Procedimento Comum Cível 0805217-88.2025.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805217-88.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões.

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805217-88.2025.8.15.0141. AUTOR: ITALO RAFAEL DANTAS - PB31198, JOSE BRUNO QUEIROGA DE OLIVEIRA - PB18817 PARTE PROMOVIDA: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço:, NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO (SANTA RITA) - PB - CEP: 58300-970 SENTENÇA I. RELATÓRIO JEFERSON SUASSUNA DE SOUSA, qualificado nos autos, ingressou com a presente Ação de Concessão de Benefício Previdenciário em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a condenação da autarquia ré à concessão de auxílio-acidente (espécie B36). Narra a petição inicial de ID 125838223 que o autor trabalhava como alimentador de linha de produção, na função de montador, na empresa Larbello Indústria e Comércio de Utilidades Domésticas Ltda. No dia 20/10/2022, durante uma partida de futebol amador, o demandante sofreu um acidente que resultou na ruptura total do tendão calcâneo esquerdo (tendão de Aquiles), conforme atestado por exames de imagem e relatórios médicos. Em razão da gravidade da lesão, o autor foi submetido a procedimento cirúrgico e permaneceu afastado de suas atividades laborais, recebendo o benefício de auxílio-doença (NB 641.213.927-7) no período compreendido entre 04/11/2022 e 01/02/2023. Sustenta o requerente que, após a cessação do referido amparo previdenciário, persistiram sequelas funcionais permanentes, caracterizadas pela redução da força muscular e limitação severa da mobilidade do tornozelo esquerdo. Alega que tais limitações, embora não o impeçam totalmente de trabalhar, exigem um esforço significativamente maior para o desempenho de suas funções habituais, que demandam vigor físico e permanência prolongada em pé, justificando a natureza indenizatória do auxílio-acidente nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91. Regularmente citado, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) apresentou contestação no ID 157113045. Preliminarmente, a autarquia suscitou a nulidade do fluxo processual por suposto descumprimento do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, argumentando que a citação deveria ter sido precedida da realização de perícia médica judicial. No mérito, defendeu a improcedência do pedido sob o argumento de que não houve a demonstração efetiva de redução da capacidade laborativa específica para a atividade que o segurado exercia no momento do acidente. Afirmou que danos funcionais isolados, sem repercussão direta no labor habitual, não autorizam a concessão do benefício pleiteado, requerendo a aplicação do Tema 416 do Superior Tribunal de Justiça. O feito seguiu com a produção de prova pericial, tendo sido nomeado o médico Dr. Gustavo Leitão de Figueiredo Medeiros. O Laudo Médico Pericial, acostado no ID 156680879, diagnosticou o autor como portador de sequela de traumatismo do tendão de Aquiles (CID 10 T93.5), confirmando a existência de sequelas anatômicas e funcionais permanentes após a consolidação das lesões. O perito judicial constatou a presença de dor, edema residual e marcha claudicante, concluindo que a capacidade laboral do autor sofreu uma redução permanente estimada em 25% (Grau 3). Destacou o expert que tais limitações impõem ao segurado a necessidade de um esforço acrescido para o desempenho de sua profissão habitual de montador, que exige esforços físicos intensos e posturas eretas prolongadas. Instadas a se manifestar sobre a prova técnica, a parte autora apresentou concordância integral com as conclusões periciais no ID 156963500, reiterando o pedido de procedência total da demanda com a fixação do termo inicial do benefício no dia seguinte à cessação do auxílio-doença anterior. Por sua vez, o INSS manteve sua linha defensiva apresentada na peça contestatória. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da Preliminar de Nulidade – Artigo 129-A da Lei nº 8.213/91 O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) suscitou preliminar de nulidade processual, argumentando o descumprimento do rito estabelecido pelo artigo 129-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 14.331/2022. Sustenta a autarquia que, em ações que versam sobre benefícios por incapacidade, a realização da perícia médica judicial deve obrigatoriamente preceder a citação do réu, de modo a permitir que a defesa seja apresentada com base em elementos técnicos atualizados. No entanto, tal insurgência não merece prosperar. Conforme a jurisprudência consolidada, as normas de procedimento