Procedimento Comum Cível 0803793-60.2025.8.15.0351 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803793-60.2025.8.15.0351 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de contestação

23/03/2026, 14:55

Conclusos para despacho

09/03/2026, 11:38

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S/A em 03/03/2026 23:59.

06/03/2026, 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

05/02/2026, 00:12

Publicado Decisão em 05/02/2026.

05/02/2026, 00:12

Expedição de Outros documentos.

03/02/2026, 10:01

Recebida a emenda à inicial

30/01/2026, 09:11

Conclusos para despacho

18/11/2025, 11:32

Juntada de Petição de petição

13/11/2025, 14:50

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

07/11/2025, 13:32

Publicado Despacho em 04/11/2025.

04/11/2025, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

04/11/2025, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SEVERINO DO RAMOS DE LUNA. REU: BANCO AGIBANK S/A. DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Sapé PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0803793-60.2025.8.15.0351 [Bancários]. Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS ajuizada por SEVERINO DO RAMOS DE LUNA em face de BANCO AGIBANK S.A Em conformidade com o art. 5°, inciso LXXIV da Constituição Federal c/c art. 98 do Código de Processo Civil, é concedida assistência jurídica gratuita à pessoa física ou jurídica quando comprovada a insuficiência de recursos. À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, há presunção relativa de hipossuficiência, ou seja, deverá o requerente comprovar a necessidade do benefício. Nesse sentido, entende o Tribunal de Justiça da Paraíba: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. 1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a declaração de necessidade de concessão dos benefícios em questão gera presunção juris tantum, podendo ser afastada pelo magistrado se houver elementos de prova em sentido contrário. 2 - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0801721-67.2017.8.15.0000, Rel. Gabinete 05 - Desembargador (Vago), AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 30/08/2018) Analisando os autos, não vislumbro documentação suficiente para apreciação do pedido de gratuidade processual. Assim, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) Comprovante de renda mensal; b) Cópia das três últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal, em que conste a declaração de bens; c) Cópia da fatura de cartão de crédito e extrato bancário dos últimos 03 (três) meses; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação, salientando que o CPC/2015 contempla a possibilidade de parcelamento. Publicado eletronicamente. Intime-se. Sapé, data e assinatura eletrônicas. Andrea Costa Dantas B. Targino JUÍZA DE DIREITO

03/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 11:58

Determinada a emenda à inicial

31/10/2025, 11:12

Documentos

Decisão

•03/02/2026, 10:01

Decisão

•30/01/2026, 09:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SEVERINO DO RAMOS DE LUNA. REU: BANCO AGIBANK S/A. DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Sapé PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0803793-60.2025.8.15.0351 [Bancários]. Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS ajuizada por SEVERINO DO RAMOS DE LUNA em face de BANCO AGIBANK S.A Em conformidade com o art. 5°, inciso LXXIV da Constituição Federal c/c art. 98 do Código de Processo Civil, é concedida assistência jurídica gratuita à pessoa física ou jurídica quando comprovada a insuficiência de recursos. À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, há presunção relativa de hipossuficiência, ou seja, deverá o requerente comprovar a necessidade do benefício. Nesse sentido, entende o Tribunal de Justiça da Paraíba: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. 1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a declaração de necessidade de concessão dos benefícios em questão gera presunção juris tantum, podendo ser afastada pelo magistrado se houver elementos de prova em sentido contrário. 2 - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0801721-67.2017.8.15.0000, Rel. Gabinete 05 - Desembargador (Vago), AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 30/08/2018) Analisando os autos, não vislumbro documentação suficiente para apreciação do pedido de gratuidade processual. Assim, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) Comprovante de renda mensal; b) Cópia das três últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal, em que conste a declaração de bens; c) Cópia da fatura de cartão de crédito e extrato bancário dos últimos 03 (três) meses; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação, salientando que o CPC/2015 contempla a possibilidade de parcelamento. Publicado eletronicamente. Intime-se. Sapé, data e assinatura eletrônicas. Andrea Costa Dantas B. Targino JUÍZA DE DIREITO

03/11/2025, 00:00

—

Partes do Processo(12)

Juntada de Petição de contestação

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S/A em 03/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado Decisão em 05/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Recebida a emenda à inicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Publicado Despacho em 04/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Determinada a emenda à inicial

Todas as movimentações(18)