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Remessa Necessária CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORemessa Necessária Cível

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/03/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete 05 - Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque

Processos relacionados

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAAPORA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 18/09/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAAPORA em 17/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAAPORA em 17/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSE BENICIO DO NASCIMENTO em 27/08/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CAAPORA - CNPJ: 08.865.644/0001-54 (REPRESENTANTE) e MARIA JOSE BENICIO DO NASCIMENTO - CPF: 983.041.274-15 (JUIZO RECORRENTE) e não-provido

Juntada de certidão de julgamento

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Expedição de Outros documentos.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(32)

Todos os documentos(20)