Procedimento Comum Cível 0801232-32.2025.8.15.7701 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801232-32.2025.8.15.7701 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: A. C. M. D. O.REPRESENTANTE: LUANA PRISCILA MARINHO DE OLIVEIRA REU: SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Tratamento médico-hospitalar] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801232-32.2025.8.15.7701 Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela de Urgência, ajuizada pelo menor A. C. M. D. O., representada por sua genitora LUANA PRISCILA MARINHO DE OLIVEIRA, em face da SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S.A., ambos qualificados nos autos. A parte autora requer, em sede de tutela de urgência, que a ré seja compelida a autorizar e custear integralmente o procedimento cirúrgico de correção de escoliose neuromuscular grave, utilizando a técnica Minimamente Invasiva Bipolar – GROWING ROD, conforme prescrição médica detalhada, incluindo todos os materiais, despesas e honorários necessários. Para tanto, alega ser a menor portadora de Paralisia Cerebral Espástica Grave, associada a Escoliose Neuromuscular Dorsolombarsacra Gravíssima (curvatura Cobb de 90°), além de comorbidades como baixo peso (20 kg) e histórico de insuficiência respiratória aguda com internação em UTI (conforme Sumário de Alta, ID mencionado na Petição Inicial). Sustenta que a técnica cirúrgica tradicional é contraindicada ao seu quadro, sendo a técnica Growing Rod a única opção segura e eficaz. Afirma que a negativa da operadora, além de abusiva, coloca em risco iminente a vida da criança, diante da progressão da deformidade e do comprometimento respiratório. É o relatório. Decido. O art. 300 do CPC preconiza que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, podendo ser concedida liminarmente ou após prévia justificação. Se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, a tutela não será concedida (art. 300, §3º). Na situação dos autos, pela leitura da inicial e da documentação comprobatória, vislumbro que se trata de tutela de urgência de natureza antecipada, eis que se mostra satisfativa. Da Probabilidade Do Direito Analisando as provas vertidas aos autos neste momento processual, vislumbro que a parte autora apresentou documentação robusta o suficiente, fazendo transparecer a probabilidade do direito e tornando possível a antecipação dos efeitos da tutela. A probabilidade do direito da autora encontra-se devidamente demonstrada pelos laudos médicos (ID 125932771 e ID 125932768), que atestam a gravidade de sua condição clínica — Paralisia Cerebral Grave e escoliose neuromuscular de 90° — e a imprescindibilidade da cirurgia corretiva para facilitar os cuidados diários, melhorar a função respiratória e preservar sua integridade física. No caso concreto, o médico especialista, que acompanha a paciente e possui o conhecimento técnico-científico necessário, foi categórico ao indicar a técnica minimamente invasiva bipolar (GROWING ROD) em detrimento da técnica tradicional (artrodese posterior), justificando que, devido ao baixo peso (20 kg), à debilidade neurológica e ao histórico de complicações respiratórias, a cirurgia convencional ofereceria alto risco de perdas sanguíneas expressivas, tempo cirúrgico prolongado, e mortalidade perioperatória elevada. Ademais, a Nota Técnica nº 424776 (ID 127317188), elaborada pelo Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário (NATJUS), corrobora a pertinência da escolha terapêutica, concluindo Favorável à demanda com base em critérios técnicos e na literatura científica: CONSIDERANDO que o estado nutricional é um fator de contra-indicação ao procedimento cirúrgico convencional, onde a situação da paciente que possui distúrbio de deglutição, peso de 20 quilos, gastrostomia, atraso do DNMP e paralisia cerebral nível 5 deixa evidente que a paciente possui contra-indicação formal à cirurgia convencional; Este comitê julga como favorável a demanda da solicitante. Lembro-os que trata-se de uma excessão que apresenta contraindicação ao procedimento padrão. (Nota Técnica 424776, ID 127317188, p. 6) A recusa da operadora em fornecer a técnica indicada, sob a alegação de ser "não validada" ou não prevista em rol, é abusiva e ilegal, uma vez que a Lei nº 14.454/2022, ao alterar o art. 10 da Lei nº 9.656/1998, mitiga o caráter taxativo do Rol da ANS, exigindo a cobertura para procedimentos não listados se existir comprovação de sua eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico (§13, I). A Nota Técnica traz evidências robustas de que a técnica Growing Rod é mais segura e eficaz para pacientes pediátricos frágeis com escoliose neuromuscular severa. Portanto, demonstrada a existência de contrato com cobertura para a patologia base (escoliose/doenças da coluna), a escolha da técnica mais adequada e segura — em razão da fragilidade da paciente — compete exclusivamente ao médico assistente, não podendo ser limitada pela operadora, especialmente quando a única alternativa de tratamento seguro já foi tecnicamente justificada e corroborada pelo NATJUS. Do Perigo Da Demora Indiscutível também