Procedimento Comum Cível 0800916-17.2025.8.15.0071 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800916-17.2025.8.15.0071 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/03/2026, 09:02

Trânsito em julgado

12/03/2026, 09:02

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:58

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:58

Publicação

13/02/2026, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ELIANE GOMES DE ARAUJO REU: CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE SENTENÇA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800916-17.2025.8.15.0071 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, ajuizada por ELIANE GOMES DE ARAUJO em face da CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (CAPESESP), ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora narra que é viúva e pensionista de ADRIANO RICARDO NEVES DE ARAÚJO, falecido em 08 de outubro de 2014. O de cujus foi servidor da FUNASA, associado e contribuinte da CAPESESP, entidade fechada de Previdência Complementar. Relata que, ao cessar o vínculo empregatício de seu falecido esposo com a FUNASA e optar pelo resgate das contribuições, teve a “desagradável surpresa” de não receber o valor integral, mas apenas 38,80% do devido. Alega que o percentual de desconto é exorbitante e abusivo, sem amparo na Lei Complementar nº 109/2001 e no Regulamento do Plano de Benefícios da CAPESESP. Requer a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais correspondente ao valor residual não pago e por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A gratuidade da justiça foi deferida. A ré, CAPESESP, apresentou contestação (Id. 128279823), arguindo, preliminarmente, a prescrição quinquenal da pretensão autoral, com base no art. 75 da Lei Complementar nº 109/2001 e nas Súmulas nº 291 e 427 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Afirma que o resgate da reserva de poupança foi efetuado ao Sr. Adriano em 10/10/1991 (1º resgate) e 25/05/1998 (2º resgate), e que o falecido marido da autora se desligou do plano em 1998, tendo recebido a devolução integral das suas contribuições. Sustenta que a pretensão da autora, ajuizada somente em 29/10/2025, de discutir o valor recebido há mais de 27 anos, foi atingida pela prescrição quinquenal. Também arguiu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a ilegitimidade ativa da autora para pleitear direito intransmissível do cônjuge falecido. No mérito, defendeu a legalidade da retenção e negou a ocorrência de danos morais. A parte autora apresentou réplica à contestação (Id. 136384169), refutando a prejudicial de prescrição, sob o argumento de que a lide versa sobre inadimplemento contratual e nulidade de cláusula, aplicando-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil. Manteve o pedido de gratuidade de justiça e, embora tenha reconhecido a inaplicabilidade do CDC, invocou o Código Civil (arts. 422 e 884) e os princípios da boa-fé e vedação ao enriquecimento sem causa para sustentar a abusividade da retenção. Reafirmou a ilegalidade do percentual de 61,20% e insistiu nos danos morais. As partes foram intimadas para especificar provas (Id. 132110112). A ré reiterou o requerimento pela prova emprestada e pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (Id. 136249357). A autora, por sua vez, informou não ter mais provas a produzir e pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (Id. 136384169). É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre analisar as preliminares e prejudiciais de mérito arguidas. Da Impugnação à Gratuidade de Justiça A impugnação à gratuidade de justiça, suscitada pela ré em contestação, restou prejudicada, uma vez que o benefício foi concedido à parte autora, não havendo fatos novos ou elementos que justifiquem a sua revogação. Da Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) A ré arguiu a inaplicabilidade do CDC, citando a Súmula nº 563 do STJ. A parte autora, em réplica, concordou com este ponto. De fato, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas" (Súmula nº 563 do STJ). Assim, a relação jurídica em análise é regida pelas normas específicas da previdência complementar (Leis Complementares nº 108 e 109/2001) e, subsidiariamente, pelo Código Civil. Da Prescrição Quinquenal A ré arguiu a prejudicial de mérito da prescrição quinquenal da pretensão autoral. A parte autora, por sua vez, defendeu a aplicação do prazo decenal do Código Civil. A pretensão da parte autora consiste na cobrança de diferenças de valores de resgate de plano de previdência complementar, bem como na indenização por danos morais decorrentes dessa suposta retenção indevida. A Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar, estabelece em seu art. 75 uma regra específica de prescrição para as pretensões relacionadas a planos de benefícios, da seguinte forma: "Art. 75. Sem prejuízo do benefício, prescreve em cinco anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes, na forma do Código Civil." O Superior Tribunal de Justiça, intérprete máximo da legislação infraconstitucional, consolidou o entendimento sobre a matéria nas seguintes Súmulas: "Súmula nº 291: A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos." "Súmula nº 427: A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento." A jurisprudência dos tribunais superiores e estaduais é uníssona em aplicar o prazo prescricional quinquenal para as ações que visam a cobrança de diferenças de valores de resgate de reserva de poupança em previdência complementar. O termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data do efetivo pagamento do resgate, momento em que a parte autora teve ciência da alegada lesão ao seu direito. Nesse sentido, colaciono precedentes recentes de Tribunais de Justiça estaduais, que corroboram a aplicação da prescrição quinquenal em casos idênticos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO NA ORIGEM. MÉRITO. