Execução de Título Extrajudicial 0828244-49.2025.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0828244-49.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EROTILDES BARRETO BOMFIM Advogado do(a) EXEQUENTE: JOBSON RIBEIRO DA SILVA - PB23407 EXECUTADO: MFS CONSTRUCOES LTDA, MARIA FARIAS DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: DANIELLE DE SOUZA SILVA - PB27156 DECISÃO Postula a parte executada o parcelamento do débito em seis vezes, mediante entrada já apreendida superior a 30%, nos termos do artigo 916, do CPC. Extrai-se dos autos que devidamente citada para pagar o débito, após apreensão via SISBAJUD e antes do prazo de oferecimento de embargos, postulou a parte promovida o parcelamento da dívida restante, em 6 parcelas iguais, mensais. Dispõe o artigo 916, § 1º do CPC que no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Deve-se ponderar que dentre os princípios norteadores dos juizados especiais deve-se prevalecer o da celeridade, da conciliação entre as partes, sem perder de vista outros princípios de aplicação no sistema judicial brasileiro, a saber, o princípio da efetividade e da solução da execução pelo meio menos gravoso para o executado. Assim, PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0828244-49.2025.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Títulos de Crédito] DEFIRO o parcelamento como requerido e suspendo os atos executivos. Converto o DEPÓSITO em Penhora, e nos temos do § 6º do artigo 916, tenho por renunciado o prazo para oposição de embargos pelo executado. Libere-se o valor depositado de e R$ 5.109,19 (cinco mil, cento e nove reais e dezenove centavos), devendo ser expedido alvará em favor da parte exequente, observando-se a conta indicada no id. 120309143. Paralelamente, intime-se o executado para prosseguir com o pagamento das parcelas restantes diretamente na conta indicada, em 6 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, no valor de R$ 1.207,66 (um mil, duzentos e sete reais e sessenta e seis centavos) cada, com vencimento todo dia 15 de cada mês, comprovando-se nos autos os respectivos depósitos. Findo o pagamento das parcelas, voltem-me os autos conclusos para sentença extintiva. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito

03/11/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Expediente em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de comunicações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Publicado Decisão em 26/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de EROTILDES BARRETO BOMFIM - CPF: 082.739.794-15 (EXEQUENTE)

Juntada de Petição de informação

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de informação

Todas as movimentações(54)

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