Cumprimento de sentença 0801423-76.2021.8.15.0601 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801423-76.2021.8.15.0601 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801423-76.2021.8.15.0601. EXEQUENTE: JOSE PAULINO DA CRUZ EXECUTADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr. Manoel Xavier de Carvalho”. Rodovia PB - 73, Km 74, S/N - Centro, Belém-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3261-2400 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Trata-se de ação declaratória c/c indenizatória ajuizada por José Paulino da Cruz em face do Banco Bradesco S.A., atualmente em fase de cumprimento de sentença. Consta dos autos que a sentença foi julgada parcialmente procedente para declarar a nulidade dos contratos de n° 298813611, 319482972, 407942471, 430139572 e 332313298; condenar o réu a devolver, de forma simples, os valores indevidamente descontados, com correção monetária pelo INPC a partir de cada desembolso e juros de mora na forma do art. 406 do CC c/c art. 161, §1° do CTN, desde a citação; condenar o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de dano moral, com correção monetária pelo INPC a partir da data da sentença e juros de mora desde a citação; e autorizar a compensação do valor das indenizações com a quantia creditada à parte autora em 16/03/2021. O pedido foi julgado parcialmente procedente (ID 57953333). Em segunda instância, foi dado provimento ao recurso do autor para determinar que a devolução dos valores descontados indevidamente ocorresse em dobro, mantendo os demais termos da sentença e fixando os honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação, a serem suportados integralmente pelo banco (ID 65752916). Protocolada a petição de cumprimento de sentença (ID 88521270), na qual a parte autora busca o recebimento da quantia de R$ 223.939,62, atualizada até 09/04/2024. O Banco Bradesco anexou parecer contábil para impugnar o cumprimento de sentença (ID 105364848), alegando, em suma: a) nulidade de intimação; b) excesso de execução, por incorreções na compensação de valores, inclusão de valores inexistentes nos extratos, e aplicação de fatores de atualização monetária e juros em desacordo com a decisão judicial. Em resposta (ID 106802315), a parte exequente pugnou pela rejeição liminar da impugnação, sob o argumento de que o executado não apresentou o demonstrativo do valor que entende correto, conforme exige o art. 525, § 4º, do CPC, e, no mérito, defendeu a correção de seus cálculos. É o relatório. Fundamento e decido. A impugnação é tempestiva, por isso conheço-a. É certo que o § 1º, do art. 525, do Código de Processo Civil elenca, em rol taxativo, as matérias passíveis de serem invocadas pelo executado em sede de impugnação: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. E a presente impugnação ao cumprimento de sentença fundamenta-se em duas situações, quais sejam, a nulidade de intimação e o excesso de execução, uma vez que o executado alega que os cálculos apresentados pelo exequente estão em desacordo com a decisão judicial e a realidade dos autos. I - Da nulidade da citação e intimações No que diz respeito à citação e intimações, a alegação de nulidade não merece prosperar. A controvérsia reside na validade dos atos de comunicação processual realizados por meio do sistema PJe, especialmente quando há pedido de intimação exclusiva em nome de um patrono específico. O artigo 272, § 5º, do Código de Processo Civil, de fato, prevê a nulidade da intimação que desrespeitar pedido expresso de publicação em nome de advogado específico. Contudo, essa norma deve ser interpretada em harmonia com as regras técnicas aplicáveis ao processo eletrônico, especialmente no âmbito do sistema PJe, adotado por este Poder Judiciário. No ambiente do PJe, as intimações são direcionadas à parte, e não exclusivamente a seus advogados, constituindo o que se denomina de domicílio eletrônico. Essa sistemática garante que todos os patronos regularmente cadastrados no processo tenham ciência inequívoca dos atos praticados, sendo válida a intimação realizada em nome da parte, mesmo que haja pedido de intimação exclusiva. Conforme destacado pela Regra de Negócio n. 346 do sistema PJe, a regra geral é intimar a parte, não seu advogado. Por ser advogado da parte, ele será notificado naquele processo e terá acesso à intimação. Quando há mais de um advogado, a intimação da pessoa é suficiente para permitir que todos tenham acesso. Este