devem ser interpretadas à luz do princípio da instrumentalidade das formas e da ausência de prejuízo (pas de nullité sans grief). No caso em exame, embora a citação tenha ocorrido em momento anterior à juntada do laudo pericial, o INSS teve plena oportunidade de exercer o contraditório e a ampla defesa. A autarquia apresentou contestação de mérito exaustiva, formulou quesitos e manifestou-se sobre a prova técnica produzida, suprindo qualquer eventual irregularidade formal na ordem dos atos processuais. Ademais, o fluxo previsto no referido dispositivo legal visa, primordialmente, conferir celeridade e economia processual ao trâmite das demandas previdenciárias. A anulação de atos processuais válidos e que atingiram sua finalidade, apenas para repetir a citação após a perícia, contrariaria frontalmente a própria lógica de eficiência que inspirou a reforma legislativa. Portanto, inexistindo demonstração de prejuízo concreto à defesa da autarquia, rejeito a preliminar suscitada. II.2. Dos Requisitos para Concessão: Qualidade de Segurado e Carência Superada a questão processual, passo à verificação dos requisitos indispensáveis para o reconhecimento do direito ao auxílio-acidente. Nos termos do artigo 86 da Lei nº 8.213/91, a concessão deste benefício pressupõe a qualidade de segurado do requerente, a ocorrência de um acidente de qualquer natureza, a consolidação das lesões e a consequente redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. Quanto à qualidade de segurado, os dados extraídos do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) de ID 125838237 comprovam que JEFERSON SUASSUNA DE SOUSA mantinha vínculo empregatício ativo com a empresa Larbello Indústria e Comércio de Utilidades Domésticas Ltda. no período de 17/12/2019 a 08/08/2023. Considerando que o evento lesivo ocorreu em outubro de 2022, resta cabalmente demonstrado que o autor ostentava a condição de segurado empregado no momento do fato gerador. No que tange à carência, é cediço que o auxílio-acidente, por sua natureza indenizatória e vinculação a eventos acidentários, prescinde do cumprimento de número mínimo de contribuições mensais. Tal dispensa encontra amparo legal expresso no artigo 26, inciso I, da Lei nº 8.213/91, o qual estabelece que a concessão de prestações decorrentes de acidentes de qualquer natureza independe de carência. Assim, os pressupostos genéricos de natureza previdenciária encontram-se plenamente satisfeitos. III.3. Do Acidente de Qualquer Natureza Um ponto central da controvérsia reside na caracterização do evento como acidente de qualquer natureza. O ordenamento jurídico previdenciário não restringe a proteção do auxílio-acidente apenas aos infortúnios ocorridos no ambiente laboral ou no trajeto para o trabalho. A redação vigente do art. 86, caput, da Lei nº 8.213/91 é abrangente ao tutelar sequelas advindas de acidentes de "qualquer natureza", o que inclui eventos domésticos, de trânsito ou, como no caso concreto, ocorridos durante atividades recreativas e de lazer. Os elementos probatórios acostados aos autos, em especial o exame de Ressonância Magnética de ID 125838229, datado de 14/10/2022, e o histórico constante no Dossiê Médico do próprio INSS (ID 125838236), confirmam que o autor sofreu uma queda durante uma partida de futebol amador, resultando em traumatismo grave no membro inferior esquerdo. A tese de que apenas o acidente do trabalho típico geraria o direito à indenização previdenciária foi superada pela evolução legislativa, bastando a demonstração do nexo entre um evento súbito e traumático e a lesão corporal resultante. A jurisprudência pátria reafirma esse entendimento: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86, LEI nº 8.213/1991. REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. LAUDO MÉDICO PERICIAL. SEQUELAS CONSOLIDADAS. REDUÇÃO CAPACIDADE LABORAL. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular, em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma, que por unanimidade, declarou a incompetência da Justiça Federal para julgar o feito, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraíba, cuja sentença havia julgado improcedente o pedido autoral, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487,I, CPC, que objetivava a concessão do benefício de auxílio-acidente, conforme art. 86, §2º, da Lei 8.213/91. 2. Aduz o Particular/Embargante ter havido omissão no acórdão, pleiteando que seja sanada a omissão quanto à devida análise da natureza do acidente, constatando-se que as sequelas decorrem de acidente conceituado como "de qualquer natureza", diverso acidente de trabalho, determinando a competência do TRF5 e procedendo com a análise do mérito e com o julgamento da apelação anteriormente interposta. 