Procedimento Comum Cível 0843015-03.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0843015-03.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0843015-03.2023.8.15.2001 DECISÃO JUDICIAL Vistos, etc. Em apreciação a Petição de id 112409031, da parte autora, esclareço, ab initio, que a condição clínica da ilustre advogada da suplicante, Belª LIDIANI MARTINS NUNES, não estava informada nos autos, cuidando-se, portanto, de fato alheio à esfera de conhecimento deste Juízo. Na sequência, registro que a comunicação à OAB/PB decorreu da existência de indício de demanda predatória, à luz da Certidão NUMOPEDE adunada no id 104384325. Neste contexto, não se tratando da imposição de qualquer penalidade, mas de mera comunicação à OAB, Seccional Paraibana, para fins de apuração de eventual infração disciplinar, este Juízo entende que o contraditório deverá ser exercitado junto ao órgão competente, isto é, ao Conselho de Ética da OAB/PB, isto na eventulidade de ali ser instaurado algum procedimento. Adicionalmente, este Juízo esclarece que o procedimento aqui adotado seguiu, rigorosamente, a Recomendação nº 159/2024 do CNJ, especificamente no item 11 do ANEXO B: (...) 11) comunicação à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da respectiva unidade federativa, quando forem identificados indícios de captação indevida de clientela ou indícios de litigância abusiva; grifo nosso. Isto porque, num cenário em que o Sistema de Justiça se vê abarrotado com demandas predatórias do mais variados matizes, a comunicação à OAB não se traduz em penalidade de qualquer natureza, tendo por escopo, ao revés, dar conhecimento à entidade de classe dos profissionais da advocacia dos "alertas" sobre eventuais práticas irregularidades, para as apurações devidas. Na sequência, registro que, embora se perceba, claramente, a conveniência de reunião dos contratos numa mesma ação, eis que presentes a identidade de partes, pedido e causa de pedir, divergindo apenas quanto ao objeto, a visão individualista ainda presente em nosso CPC possibilita o ajuizamento fragmentário das ações, com efeitos extremamente deletérios para o Sistema de Justiça, visto em seu conjunto, em decorrência da multiplicação de litígios que, num contexto mais equilibrado/racional, seriam deduzidos num único processo. Assim sendo, após a resposta da parte autora e revisão dos feitos em cotejo, este Juízo verifica não está caracterizada a situação de litigância predatória objeto do "alerta" constante da Certidão NUMOPEDE (id 104384325). Entretanto, não há que se falar em suspeição quando o Juízo se limita, de forma extremamente impessoal, a aplicar diretrizes oriundos órgãos da Administração Superior do Poder Judicial do Brasil, como é, efetivamente, o caso da Recomendação nº 159/2004 do CNJ. De semelhante modo, também fica afastada a possibilidade de identificado do(a) assessor(a) responsável pela elaboração da respectiva minuta, uma vez que se trata de inteira responsabilidade deste Magistrado. Desta forma, considerando que o período do atestado médico de id 112409032 já transcorreu (desde 06 de junho/2025), sem notícia da continuidade do estado clínico da advogada da autora, presume-se que esta se acha no pleno exercício de suas atribuições. ISTO POSTO, este Juízo defere, em parte, os seguintes pedidos, dentre os inúmeros formulados no id 112409031: 1. Comunicação à OAB/PB, de que este Juízo, após manifestação da advogada da parte autora, constatou a inexistência de litigância predatória, solicitando a desconsideração do expediente de id 111801452. 2. Julgar prejudicado o pedido constante da letra "h", em decorrência do período do atestado. 3. Não reconhecer a alegação de suspeição. 4. INDEFERIR os demais pleitos, tendo em vista que o caso foi analisado à luz da Recomendação nº 159/2024, do CNJ. 5. Deliberar pelo prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Intimem-se. Cumpra-se com urgência JOÃO PESSOA, 21 de julho de 2025 Juiz Manuel Maria Antunes de Melo Titular - 12ª Vara Cível

23/07/2025, 00:00

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Expedição de Mandado.

Expedição de Carta.

Decorrido prazo de IVETE RODRIGUES DA COSTA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de IVETE RODRIGUES DA COSTA em 16/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Determinada diligência

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Informações

Juntada de Outros documentos

Todas as movimentações(87)

Todos os documentos(18)