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. DIREITO DO SEGURADO LEVANTAR A TOTALIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ART. 75 DA LC Nº 109/2001. PRAZO DE 5 ANOS. DATA DO RESGATE DE VALORES. TERMO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. A Lei Complementar nº 109/2001, editada com a finalidade de regulamentar o regime de previdência complementar, estabeleceu, em seu artigo 75, o prazo de 5 anos para cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria. O termo inicial ocorre a partir do momento em que a parte autora veio a receber quantia menor do que alega ser devida – nascedouro da ciência do alegado prejuízo. Assim, considerando que entre a data do fato gerador e a data de ajuizamento da ação transcorreram mais de 5 anos, a pretensão está fulminada pela prescrição. Recurso não provido. (TJRO, Apelação Cível nº 7001014-29.2024.8.22.0014, Rel. Des. Jose Torres Ferreira, 1ª Câmara Cível, Sessão Eletrônica n. 915 de 19/08/2024 a 23/08/2024) RECURSO INOMINADO. RESGATE DE RESERVA DE POUPANÇA. PLANO DE APOSENTADORIA PRIVADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DECRETADA. INVOCAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DECENAL. INSUBSISTÊNCIA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 291. MANUTENÇÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. “A prescrição da ação de cobrança de parcelas devidas por planos de previdência privada é quinquenal, nos termos da Súmula nº 291/STJ”. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.683.284/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). 2. Hipótese em que a parte pretende discutir o valor recebido a título de plano de previdência privada no ano de 2015, enquanto a ação foi proposta apenas em 2024, amoldando-se aos termos da Súmula 291/STJ (prazo quinquenal). 3. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n. 9.099/1995). 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ MT RECURSO INOMINADO 10060016120248110001, Relator ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento 24/06/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação 27/06/2024) DIREITO CIVIL. RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS A PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DIREITO DO SEGURADO LEVANTAR A TOTALIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES, DESCONTADAS APENAS O CUSTEIO ADMINISTRATIVO, NA FORMA DISCIPLINADA EM REGULAMENTO. PRESCRIÇÃO. PRINCIPIO DA ESPECIALIDADE. ART. 75, DA LC Nº 109/2001. PRAZO DE 05 ANOS CONTADOS A PARTIR DA COMPLEMENTAÇÃO DOS RESGASTES REALIZADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (Recurso Inominado Nº 202200943317 Nº único 0009247-08.2022.8.25.0084 1ª TURMA RECURSAL, Tribunal de Justiça de Sergipe Relator (a) Marta Suzana Lopes Vasconcelos Julgado em 05/06/2023) No caso em tela, a parte autora, por meio de seu falecido esposo, recebeu os valores referentes ao resgate em 10/10/1991 e 25/05/1998. A presente ação foi distribuída em 29/10/2025. Considerando que o prazo prescricional aplicável é de cinco anos, contados da data do pagamento, verifica-se que entre as datas dos resgates (1991 e 1998) e a data da distribuição da ação (2025) transcorreu um período muito superior a cinco anos. A alegação da parte autora de que se aplica o prazo decenal do Código Civil (art. 205) não prospera, pois a Lei Complementar nº 109/2001 e as Súmulas do STJ constituem normas específicas para a matéria de previdência complementar. Pelo princípio da especialidade (lex specialis derogat legi generali), a norma específica deve prevalecer sobre a regra geral. Dessa forma, a pretensão da parte autora de reaver as diferenças do resgate, que constitui o fundamento dos pedidos de danos materiais e morais, encontra-se fulminada pela prescrição quinquenal. A prescrição da pretensão principal (danos materiais) acarreta, por via de consequência, a prescrição da pretensão acessória (danos morais), uma vez que esta última decorre da mesma causa de pedir. Assim, impõe-se o acolhimento da prejudicial de mérito da prescrição. Diante do exposto e, em consequência, ACOLHO A PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL e, em consequência, JULGO EXTINTOS OS PEDIDOS formulados por ELIANE GOMES DE ARAUJO em face da CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (CAPESESP), com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Suspendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade de justiça deferida à autora (art. 98, §3º, do CPC). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 09:05