entendimento foi ratificado pela Nota Técnica n. 03/2022 do Centro de Inteligência e Inovação deste Tribunal, que esclareceu a validade das intimações feitas em nome da parte no PJe. Ademais, a Lei nº 11.419/2006, em seu art. 5º, § 6º, estabelece que as intimações feitas por meio eletrônico, em portal próprio, àqueles devidamente cadastrados, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. Dessa forma, não há violação ao contraditório ou ao princípio da não surpresa, pois o sistema assegurou a ciência válida da parte e de todos os seus patronos cadastrados. O ato intimatório seguiu a lógica de funcionamento do processo eletrônico, sendo suficiente para dar ciência a todos os advogados regularmente habilitados. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba é consolidada neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO PELO NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO. EXPEDIENTE PUBLICADO EM NOME DA PARTE AUTORA SENDO VISUALIZADO POR ADVOGADO CADASTRADO, DIFERENTE DAQUELE QUE HAVIA PEDIDO A INTIMAÇÃO EXCLUSIVA. REGULARIDADE. INTIMAÇÃO DISPONIBILIZADA A TODOS OS ADVOGADOS CADASTRADOS. NULIDADE NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO APELATÓRIO. É cediço as intimações realizadas de forma eletrônica, via sistema do PJe, mesmo que sejam expedidas somente em nome da parte, atingem a todos os advogados devidamente cadastrados em seu favor. Desta feita, não há que se falar em nulidade de intimação na publicação constante no sistema do PJe, diante da ciência por advogado diverso da causídica que pediu a intimação exclusiva, a Dra. Giza Helena Coelho, haja vista que, para tanto, basta a intimação da parte, realizada em sistema eletrônico de processo judicial, quando os advogados estiverem corretamente cadastrados, como é o caso dos autos. [...] Em síntese, quando a parte tem um ou mais advogados cadastrados e vinculados a ela no processo eletrônico do PJe, o expediente de intimação criado em nome dela é enviado automaticamente para aba de expedientes dos representantes processuais, para que estes possam tomar ciência e, se assim desejar, responder ao expediente via sistema.” Assim, conclui-se que o fato de a aba de expedientes do processo não estampar o nome da advogada cadastrada como patrona da pessoa jurídica submetida ao sistema de intimações e citações eletrônicas, mas apenas o nome da empresa, não significa que ela não tenha sido cientificada dos atos expedidos. Ao contrário, significa que, se estava cadastrada, recebeu todas as comunicações em seu respectivo painel, automaticamente disponibilizadas pelo sistema a cada advogado, no instante em que o profissional cria seu perfil usuário no Pje. [...]. (TJPB: 0802483-04.2024.8.15.0141, Rel. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 06/03/2025) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. PRELIMINAR. LEI N. 11.419/2006. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO. SISTEMA PJE. SUFICIËNCIA. DISPENSABILIDADE DA INTIMAÇÃO ATRAVÉS DO DJE. PARTE COM CADASTRO NO SISTEMA ELETRÔNICO PARA RECEBIMENTO DE INTIMAÇÕES. REQUERIMENTO DE PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO ESPECÍFICO. IRRELEVÂNCIA. LEI N. 11.419/2006. PORTARIA GC 160/2017. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS NÃO VERIFICADA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRATO DE FRANQUIA. INADIMPLEMENTO. ROYALTIES. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO BRUTO. NÃO COMPROVAÇÃO. VALOR MÍNINO ESTIPULADO NO CONTRATO. CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A lei processual civil definiu categoricamente que as intimações deverão ser realizadas preferencialmente pelo meio eletrônico (artigo 270, CPC). E, regulamentando a informatização do processo judicial, a Lei n. 11.419/2006, em seu artigo 5º, preconiza que os atos intimatórios somente precisarão ser operados por publicação em órgão oficial quando não realizados por meio eletrônico. 2. O requerimento expresso para que as publicações sejam feitas exclusivamente em nome de advogado específico, mormente quando a parte é devidamente cadastrada no sistema PJe para efeito de recebimento de intimações, em obediência ao contido na Portaria GC n. Portaria GC 160/2017 (alterada pela Portaria GC 140/2018), revela-se irrelevante, ante a prescindibilidade da comunicação através do Diário de Justiça Eletrônic. 3. De acordo com o artigo 5º, § 6º, da Lei n. 11.419/2006, as intimações feitas por meio eletrônico, em portal próprio, àqueles devidamente cadastrados, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. 