRICO, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000 Advogados do(a) Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. 1. Defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC/2015. 2. Nos termos da recomendação nº 1 de 15/12/2015 do Conselho Nacional de Justiça: 3. Intime-se o INSS para juntar aos autos o PA. 4. Determino ao cartório que adote as providências necessárias à realização de perícia no(a) autor, inclusive, intimando-se as partes para, querendo, indicarem seus quesitos e seu(s) assistente(s) técnico(s) para acompanhar o exame pericial, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. 5. Após a juntada do laudo da perícia judicial, cite-se o INSS para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia, ocasião em que o ente deverá apresentar toda a documentação que interesse ao julgamento da causa. 6. Advirta-se o autor, por intermédio de seu(sua) advogado(a), para comparecer ao consultório do perito levando consigo todos os exames e receitas médicas que possua e que se relacionem com a doença / enfermidade alegada na inicial. 7. Juntado o laudo judicial, aguarde-se a contestação do INSS e intimem-se as partes para se pronunciarem a respeito, apresentando, se for o caso, proposta de acordo para por fim à lide. 8. Em sendo proposto acordo, intime-se a parte adversa para dizer se o aceita, em 05 (cinco) dias úteis. 9. Oportunamente, solicite-se o pagamento dos honorários periciais. A fixação dos honorários periciais deve respeitar os limites mínimo e máximo previstos na Resolução CJF n. 305/2014, atualizados pela Resolução n. 937/2025, quais sejam: R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) até R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais). A Comarca de Catolé do Rocha está localizada no sertão paraibano, a uma distância de 100km da cidade de Sousa, local onde subsiste a Vara Federal mais próxima (lugar da prestação de serviços). Além disso, a complexidade das causas previdenciárias, que exigem a apreciação de elevado número de quesitos (trabalho realizado), o tempo inerente à elaboração dos laudos técnicos e, não raras vezes, a necessidade de esclarecimentos suplementares (tempo exigido para a conclusão dos serviços), associada à ausência de profissionais médicos devidamente habilitados/cadastrados no sertão paraibano (peculiaridade local), a meu ver, demonstram a “situação excepcional e especificidades do caso concreto” para justificar a fixação dos honorários periciais em valor superior, nos termos do art. 28, §1º, da Resolução CJF n. 305/2014, alterada pela Resolução CJF n. 575/2019. Desse modo, apresentadas as justificativas, revela-se razoável a fixação dos honorários periciais no valor de R$ 540,56 (quinhentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos), adotando como parâmetro os valores fixados nas ações previdenciárias da Justiça Estadual (acidente de trabalho), atualizados por meio do Ato da Presidência TJPB n. 16/2025, que integra a Resolução TJPB n. 9/2017. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

03/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição

Juntada de documento de comprovação

Todas as movimentações(45)