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

10/02/2026, 09:28

Conclusão (para julgamento)

09/02/2026, 10:04

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 09:46

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 16:45

Publicação

03/02/2026, 00:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 00:27

Documentos

EXPEDIENTE

•12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ELIANE GOMES DE ARAUJO REU: CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE SENTENÇA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800916-17.2025.8.15.0071 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, ajuizada por ELIANE GOMES DE ARAUJO em face da CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (CAPESESP), ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora narra que é viúva e pensionista de ADRIANO RICARDO NEVES DE ARAÚJO, falecido em 08 de outubro de 2014. O de cujus foi servidor da FUNASA, associado e contribuinte da CAPESESP, entidade fechada de Previdência Complementar. Relata que, ao cessar o vínculo empregatício de seu falecido esposo com a FUNASA e optar pelo resgate das contribuições, teve a “desagradável surpresa” de não receber o valor integral, mas apenas 38,80% do devido. Alega que o percentual de desconto é exorbitante e abusivo, sem amparo na Lei Complementar nº 109/2001 e no Regulamento do Plano de Benefícios da CAPESESP. Requer a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais correspondente ao valor residual não pago e por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A gratuidade da justiça foi deferida. A ré, CAPESESP, apresentou contestação (Id. 128279823), arguindo, preliminarmente, a prescrição quinquenal da pretensão autoral, com base no art. 75 da Lei Complementar nº 109/2001 e nas Súmulas nº 291 e 427 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Afirma que o resgate da reserva de poupança foi efetuado ao Sr. Adriano em 10/10/1991 (1º resgate) e 25/05/1998 (2º resgate), e que o falecido marido da autora se desligou do plano em 1998, tendo recebido a devolução integral das suas contribuições. Sustenta que a pretensão da autora, ajuizada somente em 29/10/2025, de discutir o valor recebido há mais de 27 anos, foi atingida pela prescrição quinquenal. Também arguiu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a ilegitimidade ativa da autora para pleitear direito intransmissível do cônjuge falecido. No mérito, defendeu a legalidade da retenção e negou a ocorrência de danos morais. A parte autora apresentou réplica à contestação (Id. 136384169), refutando a prejudicial de prescrição, sob o argumento de que a lide versa sobre inadimplemento contratual e nulidade de cláusula, aplicando-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil. Manteve o pedido de gratuidade de justiça e, embora tenha reconhecido a inaplicabilidade do CDC, invocou o Código Civil (arts. 422 e 884) e os princípios da boa-fé e vedação ao enriquecimento sem causa para sustentar a abusividade da retenção. Reafirmou a ilegalidade do percentual de 61,20% e insistiu nos danos morais. As partes foram intimadas para especificar provas (Id. 132110112). A ré reiterou o requerimento pela prova emprestada e pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (Id. 136249357). A autora, por sua vez, informou não ter mais provas a produzir e pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (Id. 136384169). É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre analisar as preliminares e prejudiciais de mérito arguidas. Da Impugnação à Gratuidade de Justiça A impugnação à gratuidade de justiça, suscitada pela ré em contestação, restou prejudicada, uma vez que o benefício foi concedido à parte autora, não havendo fatos novos ou elementos que justifiquem a sua revogação. Da Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) A ré arguiu a inaplicabilidade do CDC, citando a Súmula nº 563 do STJ. A parte autora, em réplica, concordou com este ponto. De fato, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas" (Súmula nº 563 do STJ). Assim, a relação jurídica em análise é regida pelas normas específicas da previdência complementar (Leis Complementares nº 108 e 109/2001) e, subsidiariamente, pelo Código Civil. Da Prescrição Quinquenal A ré arguiu a prejudicial de mérito da prescrição quinquenal da pretensão autoral. A parte autora, por sua vez, defendeu a aplicação do prazo decenal do Código Civil. A pretensão da parte autora consiste na cobrança de diferenças de valores de resgate de plano de previdência complementar, bem como na indenização por danos morais decorrentes dessa suposta retenção indevida. A Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar, estabelece em seu art. 75 uma regra específica de prescrição para as pretensões relacionadas a planos de