4. A Portaria GC 160, de 11 de outubro de 2017 apenas regulamenta questões administrativas emanadas pelo próprio Código de Processo Civil, em seus §§ 1º e 2ª, do artigo 246, não possuindo, pois, status de lei, de modo que não há qualquer violação ao princípio da hierarquia das normas. 5. Constatado o inadimplemento do negócio jurídico celebrado entre as partes e ante a ausência de prova do faturamento bruto da unidade ao mês, o título executivo judicial deve ser constituído com base no valor mínimo de referência estipulado no contrato. 6. Apelação conhecida, preliminar rejeitada, e, no mérito, parcialmente provida. (TJ-DF 07021856320218070001 1414455, Relator.: TEÓFILO CAETANO, Data de Julgamento: 06/04/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/04/2022) Portanto, rejeito a alegação de nulidade de intimação. II - Do Cumprimento de sentença Com relação ao cumprimento de sentença, verifico que a parte autora protocolou um primeiro pedido em 12/12/2022 (ID 67178831). Posteriormente, em 10/10/2024, apresentou nova petição (ID 101793449) atualizando o débito para R$ 290.359,73, incluindo a multa de 10% e os honorários de 10% previstos no art. 523, § 1º, do CPC. A aplicação de tais penalidades, contudo, mostra-se indevida no presente caso. A análise da certidão de ID 87277605 revela que a primeira petição de cumprimento de sentença carecia de informações essenciais, como a descrição detalhada dos contratos a que se referiam os descontos, o que inviabilizou a análise e a confecção de cálculos pela Contadoria Judicial. Essa falha, de responsabilidade do exequente, tornou inexequível não apenas a verificação do valor pelo juízo, mas também a defesa da instituição financeira, que se viu diante de um pedido genérico e mal instruído. Nesse cenário, a parte não pode se beneficiar da sua própria torpeza. A apresentação de uma petição de cumprimento de sentença falha, que impede o regular processamento da execução e o exercício do contraditório, não pode servir como marco inicial para a contagem do prazo para pagamento voluntário. Somente com a petição protocolada no ID 88521270, em 09/04/2024, o pedido veio devidamente instruído, permitindo a intimação do executado para os fins do art. 523 do CPC. Tendo o banco apresentado sua impugnação tempestivamente após a devida intimação referente a este pedido, não há que se falar na incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no § 1º do referido artigo. III - Dos cálculos Quanto aos cálculos, a impugnação do banco se sustenta em diversos pontos que demonstram o excesso de execução. Primeiramente, no que tange à compensação, a sentença autorizou o abatimento da "quantia creditada à parte autora (em 16/03/2021), conforme se constata dos extratos bancários de ID 54382604 - Pág. 3". A parte autora, em seus cálculos (ID 615), de fato deduziu o valor histórico de R$ 1.300,00. O banco impugnante argumenta corretamente que a compensação deveria ocorrer sobre todos os créditos recebidos dos contratos anulados, e não apenas de um, e que tanto os créditos a serem compensados quanto os débitos a serem restituídos deveriam ser atualizados monetariamente pelos mesmos índices até a data do cálculo, para que a compensação seja justa e efetiva. Realizar a dedução pelo valor histórico, anos após o crédito, e após o cálculo dos honorários advocatícios, distorce a base de cálculo e gera enriquecimento ilícito para o exequente, o que foi expressamente vedado pela sentença. Em segundo lugar, a alegação do banco de que o autor pleiteia a restituição de valores que jamais foram desembolsados é gravíssima e encontra respaldo nos autos. O parecer contábil (ID 105364848) aponta discrepâncias absurdas, como a cobrança de 100 parcelas por um contrato que previa apenas 12 (Contrato n° 430.139.572). O parecer ainda exemplifica com supostos pagamentos nos dias 15, 22 e 29 de junho de 2021, no valor de R$ 550,00 cada, que simplesmente não existem no extrato bancário correspondente, que não mostra qualquer movimentação nessas datas. A inclusão de débitos inexistentes nos cálculos é uma tentativa clara de enriquecimento sem causa e desnatura por completo a planilha apresentada pelo exequente. Em terceiro lugar, o banco comprova que o autor pleiteia a restituição de pagamentos supostamente realizados antes mesmo da contratação dos empréstimos. Para o contrato nº 332.313.298, pactuado em 