3. Compulsando os elementos constantes nos autos, observo que a questão deduzida refere-se à discussão relativa à concessão de benefício previdenciário na espécie auxílio-acidente, concedido, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/1991, como indenização ao segurado (empregado, avulso e especial) quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 4. O auxílio-acidente será concedido, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/1991, como indenização, ao segurado (empregado, avulso e especial) quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 5. A concessão do referido favor legal fica vinculada à conjugação de três fatores: acidente de qualquer natureza, produção de sequela definitiva e efetiva redução da capacidade laborativa em decorrência da sequela que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Expressa dicção da norma pertinente, "verbis": Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (grifos acrescidos). 6. Em se tratando de pedidos de concessão de benefícios previdenciários, cujo deferimento dependa do auxílio de profissional com conhecimentos técnicos específicos, o Juiz pode designar um Perito, que oficiará com órgão auxiliar do Juízo, sem interesse na lide, e com o dever de guardar equidistância dos interesses em confronto. 7. Relativamente ao estado de incapacidade do Autor, e no cotejo com as especificidades que o caso requer - referência feita ao benefício de auxílio-acidente - Oportuno elencar resposta contida no laudo médico judicial, "verbis": "(...) 7. Senhor perito, poderia o senhor explicar, caso tenha sido constata a ocorrência de sequela consolidada e a partir das queixas e exames e atestados apresentados, se atualmente o autor se encontra com redução de sua capacidade de trabalho? R- Sim. Há sequela consolidada e considerando a condição física e clínica do periciando e a atividade laborativa que o mesmo relata apresentar, considera-se com redução da capacidade.". 8. Com esteio na prefalada resposta do perito médico legal, e acendrando vênia à referência tautológica, se existe e restou constatada a redução da capacidade laborativa para atividade anteriormente exercida, certamente há falar em concessão de auxílio-acidente nos moldes do referido pleito. 9. Embargos de Declaração providos com atribuindo-lhes efeitos infringentes, para anular o acórdão e, ato contínuo, dar provimento à Apelação do Autor, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-acidente, a contar do dia seguinte à cessação do auxílio-doença, bem como a pagar as parcelas atrasadas, observada a prescrição quinquenal, e atualizadas conforme o Manual de Cálculo da Justiça Federal. cjo (PROCESSO: 08007178520218150151, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2024) Portanto, resta configurada a ocorrência do acidente de qualquer natureza, cabendo agora a análise minuciosa da extensão das sequelas e do seu impacto na capacidade laborativa do segurado. O ponto central da controvérsia reside na verificação da existência de sequela definitiva que implique redução da capacidade para o trabalho que o autor habitualmente exercia. Para a elucidação técnica da questão, foi realizada perícia médica judicial por profissional de confiança deste Juízo, cujo laudo, acostado no ID 156680879, é conclusivo e fundamentado em exames clínicos e subsidiários. De acordo com o exame pericial, o autor JEFERSON SUASSUNA DE SOUSA é portador de sequela de traumatismo do tendão de Aquiles (CID 10 T93.5), decorrente da rotura completa do tendão calcâneo esquerdo sofrida em outubro de 2022. O expert destacou que, mesmo após a intervenção cirúrgica e o período de recuperação, o demandante apresenta quadro clínico caracterizado por dor crônica, edema residual no tornozelo esquerdo e limitação na amplitude dos movimentos de flexo-extensão. De maneira determinante para o deslinde da causa, o perito constatou que o autor apresenta marcha claudicante, o que evidencia um comprometimento funcional objetivo e irreversível nos membros inferiores. Ao analisar o impacto dessas limitações no desempenho das atividades profissionais do requerente, o laudo pericial foi categórico ao afirmar que existe uma redução permanente da capacidade laboral estimada em 25%, classificada tecnicamente como Grau 3. Segundo os critérios adotados na perícia, esse grau de redução corresponde a situações em que a sequela afeta diretamente a função inerente ao desempenho do posto de trabalho, exigindo do trabalhador um esforço acrescido para a execução de suas tarefas