benefícios, da seguinte forma: "Art. 75. Sem prejuízo do benefício, prescreve em cinco anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes, na forma do Código Civil." O Superior Tribunal de Justiça, intérprete máximo da legislação infraconstitucional, consolidou o entendimento sobre a matéria nas seguintes Súmulas: "Súmula nº 291: A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos." "Súmula nº 427: A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento." A jurisprudência dos tribunais superiores e estaduais é uníssona em aplicar o prazo prescricional quinquenal para as ações que visam a cobrança de diferenças de valores de resgate de reserva de poupança em previdência complementar. O termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data do efetivo pagamento do resgate, momento em que a parte autora teve ciência da alegada lesão ao seu direito. Nesse sentido, colaciono precedentes recentes de Tribunais de Justiça estaduais, que corroboram a aplicação da prescrição quinquenal em casos idênticos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO NA ORIGEM. MÉRITO. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. DIREITO DO SEGURADO LEVANTAR A TOTALIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ART. 75 DA LC Nº 109/2001. PRAZO DE 5 ANOS. DATA DO RESGATE DE VALORES. TERMO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. A Lei Complementar nº 109/2001, editada com a finalidade de regulamentar o regime de previdência complementar, estabeleceu, em seu artigo 75, o prazo de 5 anos para cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria. O termo inicial ocorre a partir do momento em que a parte autora veio a receber quantia menor do que alega ser devida – nascedouro da ciência do alegado prejuízo. Assim, considerando que entre a data do fato gerador e a data de ajuizamento da ação transcorreram mais de 5 anos, a pretensão está fulminada pela prescrição. Recurso não provido. (TJRO, Apelação Cível nº 7001014-29.2024.8.22.0014, Rel. Des. Jose Torres Ferreira, 1ª Câmara Cível, Sessão Eletrônica n. 915 de 19/08/2024 a 23/08/2024) RECURSO INOMINADO. RESGATE DE RESERVA DE POUPANÇA. PLANO DE APOSENTADORIA PRIVADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DECRETADA. INVOCAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DECENAL. INSUBSISTÊNCIA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 291. MANUTENÇÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. “A prescrição da ação de cobrança de parcelas devidas por planos de previdência privada é quinquenal, nos termos da Súmula nº 291/STJ”. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.683.284/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). 2. Hipótese em que a parte pretende discutir o valor recebido a título de plano de previdência privada no ano de 2015, enquanto a ação foi proposta apenas em 2024, amoldando-se aos termos da Súmula 291/STJ (prazo quinquenal). 3. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n. 9.099/1995). 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ MT RECURSO INOMINADO 10060016120248110001, Relator ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento 24/06/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação 27/06/2024) DIREITO CIVIL. RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS A PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DIREITO DO SEGURADO LEVANTAR A TOTALIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES, DESCONTADAS APENAS O CUSTEIO ADMINISTRATIVO, NA FORMA DISCIPLINADA EM REGULAMENTO. PRESCRIÇÃO. PRINCIPIO DA ESPECIALIDADE. ART. 75, DA LC Nº 109/2001. PRAZO DE 05 ANOS CONTADOS A PARTIR DA COMPLEMENTAÇÃO DOS RESGASTES REALIZADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (Recurso Inominado Nº 202200943317 Nº único 0009247-08.2022.8.25.0084 1ª TURMA RECURSAL, Tribunal de Justiça de Sergipe Relator (a) Marta Suzana Lopes Vasconcelos Julgado em 05/06/2023) No caso em tela, a parte autora, por meio de seu falecido esposo, recebeu os valores referentes ao resgate em 10/10/1991 e 25/05/1998. A presente ação foi distribuída em 29/10/2025. Considerando que o prazo prescricional aplicável é de cinco anos, contados da data do pagamento, verifica-se que entre as datas dos resgates (1991 e 1998) e a data da distribuição da ação (2025) transcorreu um período muito superior a cinco anos. A alegação da parte autora de que se aplica o prazo decenal do Código Civil (art. 205) não prospera, pois a Lei Complementar nº 109/2001 e as Súmulas do STJ constituem normas específicas para a matéria de previdência complementar. Pelo princípio da especialidade (lex specialis derogat legi generali), a norma específica deve prevalecer sobre a regra geral. Dessa forma, a pretensão da parte autora de reaver as diferenças do resgate, que constitui o