é o perigo de dano à parte, caso a medida judicial não seja atendida de forma antecipada. A documentação comprova que a escoliose da menor é progressiva e já resultou em insuficiência respiratória aguda hipoxêmica e internação em UTI Pediátrica, conforme laudos de IDs anteriores (ID 125932771). A ausência de correção cirúrgica urgente, conforme a prescrição, implica o agravamento da deformidade torácica, a compressão pulmonar e o risco iminente de novas crises respiratórias, dor crônica e lesões irreparáveis à autonomia e qualidade de vida da menor. A demora na prestação jurisdicional definitiva poderia, de fato, tornar inócua a proteção à saúde e à vida, direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal, especialmente no caso de uma criança portadora de deficiência grave. Desta forma, ante a probabilidade do direito da autora cumulada com o perigo da demora, é possível a concessão da tutela antecipada requerida nos autos para que a parte ré autorize e custeie o procedimento cirúrgico solicitado. Ainda, esta Decisão, ante a seu caráter provisório, poderá, a qualquer tempo, ser revogada, em caso de melhor juízo, concretizando os requisitos ensejadores à concessão da tutela de urgência. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR, determinando que a parte ré, SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S.A., autorize e custeie, no prazo de 15 (quinze) dias, o procedimento cirúrgico de correção de escoliose neuromuscular grave, utilizando a técnica Minimamente Invasiva Bipolar (GROWING ROD), bem como todos os materiais (OPMEs), honorários da equipe médica (conveniada) e despesas hospitalares (conveniado) e acessórios necessários para sua realização, nos exatos termos das prescrições médicas de ID's 125932768/125932769. O descumprimento implicará pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia, até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), além do bloqueio de ativos financeiros do demandado no valor necessário à realização do tratamento, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, a fim de assegurar a máxima efetividade desta decisão. Considerando a necessidade de adequação do rito processual às peculiaridades do conflito, bem como em observância ao princípio da duração razoável do processo, deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, tendo em vista a impossibilidade deste juízo de concentrar tais atos sem comprometer o regular funcionamento desta unidade judiciária, nos termos do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e do Enunciado nº 35 da ENFAM. Dessa forma, determino a citação do réu para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia, o que poderá ensejar a presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial. Após, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a contestação. Decorrido o prazo, com ou sem contestação, e considerando tratar-se de demanda que envolve interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, nos termos do art. 178, II, c/c art. 279, §1º, do CPC. Na sequência, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar eventual interesse em audiência de conciliação ou especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. O silêncio será interpretado como ausência de interesse na produção de provas, implicando o julgamento antecipado da lide, conforme art. 355, I, do CPC. Se houver juntada de novos documentos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 437, §1º, do CPC). Habilitem-se os advogados subscritores, conforme requerido. Ainda: Concedo a prioridade processual em razão da condição de criança com deficiência, nos termos do art. 1.048, I, do CPC c/c Lei nº 12.764/12. Para cumprimento da ordem, com fundamento no art. 5º, §5º, da Lei 11.419/2006, intimem-se os réus por mandado urgente. Constará no mandado que, esgotado o prazo fixado sem cumprimento da obrigação, deverá o demandado efetuar depósito judicial do valor necessário à realização do tratamento, sob pena de sequestro, conforme Enunciado nº 94 das Jornadas de Direito à Saúde. Caso o polo passivo tenha domicílio fora deste Estado, a intimação deverá ser realizada pelo meio que assegure maior celeridade ao cumprimento da ordem, seja pelo DJEN, via e-Carta ou por meio do próprio sistema. Ressalto que o prazo concedido possui natureza material, devendo ser contado em dias corridos, nos termos do art. 219, parágrafo único, do CPC. DOU FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO a presente decisão, em prestígio aos princípios da celeridade e da economia processuais, nos termos do Provimento 08 da CGJ de 24.10.2014. Cumpra-se integralmente, com a devida atenção. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

17/11/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de LUANA PRISCILA MARINHO DE OLIVEIRA - CPF: 073.029.374-27 (REPRESENTANTE).

Conclusos para decisão

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Petição de informação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Decisão em 12/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Informações

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