habituais. A análise da profissiografia do segurado reforça a necessidade da concessão do benefício. O autor exerce a profissão de montador de estofados, atividade de natureza braçal que demanda, por óbvio, longos períodos de permanência em pé, deslocamentos constantes e a sustentação de peso em posturas eretas. Para o desempenho pleno de tais funções, a integridade anatômica e funcional das articulações dos membros inferiores é requisito essencial. A existência de uma marcha claudicante e a diminuição da força muscular no tornozelo esquerdo impõem ao trabalhador um desgaste físico muito superior ao exigido de um indivíduo hígido, colocando-o, inclusive, em situação de desvantagem competitiva no mercado de trabalho, conforme bem ressaltado pelo perito judicial. Neste cenário, é imperiosa a aplicação do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 416. A Corte Superior fixou a tese de que o auxílio-acidente deve ser concedido sempre que houver lesão que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido, sendo irrelevante o nível do dano ou o grau do maior esforço despendido. Assim, ainda que a lesão seja classificada como leve ou mínima, o direito à indenização previdenciária é garantido, desde que demonstrada a repercussão negativa na aptidão laborativa. Sobre a matéria, colhem-se os seguintes precedentes vinculantes: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. COMPROVADA A INCAPACIDADE LABORATIVA PARA A ATIVIDADE HABITUALMENTE EXERCIDA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. I - Na origem, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Acidente (Art. 86)] PARTE PROMOVENTE: Nome: JEFERSON SUASSUNA DE SOUSA Endereço: RUA EPITÁCIO MAIA DE VASCONCELOS, SN, CASA, JOSÉ AMÉRICO, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000 Advogados do(a) cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão do benefício de auxílio-acidente. II - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 1.109.591/SC, sob o regime de recursos repetitivos, vinculado ao Tema n. 416, firmou o entendimento que "[e]xige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão". III - Havendo o Tribunal de origem, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, concluído que houve a redução da capacidade laborativa do segurado para as atividades que exercia habitualmente, a inversão do julgado demandaria o revolvimento dos mesmos fatos e provas, o que é vedado na instância especial ante o óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Precedentes. IV - Agravo em recurso especial parcialmente conhecido para, nessa parte, não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 1.348.017/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/2/2019, DJe de 14/2/2019.) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. MAIOR ESFORÇO. OCORRÊNCIA. INCAPACIDADE. AUSÊNCIA. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO DA PROVA. 1. "Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão." (Tema 416 do STJ). 2. Caso em que o acórdão proferido na origem decidiu a questão ventilada com base na realidade que se delineou à luz do suporte fático-probatório constante nos autos (laudo técnico-pericial) - concluindo que a lesão mínima não causou incapacidade parcial e definitiv a, cuja revisão é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice estampado na Súmula 7 do STJ. 3. Compete ao magistrado, como destinatário final da prova, avaliar a pertinência das diligências que as partes pretendem realizar, podendo afastar o pedido de produção de provas que considerar inúteis ou meramente protelatórias. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.838.510/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/10/2025, DJEN de 27/10/2025.) No caso concreto, o nexo de causalidade entre o acidente ocorrido em 20/10/2022 e a redução da capacidade laboral é inequívoco. A autarquia previdenciária, inclusive, reconheceu a gravidade temporária da lesão ao conceder o benefício de auxílio-doença (NB 641.213.927-7) durante o período de convalescença inicial. A prova técnica produzida em juízo demonstrou que, após a cessação do referido benefício em 01/02/2023, o segurado não recuperou sua plena capacidade, mas sim consolidou sequelas que limitam permanentemente seu vigor físico para a função de montador. Portanto, estando comprovada a qualidade de segurado, a ocorrência do acidente de qualquer natureza, a consolidação das lesões e a efetiva redução da capacidade para o trabalho habitual mediante a necessidade de maior esforço, o acolhimento do pedido de auxílio-acidente é medida que se impõe, em estrita observância ao caráter protetivo e indenizatório da norma previdenciária. