Procedimento Comum Cível 0800916-17.2025.8.15.0071 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800916-17.2025.8.15.0071 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ELIANE GOMES DE ARAUJO REU: CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE DECISÃO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800916-17.2025.8.15.0071 Vistos, etc. Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Pedido de Exibição de Documentos. A parte Autora formula, em preliminar, pedido de exibição de documentos essenciais à prova do valor de resgate devido, alegando que a Ré condicionou o fornecimento à autorização judicial. I - Do Pedido Preliminar de Exibição de Documentos A parte Autora requer a exibição de documentos essenciais à prova de seu direito, notadamente o extrato completo das contribuições previdenciárias e o comprovante de eventual saque, informações que se encontram em posse exclusiva da Ré, CAPESESP. O pedido merece acolhimento, nos termos do art. 396 e seguintes do CPC, uma vez que o documento é comum às partes e indispensável para aferir a pretensão indenizatória. Desta forma, ACOLHO O PEDIDO PRELIMINAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS e, com fulcro nos artigos 396 e 397 do CPC, DETERMINO que a parte Ré, CAPESESP, junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos: 1. O extrato completo de contribuições realizadas na reserva de poupança do servidor ADRIANO RICARDO NEVES DE ARAÚJO (CPF 437.842.914-49). 2. O documento que comprove se houve saque a título de resgate e a data em que isso ocorreu. II - Da Citação para Contestação Considerando que a Ré está sendo intimada para o cumprimento da ordem judicial acima, e não havendo informação de interesse em audiência de conciliação neste momento processual, a fim de garantir a celeridade e a economia, passo ao ato citatório. CITE-SE e INTIME-SE a Ré CAPESESP, por meio de carta, mandado ou outro meio idôneo (art. 246 do CPC), para que: 1. Cumpra a ordem de juntada dos documentos no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser admitida como verdadeiros os fatos que se pretendia provar (art. 400, I, do CPC). 2. Querendo, apresente sua CONTESTAÇÃO, no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 335, caput, do CPC), a contar da juntada do comprovante de citação aos autos (art. 231, I, do CPC), sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados pelo Autor (art. 344 do CPC). Intime-se a parte autora desta decisão. Cumpra-se. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

03/11/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/03/2026

Decorrido prazo de ELIANE GOMES DE ARAUJO em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE em 11/03/2026 23:59.

Publicado Expediente em 13/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Expediente em 13/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 03/02/2026.

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