Procedimento Comum Cível 0873504-86.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0873504-86.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0873504-86.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc., SANCCOL – Saneamento, Construção e Comércio Ltda., qualificada nos autos, ajuizou Ação Declaratória c/c Obrigação de Não Fazer com pedido de tutela de urgência contra a Companhia de Água e Esgotos da Paraíba – CAGEPA e o Município de Bayeux-PB, qualificados nos autos, alegando em síntese: a) Que a autora contratou com a Companhia de Água e Esgotos da Paraíba – CAGEPA, a execução de obras de saneamento básico para Ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Bayeux, conforme se infere do respectivo Contrato, de n° 0283/2024; b) Que consta no item 6.9 do referido contrato, que a CAGEPA procederá com a retenção do ISS e repasse à respectiva edilidade, quando dos pagamentos a serem realizados à contratada; c) Que a promovente entende que as obras de saneamento básico, aí incluídas, por definição legal, as de esgotamento sanitário, tratamento e abastecimento d’água, não são tributáveis pelo ISS, conforme razões do veto presidencial aos itens 7.14 e 7.15 da lista anexa a LC 116/03; d) Que contrário ao que entendeu a CAGEPA ao confeccionar seu contrato, o ISS não pode incidir em obras de infraestrutura de esgotamento sanitário, abastecimento e tratamento d’água. E esta não incidência decorre das razões do veto presidencial aos itens 7.14 e 7.15 do anexo à LC 116/03; e) Que a LC 116/03 revela que o legislador, de fato e de direito, não considerava as obras de infraestrutura de saneamento básico como obras genéricas de construção civil. Tanto é assim que intentou tributar estes serviços específicos fixando-os em itens separados, de nº 7.15 e 7.14, que foram vetados. Requer que seja deferida tutela de urgência inaudita altera pars para determinar que a Companhia de Água e Esgotos da Paraíba – CAGEPA não proceda com a retenção do ISS sobre o contrato nº 0283/2024, bem como determinando a suspensão da exigibilidade do respectivo crédito tributário em relação à Prefeitura Municipal de Bayeux, fixando multa para a hipótese de descumprimento. Processo iniciado na Comarca de João Pessoa-PB, tendo sido declinada a competência conforme Decisão de id. nº 104093660. É, em síntese, o relatório, decido. Trata-se de Ação Declaratória c/c Obrigação de Não Fazer ajuizada por SANCCOL – Saneamento, Construção e Comércio Ltda. contra a Companhia de Água e Esgotos da Paraíba – CAGEPA e o Município de Bayeux-PB, todos qualificados nos autos. Para concessão de tutela de urgência, faz-se necessário que fique demonstrado a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo[1]. No caso em tela os requisitos acima referidos não estão demonstrados. Pelo documento de id. nº 104093661, observa-se que a autora firmou contrato com a CAGEPA para a execução de obras para ampliação do sistema de esgotamento sanitário do M. de Bayeux-PB. Consta no referido contrato que a CAGEPA fará a retenção do ISS (Item 6.9, alínea “d” do contrato). A autora se insurge contra tal retenção, sob a alegação de que tal retenção é indevida, sob a alegação de que obras de saneamento básico não são tributáveis pelo ISS. O Imposto sobre Serviços é tributo de competência dos Municípios do Distrito Federal, cujo fato gerador é a prestação de serviço previsto em lista específica[2]. No caso de esgotamento sanitário foi proposto pelo legislador a cobrança do ISS (itens 7.14.e 7.15 da Lei acima referida), porém, tais itens foram vetados pelo Presidente da República. O STJ tem decidido neste norte: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. INCIDÊNCIA SOBRE OBRAS E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. ITENS VETADOS PELA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO NO AGRAVO INTERNO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de ação na qual se busca a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária referente à não incidência do ISS sobre a execução de serviços destinados à implantação de sistema de esgotamento sanitário, decorrente de contrato firmado entre a empresa apelada e a CAERN. 2. Na hipótese dos autos, constata-se que o caso em questão se enquadra na hipótese dos itens 7.14 e 7.15 da lista anexa à LC 116/2003, os quais possuem a seguinte redação (grifamos): "7.14 - Saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitário e congêneres. 7.15 - Tratamento e purificação de água". 3. Os itens 7.14 e 7.15, contudo, foram vetados pelo Presidente da República. Dessa forma, não incide o ISS sobre serviço de saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitário e congêneres, nem sobre tratamento e purificação de água (REsp 1.761.018/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17/12/2018 e AgInt no AgRg no AREsp 471.531/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2.9.16). 4. Note-se que o fundamento do decisum recorrido - de que os itens 7.14 e 7.15 da lista anexa à LC 116/2003 foi revogado pelo Presidente da República - foi utilizado de forma suficiente para manter a decisão recorrida e não foi rebatido no Agravo Interno, o que atrai os óbices das Súmulas 283 e 284, ambas do STF, em razão da violação ao princípio da dialeticidade (AgRg no RMS 43.815/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 27/5/2016). 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.953.446/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 12/4/2022.). Pelo exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para compelir a primeira demandada a se abster de fazer a retenção do ISS sobre o contrato nº 0283/2024, referente ao serviço de esgotamento sanitário, bem como compelir o segundo suplicado a suspender a exigibilidade do respectivo crédito tributário em questão até o final da presente ação, estabelecendo multa mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a hipótese de descumprimento. 1 – Intimem-se os promovidos para ciência e fiel cumprimento da presente Decisão. 2 - Citem-se os promovidos CAGEPA e o Município de Bayeux-PB via PJE, caso cadastrados e/ou por mandado, caso não cadastrados, para oferecer contestação no prazo de 30(trinta) dias[3] e 15(quinze) dias, respetivamente. Bayeux-PB, 24 de outubro de 2025 Francisco Antunes Batista - Juiz de Direito – (assinado eletronicamente) [1]Art. 300 do CPC. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [2] Art. 1º da Lei Complementar 116/2003. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. [3] Art. 335 do CPC. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: Art. 183 do CPC. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. § 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico. § 2º Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.

03/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(43)

Publicado Expediente em 18/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

Decorrido prazo de SANCCOL SANEAMENTO CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA em 09/03/2026 23:59.

Processo Encaminhado a 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado Expediente em 11/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contestação

Todas as movimentações(63)