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, extinguindo o processo com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por JEFERSON SUASSUNA DE SOUSA para: a) condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) a conceder ao autor o benefício de auxílio-acidente (espécie B36), com renda mensal correspondente a 50% do salário-de-benefício, nos termos do artigo 86, § 1º, da Lei nº 8.213/91; b) fixar a Data de Início do Benefício (DIB) em 02/02/2023, dia imediatamente seguinte à cessação do auxílio-doença anterior (NB 641.213.927-7), em estrita observância ao artigo 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91 e à tese firmada no Tema Repetitivo 862 do Superior Tribunal de Justiça; c) condenar a autarquia ré ao pagamento das parcelas vencidas entre a DIB e a efetiva implantação do benefício, as quais deverão ser atualizadas monetariamente pelo INPC, a contar do vencimento de cada prestação, e acrescidas de juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, a contar da citação, conforme o entendimento firmado nos Temas 810 do STF e 905 do STJ; d) determinar que, a partir de 09/12/2021, data da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização do débito e a incidência de juros de mora ocorram exclusivamente pela Taxa SELIC, em acumulado único, incidindo uma única vez até o efetivo pagamento; e) conceder a antecipação dos efeitos da tutela, considerando o caráter alimentar da verba e a probabilidade do direito robustecida pela prova pericial judicial de ID 156680879, determinando ao INSS que proceda à implantação imediata do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cominação de multa diária a ser oportunamente fixada em caso de descumprimento; f) condenar o réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC e em observância ao enunciado da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Considerando que o autor renunciou expressamente aos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos para fins de alçada deste juízo, eventuais quantias que ultrapassarem tal limite na fase de execução deverão ser objeto de nova renúncia ou tramitar pela via do precatório. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que o valor da condenação, embora dependente de liquidação, não excede o patamar legal de mil salários mínimos. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Se houver a interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao TRF da 5ª Região. Se houve a interposição de recurso de embargos de declaração, intime-se o embargado para apresentar contrarrazões, no prazo de 5 dias, e façam-me os autos conclusos para sentença. Após o trânsito em julgado: 1. Evolua-se a classe processual para “cumprimento de sentença”. 2. INTIME-SE O INSS, a fim de que apresente a planilha de cálculos em relação ao valor que entende devido, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para que implante imediatamente, caso já não o tenha feito, o benefício previdenciário a que faz jus o(a) autor(a). 3.Apresentada a petição: Intime-se o(a) promovente para dizer se concorda com os cálculos apresentados, ocasião em que restará extinta a execução, com a consequente expedição de RPV/PRECATÓRIO ou, em caso de discordância, que impulsione a sua execução/cumprimento de sentença na forma do Art. 534 do novo Código de Processo Civil. 4.À SECRETARIA JUDICIÁRIA: 4.1)Em caso de concordância do autor com os cálculos apresentados pelo INSS, expeça-se o competente RPV/PRECATÓRIO e, após a regular intimação das partes, façam-me os autos conclusos para validação; 4.1.1) Atente-se que o RPV dos honorários de sucumbência deverá ser separado. 4.1.2) Desde já, autorizada a indicação de retenção no precatório do(s) requerente(s) em favor do seu advogado dos honorários contratuais, caso este junte o respectivo contrato até a data de formação do instrumento. 4.1.3. Intimem-se as partes para, em 5 dias, manifestarem-se sobre a regularidade das requisições. 4.1.4. Fica desde já autorizada a expedição de Alvará para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 4.1.5. Ao final, retornem os autos conclusos para extinção do cumprimento de sentença. 4.2) Em caso de discordância do autor e promovida a devida execução/cumprimento de sentença na forma do Art. 534 do novo Código de Processo Civil, intime-se a Fazenda Pública executada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução na forma do Art. 535 do CPC. 5) Decorrido o prazo supra citado com ou sem impugnação, voltem os autos conclusos. Intimações necessárias. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

