Cumprimento de sentença 0806980-67.2025.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0806980-67.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARILENE DE LIMA SILVA RÉU: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0806980-67.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por MARILENE DE LIMA SILVA em face do BANCO CAPITAL S.A., ambos devidamente qualificados. Em síntese, a autora aduz que é servidora pública do Estado da Paraíba, de onde recebe mensalmente os seus rendimentos, os quais veem sendo abruptamente consumidos com a inclusão de empréstimos consignados diversos e cobranças por serviços ou produtos diversos do que pretendeu contratar ou mesmo sequer utilizados. Informa que o desconto mensal, discutido nesta demanda, teve início em janeiro/2023, no valor de R$ 266,01, com a nomenclatura de BANCO CAPITAL CARTÃO DE CRÉDITO, asseverando que a autora não possui e não recepcionou qualquer cartão de crédito, de modo desconhece totalmente tal serviço, jamais desejou contratá-lo e nunca o utilizou. Aduz que tal situação leva a crer que tal cobrança refere-se, em verdade, a contratação de um empréstimo consignado firmado, por meio de call center, no qual fora lhe ofertado a aquisição de empréstimo bancário para quitação de empréstimos anteriores implantados (Banco Pan e Banco Bradesco), sob o argumento de melhores taxas de juros e consequente redução da dívida contraída e ainda recebimento de um saldo, referente ao novo empréstimo contraído. E, que, seduzida pela proposta, aceitou a contratação, acreditando ter firmado contrato de empréstimo consignado, mas que, na verdade, foi realizada a operação de cartão de crédito consignado sem o seu consentimento e sem previsão de término para quitação da dívida. Desse modo, a autora pretende, em sede de tutela de urgência, a determinação para que a instituição financeira se abstenha de realizar os descontos efetuados em seus rendimentos e de incluir o nome da autora em órgão de proteção ao crédito. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA Diante dos documentos acostados, DEFIRO o benefício da gratuidade judiciária, nos termos do art 98 do C.P.C, à autora. DA TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE A tutela provisória de urgência, seja antecipada ou cautelar, nos termos do art. 300, caput, do C.P.C, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. São, portanto, requisitos concorrentes, o que quer dizer que, a ausência de um importa em indeferimento do pretendido pela parte. Verifica-se a probabilidade do direito, quando pela sua clareza e precisão, havendo a necessidade do processo ser julgado neste momento processual, pudesse ser feito um julgamento de acolhida do pedido formulado pelo autor, ou seja, que dispensasse uma dilação probatória, encontrando-se a prova disponível, a qual não ensejasse dúvida na convicção do julgador, seria, portanto, em parecer verdadeiro, quer dizer que tem probabilidade de ser verdadeiro, que não repugna à verdade. Por outro lado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo resume-se em não poder a parte autora aguardar todo o trâmite processual, para ver acolhido o pedido, o qual se reveste de clareza e precisão para a sua concessão. Nesse sentido, significa dizer que a ausência de análise, em momento processual prematuro, poderá acarretar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação. Pois bem. Inicialmente, vale salientar que, embora sejam institutos diferentes, é bastante comum a confusão entre a modalidade de empréstimo consignado e de cartão de crédito consignado. Diferentemente do empréstimo em consignação, a operação de cartão em consignação disponibiliza ao titular um limite de crédito para ser utilizado em compras e saques à sua escolha, que deve ser quitado todo mês, na data de vencimento da fatura. Nesta espécie, ocorre o desconto automático na folha de pagamento apenas do valor mínimo da fatura através da utilização da margem consignável reservada do valor líquido do benefício do tomador do empréstimo. O pagamento do restante da fatura fica em aberto e a cargo da parte devedora, devendo ser pago até o vencimento, sob pena de incidirem, logicamente, os encargos da mora previstos, aumentando, assim, o saldo devedor de forma gradativa. Diante da documentação acostada aos autos, percebe-se que, de fato, os descontos questionados pela requerente existem e fazem menção a uma reserva de margem consignável, os quais, de acordo com a peça pórtica, são indevidos pela intenção de contratação de outra modalidade. Ocorre que, é prática bastante comum a celebração de avenças de dada natureza sem a atenta observância aos termos verdadeiramente contratados. Ou quando não se