Cumprimento de sentença 0800230-79.2025.8.15.0441 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800230-79.2025.8.15.0441 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) 0800230-79.2025.8.15.0441 DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que foi determinada a citação do réu Edjarbas de Azevedo Lima, mediante expedição de carta com Aviso de Recebimento (AR) para o endereço informado: Rua José Marques de Souza, nº 55, José Américo, João Pessoa/PB. Todavia, o AR retornou assinado pelo Sr. Felipe (Id. 121756937). A citação recebida por terceiro estranho à lide, ainda que devidamente identificado, está em dissonância ao que preceitua o Código de Processo Civil. Confira-se: Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. § 1º A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. Entendo que a citação postal não foi efetivada, pois, conforme consta dos autos a carta de citação enviada por "AR" não foi recebida pelo destinatário e sim por terceiro presente no endereço no momento da entrega. Consoante entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CITAÇÃO POR VIA POSTAL. AVISO DE RECEBIMENTO. ASSINATURA DO PRÓPRIO CITANDO. 1. Ação anulatória de processo de sindicância, cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais, decorrente de suposta perseguição sofrida por presidente de associação. 2. A citação da pessoa física pelo correio deve obedecer ao disposto no artigo 223, parágrafo único, do CPC/73 sendo necessária a entrega direta ao destinatário, de quem o carteiro deve colher o ciente. 3. Agravo não provido. (AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.730.431/BA, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 22/05/2019). Sobre o tema no REsp 1.840.466, o STJ decidiu pela nulidade da citação realizada nesses moldes, vejamos trecho: "A possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do art. 248 do CPC/2015, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal, hipóteses, contudo, que não se subsumem ao presente caso." A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015. Na hipótese, a carta citatória não foi entregue ao citando, mas sim à pessoa estranha ao feito, em clara violação aos referidos dispositivos legais. Isso posto, tenho por nula a citação realizada, razão pela qual INTIMO a parte autora para ciência desta decisão e determino: 1. EXPEÇA-SE nova carta de citação, nos termos da decisão de Id. 111309528, com a advertência de que deverá ser entregue em mãos ao próprio destinatário. 2. Apresentada contestação, INTIME-SE a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação no prazo de 15 dias, cumprindo o disposto no art. 487, parágrafo único e art. 351 do NCPC. 3. Concomitantemente, INTIME-SE as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze dias), declinando seu objeto, ficando desde logo advertidas acerca da possibilidade de julgamento antecipado da lide, caso não sejam requeridas outras provas além daquelas que já integram os autos ou as eventualmente requeridas tenham natureza meramente protelatória. 4. Sem o requerimento de novas provas, retornem os autos conclusos para SENTENÇA. CONDE, data e assinatura digitais. Lessandra Nara Torres Juiz(a) de Direito

04/11/2025, 00:00

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Decorrido prazo de EDJARBAS DE AZEVEDO LIMA em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDJARBAS DE AZEVEDO LIMA em 30/04/2026 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Decorrido prazo de EDJARBAS DE AZEVEDO LIMA em 17/03/2026 23:59.

Expedição de Carta.

Ato ordinatório praticado

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Publicado Sentença em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Processo Encaminhado a Vara da Comarca Integrada de Conde

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