24/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/04/2026, 10:57

Documento (Outros documentos)

30/03/2026, 11:59

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 10:07

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 08:43

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 09:46

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 09:03

Mero expediente

03/02/2026, 11:15

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 17:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 00:17

Conclusão (para despacho)

28/01/2026, 07:48

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - De ordem da MM. Juíza de Direito da 2ª Vara mista de Catolé do Rocha-PB, Dra. Fernanda de Araújo Paz, ficam as partes intimadas da perícia médica designada para o dia 27/03/2026, às 11h00min, no fórum de Catolé do Rocha-PB (Endereço: Av. Dep. Américo Maia, s/n, João Serafim, na saída para Pombal, Catolé do Rocha-PB), com o médico Dr. GUSTAVO LEITAO DE FIGUEIREDO MEDEIROS, CRM/PB 8233, e para, querendo, indicarem seus quesitos e seu(s) assistente(s) técnico(s) para acompanhar o exame pericial, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, advertindo ao autor que deverá levar consigo todos os exames e receitas médicas que possua e que se relacionem com a doença / enfermidade alegada na inicial. CATOLÉ DO ROCHA, Data da assinatura eletrônica. De ordem, OSNI TORRES DE ARAUJO SEGUNDO Mat. 477.497-3

28/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 15:52

Expedição de documento (Mandado)

27/01/2026, 11:28

Documentos

Intimação

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805217-88.2025.8.15.0141. AUTOR: ITALO RAFAEL DANTAS - PB31198, JOSE BRUNO QUEIROGA DE OLIVEIRA - PB18817 PARTE PROMOVIDA: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço:, NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO (SANTA RITA) - PB - CEP: 58300-970 DECISÃO JEFERSON SUASSUNA DE SOUSA ingressou com ação para obtenção de benefício previdenciário correspondente a auxílio acidente c/c pedido de tutela de urgência em face do INSS. Em síntese, alega a parte autora que é segurada do INSS e, em face de ter sido acometida por doença, requereu benefício de auxílio doença, mas teve seu pedido negado. Irresignado com a negativa do benefício requer a sua concessão com o deferimento da tutela de urgência. É o relatório. DECIDO. Os documentos acostados a exordial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório e após produção de prova pericial. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Acidente (Art. 86)] PARTE PROMOVENTE: Nome: JEFERSON SUASSUNA DE SOUSA Endereço: RUA EPITÁCIO MAIA DE VASCONCELOS, SN, CASA, JOSÉ AMÉRICO, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000 Advogados do(a) Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. 1. Defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC/2015. 2. Nos termos da recomendação nº 1 de 15/12/2015 do Conselho Nacional de Justiça: 3. Intime-se o INSS para juntar aos autos o PA. 4. Determino ao cartório que adote as providências necessárias à realização de perícia no(a) autor, inclusive, intimando-se as partes para, querendo, indicarem seus quesitos e seu(s) assistente(s) técnico(s) para acompanhar o exame pericial, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. 5. Após a juntada do laudo da perícia judicial, cite-se o INSS para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia, ocasião em que o ente deverá apresentar toda a documentação que interesse ao julgamento da causa. 6. Advirta-se o autor, por intermédio de seu(sua) advogado(a), para comparecer ao consultório do perito levando consigo todos os exames e receitas médicas que possua e que se relacionem com a doença / enfermidade alegada na inicial. 7. Juntado o laudo judicial, aguarde-se a contestação do INSS e intimem-se as partes para se pronunciarem a respeito, apresentando, se for o caso, proposta de acordo para por fim à lide. 8. Em sendo proposto acordo, intime-se a parte adversa para dizer se o aceita, em 05 (cinco) dias úteis. 9. Oportunamente, solicite-se o pagamento dos honorários periciais. A fixação dos honorários periciais deve respeitar os limites mínimo e máximo previstos na Resolução CJF n. 305/2014, atualizados pela Resolução n. 937/2025, quais sejam: R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) até R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais). A Comarca de Catolé do Rocha está localizada no sertão paraibano, a uma distância de 100km da cidade de Sousa, local onde subsiste a Vara Federal mais próxima (lugar da prestação de serviços). Além disso, a complexidade das causas previdenciárias, que exigem a apreciação de elevado número de quesitos (trabalho realizado), o tempo inerente à elaboração dos laudos técnicos e, não raras vezes, a necessidade de esclarecimentos suplementares (tempo exigido para a conclusão dos serviços), associada à ausência de profissionais médicos devidamente habilitados/cadastrados no sertão paraibano (peculiaridade local), a meu ver, demonstram a “situação excepcional e especificidades do caso concreto” para justificar a fixação dos honorários periciais em valor superior, nos termos do art. 28, §1º, da Resolução CJF n. 305/2014, alterada pela Resolução CJF n. 575/2019. Desse modo, apresentadas as justificativas, revela-se razoável a fixação dos honorários periciais no valor de R$ 540,56 (quinhentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos), adotando como parâmetro os valores fixados nas ações previdenciárias da Justiça Estadual (acidente de trabalho), atualizados por meio do Ato da Presidência TJPB n. 16/2025, que integra a Resolução TJPB n. 9/2017. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

03/11/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões.

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Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

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