tem mais margem consignável para o empréstimo consignado a parte consumidora costuma utilizar a margem disponível para cartão consignado e, assim, contrair mais empréstimo. Ora, dos autos, percebe-se que a autora sequer acostou o contrato firmado, para que, possibilitada a análise, fosse constatada uma clara justificativa para a confusão entre as modalidades acima mencionadas. Ademais, a autora confirma que recebeu valores provenientes do empréstimo, mas que acreditava ser consignado comum. Assim, não é possível entender, numa análise sumária, que a parte autora não possuía inteiro conhecimento acerca dos termos da avença firmada junto à parte ré. De igual forma, não se vislumbra perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo pelos descontos efetuados nos proventos do demandante, uma vez que, segundo ele próprio, realizou certo negócio jurídico com o banco demandado. Neste primeiro momento, não resta viável a determinação de suspensão das cobranças consignadas, sem prejuízo de, posteriormente, se conferida qualquer irregularidade, haja a determinação das providências cabíveis e o recebimento das respectivas quantias indevidamente pagas. Tem-se, pois, que nesta fase embrionária do feito é temerária a concessão da ordem pretendida. Portanto, diante do foi trazido ao caderno processual, bem como pela argumentação autoral, não visualiza-se razão para sustar os descontos da reserva de margem consignável. Deste modo, deve-se aguardar a fase instrutória, para que, só então, possa ser ponderado acerca da legalidade e permanência dos descontos. Nessas condições, ante todo o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência cautelar. Ante a fundamentação acima, DETERMINO à instituição financeira promovida, por ocasião da futura apresentação de contestação, a exibição do seguinte: contrato de empréstimo que dá azo aos descontos reclamados no contracheque da parte autora. Deixo, por ora, de remeter os autos ao CEJUSC. CITE-SE a parte ré, para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis; Conste no(a) respectivo(a) mandado/carta a advertência de que, não contestado os fatos articulados na inicial, estes se reputarão verdadeiros, nos termos do artigo 344 do C.P.C, incidindo os efeitos da revelia; Oferecida a resposta, à impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias; Após, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, devendo os litigantes observar, com espeque nos princípios da proibição de decisão surpresa e da colaboração (arts. 6º, 9º e 10, C.P.C): a) a necessidade e pertinência de cada uma, de forma a estabelecer uma relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato que se pretende atestar (art. 357, inciso II, C.P.C), sob pena de indeferimento; b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela ser produzida, deverá apontar de forma coerente e jurídica o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo quanto à distribuição do ônus probatório (art. 357, inciso III, C.P.C); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e o conjunto probatório acostado ao feito, esclarecer se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicando quais questões de direito entende ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, C.P.C); d) em obediência ao princípio da promoção da autocomposição (art. 3º, § 3º, C.P.C), informar se existe ou não interesse na designação de audiência de conciliação ou mediação (art. 139, inciso V, C.P.C), especificamente no que tange à possibilidade de alcance concreto da conciliação. Transcorrido o prazo in albis, certifique-se e tornem conclusos para verificação da necessidade de saneamento do feito (art. 357, C.P.C) ou então análise da possibilidade de julgamento antecipado da demanda (art. 355, C.P.C). Cumpra-se, evitando conclusões desnecessárias. Publicada e registrada eletronicamente. Intime. CUMPRA COM URGÊNCIA - PRIORIDADE POR LEI. João Pessoa, 31 de outubro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

03/11/2025, 00:00

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Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Transitado em Julgado em 31/03/2026

Decorrido prazo de MARILENE DE LIMA SILVA em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A em 30/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Sentença em 06/03/2026.

Julgado procedente o pedido

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de decurso de prazo

Decorrido prazo de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A em 19/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Decorrido prazo de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A em 29/01/2026 23:59.

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