05/09/2017, o autor incluiu nos cálculos débitos de janeiro de 2017. O mesmo ocorre com o contrato nº 319.482.972, assinado em 24/01/2017, para o qual se cobram valores em mora antes e na data da contratação. Tais fatos são matematicamente e faticamente impossíveis, o que demonstra a total falta de boa-fé e de acuidade na elaboração dos cálculos do autor. Por fim, o critério de atualização dos valores está em desacordo com o título executivo. A sentença determinou a incidência de juros de mora na forma do art. 406 do CC c/c art. 161, §1º do CTN, o que, conforme entendimento pacífico, corresponde à Taxa SELIC. O autor, contudo, aplicou juros de mora de 1% ao mês, cumulados com a correção monetária pelo INPC. A Taxa SELIC é um índice composto, que já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios, não sendo cabível sua cumulação com outro fator. A partir da citação, marco inicial dos juros, a atualização de todo o montante deveria se dar exclusivamente pela SELIC. Dessa forma, os cálculos apresentados pelo exequente (ID 88431787) estão manifestamente incorretos e inflados, não podendo ser homologados. Por outro lado, o banco executado, embora tenha apontado com precisão os erros, não apresentou um demonstrativo com o valor que entende correto, limitando-se a impugnar o cálculo do autor. Diante da complexidade dos acertos a serem feitos e da flagrante inadequação dos cálculos apresentados por ambas as partes para refletir o título judicial, a remessa dos autos à Contadoria Judicial é a medida que se impõe para a apuração do valor correto. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movida pelo Banco Bradesco S.A. em face de José Paulino da Cruz, para reconhecer o excesso de execução nos cálculos apresentados pelo exequente no ID 88431787. Por consequência, deixo de homologar os referidos cálculos e determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para que proceda à elaboração de nova planilha de débito, observando estritamente os seguintes parâmetros: 1. Apurar todos os valores efetivamente descontados da conta do autor referentes aos contratos declarados nulos (n° 298813611, 319482972, 407942471, 430139572 e 332313298), com base exclusivamente nos extratos bancários juntados aos autos. 2. O valor de cada desconto deverá ser restituído em dobro, conforme decisão de segunda instância. 3. Sobre o valor em dobro de cada desconto (dano material), deverá incidir correção monetária pelo INPC, a partir da data de cada desembolso até a data da citação. A partir da citação, o montante total apurado (principal + correção) deverá ser atualizado exclusivamente pela Taxa SELIC, até a data da elaboração do cálculo. 4. Apurar o valor total dos créditos efetivamente depositados na conta do autor, decorrentes de TODOS os cinco contratos anulados. 5. Sobre o valor de cada crédito a ser compensado, deverá incidir correção monetária pelo INPC, a partir da data de cada crédito até a data da citação. A partir da citação, o montante total apurado (principal + correção) deverá ser atualizado exclusivamente pela Taxa SELIC, até a data da elaboração do cálculo. 6. O valor total atualizado dos créditos (item 5) deverá ser compensado/deduzido do valor total atualizado dos débitos a restituir (item 3). 7. Apurar o valor do dano moral (R$ 5.000,00), que deverá ser atualizado pelo INPC a partir da data da sentença de primeiro grau (ID 57953333) até a data da citação. A partir da citação, o valor apurado (principal + correção) deverá ser atualizado exclusivamente pela Taxa SELIC, até a data da elaboração do cálculo. 8. Sobre a soma do saldo do dano material (item 6) e do valor do dano moral (item 7), deverão incidir os honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 20%. 9. Apresentar o valor total do débito (dano material + dano moral + honorários de sucumbência). Sem honorários nesta fase, por tratar-se de incidente processual. Publicada eletronicamente. Intimem-se. Findo o prazo sem manifestação, remeta-se à Contadoria Judicial. Belém, data e assinatura eletrônicas. Caroline Silvestrini de Campos Rocha Juíza de Direito

03/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(60)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Publicado Expediente em 28/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Única de Belém.

Recebidos os autos

Realizado Cálculo de Liquidação

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 26/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(27)