fundamento dos pedidos de danos materiais e morais, encontra-se fulminada pela prescrição quinquenal. A prescrição da pretensão principal (danos materiais) acarreta, por via de consequência, a prescrição da pretensão acessória (danos morais), uma vez que esta última decorre da mesma causa de pedir. Assim, impõe-se o acolhimento da prejudicial de mérito da prescrição. Diante do exposto e, em consequência, ACOLHO A PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL e, em consequência, JULGO EXTINTOS OS PEDIDOS formulados por ELIANE GOMES DE ARAUJO em face da CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (CAPESESP), com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Suspendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade de justiça deferida à autora (art. 98, §3º, do CPC). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800916-17.2025.8.15.0071. AUTOR: ELIANE GOMES DE ARAUJO REU: CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE ATO ORDINATÓRIO De acordo com as prescrições do Provimento nº 04/2014 da Corregedoria Geral de Justiça, publicado no DJE do dia 1º de agosto de 2014, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, providencio: 1. INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, dizerem se desejam o julgamento da lide no estado em que se encontra ou especificarem as provas que ainda desejam produzir, justificando sua necessidade e o ponto controvertido que com ela(s) pretende(m) provar. Ficam as partes advertidas de que requerimentos genéricos e desfundamentados serão tidos por inexistentes. a) Se houver a juntada de novos documentos, EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/are-vuni AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIME-SE a parte adversa para sobre eles se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, § 1º). b) Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex.: testemunhal, pericial, etc), tragam-me os autos conclusos para DECISÃO. c) Se nada for requerido, tragam-me os autos conclusos para SENTENÇA. Enfim, caso ambas requeiram o julgamento antecipado da lide no estado em que se encontrar, venham-me os autos conclusos para SENTENÇA. Expedientes necessários. Areia, 30 de janeiro de 2026 ICARO FRANCISCO SOUZA XAVIER Técnico/Analista Judiciário “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ELIANE GOMES DE ARAUJO REU: CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE DECISÃO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800916-17.2025.8.15.0071 Vistos, etc. Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Pedido de Exibição de Documentos. A parte Autora formula, em preliminar, pedido de exibição de documentos essenciais à prova do valor de resgate devido, alegando que a Ré condicionou o fornecimento à autorização judicial. I - Do Pedido Preliminar de Exibição de Documentos A parte Autora requer a exibição de documentos essenciais à prova de seu direito, notadamente o extrato completo das contribuições previdenciárias e o comprovante de eventual saque, informações que se encontram em posse exclusiva da Ré, CAPESESP. O pedido merece acolhimento, nos termos do art. 396 e seguintes do CPC, uma vez que o documento é comum às partes e indispensável para aferir a pretensão indenizatória. Desta forma, ACOLHO O PEDIDO PRELIMINAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS e, com fulcro nos artigos 396 e 397 do CPC, DETERMINO que a parte Ré, CAPESESP, junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos: 1. O extrato completo de contribuições realizadas na reserva de poupança do servidor ADRIANO RICARDO NEVES DE ARAÚJO (CPF 437.842.914-49). 2. O documento que comprove se houve saque a título de resgate e a data em que isso ocorreu. II - Da Citação para Contestação Considerando que a Ré está sendo intimada para o cumprimento da ordem judicial acima, e não havendo informação de interesse em audiência de conciliação neste momento processual, a fim de garantir a celeridade e a economia, passo ao ato citatório. CITE-SE e INTIME-SE a Ré CAPESESP, por meio de carta, mandado ou outro meio idôneo (art. 246 do CPC), para que: 1. Cumpra a ordem de juntada dos documentos no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser admitida como verdadeiros os fatos que se pretendia provar (art. 400, I, do CPC). 2. Querendo, apresente sua CONTESTAÇÃO, no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 335, caput, do CPC), a contar da juntada do comprovante de citação aos autos (art. 231, I, do CPC), sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados pelo Autor (art. 344 do CPC). Intime-se a parte autora desta decisão. Cumpra-se. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

03/11/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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